Procedimento Comum Cível 0710049-75.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0710049-75.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710049-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: GILVANDO ARAUJO LOPES, CICERA VANILDA DA SILVA LOPES EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o ofício pertinente já se encontra disponível para impressão. De ordem, faço aguardar 05 (cinco) dias úteis para ciência e eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 19:12:26. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a ADJUDICAÇÃO do imóvel de matrícula n. 70.214 perante o 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como lote 67 (sessenta e sete), da quadra 32, do Setor Leste do Gama / DF em benefício da parte autora nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e Decreto-Lei n. 58/1937. Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95. Expeça-se ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao Registro de propriedade, sem dispensa do pagamento dos emolumentos de transferência. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710049-75.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILVANDO ARAUJO LOPES, CICERA VANILDA DA SILVA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 19:21:54. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710049-75.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILVANDO ARAUJO LOPES, CICERA VANILDA DA SILVA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CNPJ: 00.359.877/0001-73); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, Edifício Sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 De fato, aparentemente não há litispendência com a lide delineada nos autos0709467-33.2023.8.07.0018, já sentenciado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710049-75.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILVANDO ARAUJO LOPES, CICERA VANILDA DA SILVA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo em curso sob nº 0709467-33.2023.8.07.0018. Intime-se a parte autora para esclarecer aparente litispendência, sob pena de extinção deste processo. Prazo 5 dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

04/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/08/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710049-75.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILVANDO ARAUJO LOPES, CICERA VANILDA DA SILVA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por GILVANDO ARAÚJO LOPES e outra em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, empresa pública, que integra a administração do Distrito Federal. A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2.008) dispõe, em seu artigo 26, I, que compete aos Juízos da Fazenda Pública os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. Trata-se de regra de competência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de um dos Juízos Fazendários da Circunscrição Judiciária de Brasília, a quem deve o feito ser distribuído aleatoriamente. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

21/08/2023, 00:00

Recebimento

18/08/2023, 18:52

Incompetência

18/08/2023, 18:52

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 12:19

Distribuição (sorteio)

11/08/2023, 10:40

Documentos

•10/06/2024, 00:00