Inventário 0705941-75.2020.8.07.0014 - TJDFT

Inventário 0705941-75.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 18:57

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 19:58

Documento

30/04/2026, 19:58

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705941-75.2020.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte inventariante visando à liberação de valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, com a finalidade de viabilizar a quitação do IPTU de 2025. (ID. 271375400) Verifico que a regularização fiscal do bem é medida que atende ao interesse do espólio, evitando a incidência de encargos moratórios e eventual constrição do patrimônio, razão pela qual se revela adequada a autorização pretendida. Todavia, considerando que o imóvel é ocupado por um dos herdeiros, mostra-se equânime que o valor despendido para a quitação do IPTU seja oportunamente compensado em seu quinhão hereditário, a fim de preservar a igualdade na partilha. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, para autorizar a expedição de alvará eletrônico em favor da parte inventariante, no valor de R$ 1.000,82 (mil reais e oitenta e dois centavos), a fim de que promova o pagamento da guia constante do documento de ID. 271375400, referente ao IPTU do imóvel objeto da partilha. Designo, desde já, independentemente de nova intimação, o prazo de 30 dias, após a quitação dos impostos, para que a parte inventariante acoste aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. I – À SECRETARIA 1. Expeça-se alvará eletrônico para o levantamento do valor de R$ 1.000,82 (mil reais e oitenta e dois centavos, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte inventariante CARLA CARDOZO DA SILVA (CPF: 524.170.421-34), a fim de que promova o pagamento da guia constante do documento de ID. 271375400, referente ao IPTU do imóvel objeto da partilha. Dados Bancários no ID. 271370741. 2. Após a juntada dos comprovantes de pagamento, INTIME-SE a inventariante para que cumpra integralmente a decisão de ID. 269008576, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção. 3. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 19:29

deferimento

24/04/2026, 19:29

Documento (Certidão)

14/04/2026, 03:09

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:03

Publicação

20/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705941-75.2020.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte inventariante visando à liberação de valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, com a finalidade de viabilizar a quitação do IPTU de 2025. (ID. 271375400) Verifico que a regularização fiscal do bem é medida que atende ao interesse do espólio, evitando a incidência de encargos moratórios e eventual constrição do patrimônio, razão pela qual se revela adequada a autorização pretendida. Todavia, considerando que o imóvel é ocupado por um dos herdeiros, mostra-se equânime que o valor despendido para a quitação do IPTU seja oportunamente compensado em seu quinhão hereditário, a fim de preservar a igualdade na partilha. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, para autorizar a expedição de alvará eletrônico em favor da parte inventariante, no valor de R$ 1.000,82 (mil reais e oitenta e dois centavos), a fim de que promova o pagamento da guia constante do documento de ID. 271375400, referente ao IPTU do imóvel objeto da partilha. Designo, desde já, independentemente de nova intimação, o prazo de 30 dias, após a quitação dos impostos, para que a parte inventariante acoste aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. I – À SECRETARIA 1. Expeça-se alvará eletrônico para o levantamento do valor de R$ 1.000,82 (mil reais e oitenta e dois centavos, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte inventariante CARLA CARDOZO DA SILVA (CPF: 524.170.421-34), a fim de que promova o pagamento da guia constante do documento de ID. 271375400, referente ao IPTU do imóvel objeto da partilha. Dados Bancários no ID. 271370741. 2. Após a juntada dos comprovantes de pagamento, INTIME-SE a inventariante para que cumpra integralmente a decisão de ID. 269008576, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção. 3. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705941-75.2020.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Considerando o petitório de ID 235234596 e demais documentos juntados, com desiderato de otimização da resolução do feito, os analisarei nas na oportunidade juntada das ultimas declarações, pelo que reitero termos do decisum ID 219358130, DETERMINANDO a parte inventariante que: 1. No prazo de 30 dias, promova a juntada das Últimas Declarações, na forma da lei. 2. No mesmo prazo, deverá a parte inventariante apresentar, em relação ao ITCMD, o Termo de Quitação ou o Comprovante de Isenção; ambos emitidos pelas Secretarias de Fazenda dos estados em que o(a) falecido(a) possuía bens. 3. Transcorrido in albis o prazo ou não atendida as presentes determinações, intime-se, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Atendidas as determinações precedentes, remetam-se os autos à Fazenda Pública para manifestação. Prazo de 30 dias. 4.1. Em caso de manifestação da Fazenda Pública pela irregularidade tributária, intime-se a parte inventariante para comprovar a quitação dos débitos pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 - Após encaminhem-se os autos novamente à Fazenda Pública do Distrito Federal e à Fazenda Pública do Estado de MG, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, à Contadoria Judicial (Partidor) para conferência/organização do Plano de Partilha de forma analítica, nos termos do artigo 651 do Código de Processo Civil. 6. Apresentada a conferência/organização do esboço de partilha, intimem-se as partes que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7. Após, venham conclusos os autos. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705941-75.2020.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DÍVIDAS DO ESPÓLIO. Em primeiro plano, destaque-se que o pedido (Id. 220544296) de autorização para levantamento do montante aproximado de R$ 4.139,30 (Id. 220544298), para pagamento dos débitos do espólio, se funda na urgência para evitar danos ao espólio decorrentes de multa e juros por inadimplência. O levantamento de valores ampara-se na natureza tributária da dívida do espólio, o qual possui numerário líquido que possibilita seu pronto adimplemento. Com efeito, a parte inventariante pode, mediante autorização judicial, dispor de bens e diretos do espólio, desde que devidamente justificado; conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Civil; evitando-lhe a deterioração e/ou aumento das dívidas ou outras obrigações. No caso em análise, há justificativa plausível para que a parte inventariante, pelo espólio, responsável e devedor de tributos, levante antecipadamente recursos para seu pronto adimplemento. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) junte aos autos os boletos atualizados relativos aos tributos do imóvel QI 05, conjunto M, lote 08, Guará I, CEP 71020-134; e (ii) informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta/variação, nome e CPF do titular) ou chave PIX (apenas CPF) para recebimento do numerário, sob pena de eventual omissão se entendida como desistência do pedido de levantamento. Após, promova-se a transferência, em favor da parte inventariante, da quantia depositada em juízo, principal e correção (a começar pelo principal originalmente depositado), necessária para o pagamento dos débitos. Feita a transferência, fica a parte inventariante intimada a juntar aos autos o comprovante de recolhimento dos débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção e responsabilização cível, administrativa e criminal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705941-75.2020.8.07.0014. REQUERENTE: CARLA CARDOZO DA SILVA HERDEIRO: KASSIO FEBRONIO DA SILVA REQUERENTE ESPÓLIO DE: CLEONICE CARDOZO DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA CREUZA CARDOZO DA SILVA, HENRIQUE FEBRONIO DA SILVA DESPACHO 1. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) Intime-se a parte inventariante, a fim de que, no prazo de 30 dias, promova a juntada das Últimas Declarações, na forma da lei. 2. No mesmo prazo, deverá a parte inventariante apresentar, em relação ao ITCMD, o Termo de Quitação ou o Comprovante de Isenção; ambos emitidos pelas Secretarias de Fazenda dos estados em que o(a) falecido(a) possuía bens. 2.1 - Frise-se que o pagamento do ITCMD deve ocorrer, em regra, antes de proferida a sentença (artigo 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (artigo 20 do Decreto nº 34.982/2013). 3. Transcorrido in albis o prazo ou não atendida as presentes determinações, intime-se, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Atendidas as determinações precedentes, remetam-se os autos à Fazenda Pública para manifestação. Prazo de 30 dias. 4.1. Em caso de manifestação da Fazenda Pública pela irregularidade tributária, intime-se a parte inventariante para comprovar a quitação dos débitos pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 - Após encaminhem-se os autos novamente à Fazenda Pública do Distrito Federal e à Fazenda Pública do Estado de MG, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, à Contadoria Judicial (Partidor) para conferência/organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651 do Código de Processo Civil, devendo-se atentar para as Últimas Declarações apresentadas pela parte inventariante. 7. Apresentada a conferência/organização do esboço de partilha, intimem-se as partes que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8. Havendo impugnações ou requerimentos, façam-se conclusos os autos. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

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