Procedimento Comum Cível 0707615-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707615-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, 4 K MULTIMARCAS LTDA CERTIDÃO Certifico que o AUTOR HARISON SILVA BUENO anexou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 275689226. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Petição (Apelação)

13/05/2026, 11:04

Publicação

18/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,mantida a decisão interlocutória anterior que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de rescisão contratual e devolução do veículo, bem como a exclusão do Banco C6 S.A. do polo passivo, com os consectários já fixados naquela oportunidade.

16/04/2026, 00:00

Improcedência

15/04/2026, 08:28

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 19:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

02/02/2026, 02:24

Recebimento

16/01/2026, 18:43

Mero expediente

16/01/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 17:15

Publicação

12/12/2025, 03:07

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente ação tem por objeto a rescisão do contrato firmado entre as partes, sob a alegação de vício oculto, com a devolução do veículo e ressarcimento dos valores pagos. Subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido de rescisão contratual, que seja determinado o abatimento no valor do veículo, proporcional ao prejuízo para conserto do defeito, a ser apurado por meio de perícia técnica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após o saneamento do feito e realização da prova pericial, a parte autora informou no ID 252287606 a ocorrência de fato novo, consistente na venda do veículo objeto da ação, requerendo o prosseguimento do feito apenas em relação aos pedidos de indenização por perdas e danos e por danos morais. Levando-se em consideração que o veículo objeto da lide não se encontra mais em propriedade/posse do autor, não há dúvidas de que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de rescisão de contrato e restituição de valores pagos pelo bem. O interesse de agir, enquanto condição da ação, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, relaciona-se diretamente à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Não havendo mais interesse no julgamento do feito quanto ao pedido de rescisão do contrato, na medida em que a sua análise poderá atingir terceiros estranhos à lide, impõe-se a sua extinção. No mais, em atenção ao princípio da causalidade, tenho que os honorários de sucumbência deverão ser suportados pela parte autora, na medida em que deu causa à extinção do feito em relação aos mencionados pedidos ao realizar a venda do bem. Em razão disso, ante a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo sem avanço no mérito em relação aos pedidos de rescisão dos contratos e devolução de valores pagos pelo veículo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Como consequência, promova-se a exclusão do BANCO C6 S.A. do polo passivo da ação, uma vez que figurava como réu apenas em razão do pedido de rescisão do contrato, não sendo formulado pedidos em seu desfavor de danos materiais ou morais. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência em relação ao réu BANCO C6 S.A., os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da parte autora fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. I. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, intimo o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar o juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do art. 474, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O prazo de 30 dias para a entrega do laudo se computará a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert. VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ Diretora de Secretaria Substituta *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por HARISON SILVA BUENO em face de LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., e 4 K MULTIMARCAS LTDA. Deferida a prova pericial requerida pela parte autora na decisão de saneamento e organização do processo (ID 215592181). Intimado a apresentar proposta de honorários, o perito judicial informou que os quesitos "4" e "5", formulados pelo réu LOOP VEÍCULOS LTDA no ID 218701580, demandam diligências que aumentam de forma significativa os custos e o tempo para a realização da perícia. Assim, requereu a intimação do réu para informar se tais questionamentos são necessários e imprescindíveis para a identificação dos problemas alegados na inicial (ID 220241896). Intimado, o réu afirma que é imprescindível que a perícia seja realizada de forma ampla e minuciosa, tendo em vista que o autor alega, de forma genérica, a existência de um possível vício oculto (ID 225204563). Assim, considerando que a perícia tem como finalidade apurar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor, e que os quesitos de ID 218701580 não fogem ao escopo da perícia, estes deverão ser considerados e respondidos pelo expert. Contudo, nos termos do art. 82 do CPC, os custos complementares deverão ser adiantados pela ré LOOP VEÍCULOS LTDA, uma vez que foi quem requereu a realização de diligências adicionais. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por HARISON SILVA BUENO em face de LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., e 4 K MULTIMARCAS LTDA. Deferida a prova pericial requerida pela parte autora na decisão de saneamento e organização do processo (ID 215592181). Intimado a apresentar proposta de honorários, o perito judicial informou que os quesitos "4" e "5", formulados pelo réu LOOP VEÍCULOS LTDA no ID 218701580, demandam diligências que aumentam de forma significativa os custos e o tempo para a realização da perícia. Assim, requereu a intimação do réu para informar se tais questionamentos são necessários e imprescindíveis para a identificação dos problemas alegados na inicial (ID 220241896). Intimado, o réu afirma que é imprescindível que a perícia seja realizada de forma ampla e minuciosa, tendo em vista que o autor alega, de forma genérica, a existência de um possível vício oculto (ID 225204563). Assim, considerando que a perícia tem como finalidade apurar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor, e que os quesitos de ID 218701580 não fogem ao escopo da perícia, estes deverão ser considerados e respondidos pelo expert. Contudo, nos termos do art. 82 do CPC, os custos complementares deverão ser adiantados pela ré LOOP VEÍCULOS LTDA, uma vez que foi quem requereu a realização de diligências adicionais. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça à ré LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, uma vez que apesar de intimada, não comprovou a sua condição de hipossuficiência. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus BANCO C6 S.A. e 4 K MULTIMARCAS LTDA, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela ré. DA INÉPCIA DA INICIAL A ré 4 K MULTIMARCAS LTDA sustenta que a petição inicial é inepta, pois não estão demonstrados, a contento, os fatos constitutivos do direito perseguido. Todavia, observa-se que a petição inicial apresenta causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça e atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ademais, eventual ausência de demonstração do direito alegado na inicial é matéria atinente ao mérito da ação. Portanto, à míngua de demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios trazido no artigo 330, § 1º, do CPC, REJEITO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais. Assim, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. O autor formulou, em inicial, pedido de inversão do ônus da prova. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. Nas relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido mediante entendimento do juiz (ope judicis), conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou por determinação da lei (ope legis), de acordo com os artigos 12, § 3º e 14, § 3º do Código Consumerista. Tratando-se de vício do produto ou do serviço, a inversão do ônus probante será ope judicis. Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos quanto ao produto disponibilizado. Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos e prova pericial). Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. O autor pugnou pela realização de prova pericial (ID Num. 213833932 - Pág. 1), enquanto que os réus nada requereram. Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o perito RICARDO RIOS DE SOUZA MOREIRA, engenheiro mecânico, [email protected], (61)9813-7582, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, de modo que os honorários serão pagos por este Tribunal, estando limitada à verba orçamentária específica para o custeio desse tipo de perícia, com limitação sobre o valor a ser pago, previsão da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça à ré LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, uma vez que apesar de intimada, não comprovou a sua condição de hipossuficiência. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus BANCO C6 S.A. e 4 K MULTIMARCAS LTDA, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela ré. DA INÉPCIA DA INICIAL A ré 4 K MULTIMARCAS LTDA sustenta que a petição inicial é inepta, pois não estão demonstrados, a contento, os fatos constitutivos do direito perseguido. Todavia, observa-se que a petição inicial apresenta causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça e atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ademais, eventual ausência de demonstração do direito alegado na inicial é matéria atinente ao mérito da ação. Portanto, à míngua de demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios trazido no artigo 330, § 1º, do CPC, REJEITO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais. Assim, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. O autor formulou, em inicial, pedido de inversão do ônus da prova. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. Nas relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido mediante entendimento do juiz (ope judicis), conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou por determinação da lei (ope legis), de acordo com os artigos 12, § 3º e 14, § 3º do Código Consumerista. Tratando-se de vício do produto ou do serviço, a inversão do ônus probante será ope judicis. Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos quanto ao produto disponibilizado. Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos e prova pericial). Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. O autor pugnou pela realização de prova pericial (ID Num. 213833932 - Pág. 1), enquanto que os réus nada requereram. Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o perito RICARDO RIOS DE SOUZA MOREIRA, engenheiro mecânico, [email protected], (61)9813-7582, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, de modo que os honorários serão pagos por este Tribunal, estando limitada à verba orçamentária específica para o custeio desse tipo de perícia, com limitação sobre o valor a ser pago, previsão da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A., 4 K MULTIMARCAS LTDA DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a ré LOOP VEICULOS - EIRELI - ME comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de incapacidade econômica não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. No caso, não se olvida o que prevê a Súmula 481 do E. STJ, ao estabelecer que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, tal benefício depende, para a sua concessão, da inequívoca demonstração do estado de incapacidade financeira daquele que pretende ser amparado pelas isenções garantidas ao hipossuficiente. Nesta direção, decidiu o E. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, se comprovar achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017– grifo inexistente no original) Não é outro o entendimento consagrado no âmbito do E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo. (Acórdão n.1066247, 07095865820178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Destarte, comprove a ré LOOP VEICULOS - EIRELI - ME sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707615-88.2024.8.07.0001. AUTOR: HARISON SILVA BUENO REU: LOOP VEICULOS - EIRELI - ME, BANCO C6 S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/05/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). DANIEL DE SOUZA FERREIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(30)