Execução de Título Extrajudicial 0017030-20.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017030-20.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR EM INDICAR BENS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LEI N. 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Art. 921, § 5º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução ante a ocorrência de dois fatores: o transcurso do tempo de suspensão e prescricional do título executivo e a paralisação do processo, por inércia do exequente, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC. 2. Com o objetivo de preencher lacuna normativa, foi publicada a Lei n. 14.195/21 (também conhecida como Lei de Ambiente de Negócios – MPAN), que acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, para dispor que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, pacificando a questão tratada na súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, a interpretação que se fazia da referida Súmula, e que agora se encontra positivada, é a de que a ação de execução de título extrajudicial prescreve de acordo com os prazos previstos para a ação referente à cada título. 3. Nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário a legislação cambial, que estabelece o prazo de prescrição de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, anexo do Decreto n. 57.633/66, e no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Uma vez que a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e que, ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, não houve manifestação do exequente, no sentido de indicar bens penhoráveis, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida. 5. O reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, não gera qualquer ônus para as partes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDEIR ANTONIO MARTINS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LB FERRAGENS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYTSA KARLA COSTA LUNA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LB FERRAGENS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYTSA KARLA COSTA LUNA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR ANTONIO MARTINS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR ANTONIO MARTINS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LB FERRAGENS LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYTSA KARLA COSTA LUNA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

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