Procedimento Comum Cível 0725715-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725715-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 14:23

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725715-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA, OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo pericial foi entregue e as partes não solicitaram outros esclarecimentos. Assim, homologo o laudo pericial de IDs 255283331 e 259223684, atestando a prestação integral dos serviços periciais. Nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta n° 116/2024, determino à Secretaria que promova os procedimentos administrativos para pagamento dos honorários periciais, que, no caso posto, foram arbitrados à parte beneficiária da gratuidade de justiça no valor máximo previsto na Portaria, frente à complexidade inerente a este caso, equivalente a R$ 2 087,91. Saliento que o pagamento dos honorários com o orçamento do TJDFT está limitado, independentemente do valor fixado na origem, aos montantes previstos na Tabela I do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 116/2024. Concluída a instrução, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:57

Recebimento

25/02/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:52

Outras Decisões

25/02/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:28

Publicação

22/01/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725715-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA, OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia (ID 247703742). Considerando a complexidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização do perito e o tempo exigido para a prestação de serviço, que é de 40 horas, segundo apontado no ID 247703742, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. As partes, além disso, não impuseram nenhum óbice em relação ao valor proposto pelo expert. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito do Juízo para que dê início aos trabalhos. Consigno que, tal como havia sido disposto na decisão saneadora de ID 234307900: "nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg. TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria, que prevê em seu Anexo, para perícia de medicina, o valor de R$ 1.994,06 a título de honorários, sem prejuízo do dever de quem perder a demanda pagar a diferença dos honorários, se for o caso". Assim, o valor que sobeja a quantia ora fixada, isto é, de R$ 1.994,06, somente poderá ser cobrado pelo perito, em desfavor da parte autora, caso os pedidos declinados na inicial venham a ser julgados improcedentes, caso em que o ônus sucumbencial provavelmente será atribuído ao sr. SEVERINO. Com efeito, conforme dispõe o art. 7º da mencionada da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024: “Se o vencedor da demanda for beneficiário da justiça gratuita, a parte sucumbente, após o trânsito em julgado, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, caso não seja também beneficiária da justiça gratuita”, sendo que o parágrafo único do art. 4°, por sua vez, assevera que: "O montante arbitrado acima do limite financeiro de custeio do TJDFT poderá ser cobrado pelo perito contra a parte sucumbente, nos termos das leis processuais, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC". Fica, desde logo, advertido ao perito do Juízo que o procedimento administrativo para pagamento dos valores em comento apenas poderá ser iniciado após a homologação do laudo pericial, com fulcro no §2º, do art. 8, da referida Portaria Conjunta. Dito isso, prossiga-se com a intimação do expert. (datado e assinado eletronicamente) 5

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725715-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA, OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por SEVERINO LUIS DA SILVA em desfavor de GERALDO MAGELA VIEIRA e OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - EPP, partes qualificadas. A inicial refere que o sr. Severino teria sido persuadido a realizar uma cirurgia de catarata como forma de compensação por serviços que prestou ao réu. No entanto, a operação não foi bem-sucedida, resultando em deslocamento da lente intraocular e complicações severas, incluindo hemorragia e descolamento de retina, levando à perda irreversível da visão do olho direito e visão parcial no olho esquerdo. Argumenta que houve negligência, imprudência e imperícia por parte do médico oftalmologista (Geraldo Magela), especialmente na tentativa de reposicionamento da lente, que resultou em sangramento incontrolável. Defende que não foi devidamente informado dos riscos do procedimento e que o prontuário médico não foi disponibilizado, dificultando a avaliação técnica da conduta do réu. Pleiteia, dessa forma: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando a perda da visão e o sofrimento emocional. b) Indenização por danos materiais, incluindo despesas médicas e hospitalares, que totalizam R$ 21.691,76. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 162597432. Custas recolhidas ao ID 163594484. A parte ré foi regularmente citada por edital e apresentou contestação por negativa geral no ID 218059908. O autor apresentou réplica de ID 220046508, em que basicamente reitera o que foi posto na exordial. Despacho de intimação para produção de provas no ID 231423313. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do processo (ID 231756464), enquanto a parte ré, pela Curadoria Especial, pediu a produção de prova pericial, consoante ID 231590710, apresentando quesitos. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "Houve negligência, imprudência e/ou imperícia por parte do médico oftalmologista quando da realização da cirurgia de catarata?". Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, sendo ônus do autor provar o erro médico e ônus dos réus provar que não houve erro. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial.DO a das parte Dito isso, defiro a produção da prova pericial requerida pelos réus, representados pela CURADORIA ESPECIAL, porque pertinente ao caso. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte requerida, que expressamente postulou a produção da prova técnica em comento, na forma do ID 231590710. Ocorre que os réus foram citados por edital e estão representados pela Curadoria Especial, do que decorre verdadeira inviabilidade de que os réus adiantem o valor dos honorários. Embora não haja, neste caso, gratuidade de justiça em favor dos réus, porque a sua hipossuficiência econômica não se presume em razão da citação editalícia e de estarem representados pela Defensoria Pública como Curadora Especial, o fato é que os réus estão em situação de maior fragilidade probatória e têm direito a um julgamento justo, inclusive com direito à produção probatória. Assim, outra solução não há senão o deferimento da prova com o custeio dos honorários pelo Estado, como seria feito se os réus fossem beneficiários da gratuidade de justiça, sob pena de violação ao seu direito à ampla defesa. Assim, determino que a prova pericial seja realizada no regime da gratuidade. Advirta-se ao perito que a parte requerida, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, não adiantará o valor dos honorários e, nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg. TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria, que prevê em seu Anexo, para perícia de medicina, o valor de R$ 1.994,06 a título de honorários, sem prejuízo do dever de quem perder a demanda pagar a diferença dos honorários, se for o caso. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Antônio Carvalho da Silva, médico oftalmologista. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA, OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - EPP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 07.365.408/0001-06, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Diogo dos Santos Motta, Mat. 315902. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0725715-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725715-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que ainda não houve a angularização da relação processual, acolho a emenda à inicial apresentada sob o ID 197410479, com fulcro no art. 329, I, do CPC, a fim de incluir a pessoa jurídica CLÍNICA OLHOS CENTRO OFTALMOLÓGICO LTDA (CNPJ n. 07.365.408/0001-06), na polaridade passiva do processo. Promova a Secretaria a inclusão da pessoa jurídica supra no polo passivo e, logo após, expeça-se mandado de citação em relação a ela. Outrossim, a parte autora requer a citação do requerido GERALDO MAGELA VIEIRA, por edital (ID 197410479). Verifico que foram realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas disponíveis a este juízo, consoante IDs 187841044/187847146. O § 3º do art. 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita quando o réu estiver em local ignorado ou incerto, configurando-se o local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, já foram realizadas consultas aos sistemas de localização de endereços pertencentes a parte ré, restando infrutíferas as tentativas de realizar pessoalmente o ato citatório. Nesse quadro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação por edital, relacionada ao réu GERALDO MAGELA VIEIRA. Publique-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma prevista no art. 257, inciso II, do CPC, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado, nos termos do artigo 231, IV do CPC. Após, não havendo manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à Curadoria Especial, conforme previsto no art. 72, II, do CPC (datado e assinado eletronicamente) 5

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/06/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0725715-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725715-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/04/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. KLEBER ALVES FREITAS Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725715-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SEVERINO LUIS DA SILVA REU: GERALDO MAGELA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19. Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma. Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de citação do réu por whatsapp, via nº (61) 98126-0123. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. (datado e assinado eletronicamente) 5

06/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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