Cumprimento de sentença 0720751-94.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720751-94.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:32

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720751-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA, MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES EXECUTADO: SERGIO ELIAS ALVES FRANCA, ADRIANA BATISTA PAGIDIS FRANCA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o pedido de realização de pesquisas por meio de sistemas atípicos ou de expedição de ofícios (ID 270270701). A adoção de diligências dessa natureza somente se mostra cabível quando demonstrada, pela parte requerente, a existência de indícios mínimos da presença de bens que possam ser objeto de constrição, o que não se verifica no caso em exame. Ademais as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foram realizadas, sem finalidade satisfatória A autorização irrestrita para consultas em sistemas de investigação patrimonial, sem qualquer substrato probatório, revela-se medida desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade e da economia processual. Diante disso, indefiro o requerimento de diligência. Retornem-se para o arquivo provisório (ID 157800633). Prazo de prescrição: 08/05/2029. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 10:14

Execução frustrada

24/04/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:54

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720751-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA, MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES EXECUTADO: SERGIO ELIAS ALVES FRANCA, ADRIANA BATISTA PAGIDIS FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei resultado de valor irrisório da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias, indicando medidas aptas à satisfação de seu crédito. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2026 12:26:32. CARLA DINIZ DE LIMA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720751-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA, MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES EXECUTADO: SERGIO ELIAS ALVES FRANCA, ADRIANA BATISTA PAGIDIS FRANCA Decisão Interlocutória TUTELA ESPECÍFICA - PENHORA DE LUCROS exequente: BRASÍLIA REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ 02.411.142/0001-77). Determinou-se a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 1.026 do Código Civil, (i) apresentar balanço especial, na forma da lei, e (ii) depositar mensalmente em juízo 30% (trinta por cento) dos lucros pertencentes ao sócio executado, até o limite de R$ 53.939,66 (ID 232929610). Expedido mandado, verificou-se que a empresa não se encontra no local registrado no contrato social (ID 235549830). A Junta Comercial averbou a penhora (ID 235517828). Considerando constar do contrato social (ID 231253856) que o executado figura como sócio administrador da empresa, foi determinada sua intimação para apresentação de documentos necessários ao cumprimento do comando (ID 232929610), sob pena de multa do art. 774, parágrafo único, do CPC. O executado se manifestou no ID 241905746; reputada insuficiente a providência, foi reiterada a intimação para apresentação dos documentos (ID 244473555), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O executado informou a impossibilidade de juntar balanço especial, alegando inexistência de patrimônio e ausência de movimentação da empresa. Intimado a comprovar, juntou declaração do contador afirmando que a empresa teria permanecido inativa entre 2000 e 2024, sem atividade operacional, patrimonial ou financeira (ID 253074276). É o relatório. Decido. A penhora deferida incide sobre 30% dos lucros pertencentes ao executado, provenientes da sociedade BRASÍLIA REPRESENTAÇÃO LTDA, com disciplina específica no art. 1.026 do Código Civil, que autoriza a constrição do que ao sócio couber nos lucros, permitindo ao Juízo impor providências para tornar a medida concreta e efetiva. O comando anteriormente estabelecido à terceira interessada (apresentação de balanço especial e depósito mensal do percentual penhorado) configura providência instrumental à satisfação do crédito, isto é, uma obrigação de fazer voltada à implementação da penhora. No entanto, até o momento, não houve efetivo adimplemento do que foi determinado, havendo, ainda, notícia de que a empresa não foi localizada no endereço contratual e alegação de “inatividade” sustentada por declaração unilateral do contador. Tais elementos, por si sós, não asseguram a inexistência de ativos, tampouco substituem o dever de viabilizar a efetividade da ordem judicial, sobretudo quando a medida executiva já foi averbada na Junta Comercial e o executado figura como sócio administrador. O Código de Processo Civil adota o princípio da efetividade da execução, conferindo ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas execuções por quantia, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Diante do reiterado insucesso na implementação do modelo “balanço + depósito mensal”, e visando evitar o esvaziamento da penhora e a perpetuação da fase executiva, mostra-se adequada e proporcional a conversão do meio de cumprimento (obrigação de fazer) em tutela específica sub-rogatória, consistente em constrição eletrônica de ativos financeiros da pessoa jurídica indicada como fonte dos lucros penhorados, limitada ao montante do débito exequendo. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, no qual foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros pertencentes ao executado SÉRGIO ELIAS ALVES FRANÇA (CPF 578.904.201-53), relativos à sociedade indicada pelo Trata-se de medida idônea, menos onerosa e plenamente compatível com os poderes de efetivação do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação caso demonstrada, de forma objetiva, a inexistência de ativos ou a necessidade de outras providências executivas. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, e para tutela específica da penhora de lucros já deferida: a) CONVERTO o cumprimento da obrigação de fazer imposta à BRASÍLIA REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ 02.411.142/0001-77) (apresentação de balanço especial e depósito mensal) em medida sub-rogatória de efetivação, determinando-se a constrição de ativos financeiros; b) DETERMINO a realização de bloqueio via SISBAJUD em nome de BRASÍLIA REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ 02.411.142/0001-77), até o limite de R$ 53.939,66, na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, com transferência para conta judicial, se exitosa. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

23/04/2025, 00:00

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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