Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720411-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720411-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3232224/DF (2026/0119327-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 JOÃO VÍCTOR PEREIRA DA SILVA - DF064095 AGRAVADO: P M G AGRAVADO: NATALIA DOS ANJOS MARQUES AGRAVADO: VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA ADVOGADOS: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF035446 RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA - DF079502 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3232224/DF (2026/0119327-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 JOÃO VÍCTOR PEREIRA DA SILVA - DF064095 AGRAVADO: P M G AGRAVADO: NATALIA DOS ANJOS MARQUES AGRAVADO: VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA ADVOGADOS: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF035446 RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA - DF079502 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3232224/DF (2026/0119327-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 JOÃO VÍCTOR PEREIRA DA SILVA - DF064095 AGRAVADO: P M G AGRAVADO: NATALIA DOS ANJOS MARQUES AGRAVADO: VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA ADVOGADOS: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF035446 RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA - DF079502 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720411-48.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A AGRAVADOS: NATÁLIA DOS ANJOS MARQUES, VINÍCIUS GAMMARO SIMÕES DE SOUZA, P. M. G. REPRESENTANTE LEGAL: NATÁLIA DOS ANJOS MARQUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

17/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 14:48

Mero expediente

13/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:42

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 15:05

Publicação

14/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720411-48.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

12/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 09:28

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720411-48.2023.8.07.0001. RECORRENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A RECORRIDOS: NATALIA DOS ANJOS MARQUES, VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA, P. M. G. REPRESENTANTE LEGAL: NATALIA DOS ANJOS MARQUES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito à saúde. Recém-nascido. Anomalia anorretal do tipo fístula perineal. Investigação diagnóstica tardia. Necessidade de procedimentos cirúrgicos evitáveis. Falha na prestação dos serviços. Inteligência do art. 14, do CDC. Danos morais configurados. Dano moral por ricochete em relação aos pais do neonato. Quantum indenizatório condiz com os parâmetros adotados pelo Tribunal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais para cada autor, além do pagamento de R$ 2.713,43 a título de danos materiais para os autores N.D.A.M e V.G.S. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços prestados pelo hospital apelante, além de verificar se o quantum indenizatório condiz com os parâmetros adotados por este Tribunal. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviço de saúde, submete-se à sistemática do art. 14, do CDC que estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 4. No caso concreto, da análise do acervo probatório, restou demonstrado que a conduta omissiva dos profissionais que atenderam o recém-nascido contribuiu decisivamente para o agravamento do quadro clínico e para a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos que poderiam ter sido evitados ou, ao menos, realizados de forma menos invasiva, caso o diagnóstico tivesse sido feito oportunamente. 5. Da leitura das conclusões do laudo pericial, sobressai nítido que o hospital se omitiu ao deixar de realizar, nas primeiras 24 horas de vida do recém-nascido, a investigação diagnóstica mandatória diante da suspeita de anomalia anorretal, conduta imprescindível nos casos em que há dúvida no exame físico inicial — o que, conforme reconhecido pelo próprio perito, é uma situação comum e esperada. Além disso, houve falha grave ao permitir a amamentação do neonato, contrariando a orientação clínica de mantê-lo em jejum diante da possibilidade diagnóstica. Como consequência direta da negligência assistencial, inviabilizou-se a realização de anorretoplastia primária em tempo oportuno, procedimento menos invasivo, tornando-se necessária a realização de colostomia e de intervenções cirúrgicas posteriores mais complexas, prolongadas e dolorosas. 6. A conduta omissiva do hospital, portanto, não apenas frustrou o diagnóstico precoce, mas desencadeou um itinerário terapêutico mais penoso ao menor, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço e configurando o dever de indenizar não só ao neonato, mas também aos seus pais que obviamente sofreram com a situação dolorosa vivenciada pelo seu filho recém-nascido. 7. O fato atinge a esfera subjetiva das partes autoras, uma vez que foram submetidos a uma situação extremamente dolorosa no momento do nascimento do seu filho, aumentando sobremaneira a sua aflição e angústia. O neonato, ainda em suas primeiras horas de existência, foi submetido a procedimentos cirúrgicos invasivos e sucessivas internações em UTI, suportando sofrimento físico e privações absolutamente evitáveis. A mãe, por sua vez, experimentou angústia intensa ao ver o filho recém-nascido sofrer, somada à frustração da experiência do puerpério, marcada por medo, insegurança e a impossibilidade de permanecer ao lado do bebê durante a internação. Já o pai igualmente sofreu com o quadro clínico do filho, com o desgaste emocional e com a impotência frente à falha na assistência hospitalar. Em ambos os genitores, configurou-se o chamado dano moral por ricochete caracterizado pelo sofrimento direto experimentado por terceiros que mantêm relação de afetividade e dependência com a vítima principal. O abalo psicológico de cada um dos autores, embora decorrente de um mesmo núcleo fático, atinge-os em dimensões próprias e inegavelmente justifica a reparação moral arbitrada na sentença. 8. Considerando a conduta praticada pelo hospital, bem como levando em conta os demais critérios para o arbitramento do valor da condenação, incluindo-se a capacidade econômica do ofensor, a função desestimulante para a não reiteração do ilícito, assim como a vedação ao enriquecimento ilícito, não vislumbro motivos para alterar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para compensar cada autor, nos moldes do que decidiu o magistrado de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1886233, APC 0748118-25.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 25/07/2024. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigos 3º, §1º, 489, §1º, incisos III, IV, e V, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 14, §§3º, inciso I, e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187, e 927, todos do Código Civil, pela responsabilização indevida que está sendo atribuída ao recorrente. Afirma que restou demonstrado nos autos que os serviços prestados pelo recorrente observaram as regras e protocolos em vigor, sendo certo que o hospital adotou os cuidados procedimentais cabíveis no atendimento do paciente, a evidenciar o descabimento do pleito indenizatório. Requer que todas as publicações referentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados TERENCE ZVEITER ( OAB/DF 11.717) e ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO ( OAB/DF 55.902). Nas contrarrazões, a parte recorrida, pleiteia a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada afronta aos artigos 3º, §1º, 489, §1º, incisos III, IV, e V, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, pois “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional”. (REsp n. 2.222.272/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito à suposta transgressão aos artigos 14, §§3º, inciso I, e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187, e 927, todos do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Da leitura das conclusões do laudo pericial, sobressai nítido que o hospital se omitiu ao deixar de realizar, nas primeiras 24 horas de vida do recém-nascido, a investigação diagnóstica mandatória diante da suspeita de anomalia anorretal, conduta imprescindível nos casos em que há dúvida no exame físico inicial — o que, conforme reconhecido pelo próprio perito, é uma situação comum e esperada. Além disso, houve falha grave ao permitir a amamentação do neonato, contrariando a orientação clínica de mantê-lo em jejum diante da possibilidade diagnóstica. Como consequência direta da negligência assistencial, inviabilizou-se a realização de anorretoplastia primária em tempo oportuno, procedimento menos invasivo, tornando-se necessária a realização de colostomia e de intervenções cirúrgicas posteriores mais complexas, prolongadas e dolorosas. A conduta omissiva do hospital, portanto, não apenas frustrou o diagnóstico precoce, mas desencadeou um itinerário terapêutico mais penoso ao menor, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço e configurando o dever de indenizar não só ao neonato, mas também aos seus pais que obviamente sofreram com a situação dolorosa vivenciada pelo seu filho recém-nascido. É cediço que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, porquanto vigente no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (ou princípio da persuasão racional) insculpido no art. 371, do CPC, sendo o juiz o destinatário final de todas as provas produzidas no processo. Dito isso, para que o magistrado se convença de que o laudo pericial foi fruto de parcialidade ou até mesmo de uma percepção errônea da realidade, seria necessária uma argumentação mais robusta e contundente, o que não se verificou no presente recurso. Em outras palavras, não vislumbro razões nem argumentação idônea capazes de infirmar os parâmetros técnicos utilizados pelo perito quando da realização da perícia médica. Apesar de resguardado ao apelante a insatisfação com a expressão da apuração levada a efeito pelo perito judicial, sua desconformidade deve vir aparelhada com elementos persuasivos aptos a desqualificarem a mensuração levada a efeito pelo perito nomeado pelo juiz, de forma a evidenciar que não traduzem a realidade. Logo, não se afigura viável a assimilação de impugnação sem lastro técnico, que, assim formulada, determina a ratificação do apurado e chancelado pelo órgão de assessoramento técnico do juiz. Com base nessas considerações, não há como acolher os fundamentos do hospital apelante de que não teria restado demonstrado o nexo causal entre a conduta dos seus médicos e os danos provocados no autor neonato, a afastar a sua responsabilização civil, nos termos do art. 14, do CDC. Acompanho, neste ponto, o parecer da douta Procuradoria de Justiça, cujas razões integro ao meu voto:.... O fato atinge a esfera subjetiva das partes autoras, uma vez que foram submetidos a uma situação extremamente dolorosa no momento do nascimento do seu filho, aumentando sobremaneira a sua aflição e angústia. O neonato, ainda em suas primeiras horas de existência, foi submetido a procedimentos cirúrgicos invasivos e sucessivas internações em UTI, suportando sofrimento físico e privações absolutamente evitáveis. A mãe, por sua vez, experimentou angústia intensa ao ver o filho recém-nascido sofrer, somada à frustração da experiência do puerpério, marcada por medo, insegurança e a impossibilidade de permanecer ao lado do bebê durante a internação. Já o pai igualmente sofreu com o quadro clínico do filho, com o desgaste emocional e com a impotência frente à falha na assistência hospitalar. Em ambos os genitores, configurou-se o chamado dano moral por ricochete — ou dano em ricochete — caracterizado pelo sofrimento direto experimentado por terceiros que mantêm relação de afetividade e dependência com a vítima principal. O abalo psicológico de cada um dos autores, embora decorrente de um mesmo núcleo fático, atinge-os em dimensões próprias e inegavelmente justifica a reparação moral arbitrada na sentença. Inegável, pois, a ocorrência de danos morais. (ID 75364080). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação de matéria de fato e de prova, o que atrai o veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que todas as publicações da parte recorrente sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados TERENCE ZVEITER ( OAB/DF 11.717) e ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO (OAB/DF 55.902). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-B41

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 24/9 a 1/10/2025) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período 24 de setembro a 1º de outubro de 2025, iniciada a sessão de julgamento no dia 24 de setembro às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presentes, para julgar processos a eles vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 194 (cento e noventa e quatro) processos, foram retirados da pauta de julgamento 23 (vinte e três) processos e 12 (doze) processos foram adiados e inseridos na pauta de julgamento virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0037170-12.2015.8.07.0001 0722119-39.2023.8.07.0000 0754887-18.2023.8.07.0000 0710749-29.2024.8.07.0000 0718686-90.2024.8.07.0000 0749957-51.2023.8.07.0001 0740837-50.2024.8.07.0000 0724645-44.2021.8.07.0001 0727001-41.2023.8.07.0001 0712616-37.2023.8.07.0018 0705510-81.2024.8.07.0020 0710844-05.2024.8.07.0018 0711487-94.2023.8.07.0018 0735861-94.2024.8.07.0001 0704309-80.2025.8.07.0000 0704476-97.2025.8.07.0000 0721407-06.2024.8.07.0003 0740517-31.2023.8.07.0001 0715243-77.2024.8.07.0018 0706034-07.2025.8.07.0000 0709990-91.2022.8.07.0014 0700389-64.2025.8.07.9000 0706713-07.2025.8.07.0000 0706940-94.2025.8.07.0000 0700603-23.2020.8.07.0014 0708628-88.2021.8.07.0014 0708515-60.2023.8.07.0016 0708833-23.2025.8.07.0000 0715662-45.2024.8.07.0003 0711448-02.2024.8.07.0006 0710086-46.2025.8.07.0000 0710721-65.2023.8.07.0010 0710363-25.2022.8.07.0014 0712470-79.2025.8.07.0000 0701518-84.2025.8.07.0018 0713536-94.2025.8.07.0000 0714012-35.2025.8.07.0000 0756433-71.2024.8.07.0001 0714894-94.2025.8.07.0000 0715174-65.2025.8.07.0000 0715561-80.2025.8.07.0000 0702862-74.2023.8.07.0017 0715574-79.2025.8.07.0000 0703606-49.2025.8.07.0001 0716164-56.2025.8.07.0000 0716190-54.2025.8.07.0000 0710623-10.2023.8.07.0001 0714979-94.2023.8.07.0018 0717708-79.2025.8.07.0000 0717818-78.2025.8.07.0000 0712169-73.2023.8.07.0010 0746467-84.2024.8.07.0001 0700278-14.2021.8.07.0014 0742286-40.2024.8.07.0001 0701378-35.2024.8.07.0002 0718866-72.2025.8.07.0000 0705493-68.2021.8.07.0014 0739085-40.2024.8.07.0001 0719119-60.2025.8.07.0000 0704183-56.2023.8.07.0014 0719710-22.2025.8.07.0000 0749075-55.2024.8.07.0001 0701631-58.2025.8.07.9000 0018127-25.2011.8.07.0003 0741612-96.2023.8.07.0001 0701171-18.2020.8.07.0021 0717818-91.2024.8.07.0007 0720971-22.2025.8.07.0000 0720994-65.2025.8.07.0000 0718678-76.2025.8.07.0001 0708130-69.2024.8.07.0019 0717058-63.2024.8.07.0001 0721651-07.2025.8.07.0000 0705673-84.2021.8.07.0014 0722048-66.2025.8.07.0000 0706219-52.2024.8.07.0009 0700252-62.2025.8.07.0018 0722313-68.2025.8.07.0000 0722498-09.2025.8.07.0000 0714069-67.2023.8.07.0018 0722833-28.2025.8.07.0000 0722968-40.2025.8.07.0000 0721583-17.2022.8.07.0015 0747120-86.2024.8.07.0001 0729922-36.2024.8.07.0001 0749286-91.2024.8.07.0001 0723431-79.2025.8.07.0000 0715807-26.2023.8.07.0007 0712940-10.2025.8.07.0001 0720411-48.2023.8.07.0001 0724103-87.2025.8.07.0000 0724471-96.2025.8.07.0000 0724512-63.2025.8.07.0000 0710289-84.2025.8.07.0007 0705763-97.2022.8.07.0001 0725229-75.2025.8.07.0000 0725231-45.2025.8.07.0000 0712090-60.2024.8.07.0010 0725506-91.2025.8.07.0000 0725646-28.2025.8.07.0000 0720416-18.2024.8.07.0007 0725762-34.2025.8.07.0000 0725852-42.2025.8.07.0000 0725887-02.2025.8.07.0000 0711986-15.2022.8.07.0018 0703342-51.2024.8.07.0006 0725994-46.2025.8.07.0000 0726021-29.2025.8.07.0000 0719958-65.2024.8.07.0018 0702542-14.2024.8.07.0009 0730310-36.2024.8.07.0001 0726485-53.2025.8.07.0000 0722798-48.2024.8.07.0018 0704138-67.2023.8.07.0009 0780739-59.2024.8.07.0016 0727199-13.2025.8.07.0000 0727281-44.2025.8.07.0000 0727300-50.2025.8.07.0000 0727365-45.2025.8.07.0000 0707786-70.2023.8.07.0004 0727472-89.2025.8.07.0000 0727474-59.2025.8.07.0000 0727631-32.2025.8.07.0000 0700312-35.2025.8.07.0018 0728051-37.2025.8.07.0000 0727875-58.2025.8.07.0000 0728414-24.2025.8.07.0000 0701889-65.2022.8.07.0014 0728736-44.2025.8.07.0000 0719746-77.2024.8.07.0007 0700592-23.2022.8.07.0014 0709416-30.2024.8.07.0004 0729164-26.2025.8.07.0000 0729181-62.2025.8.07.0000 0729185-02.2025.8.07.0000 0702802-97.2024.8.07.0007 0729252-64.2025.8.07.0000 0707923-90.2021.8.07.0014 0729610-29.2025.8.07.0000 0729631-05.2025.8.07.0000 0729611-14.2025.8.07.0000 0732954-49.2024.8.07.0001 0729912-58.2025.8.07.0000 0729970-61.2025.8.07.0000 0729976-68.2025.8.07.0000 0730004-36.2025.8.07.0000 0730197-51.2025.8.07.0000 0730221-79.2025.8.07.0000 0730412-27.2025.8.07.0000 0730606-27.2025.8.07.0000 0713469-23.2025.8.07.0003 0714844-27.2023.8.07.0004 0724875-63.2024.8.07.0007 0717401-59.2024.8.07.0001 0733396-15.2024.8.07.0001 0731013-33.2025.8.07.0000 0722775-96.2024.8.07.0020 0731140-68.2025.8.07.0000 0716466-59.2024.8.07.0020 0731345-97.2025.8.07.0000 0731459-36.2025.8.07.0000 0731535-60.2025.8.07.0000 0704313-57.2025.8.07.0020 0731733-97.2025.8.07.0000 0731787-63.2025.8.07.0000 0727164-50.2025.8.07.0001 0731894-10.2025.8.07.0000 0731970-34.2025.8.07.0000 0713769-02.2023.8.07.0020 0706664-41.2017.8.07.0001 0732290-84.2025.8.07.0000 0752287-10.2022.8.07.0016 0732426-81.2025.8.07.0000 0732545-42.2025.8.07.0000 0702246-43.2025.8.07.0013 0707544-72.2023.8.07.0017 0727438-14.2025.8.07.0001 0733119-65.2025.8.07.0000 0707093-37.2024.8.07.0009 0720774-64.2025.8.07.0001 0705493-81.2024.8.07.0008 0700475-47.2022.8.07.0009 0722090-67.2025.8.07.0016 0715838-93.2025.8.07.0001 0705570-38.2025.8.07.0014 0702654-34.2025.8.07.0013 0750528-85.2024.8.07.0001 0716723-29.2024.8.07.0006 0735819-14.2025.8.07.0000 0724660-48.2024.8.07.0020 0738611-69.2024.8.07.0001 0709266-18.2025.8.07.0003 0706061-27.2025.8.07.0020 0716960-78.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0733662-05.2024.8.07.0000 0733660-35.2024.8.07.0000 0702777-02.2024.8.07.0002 0751491-30.2023.8.07.0001 0722550-82.2024.8.07.0018 0721148-63.2024.8.07.0018 0733620-50.2024.8.07.0001 0714761-52.2025.8.07.0000 0716831-42.2025.8.07.0000 0734510-23.2023.8.07.0001 0719921-58.2025.8.07.0000 0720208-21.2025.8.07.0000 0721918-76.2025.8.07.0000 0722604-68.2025.8.07.0000 0701714-03.2024.8.07.0014 0725350-06.2025.8.07.0000 0725599-54.2025.8.07.0000 0727312-64.2025.8.07.0000 0703239-08.2024.8.07.0018 0730761-30.2025.8.07.0000 0731335-84.2024.8.07.0001 0700837-63.2024.8.07.0014 0715213-76.2023.8.07.0018 ADIADOS 0703739-74.2024.8.07.0018 0710705-47.2024.8.07.0020 0707477-58.2023.8.07.0001 0724039-77.2025.8.07.0000 0728669-79.2025.8.07.0000 0705105-18.2023.8.07.0008 0712132-27.2024.8.07.0005 0705635-88.2024.8.07.0007 0715968-65.2025.8.07.0007 0723972-46.2024.8.07.0001 0701141-98.2024.8.07.0002 0706453-31.2024.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 2 de outubro de 2025 às 14:35. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito à saúde. Recém-nascido. Anomalia anorretal do tipo fístula perineal. Investigação diagnóstica tardia. Necessidade de procedimentos cirúrgicos evitáveis. Falha na prestação dos serviços. Inteligência do art. 14, do CDC. Danos morais configurados. Dano moral por ricochete em relação aos pais do neonato. Quantum indenizatório condiz com os parâmetros adotados pelo Tribunal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais para cada autor, além do pagamento de R$ 2.713,43 a título de danos materiais para os autores N.D.A.M e V.G.S. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços prestados pelo hospital apelante, além de verificar se o quantum indenizatório condiz com os parâmetros adotados por este Tribunal. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviço de saúde, submete-se à sistemática do art. 14, do CDC que estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 4. No caso concreto, da análise do acervo probatório, restou demonstrado que a conduta omissiva dos profissionais que atenderam o recém-nascido contribuiu decisivamente para o agravamento do quadro clínico e para a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos que poderiam ter sido evitados ou, ao menos, realizados de forma menos invasiva, caso o diagnóstico tivesse sido feito oportunamente. 5. Da leitura das conclusões do laudo pericial, sobressai nítido que o hospital se omitiu ao deixar de realizar, nas primeiras 24 horas de vida do recém-nascido, a investigação diagnóstica mandatória diante da suspeita de anomalia anorretal, conduta imprescindível nos casos em que há dúvida no exame físico inicial — o que, conforme reconhecido pelo próprio perito, é uma situação comum e esperada. Além disso, houve falha grave ao permitir a amamentação do neonato, contrariando a orientação clínica de mantê-lo em jejum diante da possibilidade diagnóstica. Como consequência direta da negligência assistencial, inviabilizou-se a realização de anorretoplastia primária em tempo oportuno, procedimento menos invasivo, tornando-se necessária a realização de colostomia e de intervenções cirúrgicas posteriores mais complexas, prolongadas e dolorosas. 6. A conduta omissiva do hospital, portanto, não apenas frustrou o diagnóstico precoce, mas desencadeou um itinerário terapêutico mais penoso ao menor, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço e configurando o dever de indenizar não só ao neonato, mas também aos seus pais que obviamente sofreram com a situação dolorosa vivenciada pelo seu filho recém-nascido. 7. O fato atinge a esfera subjetiva das partes autoras, uma vez que foram submetidos a uma situação extremamente dolorosa no momento do nascimento do seu filho, aumentando sobremaneira a sua aflição e angústia. O neonato, ainda em suas primeiras horas de existência, foi submetido a procedimentos cirúrgicos invasivos e sucessivas internações em UTI, suportando sofrimento físico e privações absolutamente evitáveis. A mãe, por sua vez, experimentou angústia intensa ao ver o filho recém-nascido sofrer, somada à frustração da experiência do puerpério, marcada por medo, insegurança e a impossibilidade de permanecer ao lado do bebê durante a internação. Já o pai igualmente sofreu com o quadro clínico do filho, com o desgaste emocional e com a impotência frente à falha na assistência hospitalar. Em ambos os genitores, configurou-se o chamado dano moral por ricochete caracterizado pelo sofrimento direto experimentado por terceiros que mantêm relação de afetividade e dependência com a vítima principal. O abalo psicológico de cada um dos autores, embora decorrente de um mesmo núcleo fático, atinge-os em dimensões próprias e inegavelmente justifica a reparação moral arbitrada na sentença. 8. Considerando a conduta praticada pelo hospital, bem como levando em conta os demais critérios para o arbitramento do valor da condenação, incluindo-se a capacidade econômica do ofensor, a função desestimulante para a não reiteração do ilícito, assim como a vedação ao enriquecimento ilícito, não vislumbro motivos para alterar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para compensar cada autor, nos moldes do que decidiu o magistrado de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1886233, APC 0748118-25.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 25/07/2024.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 13 a 20/8/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de 13 a 20 de agosto de 2025, iniciado o julgamento no dia 13 de agosto de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente para julgar processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 142 (cento e quarenta e dois) processos, foram retirados de pauta de julgamento 12 (doze) processos e 17 (dezessete) processos foram adiados e inseridos na sessão virtual sequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0717965-48.2018.8.07.0001 0758063-93.2019.8.07.0016 0705567-09.2022.8.07.0008 0716286-40.2023.8.07.0000 0709432-09.2023.8.07.0007 0700303-44.2023.8.07.0018 0721695-91.2023.8.07.0001 0719219-49.2024.8.07.0000 0727735-20.2018.8.07.0016 0724645-89.2022.8.07.0007 0733332-08.2024.8.07.0000 0714138-30.2022.8.07.0020 0722676-05.2023.8.07.0007 0724167-75.2017.8.07.0001 0742919-54.2024.8.07.0000 0729413-02.2024.8.07.0003 0702704-71.2022.8.07.0011 0745510-86.2024.8.07.0000 0747492-38.2024.8.07.0000 0748200-88.2024.8.07.0000 0710656-63.2024.8.07.0001 0703085-22.2021.8.07.0009 0748718-78.2024.8.07.0000 0726986-38.2024.8.07.0001 0749991-92.2024.8.07.0000 0005740-39.2006.8.07.0007 0721846-23.2024.8.07.0001 0703853-07.2024.8.07.0020 0700677-46.2025.8.07.0000 0706859-22.2024.8.07.0020 0707757-75.2023.8.07.0018 0702824-45.2025.8.07.0000 0703571-92.2025.8.07.0000 0703875-91.2025.8.07.0000 0700098-49.2022.8.07.0018 0710149-45.2024.8.07.0020 0705590-71.2025.8.07.0000 0703947-28.2023.8.07.0007 0708011-34.2025.8.07.0000 0733738-26.2024.8.07.0001 0745050-33.2023.8.07.0001 0716377-18.2023.8.07.0005 0703699-31.2024.8.07.0006 0711554-45.2025.8.07.0000 0711901-78.2025.8.07.0000 0712010-92.2025.8.07.0000 0730933-03.2024.8.07.0001 0706027-43.2024.8.07.0002 0703368-43.2024.8.07.0008 0714001-06.2025.8.07.0000 0738502-55.2024.8.07.0001 0706809-48.2023.8.07.0014 0716707-39.2024.8.07.0018 0733333-87.2024.8.07.0001 0714425-48.2025.8.07.0000 0714916-55.2025.8.07.0000 0705505-92.2024.8.07.0009 0735744-06.2024.8.07.0001 0715096-71.2025.8.07.0000 0700652-43.2024.8.07.0008 0715554-88.2025.8.07.0000 0715622-38.2025.8.07.0000 0716016-45.2025.8.07.0000 0756975-89.2024.8.07.0001 0705349-13.2024.8.07.0007 0740680-79.2021.8.07.0001 0701477-40.2025.8.07.9000 0717241-03.2025.8.07.0000 0703057-80.2023.8.07.0010 0718309-85.2025.8.07.0000 0718528-98.2025.8.07.0000 0718548-89.2025.8.07.0000 0718758-43.2025.8.07.0000 0719000-02.2025.8.07.0000 0719169-86.2025.8.07.0000 0719210-53.2025.8.07.0000 0704240-45.2025.8.07.0001 0708705-34.2024.8.07.0001 0719609-82.2025.8.07.0000 0719802-97.2025.8.07.0000 0720009-96.2025.8.07.0000 0720272-31.2025.8.07.0000 0720294-89.2025.8.07.0000 0714678-16.2024.8.07.0018 0720506-13.2025.8.07.0000 0720625-71.2025.8.07.0000 0727376-08.2024.8.07.0001 0721348-90.2025.8.07.0000 0706217-92.2023.8.07.0017 0700644-17.2025.8.07.0013 0721663-21.2025.8.07.0000 0721872-87.2025.8.07.0000 0721921-31.2025.8.07.0000 0722383-85.2025.8.07.0000 0722591-69.2025.8.07.0000 0722755-34.2025.8.07.0000 0722950-19.2025.8.07.0000 0700882-36.2025.8.07.0013 0723184-98.2025.8.07.0000 0723565-09.2025.8.07.0000 0723960-98.2025.8.07.0000 0720411-48.2023.8.07.0001 0724256-23.2025.8.07.0000 0724261-45.2025.8.07.0000 0707634-85.2024.8.07.0004 0724335-02.2025.8.07.0000 0724614-85.2025.8.07.0000 0724838-23.2025.8.07.0000 0702422-77.2024.8.07.0006 0725004-55.2025.8.07.0000 0725175-12.2025.8.07.0000 0714615-18.2024.8.07.0009 0736663-86.2024.8.07.0003 0715925-39.2022.8.07.0006 0702284-74.2024.8.07.0018 0718447-49.2025.8.07.0001 0726093-16.2025.8.07.0000 0702824-36.2021.8.07.0016 0709487-23.2024.8.07.0007 0721217-89.2024.8.07.0020 0709626-84.2024.8.07.0003 0752703-52.2024.8.07.0001 0726786-97.2025.8.07.0000 0713663-51.2024.8.07.0005 0711952-93.2024.8.07.0010 0727066-18.2023.8.07.0007 0701847-81.2024.8.07.0002 0727935-31.2025.8.07.0000 0750751-72.2023.8.07.0001 0749446-19.2024.8.07.0001 0709047-40.2023.8.07.0014 0708404-51.2024.8.07.0013 0705196-57.2022.8.07.0004 0773983-68.2023.8.07.0016 0701317-75.2023.8.07.0014 0704156-79.2023.8.07.0012 0711001-92.2025.8.07.0001 0706234-46.2023.8.07.0012 0721726-77.2024.8.07.0001 0710907-76.2023.8.07.0014 0702876-38.2025.8.07.0001 0707389-05.2023.8.07.0006 RETIRADOS DA SESSÃO 0720614-83.2023.8.07.0009 0733053-87.2022.8.07.0001 0722172-96.2023.8.07.0007 0732844-50.2024.8.07.0001 0766072-05.2023.8.07.0016 0709338-85.2024.8.07.0020 0708136-16.2023.8.07.0018 0721977-64.2025.8.07.0000 0722825-31.2024.8.07.0018 0725021-91.2025.8.07.0000 0721675-09.2024.8.07.0020 0702011-61.2025.8.07.0018 ADIADOS 0732745-17.2023.8.07.0001 0705127-51.2024.8.07.0005 0735861-94.2024.8.07.0001 0711010-02.2022.8.07.0020 0709267-26.2023.8.07.0018 0712543-25.2024.8.07.0020 0731660-59.2024.8.07.0001 0713728-73.2020.8.07.0009 0757495-49.2024.8.07.0001 0727004-87.2023.8.07.0003 0720310-43.2025.8.07.0000 0708130-69.2024.8.07.0019 0705673-84.2021.8.07.0014 0715807-26.2023.8.07.0007 0709339-30.2024.8.07.0001 0712940-10.2025.8.07.0001 0724278-81.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 21 de agosto de 2025 às 15:15. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13/8 A 20/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 13 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0733332-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATRIX INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703085-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HUMBERTO CORREIA CESARINO GRAZYELLY MARQUES DE FIGUEIREDO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - DF67060-A Polo Passivo LORIVAL PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL PEREIRA DA SILVA - BA50984-A Terceiros interessados Processo 0732745-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745510-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA LUIZA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CORDEIRO SALES - DF68602-A WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A Terceiros interessados Processo 0700677-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL DE SOUSA GASPAR Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0716286-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo JOAO FERREIRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705349-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo M. G. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A Terceiros interessados Processo 0748200-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709432-09.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALANI NUNES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0726986-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCELO ALVES LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DUARTE - MG82351-A Terceiros interessados Processo 0702704-71.2022.8.07.0011 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALBERTO HENRIQUE DE SANTANA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo PARANA BANCO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO DO BRASIL S/A FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA LUIZ HENRIQUE SANTANA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABANCO DO BRASIL MANUELA FERREIRA - DF47837-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716707-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE GOMES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727935-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KELLY CRISTINA BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723960-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLEIDE LUCINDO DE OLIVEIRA CORRETORA DE IMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA LUCIANA VARGAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Terceiros interessados Processo 0724335-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A Polo Passivo L. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A Terceiros interessados Processo 0710149-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EFRAIM GOMES DA SILVA SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EFRAIM GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Terceiros interessados Processo 0716377-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO ADRIANO LOPES DA SILVA ANDREIA OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Polo Passivo ANDREIA OLIVEIRA FERREIRA RONALDO ADRIANO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A Terceiros interessados Processo 0719609-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo H. G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722172-96.2023.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WLADIMIR ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0725175-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALUGUEL CERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR SILVA - DF49863-A Polo Passivo TEREZINHA DE JESUS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A Terceiros interessados Processo 0702011-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CASSIA VALERIA DE CASTRO SILVANA ITAMARA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724261-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0701477-40.2025.8.07.9000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JORGE JUVENAL DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A Polo Passivo DAGMAR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726093-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RUANA LEITE CHAVES RUTE GULARTE NETTO SAMARA DE LIMA SILVA SANDRA HELENA DE SOUSA FERREIRA SANDRO ROGERIO GABRIEL DOS SANTOS SAYONARA RODRIGUES SANTOS QUEIROZ SHEILA ARRAES GRIGATI SIDIANE COSTA DE SOUZA QUEIROZ SILVIA HELENA MOREIRA PINTO SIMEIA DA SILVA PEREIRA ANTOLIN Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735744-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo MOISES GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAINA RIBEIRO NOGUEIRA - DF46147-A Terceiros interessados Processo 0711901-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A Polo Passivo SOLANGE DE FATIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo IMAURI RIBEIRO DOS SANTOS - DF58846-A Terceiros interessados Processo 0712010-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. D. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR - DF40003-A Polo Passivo P. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713663-51.2024.8.07.0005 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo SEBASTIAO CEZAR SENA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A Terceiros interessados Processo 0727735-20.2018.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VERA LUCIA PAPINI DE S MOREIRA MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOURDES REGINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA MARIA HELENA PAPINI DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JESSICA FREO - DF73099 PRISCILA DE OLIVEIRA MOREGOLA PIRES - DF42688-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715925-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo EUNICE NASCIMENTO GOMES MIRIA GOMES DE HOLANDA LOPES SANSAO NASCIMENTO GOMES SAULO NASCIMENTO GOMES MARCIA GOMES SILVA MIRIA NASCIMENTO GOMES JEFERSON NASCIMENTO GOMES MARIO BATISTA GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0720272-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702284-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0709487-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. P. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. M. A. P. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742919-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DANIELE VIGORITO DA SILVA RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0720310-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JK REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703057-80.2023.8.07.0010 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS FREITAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A EVISAN MENDES DE JESUS - DF76327 Polo Passivo GEVALTER DE FREITAS NEVES VERA LUCIA DE FREITAS NEVES LUIZ GERALDO DE FREITAS NEVES LUIZ GUSTAVO ALVES NEVES ROMARIO ALVES NEVES VANIA LOIDES DE FREITAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo HARLEN DEIVISON CARDOSO GOMES - DF70646-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720625-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDEMIRO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0714678-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA - BA23215 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724256-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DEMAIS RECLICLAGEM LTDA ROBERTO CARVALHO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702824-36.2021.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 Terceiros interessados Processo 0729413-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726786-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELEN SANDRA ROSA PRATTI Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A GABRIELA COELHO MENDANHA - DF63613-A ONDINA DA SILVA FERREIRA CANTANHEDE - DF39210-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721977-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo GENILDA MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0722950-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo VALERIA LIVINO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO LIVINO DE SIQUEIRA - DF56117 Terceiros interessados Processo 0719802-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0709626-84.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GLAYCON SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ELIAS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0722591-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722383-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. M. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A Polo Passivo C. C. S. A. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705590-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo ELIZANGELA DA SILVA LOBO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Terceiros interessados Processo 0714425-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo RACHEL ALVES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0766072-05.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. J. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE JESUS - DF36688 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718548-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. PINHEIRO NETO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A Terceiros interessados Processo 0708136-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LAYSA MARILLAC SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIO OLIVEIRA DE CASTRO - DF58756-A THAIS VERISSIMO ARAUJO - DF75852 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721675-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDO VIANNA CABRAL PUCCI Advogado(s) - Polo Ativo DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0720294-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo C E S COLCHOES LTDA CLEBER BRAGA NETO SEDNA DE OLIVEIRA SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700098-49.2022.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA SUIELY LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721726-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo WALDILENE LIMA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LIMA OLIVEIRA - DF78424 Terceiros interessados Processo 0707634-85.2024.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0773983-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILEM GONCALVES PRESTES Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO DO BRASILASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0709047-40.2023.8.07.0014 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMUEL ELOI RODRIGUES BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Terceiros interessados Processo 0711952-93.2024.8.07.0010 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA LIDIA DOS SANTOS MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0721663-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCINILDO DE SOUSA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo ELAIDE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049-A Terceiros interessados Processo 0752703-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO UNIAO DE FRANQUEADOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO LISBOA UHLEIN - RS127364 SANDRO VUGMAN WAINSTEIN - RS44342 Polo Passivo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. CACAU FRANQUIA LINHARES ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA. CACAU FRANQUIA NORDESTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA FRANQUIA CENTRO-NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CACAU FRANQUIA FEIRA DE SANTANA ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CACAU FRANQUIA SAO JOSE DOS PINHAIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CACAU FRANQUIA NOVO HAMBURGO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA FRANQUIA SHOW ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Terceiros interessados Processo 0727066-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo APIO DE JESUS LAZARO DOS SANTOS JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Terceiros interessados Processo 0708705-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABIO VINICIUS CHAVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA - DF38027-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0750751-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DANILO BARBOSA SODRE DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Polo Passivo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0705196-57.2022.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZERO 40 COMUNICACAO VISUAL EIRELI GYSLAINE FERNANDA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA REGINA BUENO - DF57990-A LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A KELYTA LIMA DE OLIVEIRA - DF59463-A Terceiros interessados Processo 0715096-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OLDSON CARLOS CAMELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDER PORFIRO MUNIZ - GO3664700A JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719000-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A Polo Passivo DAVIDSON MARTINS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706809-48.2023.8.07.0014 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WILSON ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARTINS ALVES - DF4794400-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0708011-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Polo Passivo MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0704240-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0720411-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo NATALIA DOS ANJOS MARQUES VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF35446-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719210-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A DAIANNE GOMES EVANGELISTA - DF41395-A Terceiros interessados Processo 0715554-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILSON PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0705567-09.2022.8.07.0008 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FERNANDO SOARES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748718-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL MARIA SIQUEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700303-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0005740-39.2006.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PREMIUM PARTICIPACOES LTDA. WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Polo Passivo CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA Processo 0710656-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FERESIN Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0724167-75.2017.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CEZAR MORAIS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A Polo Passivo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0722676-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados DANIEL CHAVES FERNANDES Processo 0724645-89.2022.8.07.0007 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. -. H. O. E. M. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A Polo Passivo R. C. F. G. P. C. C. M. P. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719219-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF11014-A Polo Passivo TOTAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Processo 0700652-43.2024.8.07.0008 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUANY MARIA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE LIMA MIRANDA - DF67120-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados Processo 0720614-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TANIA MARA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0714916-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO LEONARDO NERY DA FONSECA LILIAN NERY DA FONSECA COELHO LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL INIMA JOSE VALENTE JUNIOR - DF17356-A Terceiros interessados Processo 0703947-28.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VANDERLEI RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A Polo Passivo FERNANDO DE ASSIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A Terceiros interessados Processo 0703853-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. U. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo E. M. A. M. C. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721846-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANA ALVEZ MOTTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANA ALVEZ MOTTA DOS SANTOS - DF38180-A Polo Passivo EMENS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Terceiros interessados Processo 0725021-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. E. M. P. R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES - RJ231681 Polo Passivo J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733738-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0740680-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FENIX IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Polo Passivo LUCIANA MELO RAMALHO LOPEZ Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0717965-48.2018.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Polo Passivo MARLI PRADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0735861-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo VALDECI MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE CARVALHO VARGAS - DF51308 Terceiros interessados Processo 0720506-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO SOUTO KALIL - DF29179-A Terceiros interessados Processo 0719169-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANCORA COMERCIO POR ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - GO27756-A Polo Passivo DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688-A Terceiros interessados Processo 0718528-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAR COLLECTION LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A Terceiros interessados Processo 0715622-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELA DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0730933-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONCA - GO53932 Terceiros interessados Processo 0706859-22.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI - RS45441-A Polo Passivo ISIS REJANE ALVES TIMOTEO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA RIOS DINIZ - DF68907-A Terceiros interessados Processo 0732844-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BELFORT GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP BELFORT SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A Polo Passivo ANNAIS DE CARVALHO HENRIQUES ODONTOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS FILHO - DF79519 Terceiros interessados Processo 0710907-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIM CELULAR S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo EDVAN ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A Terceiros interessados Processo 0707389-05.2023.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALLINE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO - DF56475-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701317-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANARA MACHADO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A Terceiros interessados Processo 0722755-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JANIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES PORTO - DF25565-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A Polo Passivo MINAS BRASILIA TENIS CLUBE Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A Terceiros interessados Processo 0738502-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARCELLA HERMIDA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE GOMES HERINGER - DF20638 Terceiros interessados Processo 0724614-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARISA RAMOS RIBEIRO - DF41626-A Polo Passivo F. D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DA MOTA RIBEIRO - DF57740-A Terceiros interessados Processo 0727376-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo B. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721217-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRUNO SANTOS CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL RABELO CUNHA MELO - DF21429-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A Terceiros interessados Processo 0721695-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MAURO LEMOS DA SILVA - DF27446-A Terceiros interessados RITA DE CASSIA DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708404-51.2024.8.07.0013 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo I. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711001-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo POSSIDONIO MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718758-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILZA MARIA MILANEZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0721872-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA MARIA DOS SANTOS FARIA ROLO BRAGA PAULO RENATO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo HAMILTON JORGE BRAGA - DF31162-A Polo Passivo VALMO ALVES PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A Terceiros interessados Processo 0747492-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706234-46.2023.8.07.0012 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SEBASTIAO NOBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS - DF58628-A PAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A Polo Passivo NEUSA DOS SANTOS GOBIRA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723565-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A Polo Passivo SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0724278-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO - DF46524-A Terceiros interessados Processo 0702422-77.2024.8.07.0006 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FREDERICO BIANCO MICHELETTO JAYME VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001-A HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A Polo Passivo JAYME VIEIRA FREDERICO BIANCO MICHELETTO Advogado(s) - Polo Passivo HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001-A Terceiros interessados Processo 0749991-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo M. C. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707757-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756975-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VICTOR SWAMI RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712543-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Polo Passivo ANA LUCIA CAETANO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A Terceiros interessados Processo 0716016-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL LUCIO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF49813-A Polo Passivo LUCILENE DA COSTA RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A Terceiros interessados Processo 0708130-69.2024.8.07.0019 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JACKELINE MATOS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700882-36.2025.8.07.0013 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. N. H. N. D. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. N. D. O. P. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703875-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo DM DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711554-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WANDER LUCIO DE CASTRO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709338-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RAFAEL ESDRAS FONSECA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 FERNANDA LUISA CAMPOS ALENCAR BRITO - PE14089 LUCAS JOSE CAVALCANTI PIMENTEL - PE66326 Polo Passivo RAFAEL ESDRAS FONSECA DE ALENCAR BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 FERNANDA LUISA CAMPOS ALENCAR BRITO - PE14089 LUCAS JOSE CAVALCANTI PIMENTEL - PE66326 ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0703699-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Polo Passivo A. J. M. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO - DF53321-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723184-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAFAEL CORNELIO DE CAMARGO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0721348-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0749446-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo RAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA PATRICIA RATES DOS SANTOS I. R. O. MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704156-79.2023.8.07.0012 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Polo Passivo ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717241-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELIA MARIA REGIS VALENTE Advogado(s) - Polo Ativo GLEYS BARBOSA DA CONCEICAO - DF49718-A Polo Passivo EDSON LUIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE SILVA DE JESUS - DF26320-A Terceiros interessados Processo 0724838-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114-A RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0702876-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTOS CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Polo Passivo EJR PARTICIPACOES LTDA ESMERA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A Terceiros interessados Processo 0725004-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO TRABALHISTA NACIONAL - FTN Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA - SP309607 Polo Passivo JORGE AURELIO DE MENEZES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0706217-92.2023.8.07.0017 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. S. F. D. A. T. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo A. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0722825-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714615-18.2024.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TAISSE VIEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0714138-30.2022.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA registrado(a) civilmente como MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0733053-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA PAULA GADELHA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS - DF21831-A Polo Passivo BSB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA RUY RODRIGUES NETO - SC14966 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC26234 Terceiros interessados Processo 0733333-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO FABIO TEIXEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Brasília - DF, 31 de julho de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720411-48.2023.8.07.0001. AUTOR: NATALIA DOS ANJOS MARQUES, VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA, P. M. G. REPRESENTANTE LEGAL: NATALIA DOS ANJOS MARQUES REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por NATÁLIA DOS ANJOS MARQUES, VINICIUS GAMMARO SIMÕES DE SOUZA e Em segredo de justiça (autores) em face de HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. (réu). Na petição inicial, a parte autora informa que PEDRO GAMMARO, filho dos demais requerentes, nasceu no HOSPITAL SANTA LÚCIA e, por ocasião do seu parto, os profissionais médicos, nos primeiros exames pós-parto, atestaram a normalidade do ânus do recém-nascido. 2 dias depois do nascimento e ainda no HOSPITAL, dada a constância dos choros de PEDRO, seus genitores insistiram na reavaliação da criança, momento em que se diagnosticou a existência de uma “anomalia congênita de ânus imperfurado”. Acrescenta que a constatação dessa anomalia deveria ser feita logo após o parto, propiciando a realização de uma única cirurgia corretiva simples. Contrariamente, realizado o diagnóstico tardio, após a amamentação do bebê, a correção ocorreria por intermédio de 3 procedimentos cirúrgicos distintos, efetuados no prazo estimado de um ano e 5 meses. Em função disso, continua, PEDRO foi submetido a uma primeira cirurgia de “colostomia em dupla boca no cólon descendente” e, após, ficou internado em UTI, onde os autores-genitores não puderam permanecer durante a noite. Enfatiza que, em razão de complicações na adaptação da bolsa de colostomia, PEDRO teve de voltar à UTI e, posteriormente, padeceu com lesões, hipotermia e trocas constantes de fraldas e curativos. Na sequência, ainda segundo o relato, PEDRO foi submetido a uma segunda cirurgia para a construção do orifício anal sucedida por um pós-operatório em que era necessário introduzir um bastão duas vezes ao dia por 30 segundos no ânus do bebê. Argumenta que tais fatos demonstram a existência de falha na prestação do serviço fornecido pelo réu e caracterizam danos morais, cuja reparação pretende mediante o recebimento de R$ 20.000,00 de indenização para cada autor. Explicita que, em razão da realização da evitável cirurgia de colostomia, foram obrigados a realizar gastos adicionais que representam danos materiais, calculados em R$ 2.877,53. Ao final, requer a (a) gratuidade da justiça; (b) inversão do ônus da prova; e a condenação do réu ao cumprimento das obrigações de pagar (c) R$ 20.000,00 de indenização por danos morais para cada autor; e (d) R$ 2.877,53 de indenização por danos materiais. Em decisão interlocutória (ID 159008894), deferiu-se o pedido de justiça gratuita. Na contestação (ID 162642766), a parte ré impugna a justiça gratuita concedida em favor dos autores. Informa que inexistiu falha na prestação do seu serviço, visto que PEDRO foi adequadamente examinado quando do seu nascimento. Acrescenta que a técnica cirúrgica adotada para fazer frente à anomalia verificada não depende do momento em que ocorreu o diagnóstico, mas sim das características da anomalia, de modo que sua conduta foi condizente com a boa prática médica e lícita, o que exclui a pretendida responsabilização. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 165177166). Na fase de especificação de provas (ID 165851455), o réu (ID 166526776) solicita a produção de prova testemunhal e pericial e os autores (ID 167916301) postulam a oitiva de testemunhas. Em decisão de saneamento (ID 174403282), rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita, registrou-se a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, inverteu-se o ônus da prova, deferiu-se o pedido de perícia e postergou-se a análise do pedido de oitiva de testemunhas. Laudo pericial (ID 211078487). Parecer do Ministério Público (ID 215863893). É o relatório. Decido. A controvérsia se limita a avaliar se existiu ou não falha na prestação dos serviços médico-hospitalares fornecidos pelo réu, donde se conclui pela suficiência das provas documental e pericial, já carreadas aos autos. Como consequência, reputa-se desnecessária a postulada prova testemunhal, de sorte que, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro tais pedidos de dilação probatória. Com a causa de pedir de que, por erro imputável ao réu, que tardou ao diagnosticar PEDRO GAMMARO, essa parte foi submetida a duas cirurgias a mais do que o necessário, inclusive com internação em UTI, sujeitando todos os autores ao padecimento próprio da situação, além da realização de gastos com o convalescimento de PEDRO, os requerentes solicitam a condenação do requerido ao cumprimento das obrigações de pagar indenizações por danos morais e materiais. O nascimento de PEDRO GAMMARO nas instalações do réu, a sua primeira avaliação na qual se registrou “ânus aparentemente pérvio” (ID 158569714 - Pág. 1), uma segunda avaliação, dois dias depois, em que se suspeitou (ID 158569715) e depois se confirmou (ID 158569735) a “anomalia anorretal com fístula”, bem como os procedimentos que se seguiram são alegações de fato contidas na petição inicial que, além de comprovadas, não foram objeto de controvérsia (art. 374, III, do CPC). A discussão se limita a avaliar se o diagnóstico da anomalia foi tardio e decorrente de falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado pelo réu e, por conseguinte, se os autores suportaram os danos daí decorrentes. E, quanto ao primeiro ponto, deve-se observar, a partir do laudo pericial, que a anomalia em questão tem “o diagnóstico [...] clínico, por meio do exame físico neonatal” (ID 211078487 - Pág. 29), a ser feito nas primeiras horas de vida, posto que “o planejamento terapêutico é definido após avaliação clínica e radiológica realizada nas primeiras 24 horas de vida” (ID 211078487 - Pág. 30). Conquanto já na primeira avaliação o réu, por intermédio dos seus prepostos, tenha demonstrado dúvida na análise – “ânus aparentemente pérvio” (ID 158569714 - Pág. 1, sem o grifo no original) –, não prosseguiu na investigação, o que representa evidente falha na prestação do serviço. Nos dizeres do laudo pericial, “verifica-se que o exame físico neonatal foi duvidoso em relação ao orifício anal, considerando o registro no prontuário de ‘ânus aparentemente pérvio’. Embora tenha havido dúvida ao exame físico – o que é perfeitamente normal, não foi feita a investigação diagnóstica mandatória nas primeiras 24 horas de vida” (ID 211078487 - Pág. 31/32). Ao não prosseguir com a investigação, o réu permitiu que PEDRO GAMMARO, que deveria ficar em jejum (vide laudo pericial – ID 211078487 - Pág. 32, item 3 das conclusões), fosse amamentado. Isso significa que, se a anomalia poderia ser corrigida inicialmente “por meio da anorretoplastia primária em um único tempo cirúrgico, [...] o atraso no diagnóstico fez com que o menor não pudesse mais ser submetido a anorretoplastia primária, sendo necessário realizar a colostomia, com posterior anorretoplastia sagital posterior, dilatação anal e reconstrução de trânsito intestinal” (ID 211078487 - Pág. 32, itens 4 e 5 das conclusões). Tem-se como muito bem delineada, portanto, a falha na prestação do serviço, imputável ao réu, e que foi causa de diversos danos suportados pelos autores, em especial pelo fato de que PEDRO GAMMARO teve de ser submetido, de maneira evitável, a diversos procedimentos, consoante acima delineado, a saber, colostomia, anorretoplastia sagital posterior, dilatação anal e reconstrução de trânsito intestinal. Despiciendo abordar os riscos notoriamente existentes em qualquer cirurgia. Necessário, por outro lado, asseverar que tais procedimentos foram realizados em uma pessoa de tenra idade, o que maximiza o sofrimento próprio da situação, circunstância que vem comprovada nos autos por meio de relatório que registra “piora da colostomia e RN chorando muito” (ID 158569735 - Pág. 54) e ilustrada com fotos (v.g., ID 158569965 - Pág. 14). Evidente, por igual, o sofrimento dos genitores com as dores e a situação do primeiro filho, em grande medida evitável caso o réu tivesse se conduzido conforme o estado da arte médica o recomenda. Com efeito, vale assinalar que os pais tiveram que cuidar – e observar o sofrimento – do filho decorrente da realização da colostomia e da dilatação anal, sem contar a submissão às cirurgias em si. Nessa perspectiva, em que caracterizada a negligência ilícita do réu, tem-se por violados diretamente os atributos da personalidade de PEDRO GAMMARO, o que caracteriza danos morais indenizáveis (arts. 186 e 927 do CC), extensíveis, igualmente, aos seus genitores ante a figura do dano moral reflexo ou por ricochete. Nesse sentido e consoante julgado do E. TJDFT, transcrito naquilo que interessa ao presente caso: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MÃE E PAI. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO DE PARTO. SOFRIMENTO FETAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. NATIMORTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. (...) 5. O dano moral relaciona-se ao prejuízo ao qual afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, quando ofender direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a saúde, a integridade física e psicológica, a liberdade. 5.1. O fundamento fático narrado pelos autores, ofensa à integridade física e corporal do menor impúbere, desencadeada por falha na prestação do serviço médico, rende ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo infante. 5.2. Em alguns casos, não só a vítima de um evento danoso, a qual sofreu a ação direta, pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que de forma reflexa sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízo certo e determinado, na condição de prejudicados indiretos, podem ser atingidas, impondo-se o exame caso a caso. Trata-se, pois, de dano moral reflexo ou por ricochete, no qual, “embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros” (STJ, AgRg no REsp 1403118 / AC, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins). 5.3. Na hipótese dos autos, observa-se o dano experimentado pelo infante com sofrimento e posterior óbito. É dizer, evidenciada intensa angústia e sofrimento dos genitores do menor diante do quadro clínico de seu filho, que foi a óbito, resta caracterizada a ofensa reflexa apta a ensejar a condenação em danos morais reflexos. (...) 6. No tocante ao quantum indenizatório, não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. 6.1. Atentando-se às circunstâncias do caso em análise, o montante de R$ 100.000,00 fixado em favor de cada autor, se revela suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. (...) (Acórdão 1934806, 0704128-93.2023.8.07.0018, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024) Constatados os danos morais, cabe fixar a indenização, que se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC), tido como grave no caso concreto, seja pelo fato de PEDRO GAMMARO ser um recém-nascido, seja pelo grau de negligência do réu, visto que, demonstrada a dúvida na avaliação inicial, bastaria dar continuidade à investigação, medida simples que teria evitado em larga medida a situação pela qual os requerentes passaram. Com esses fundamentos é que fixo em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais para cada autor. A indenização deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora segundo a sistemática estabelecida nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação, tendo ambos como termo inicial a data de prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua Súmula n. 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Adiante, ao tratar dos danos materiais, os autores lograram comprovar gastos na ordem de R$ 2.713,43 – resultado da soma de documentos (ID 158569975) nos valores de 253,00, R$ 200,00, R$ 72,93, R$ 91,17, R$ 163,00, R$ 230,00, R$ 124,00, R$ 235,00, R$ 140,00. R$ 120,00, R$ 97,50, R$ 250,00, R$ 359,00, R$ 163,00, R$ 214,83 –, todos relacionados aos procedimentos objeto destes autos. Assim e pelas mesmas razões acima indicadas, cabível a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 2.713,43. O débito deverá ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros serão calculados segundo a sistemática prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui que o réu se conduziu de maneira negligente/imperita e, por isso, praticou ilícito causador de danos morais e materiais em desfavor dos autores, que deverão ser reparados mediante o recebimento das pertinentes indenizações. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em função disso, condeno HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. ao cumprimento das obrigações de pagar: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de indenização por danos morais para cada autor. O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora segundo a sistemática estabelecida nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação, tendo ambos como termo inicial a data de prolação deste decisório; II – R$ 2.713,43 (dois mil setecentos e treze reais e quarenta e três centavos) de indenização por danos materiais, a ser dividido em partes iguais entre NATÁLIA DOS ANJOS MARQUES e VINICIUS GAMMARO SIMÕES DE SOUZA. O débito, composto de diversos pagamentos distintos, deverá ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros serão calculados segundo a sistemática prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720411-48.2023.8.07.0001. AUTOR: NATALIA DOS ANJOS MARQUES, VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA, P. M. G. REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não guarda pertinência com o feito e a fim de obviar confusão processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de ID 165177149 e determino o desentranhamento da peça de ID 165177149. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pelos autores, que estes ostentam condições de suportar as despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Intimadas a indicarem as provas que pretenderiam produzir, ambas as partes requereram a oitiva de testemunhas, tendo a ré pugnado, ainda pela realização de perícia. Não obstante a relação jurídica "sub judice" ostente natureza consumerista, da análise do substrato fático contido nos autos, apura-se que a perscrutação das condutas imputadas aos prepostos do réu e em que se escudam as pretensões indenizatórias deduzidas pela parte autora deve ser realizada à luz do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, apurando-se a eventual culpa daquela parte. Porém, considerando que o réu apresenta flagrante domínio técnico em relação aos fatos sobrelevados na inicial e, também, aos protocolos observados e procedimentos realizados por seus prepostos, impõe-se a distribuição do ônus da prova observando-se o que preceitua o § 1º do artigo 373 do CPC, incumbindo a ele demonstrar a higidez do atendimento prestado ao autor E. S. D. J.. Assim, e porque o deslinde da controvérsia sob análise reclama a produção de prova técnica, DEFIRO a pretensão do réu à realização de perícia médica, diligência para a qual nomeio o "expert" Médico Dr. Alberto Lázaro de Souza Júnior, cadastrado junto à Corregedoria da Justiça do TJDFT. Concedo às partes prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresente proposta de honorários, que serão adiantados pelo réu. A necessidade das oitivas de testemunhas pretendidas pelas partes será analisada depois de produzida a prova pericial ora deferida. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/10/2023, 00:00

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