Embargos de Declaração Cível 0720547-79.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0720547-79.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 921, III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme, inclusive, requerido pelo exequente (ID Num. 260335101). Decorrido o prazo de suspensão, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis (conforme vigência da nova redação dada ao § 4º do art. 921, do CPC). Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, § 2º, do CPC. Ressalta-se que o arquivamento provisório do feito não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio dos devedores que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica dos executados. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020). Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, desde que indique, com precisão e objetividade, os bens passíveis de penhora dos devedores. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de ID Num. 252861556, por falta de amparo legal. De outra parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o processamento do incidente de desconsideração nos presentes autos de cumprimento de sentença (ID Num. 252861556), visto que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório.” (Acórdão n.1134829, 07024377420188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2018, Publicado no DJE: 09/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Neste sentido, há precedentes neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1249443, 07186121220198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é modalidade de intervenção de terceiros, sendo instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios para o exercício da ampla defesa e contraditório. (...)(Acórdão 1206985, 07027491620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A Legislação processual admite a dispensa de incidente apartado quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na Petição Inicial - Artigo 134, § 2º do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos (TJ-SP - AI: 20501322720238260000 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Ademais, importante destacar que eventual incidente da desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo, portanto, ser distribuído em apenso, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, com os requisitos da petição inicial, na forma do art. 133 e ss do CPC, quer se trate de incidente fundado no art. 50 do Código Civil, quer resulte de relação de consumo - art. 28 do CDC (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0820885-08.2023.8.15.0000, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID Num. 245470241. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro à parte exeqüente o prazo de 30 (trinta) dias para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retiro o sigilo da petição de ID Num. 241849704, e documentos que a acompanham, por falta de amparo legal. De outra parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora, via SISBAJUD (ID Num. 241849704), dos ativos financeiros pertencentes à sociedade unipessoal de advocacia do executado, porquanto esta possui personalidade jurídica própria (art.15, §1º, da Lei nº8.906/94). A constrição de bens de pessoa jurídica que não integra o polo passivo da execução viola os limites subjetivos da demanda, bem como o princípio da autonomia patrimonial, pois o patrimônio da sociedade não se confunde com o do sócio (TJ-DF 07476875720238070000 1877948, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se, nos registros do feito, a penhora no rosto dos autos deferida pela decisão de ID 233293435, bem como retire-se o sigilo da petição de ID 232064861 e documentos anexos. Noutro giro, diante da ausência de impugnação, conforme certificado (ID 235204485), liberem-se os valores constritos (ID 231722924), com acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, devendo, o credor, informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários para viabilizar a transferência. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a consulta ao Renajud, cujo resultado anexo à presente decisão. Promova, a parte exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição de ID Num. 232064861, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos nº 0004263-47.2016.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, para penhora de eventual crédito ou bens pertencentes ao executado, PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, até o limite do débito, qual seja, 420.771,85 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 13/02/2025 (ID Num. 225830709 - Pág. 3). Instrua-se o mandado com cópia da planilha de débito de ID Num. 225830709 - Pág. 3. Após, aguarde-se pelo decurso do prazo constante na decisão de ID Num. 231722921. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo nº 0711918-17.2025.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada. Ciente, também, da decisão de ID 231104977, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Noutro giro, a consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois as partes podem transacionar sem a intervenção deste Juízo. Caso entrem em acordo, bastará trazê-lo para homologação. Lado outro, rejeito a alegação de que o valor da dívida deveria “regressar à data da concessão da tutela antecipada”, trazida em sede de impugnação (ID 228320926, página 4). Isto porque o efeito suspensivo conferido ao agravo 0736636-15.2024.8.07.0000 por meio da decisão de ID 209986162 foi no sentido de apenas obstar a remessa dos autos à Contadoria até seu julgamento, não havendo fundamentos jurídicos ou de metodologia matemática para acolher a referida alegação. Rejeito, também, a alegação de que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser corrigido apenas a partir da sentença condenatória, já que os parâmetros de correção do valor da causa, que, por sua vez, é a base de cálculo da referida verba honorária, foram fixados por meio da decisão de ID 206751777 e não impugnados por ocasião da interposição do agravo 0736636-15.2024.8.07.0000, estando, portanto, a matéria preclusa, sendo inviável nova discussão, sob pena de afronta ao disposto no artigo 507 do CPC. Rejeito, de igual modo, a alegação de que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, são indevidas, eis que sua aplicação decorre expressamente da lei, na hipótese de não pagamento da dívida no prazo legal. Rejeito, por fim, a alegação de que os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dos impugnantes devem ser subtraídos do valor da condenação principal, dada a vedação legal à compensação da verba honorária, conforme teor do artigo 85, § 14, do CPC. Diante do exposto, rejeito a impugnação de ID 228320926 e, considerando a concordância da parte exequente (ID 226973552), homologo os cálculos de ID 225830709. Noutro giro, observo que a Contadoria apurou o valor do débito em R$ 335.318,08, na data de 30/05/2024, mesma data de elaboração dos cálculos do exequente (ID 198894031). Deste modo, considerando que o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 388.525,60, constato ter havido um excesso de execução na monta de R$ 53.207,52, razão pela qual acolho parcialmente a impugnação de ID 200890312, quanto à questão. Assim, em virtude do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% sobre o valor do excesso, no caso, em R$ 5.320,75. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de acolhimento parcial ou integral da impugnação ao cumprimento de sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVIDA. (...) 6. Em virtude do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a condenação da credora exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos devedores. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1893947, 07151437920248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, incita a fixação de honorários advocatícios em benefício do executado, arbitrados sobre o excesso de execução a ser decotado, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 410). 3. O cumprimento de sentença corre por conta e risco do credor. 3.1. Incorrendo o exequente em excesso, deve suportar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor do executado, em decorrência do princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios serão calculados em percentual incidente sobre o montante decotado da execução, em valor condizente com o proveito econômico alcançado pela parte executada com a impugnação. (...) (Acórdão 1889262, 07197685920248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2024, publicado no DJE: 29/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. VALOR. EXCESSO. DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 85, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no Cumprimento de Sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 2. Consoante entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, acolhida a impugnação ao Cumprimento de Sentença, ainda que parcial, como é o caso, cabível a fixação de honorários em favor do executado. 3. Na impugnação ao Cumprimento de Sentença, a sucumbência deve ser aferida levando-se em conta o valor do excesso à execução apontado pela parte executada e não o montante total do débito cobrado. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1884760, 07144811820248070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 9/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, sob pena de se sujeitar ao início da fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, no importe de 10%. Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos de ID 225830709, página 3. Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. Com o resultado, analisarei o requerimento de consulta ao RENAJUD. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 225830709, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de ID 222890826. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025. THIAGO BORGES DE MIRANDA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 225830709, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de ID 222890826. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025. THIAGO BORGES DE MIRANDA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID 222851727, que, dado provimento ao recurso da parte executada, determinou que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sejam calculados a partir da data do vencimento da obrigação, a saber, 24/02/2022, de acordo com os termos contidos na sentença de ID 157816235. Deste modo, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinação de ID 206751777, sendo que, em relação ao item “b” daquela decisão, o órgão deverá se atentar para o teor do sobredito acórdão. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Saliento que a Contadoria Judicial é dotada de imparcialidade e seus cálculos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo admitidas impugnações a eles, desde que apresentadas com questionamentos claros e indicando, com precisão, o suposto erro cometido, de modo que impugnações genéricas e meramente protelatórias serão prontamente rejeitadas. Nesse sentido, assim decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS (OI S/A). CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os diplomas protetivos invocados pelo agravante têm como objetivo salvaguardar direitos dos consumidores e dos idosos em face de possíveis e eventuais abusos de direito, além de conferir prerrogativas processuais, como a prioridade na tramitação e inversão do ônus da prova, a fim de alçar os destinatários da legislação a situação de igualdade em face da outra parte. Não observada qualquer ameaça ou violação a esses direitos, sua invocação genérica não tem o condão de determinar que os cálculos da contadoria sejam refeitos. 2. A contadoria judicial é órgão técnico e imparcial auxiliar do juízo, de modo que as impugnações das partes acerca de seus cálculos devem apontar objetivamente eventuais equívocos, não se admitindo alegações genéricas de erro de cálculo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1224538, 07218564620198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 28/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Ao impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, recai sobre o impugnante o ônus da impugnação específica das contas, exigindo-se-lhe a indicação precisa do valor que entende correto, acompanhada da respectiva planilha de cálculos e, ainda, a demonstração de onde residem os erros nas contas do órgão auxiliar do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Se o agravante apresentou impugnação ao laudo da contadoria judicial, sem apontar onde residem os equívocos dessas contas, inviabiliza-se a reforma da decisão que a rejeitou de plano. 3. Ainda que se pudesse superar a rejeição de plano, outra sorte não mereceria o recurso, ante a constatação de que os cálculos do agravante são flagrantemente incorretos, adotando parâmetros diversos dos fixados em decisão já preclusa e apresentando valor inferior ao que o próprio recorrente reconhecia como devidos em conta apresentada quatros anos atrás. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1330551, 07102663820208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no Agravo (ID 209986162), que concedeu efeito suspensivo para obstar a remessa dos autos do processo de origem à Contadoria Judicial, até o julgamento. Assim, aguarde-se o julgamento do sobredito recurso. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a sentença de ID 157816235 condenou os executados ao pagamento das seguintes quantias: a) o valor remanescente da parcela vencida em 24/01/2022; e b) o valor integral da parcela adicional vencida em 24/02/2022, devidamente atualizada na forma prevista em contrato, sendo que o índice de correção monetária deveria ser o IGPM. Os honorários advocatícios sucumbenciais na lide principal foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 10% em desfavor do exequente e o restante, 90%, em desfavor dos executados. Os honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção, por sua vez, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, em desfavor dos executados. O acórdão (ID 193884524), a seu turno, dando parcial provimento à apelação dos executados, declarou a abusividade da correção monetária mensal estipulada em contrato e redistribuiu os honorários advocatícios na lide principal, fixando-os em 11% do valor da condenação, sendo 30% em desfavor do exequente e 70% em desfavor dos executados. O acórdão que julgou os embargos de declaração (ID 193884543), por fim, esclareceu que o índice de correção monetária ora fixado em sentença, a saber, o IGPM, foi mantido, e que a correção monetária deve ser procedida anualmente. Neste contexto, a condenação referente ao débito principal consiste, em resumo, ao pagamento do valor remanescente da parcela vencida em 24/01/2022, que corresponde a R$ 50.000,00, já que, do valor integral de R$ 134.640,00, conforme contrato de ID 127175538, página 2, item “b”, número VI, da cláusula segunda, apenas o montante de R$ 84.640,00 foi pago, conforme se depreende da leitura da petição inicial (ID 127175532), e, também, da própria sentença, bem como das seis parcelas de R$ 5.500,00 cada, totalizando R$ 33.000,00, correspondente à parcela vencida em 24/02/2022. Assim, previamente ao prosseguimento do feito, determino, com fundamento no artigo 524, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor da dívida dos presentes autos, devendo o órgão se atentar para os seguintes parâmetros: a) o valor remanescente da parcela vencida em 24/01/2022, a saber, R$ 50.000,00, bem como as seis parcelas de R$ 5.500,00 cada, deverão ser corridas monetariamente pelo IGPM a partir dos respectivos vencimentos, sendo que a correção monetária deverá ser procedida anualmente, conforme determinação do acórdão de ID 193884543; b) as datas dos vencimentos são 24/01/2022, em relação à parcela de R$ 50.000,00, e 05/08/2021, 05/09/2021, 05/10/2021, 05/11/2021, 05/12/2021 e 05/01/2022, em relação às seis parcelas de R$ 5.500,00; c) deverá haver a incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir dos respectivos vencimentos das parcelas, bem como de multa de 2%, nos termos do parágrafo terceiro, da cláusula segunda, do contrato de ID 127175538, e, também, conforme comando sentencial (ID 157816235); d) os honorários advocatícios sucumbenciais na lide principal deverão ser calculados no percentual de 7,7% do valor da condenação, que corresponde a 70% de 11%; e) os honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção deverão ser calculados no percentual de 10% do valor atualizado da reconvenção; e f) o valor atualizado da reconvenção, por sua vez, necessário para apuração do valor dos honorários advocatícios (item “e” acima), deverá ser calculado da seguinte forma: o valor atribuído à reconvenção (R$ 1.756.312,60) deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do protocolamento da peça de ID 138116549 (27/09/2022), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (17/04/2024, ID 193925711), para, então, calcular o montante equivalente a 10%. O entendimento adotado (item “f” acima) é ratificado pelo e. TJDFT. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a incidência de juros de mora sobre a verba sucumbencial ocorre somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. (...) (Acórdão 1386959, 07301528620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao índice determinado para apuração do valor atualizado da causa (INPC), este é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Informo à Contadoria que deverão ser apresentados dois cálculos distintos: o primeiro, atualizado até maio de 2024, mesma data de atualização dos cálculos da parte exequente (anexos à petição de ID 198894031), apenas para que o Juízo analise a alegação de excesso de execução, neste caso, sem a incidência das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. O segundo deverá ser atualizado até a data de elaboração das próprias contas, com a incidência da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10% (artigo 523, § 1º, do CPC), em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da dívida. Saliente-se que, em virtude do disposto no item “f” acima, rejeito a impugnação de ID 200890312, no que diz respeito ao excesso de execução supostamente havido sobre a verba honorária, pois, a um, o valor histórico da reconvenção é aquele apontado na presente decisão, e não aquele declinado pela Contadoria no documento de ID 196005164, utilizado pelos executados como fundamento da sobredita alegação, e, a dois, pois o índice de correção a ser adotado é o INPC, nos termos da fundamentação desta decisão, e não o IPCA, como arguido em sede de impugnação. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Remetam-se os autos à Contadoria apenas com a preclusão da presente decisão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se, a parte exequente, acerca da impugnação de ID 200890312, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. AUTOR: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP RECONVINTE: KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES, PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS REU: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES RECONVINDO: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação, fazendo-se constar no polo ativo VSA Construções e Consultoria LTDA - EPP e, no passivo, Keny de Cassia Vale Guimarães e Paulo Fernando Santos de Vasconcelos. Intime-se a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas pelo INPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois as partes podem transacionar sem a intervenção deste Juízo. Caso entrem em acordo, bastará trazê-lo para homologação. Lado outro, rejeito a alegação de que o valor da dívida deveria “regressar à data da concessão da tutela antecipada”, trazida em sede de impugnação (ID 228320926, página 4). Isto porque o efeito suspensivo conferido ao agravo 0736636-15.2024.8.07.0000 por meio da decisão de ID 209986162 foi no sentido de apenas obstar a remessa dos autos à Contadoria até seu julgamento, não havendo fundamentos jurídicos ou de metodologia matemática para acolher a referida alegação. Rejeito, também, a alegação de que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser corrigido apenas a partir da sentença condenatória, já que os parâmetros de correção do valor da causa, que, por sua vez, é a base de cálculo da referida verba honorária, foram fixados por meio da decisão de ID 206751777 e não impugnados por ocasião da interposição do agravo 0736636-15.2024.8.07.0000, estando, portanto, a matéria preclusa, sendo inviável nova discussão, sob pena de afronta ao disposto no artigo 507 do CPC. Rejeito, de igual modo, a alegação de que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, são indevidas, eis que sua aplicação decorre expressamente da lei, na hipótese de não pagamento da dívida no prazo legal. Rejeito, por fim, a alegação de que os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dos impugnantes devem ser subtraídos do valor da condenação principal, dada a vedação legal à compensação da verba honorária, conforme teor do artigo 85, § 14, do CPC. Diante do exposto, rejeito a impugnação de ID 228320926 e, considerando a concordância da parte exequente (ID 226973552), homologo os cálculos de ID 225830709. Noutro giro, observo que a Contadoria apurou o valor do débito em R$ 335.318,08, na data de 30/05/2024, mesma data de elaboração dos cálculos do exequente (ID 198894031). Deste modo, considerando que o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 388.525,60, constato ter havido um excesso de execução na monta de R$ 53.207,52, razão pela qual acolho parcialmente a impugnação de ID 200890312, quanto à questão. Assim, em virtude do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% sobre o valor do excesso, no caso, em R$ 5.320,75. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de acolhimento parcial ou integral da impugnação ao cumprimento de sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVIDA. (...) 6. Em virtude do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a condenação da credora exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos devedores. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1893947, 07151437920248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, incita a fixação de honorários advocatícios em benefício do executado, arbitrados sobre o excesso de execução a ser decotado, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 410). 3. O cumprimento de sentença corre por conta e risco do credor. 3.1. Incorrendo o exequente em excesso, deve suportar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor do executado, em decorrência do princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios serão calculados em percentual incidente sobre o montante decotado da execução, em valor condizente com o proveito econômico alcançado pela parte executada com a impugnação. (...) (Acórdão 1889262, 07197685920248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2024, publicado no DJE: 29/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. VALOR. EXCESSO. DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 85, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no Cumprimento de Sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 2. Consoante entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, acolhida a impugnação ao Cumprimento de Sentença, ainda que parcial, como é o caso, cabível a fixação de honorários em favor do executado. 3. Na impugnação ao Cumprimento de Sentença, a sucumbência deve ser aferida levando-se em conta o valor do excesso à execução apontado pela parte executada e não o montante total do débito cobrado. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1884760, 07144811820248070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 9/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, sob pena de se sujeitar ao início da fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, no importe de 10%. Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos de ID 225830709, página 3. Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. Com o resultado, analisarei o requerimento de consulta ao RENAJUD. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720547-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VSA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP, SOUZA E PEGHINI ADVOGADOS S/S EXECUTADO: PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS, KENY DE CASSIA VALE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a sentença de ID 157816235 condenou os executados ao pagamento das seguintes quantias: a) o valor remanescente da parcela vencida em 24/01/2022; e b) o valor integral da parcela adicional vencida em 24/02/2022, devidamente atualizada na forma prevista em contrato, sendo que o índice de correção monetária deveria ser o IGPM. Os honorários advocatícios sucumbenciais na lide principal foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 10% em desfavor do exequente e o restante, 90%, em desfavor dos executados. Os honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção, por sua vez, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, em desfavor dos executados. O acórdão (ID 193884524), a seu turno, dando parcial provimento à apelação dos executados, declarou a abusividade da correção monetária mensal estipulada em contrato e redistribuiu os honorários advocatícios na lide principal, fixando-os em 11% do valor da condenação, sendo 30% em desfavor do exequente e 70% em desfavor dos executados. O acórdão que julgou os embargos de declaração (ID 193884543), por fim, esclareceu que o índice de correção monetária ora fixado em sentença, a saber, o IGPM, foi mantido, e que a correção monetária deve ser procedida anualmente. Neste contexto, a condenação referente ao débito principal consiste, em resumo, ao pagamento do valor remanescente da parcela vencida em 24/01/2022, que corresponde a R$ 50.000,00, já que, do valor integral de R$ 134.640,00, conforme contrato de ID 127175538, página 2, item “b”, número VI, da cláusula segunda, apenas o montante de R$ 84.640,00 foi pago, conforme se depreende da leitura da petição inicial (ID 127175532), e, também, da própria sentença, bem como das seis parcelas de R$ 5.500,00 cada, totalizando R$ 33.000,00, correspondente à parcela vencida em 24/02/2022. Assim, previamente ao prosseguimento do feito, determino, com fundamento no artigo 524, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor da dívida dos presentes autos, devendo o órgão se atentar para os seguintes parâmetros: a) o valor remanescente da parcela vencida em 24/01/2022, a saber, R$ 50.000,00, bem como as seis parcelas de R$ 5.500,00 cada, deverão ser corridas monetariamente pelo IGPM a partir dos respectivos vencimentos, sendo que a correção monetária deverá ser procedida anualmente, conforme determinação do acórdão de ID 193884543; b) as datas dos vencimentos são 24/01/2022, em relação à parcela de R$ 50.000,00, e 05/08/2021, 05/09/2021, 05/10/2021, 05/11/2021, 05/12/2021 e 05/01/2022, em relação às seis parcelas de R$ 5.500,00; c) deverá haver a incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir dos respectivos vencimentos das parcelas, bem como de multa de 2%, nos termos do parágrafo terceiro, da cláusula segunda, do contrato de ID 127175538, e, também, conforme comando sentencial (ID 157816235); d) os honorários advocatícios sucumbenciais na lide principal deverão ser calculados no percentual de 7,7% do valor da condenação, que corresponde a 70% de 11%; e) os honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção deverão ser calculados no percentual de 10% do valor atualizado da reconvenção; e f) o valor atualizado da reconvenção, por sua vez, necessário para apuração do valor dos honorários advocatícios (item “e” acima), deverá ser calculado da seguinte forma: o valor atribuído à reconvenção (R$ 1.756.312,60) deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do protocolamento da peça de ID 138116549 (27/09/2022), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (17/04/2024, ID 193925711), para, então, calcular o montante equivalente a 10%. O entendimento adotado (item “f” acima) é ratificado pelo e. TJDFT. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a incidência de juros de mora sobre a verba sucumbencial ocorre somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. (...) (Acórdão 1386959, 07301528620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao índice determinado para apuração do valor atualizado da causa (INPC), este é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Informo à Contadoria que deverão ser apresentados dois cálculos distintos: o primeiro, atualizado até maio de 2024, mesma data de atualização dos cálculos da parte exequente (anexos à petição de ID 198894031), apenas para que o Juízo analise a alegação de excesso de execução, neste caso, sem a incidência das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. O segundo deverá ser atualizado até a data de elaboração das próprias contas, com a incidência da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10% (artigo 523, § 1º, do CPC), em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da dívida. Saliente-se que, em virtude do disposto no item “f” acima, rejeito a impugnação de ID 200890312, no que diz respeito ao excesso de execução supostamente havido sobre a verba honorária, pois, a um, o valor histórico da reconvenção é aquele apontado na presente decisão, e não aquele declinado pela Contadoria no documento de ID 196005164, utilizado pelos executados como fundamento da sobredita alegação, e, a dois, pois o índice de correção a ser adotado é o INPC, nos termos da fundamentação desta decisão, e não o IPCA, como arguido em sede de impugnação. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Remetam-se os autos à Contadoria apenas com a preclusão da presente decisão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 00:00

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