Execução de Título Extrajudicial 0714942-20.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714942-20.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:22

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714942-20.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JPL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME EXECUTADO: MANOEL DE JESUS RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 255272010. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requer o que entender de direito, sob extinção do feito. No mesmo prazo deverá se manifestar sobre a petição de id. 257171415. Datado e assinado eletronicamente.

03/02/2026, 00:00

Recebimento

26/01/2026, 16:09

deferimento

26/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:28

Documento (Certidão)

28/10/2025, 12:34

Documento (Certidão)

28/10/2025, 12:28

Publicação

22/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:37

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714942-20.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JPL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME EXECUTADO: MANOEL DE JESUS RIBEIRO DECISÃO Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Detran/DF e de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, a adoção de medida, no caso de execução, assume contornos de restrição arbitrária da liberdade de locomoção da pessoa, capaz de violar direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. A justificativa para o deferimento excepcional dessa providência reside no fato de que incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, a teor do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC. Todavia, ressalva-se que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico não permite a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, à margem das balizas e meios de controle efetivos. Pontua-se, ainda que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as modernas regras de processo, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável” (REsp 1894170/RS). Assim, conforme entendimento predominante, a adoção de meios executivos considerados atípicos somente é cabível de modo subsidiário e excepcional, verificando-se que o devedor é possuidor de patrimônio passível de expropriação, mas o oculta, por exemplo, caso em que, atento à especificidade do caso concreto, propiciando-se o contraditório substancial e observando-se rigorosamente o postulado da proporcionalidade, poderá o julgador considerar a adoção da medida extrema, com a finalidade de se alcançar o desiderato do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Feitas essas considerações, porquanto não delineadas as condições expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran/DF e de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Desta forma, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, podendo ser desarquivado a pedido em momento posterior, quando houver alteração na situação financeira do executado. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714942-20.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JPL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME EXECUTADO: MANOEL DE JESUS RIBEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens e valores do devedor passíveis de penhora para pagamento da integralidade do valor do débito. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, para pagamento do débito remanescente, não logrou fazê-lo, limitando-se a requerer novo prazo, o que deve ser indeferido, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Outrossim, conforme dicção do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, é ônus das partes manterem seus endereços atualizados, sob pena de serem reputadas como cumpridas as diligências realizadas nos endereços constantes nos autos. Dessa forma, foram infrutíferas as tentativas de intimação da parte executada para apresentação de arguição quanto ao bloqueio SISBAJUD, id. 182527031, e impugnação à penhora, conforme certificado ao id. 191917098. Portanto, certifique a Secretaria acerca do decurso de prazo para impugnação à penhora, contando como data da intimação 18.03.2024, conforme diligência dirigida para o endereço do executado ao id. 190472002, ficando convertido o bloqueio em penhora e esta em pagamento. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o cumprimento parcial da obrigação e extingo o feito, SEM RESOLUÇÃO do mérito, por falta de bens penhoráveis, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Promova-se a transferência, via SISBAJUD, e expeça-se alvará eletrônico, com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição id. 196294147, de titularidade do patrono da exequente, que possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de id. 70381632. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Oportunamente, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e, demonstrando a alteração na situação financeira do executado, pleitear novas diligências. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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