Procedimento Comum Cível 0707556-49.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707556-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. A parte autora manifesta a desistência da ação. Não vislumbro a necessidade de sua manifestação sobre a desistência, ante a ausência de contestação. Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707556-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A emenda não satisfaz. Com efeito, não há comprovação de negativa do procedimento cirúrgico pretendido (cateterismo), considerando que a tela do SISREG juntada aos autos refere-se à "consulta em cardiologia". Anoto que não cabe a este Juízo determinar o tratamento adequado à moléstia que acomete a parte autora. Nesse sentido, deverá a parte autora emendar a inicial, observando-se os termos da decisão retro. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707556-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação. Sublinho que o documento de ID 194841692 não comprova a negativa do pedido veiculado na inicial (cateterismo cardíaco e angioplastia), uma vez que é diverso daquele. A rigor, não se vê qualquer solicitação de angioplastia nem de cateterismo junto ao SISREG em favor do autor que esteja pendente de análise ou agendamento. Na verdade, o que se vê no pedido de consulta encaminhado ao SISREG (id 194841692) é que se trata de pedido de marcação de consulta anotado em 13/04/2024 e a informação de id 194843395, de 18/04/24, dá conta de "consulta de retorno" marcada para 28/06/2024, indicando logicamente que houve uma primeira consulta em data próxima passada. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707556-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A questão de direito material encampada na lide encontra-se adstrita à temática saúde, oportunidade em que a parte autora, EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA, qualificada nos autos, se socorre do Poder Judicante no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO. O teor da RESOLUÇÃO 13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 do TJDFT, determinou que competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal - cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública -, e a sua entrada em vigor nesta data, 11/12/2023 (data da publicação). Redistribua-se o presente feito ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com urgência. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/04/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/04/2024, 16:55

Recebimento

26/04/2024, 16:41

Incompetência

26/04/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 16:19

Retificação de Classe Processual

26/04/2024, 16:19

Distribuição (sorteio)

26/04/2024, 16:18

Documentos

•10/06/2024, 00:00