Execução de Título Extrajudicial 0722171-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722171-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

13/11/2024, 00:40

Documento (Certidão)

13/11/2024, 00:39

Publicação

09/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722171-95.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PE DE JAMBO COMERCIO DE MOVEIS LTDA Decisão O credor requereu a devolução das custas pagas, tendo em vista o declínio de competência para uma das Varas da Cidde Ocidental/GO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de devolução das custas iniciais pagas. Interaja o exequente com o setor de custas do Tribunal para esse fim. No mais, coloque-se o presente processo em caixa própria. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/09/2024, 00:00

Recebimento

04/09/2024, 12:43

deferimento

04/09/2024, 12:43

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:11

Reativação

30/08/2024, 15:48

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/08/2024, 06:02

Documento (Certidão)

11/08/2024, 06:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 20:39

Publicação

08/07/2024, 02:39

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722171-95.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PE DE JAMBO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: ANA PAULA RIBEIRO LOPES Decisão PE DE JAMBO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de ANA PAULA RIBEIRO LOPES, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pela consumidora, esta que tem domicílio na Comarca da Cidade Ocidental/GO. No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor noutro estado da Federação, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dj 02.04.2019). Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722171-95.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PE DE JAMBO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: ANA PAULA RIBEIRO LOPES Decisão A execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo”. (RSTJ 08/371) - Grifei. Nesse descortino, sobeja à parte exequente, caso queira, emendar a inicial para converter o feito em ação de conhecimento ou monitória, caso em que o processo será redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição. Do contrário, a execução será extinta nos termos do art. 803, I, do CPC. Dessa forma, faculto ao exequente emendar a inicial para demonstrar a força executiva do título ou, à falta de tal prova, converter o feito para o rito cabível. Além disso, ao que se depreende, o exequente está estabelecido em Águas Claras/DF, e a executada na Cidade Ocidental/GO, a ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro, conforme predica o § 5º do art. 63 do CPC, que reza: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/06/2024, 00:00

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