Procedimento Comum Cível 0704634-69.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704634-69.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 19:45

Decurso de Prazo

20/06/2024, 16:11

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:32

Decurso de Prazo

20/06/2024, 03:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0704634-69.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GABRIEL SANTANA GRANJA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 15:24:26. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 15:26

Recebimento

03/06/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE NO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROVA DE CORRIDA. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. TEMA 485 STF. PREVISÃO EDITALÍCIA SOBRE IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO CLIMÁTICA. VALIDADE. ISONOMIA PRESERVADA. DIMENSÃO DA PISTA. PROVA DE LONGA DISTÂNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DAS RAIAS. TESTE DE ABDOMINAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concedido anteriormente o benefício da gratuidade de justiça, nenhuma impugnação no sentido, questão resolvida nos termos do artigo 64, § 4º do CPC. 2. Edital do concurso prevê em seu item 14.5. que “O Teste de Aptidão Física realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma”. A pretensão de garantir condições de clima e temperatura semelhante a todos os candidatos é inviável em razão da grande quantidade de pessoas a ser avaliada, sendo normal que algumas estejam submetidas a uma situação de maior calor devido ao sol, outras a um clima mais ameno ao entardecer ou se deparem com situação de chuva, entre outros. Cabe ao candidato se preparar para cumprir o objetivo independentemente das condições. De qualquer forma e à vista da prova produzida, não se pode concluir por evento climático severo suficiente a autorizar, eventual e excepcionalmente, a acolhida da tese do apelante. 3. Não se deve ignorar o fato de se tratar de prova considerada de longa duração, para a qual não se utilizam precisamente as raias como pontos de referência de distância, conforme informação trazida pelo coordenador técnico da AOCP. 3.1. Ainda que se considerasse a distância precisa das raias da pista, não se pode concluir por ilegalidade, porque todos os candidatos correram na mesma pista a mesma distância. Isonomia preservada. 3.2. Não se sustenta alegação de que “caso tivesse sido respeitada a metragem do edital na pista de corrida de 2.400m, o apelante teria conseguido finalizar a prova em tempo hábil”. 4. Não comprovado o nexo causal entre a realização de duas consecuções do teste de abdominais e a inaptidão no teste de corrida, afasta-se referida alegação. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704634-69.2023.8.07.0018. APELANTE: GABRIEL SANTANA GRANJA APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP D E S P A C H O Verifico que a parte recorrente deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em relação à pessoa natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC) da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente do benefício, todavia a referida declaração goza de presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário pela parte adversa, podendo benefício de gratuidade de justiça ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente. De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira (contracheques dos três últimos meses, cópia integral da carteira de trabalho, extratos bancários dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, declarações de imposto de renda dos três últimos anos, entre outros) ou apresente comprovante de recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. Brasília, 1 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

05/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2024, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 11:39

Petição (Contra-razões)

30/01/2024, 11:24

Documentos

Certidão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE NO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROVA DE CORRIDA. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. TEMA 485 STF. PREVISÃO EDITALÍCIA SOBRE IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO CLIMÁTICA. VALIDADE. ISONOMIA PRESERVADA. DIMENSÃO DA PISTA. PROVA DE LONGA DISTÂNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DAS RAIAS. TESTE DE ABDOMINAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concedido anteriormente o benefício da gratuidade de justiça, nenhuma impugnação no sentido, questão resolvida nos termos do artigo 64, § 4º do CPC. 2. Edital do concurso prevê em seu item 14.5. que “O Teste de Aptidão Física realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma”. A pretensão de garantir condições de clima e temperatura semelhante a todos os candidatos é inviável em razão da grande quantidade de pessoas a ser avaliada, sendo normal que algumas estejam submetidas a uma situação de maior calor devido ao sol, outras a um clima mais ameno ao entardecer ou se deparem com situação de chuva, entre outros. Cabe ao candidato se preparar para cumprir o objetivo independentemente das condições. De qualquer forma e à vista da prova produzida, não se pode concluir por evento climático severo suficiente a autorizar, eventual e excepcionalmente, a acolhida da tese do apelante. 3. Não se deve ignorar o fato de se tratar de prova considerada de longa duração, para a qual não se utilizam precisamente as raias como pontos de referência de distância, conforme informação trazida pelo coordenador técnico da AOCP. 3.1. Ainda que se considerasse a distância precisa das raias da pista, não se pode concluir por ilegalidade, porque todos os candidatos correram na mesma pista a mesma distância. Isonomia preservada. 3.2. Não se sustenta alegação de que “caso tivesse sido respeitada a metragem do edital na pista de corrida de 2.400m, o apelante teria conseguido finalizar a prova em tempo hábil”. 4. Não comprovado o nexo causal entre a realização de duas consecuções do teste de abdominais e a inaptidão no teste de corrida, afasta-se referida alegação. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704634-69.2023.8.07.0018. APELANTE: GABRIEL SANTANA GRANJA APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP D E S P A C H O Verifico que a parte recorrente deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em relação à pessoa natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC) da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente do benefício, todavia a referida declaração goza de presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário pela parte adversa, podendo benefício de gratuidade de justiça ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente. De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira (contracheques dos três últimos meses, cópia integral da carteira de trabalho, extratos bancários dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, declarações de imposto de renda dos três últimos anos, entre outros) ou apresente comprovante de recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. Brasília, 1 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704634-69.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GABRIEL SANTANA GRANJA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a anulação do ato administrativo que lhe reprovou no Teste de Aptidão Física do Concurso Público para a Carreira de Polícia Penal do Distrito Federal. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se houve quebra na isonomia em razão da diferença do tamanho das raias internas e externas; se a pista estava marcada; o tamanho da pista de corrida; se há necessidade de informar os candidatos de que falta menos de 1 (um) minuto para o fim da prova; se a prova ter sido realizada em pista molhada prejudicou o candidato, ferindo a isonomia; se o não recolhimento da assinatura dos candidatos inaptos viola o Edital, sendo passível de anulação da reprovação; se houve ilegalidade na contagem no teste de flexão abdominal, apta a interferir na etapa de corrida. Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito. Dito isso, a requerida Instituto AOCP destacou que juntaria anexo à Contestação o Laudo Topográfico, contudo não o fez. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Instituto AOCP para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o referido Laudo Topográfico, assim como as gravações da prova de corrida e de flexão abdominal da parte autora. Juntados os documentos, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, encaminhem os autos conclusos para Sentença. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

11/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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