Execução de Título Extrajudicial 0706038-52.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706038-52.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706038-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARCELO RAW DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte exequente, cujos dados bancários encontram-se informados na manifestação de ID 272765289. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora ou providência útil à satisfação do seu crédito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Advirto à parte de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 11 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 19:02

Outras Decisões

11/05/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:04

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:09

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:51

Publicação

27/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MMa. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do processo no Banco BRB. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo 0706038-52.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras/DF, 22 de outubro de 2025. CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706038-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARCELO RAW DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora (ID 234358931), na qual a parte executada alega que o valor bloqueado pela consulta SISBAJUD de ID 230903663 decorre de contas destinadas ao exercício da atividade empresarial, bem como valores pertencentes a terceiros, o que torna os montantes bloqueados impenhoráveis. É o relato do necessário. Decido. Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em sua maioria oriundos de contas da pessoa física executada, incumbia à parte executada trazer aos autos documentos mínimos de suas alegações. Todavia, não juntou um único documento. No ponto, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC, “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Ante o exposto, sem maiores delongas, ausente comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado das contas dos executados, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada no ID 234358931. Operada a preclusão, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte exequente, cujos dados bancários encontram-se informados no ID 231970067. Após, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender por direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706038-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARCELO RAW DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, rejeito, de imediato a exceção de pré-executividade arguida no ID 166960203. A uma, porque já foi analisada, na decisão de ID 166012200, a tese de nulidade do ato citatório, momento em que foi rejeitada. Assim, advirto à parte devedora de que, nos termos do art. 80, I, IV e V, VI e VII, do CPC, se abstenha de apresentar em juízo questão já analisada, sob pena de ser aplicada multa por litigância de má-fé. A duas, porque a cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04. Pois bem. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME (ID165824633). A impugnante alega que a quantia bloqueada em suas contas (R$ 32.604,00) é impenhorável, uma vez que a requerida exerce atividade econômica de administração imobiliárias e o numerário bloqueado decorre de aluguéis devidos aos seus clientes, além de se destinarem ao pagamento de seus funcionários, tornando a verba de natureza alimentar. Tece seu arrazoado jurídico acerca da impenhorabilidade de capital de giro de empresas e pugna pelo desbloqueio dos valores. Intimada a se manifestar, sobreveio petição da parte exequente no ID 166566535. É o relato necessário. Decido. A parte devedora apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é pertencente a terceiros e se destina ao pagamento de funcionários. Anexou aos autos os documentos de ID 165846713 a 165846730, referentes ao extrato da conta no período em que ocorreu o bloqueio, bem como a sua folha de pagamento de funcionários, além da lista de clientes proprietários dos imóveis a quem repassa o valor devido a título de locação residencial. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Como se vê, o art. 833, do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais não se encontra a constrição de dinheiro encontrado na conta corrente de sociedade empresária. Ademais, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba destinada ao pagamento da folha salarial, verifica-se que a executada não trouxe aos autos nenhum documento que compre que a verba constrita era destinada ao pagamento dos salários dos empregados, tampouco que o valor compromete regular desempenho das atividades, de modo que a penhora deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO AÇÃO ANULÁTORIA. SUSPENSÃO. ART. 313, V, 'A', DO CPC. NÃO CABIMENTO. VALOR BLOQUEADO. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) 2. Não prospera a pretensão de desconstituição da penhora sobre valor depositado em conta corrente da empresa executada, porque não comprovada a alegação de a verba constrita seria destinada ao pagamento da folha de pagamento dos funcionários. 3. Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1715947, 07365614420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA. ALEGAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Na espécie, a parte executada não comprovou que a importância bloqueada em sua conta corrente era destinada exclusivamente para o pagamento de seus funcionários, de modo que deve ser rejeitado o argumento de impenhorabilidade. 3. Agravo conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1378208, 07209309420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da mesma forma, não há nada que vincule a verba constrita no ID 165964935 - Pág. 1 e 2 ao pagamento das verbas listadas no ID 165846720. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela primeira parte devedora REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ID 165824633). Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 165964935). Atendida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte credora. No mais, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706038-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARCELO RAW DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, determino a retirada do sigilo sobre os documentos de ID165824633 a 165922649, uma vez que os atos processuais são de forma geral públicos e os documentos que carreiam os autos não possuem conteúdo protegido pelas exceções previstas no art. 189 do CPC. Destaco não haver qualquer sigilo comercial relevante e tutelável cuja publicização possa prejudicar a atividade empresarial da requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnações às penhoras em dinheiro realizadas por pesquisa SISBAJUD (ID165964934), por meio das quais ambas as partes devedoras sustentam que as verbas constritas são impenhoráveis. Primeiramente, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença ventilada por MARCELO RAW. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MARCELO RAW (ID165928172) O devedor requer a declaração de nulidade do ato citatório de ID160832314 e pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da verba bloqueada no ID165964935 - Pág. 3, perante as instituições BCO BRADESCO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao argumento de que se destinam ao pagamento de parcela de financiamento imobiliário, cujo vencimento ocorrerá no dia 30/07/2023. Deixo de intimar a parte contrária para se manifestar em virtude da urgência, que decorre do suposto perecimento do direito, já que a parcela vencerá em poucos dias. Pois bem. Da nulidade do ato citatório O impugnante sustenta que a citação de ID163724791 contém vício, uma vez que “a citação da pessoa física tem caráter personalíssimo, e se entregue a uma terceira pessoa que não o citando a referida citação é nula” - (ID165928172 - Pág. 2). Com efeito, a citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado. Não à toa é que dispõe o art. 239 do CPC, segundo o qual “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Do que se tem nos autos, a citação do devedor MARCELO RAW ocorreu de forma ficta, por hora certa. Nessa linha, incumbe destacar que, “Em caso de suspeita de ocultação, tendo o oficial de justiça tentado citar duas vezes o executado, poderá ocorrer a citação por hora certa no dia útil imediato no horário que o oficial designar. 5. Em razão da fé pública da diligência do oficial de justiça, fica demonstrado a presença dos requisitos para citação por hora certa no processo.” (Acórdão 1646692, 07225605420228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Primeiramente, verifico que a citação da pessoa jurídica REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ocorreu no dia 02/06/2023, no endereço Rua 7 Norte - Loja 06 do Ed. Max Home e Mall, LTS 03 05 07 -, Águas Claras/DF, na pessoa do representante da devedora, Sr. MARCELO RAW, segundo devedor. Posteriormente, no dia 29/06/2023, dirigiu-se o oficial de justiça ao mesmo endereço, para citação da pessoa física MARCELO RAW, segundo devedor, e, após ter se dirigido ao local em duas ocasiões distintas, suspeitou que o devedor se ocultava para não ser citado e procedeu à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC (ID163724791). O mandado de ID163767898 apenas cumpriu a determinação contida no art. 254 do CPC. O impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade das tentativas de sua localização ou que demonstre não terem restado preenchidos os requisitos para a modalidade de citação. Na verdade, a tentativa de citação foi realizada no comprovado local de trabalho do devedor, o qual lá foi anteriormente encontrado para ser citado na condição de representante da pessoa jurídica que com ele figura no polo passivo da mesma demanda. Portanto, insubsistente a alegação de nulidade de citação por hora certa realizada. Assim, REJEITO a tese de nulidade da citação. Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 7.972,96) O devedor sustenta que o numerário bloqueado em suas contas é impenhorável, uma vez que se destina ao pagamento de parcela de financiamento imobiliário, cujo vencimento se dará no dia 30/07/2023. Portanto, a controvérsia cinge-se à constatação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente. A princípio, todos os bens de propriedade do devedor, que tenham valor econômico, podem estar sujeitos à execução (CPC, artigos 831 e 832). Todavia, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, considerando-os impenhoráveis, como as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua natureza alimentar, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. Nessa linha, o art. 833 do CPC apresenta um ostensivo e taxativo rol de bens que são impenhoráveis no incurso de uma atividade jurisdicional satisfativa, seja em virtude de cumprimento de sentença, ou em decorrência de ação de execução de título extrajudicial. No caso dos autos, a simples alegação de que os valores se destinam ao pagamento de parcela a vencer decorrente de contrato de financiamento imobiliário não tem o condão de tornar o numerário impenhorável, ante ausência de previsão legal. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença do devedor MARCELO RAW e a REJEITO em sua integralidade. Portanto, MANTENHO o bloqueio do valor de R$ 7.972,96 realizado em contas de titularidade do mencionado devedor. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME (ID165824633) A impugnante alega que a quantia bloqueada em suas contas (R$ 32.604,00) é impenhorável, uma vez que a requerida exerce atividade econômica de administração imobiliárias e o numerário bloqueado decorre de aluguéis devidos aos seus clientes, além de se destinarem ao pagamento de seus funcionários, tornando a verba de natureza alimentar. Tece seu arrazoado jurídico acerca da impenhorabilidade de capital de giro de empresas e pugna pelo desbloqueio dos valores. Na hipótese da impugnante, reputo ser possível que se aguarde manifestação da parte contrária, a fim de que se estabeleça um contraditório mínimo, por força do art. 9º e 10 do CPC. Ademais, é possível a alocação dos riscos da demora sobre a devedora, sobretudo por se tratar de questões decorrentes dos riscos da exploração da atividade econômica. Assim, nesse caso, determino que se intime a parte credora para que se manifeste acerca da impugnação à penhora de ID165824633, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, nesta data foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0706038-52.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera, conforme anexo. Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual. Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 18 de julho de 2023. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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