Cumprimento de sentença 0720646-09.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720646-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 16:42

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Remessa

14/05/2026, 11:19

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:36

Documento (Certidão)

08/05/2026, 17:43

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720646-09.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, GISLENE ALVES DE MELO DECISÃO O exequente requereu a penhora do imóvel do Edifício Evidence/Águas Claras/DF, do veículo Chevrolet Cruze LT NB 2015/2016 – Placa PAK2560/DF, e, subsidiariamente, a penhora de cotas societárias dos executados (ID 254922802). Juntou-se certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel informado, ratificando o interesse na penhora do veículo. Entretanto, analisando as averbações contidas na certidão, pode-se verificar que foi registrada na AV.18/1777758 a consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária SIMPALA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, razão pela qual o bem não integra o patrimônio dos executados. Isso torna juridicamente inviável a penhora pretendida pelo exequente. Com relação ao veículo Chevrolet Cruze LT NB 2015/2016 – Placa PAK2560/DF, o exequente ratificou o pedido de penhora. A existência de eventuais penhoras pretéritas não impede nova constrição, devendo-se resguardar a ordem de preferência conforme a anterioridade das penhoras (CPC, arts. 797, par. único, e 908, § 2º), motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do veículo indicado. Promova-se, de imediato, a anotação de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da parte executada indicado na contestação ao incidente juntada aos autos para constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, constando a indicação do veículo à penhora. O pedido subsidiário de penhora de cotas societárias (ID 254922802) demanda, por imposição do CPC (art. 861), a observância de rito especial com a apresentação de balanço especial; oferta das cotas aos demais sócios com respeito ao direito de preferência; e se necessário, liquidação das cotas ou leilão, com nomeação de administrador e aprovação judicial do método de liquidação. Tais providências exigem avaliação contábil especializada e atos societários próprios, com caráter técnico e complexo. No entanto, há que se considerar a exigência do cumprimento de determinadas formalidades para que a penhora de quotas possa ser deferida e se tornar eficaz a fim de satisfazer o crédito perseguido nos autos, contrariando nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. Delimitados tais marcos, não se pode olvidar que a avaliação de quotas sociais não é atribuição simples, que possa ser deixada a cargo do Oficial de Justiça, sendo imprescindível a nomeação de um perito com conhecimento em administração de empresa, economia e contabilidade, urgindo a necessidade de perícia para a correta monetização das aludidas quotas a fim de torná-las objetos passíveis de penhora. Portanto, sendo tal questão complexa, indefiro o pedido de penhora das quotas. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

Recebimento

05/05/2026, 14:04

Deferimento em Parte

05/05/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:24

Publicação

05/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720646-09.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, GISLENE ALVES DE MELO DECISÃO O exequente requereu a penhora do imóvel do Edifício Evidence/Águas Claras/DF, do veículo Chevrolet Cruze LT NB 2015/2016 – Placa PAK2560/DF, e, subsidiariamente, a penhora de cotas societárias dos executados (ID 254922802). Juntou-se certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel informado, ratificando o interesse na penhora do veículo. Entretanto, analisando as averbações contidas na certidão, pode-se verificar que foi registrada na AV.18/1777758 a consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária SIMPALA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, razão pela qual o bem não integra o patrimônio dos executados. Isso torna juridicamente inviável a penhora pretendida pelo exequente. Com relação ao veículo Chevrolet Cruze LT NB 2015/2016 – Placa PAK2560/DF, o exequente ratificou o pedido de penhora. A existência de eventuais penhoras pretéritas não impede nova constrição, devendo-se resguardar a ordem de preferência conforme a anterioridade das penhoras (CPC, arts. 797, par. único, e 908, § 2º), motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do veículo indicado. Promova-se, de imediato, a anotação de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da parte executada indicado na contestação ao incidente juntada aos autos para constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, constando a indicação do veículo à penhora. O pedido subsidiário de penhora de cotas societárias (ID 254922802) demanda, por imposição do CPC (art. 861), a observância de rito especial com a apresentação de balanço especial; oferta das cotas aos demais sócios com respeito ao direito de preferência; e se necessário, liquidação das cotas ou leilão, com nomeação de administrador e aprovação judicial do método de liquidação. Tais providências exigem avaliação contábil especializada e atos societários próprios, com caráter técnico e complexo. No entanto, há que se considerar a exigência do cumprimento de determinadas formalidades para que a penhora de quotas possa ser deferida e se tornar eficaz a fim de satisfazer o crédito perseguido nos autos, contrariando nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. Delimitados tais marcos, não se pode olvidar que a avaliação de quotas sociais não é atribuição simples, que possa ser deixada a cargo do Oficial de Justiça, sendo imprescindível a nomeação de um perito com conhecimento em administração de empresa, economia e contabilidade, urgindo a necessidade de perícia para a correta monetização das aludidas quotas a fim de torná-las objetos passíveis de penhora. Portanto, sendo tal questão complexa, indefiro o pedido de penhora das quotas. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720646-09.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no curso do cumprimento de sentença movido por FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA em face de RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, visando à inclusão dos sócios RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE e GISLENE ALVES DE MELO no polo passivo da execução. Foi deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a citação dos sócios para apresentação de defesa (ID 220888711). RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE e GISLENE ALVES DE MELO foram devidamente citados, conforme IDs 223540452 e 236173321. Em contestação (ID 238097130), os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva de Gislene Alves de Melo, sustentando sua retirada do quadro societário. No mérito, impugnaram a desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que não há comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Alegam que a simples inadimplência não constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrados atos que efetivamente denotem abuso ou fraude. Requerem, pois, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja julgado improcedente, mantendo-se resguardada a autonomia patrimonial da empresa executada e dos sócios. O exequente impugnou os argumentos (ID 239402669), destacando que Gislene Alves de Melo integrou o quadro societário da empresa executada desde 14/05/2019, sendo a obrigação exequenda originada em período em que ela ainda exercia ingerência na administração. Sustentou, ainda, que a retirada formal do quadro societário não afasta eventual responsabilidade por atos praticados durante sua gestão, especialmente diante da inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. DECIDO. Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens pertencentes à pessoa jurídica de seus sócios ou administradores. No caso em apreço, não foram encontrados bens da executada, mediante diligência SISBAJUD (ID 212978410) e RENAJUD (ID 215595173). Extrai-se dos autos que a empresa executada encontra-se em funcionamento e sua situação cadastral consta como ativa junto à Receita Federal (ID 220243359) e conforme pesquisa realizada via SNIPER (ID 216819178). Os documentos acostados aos autos (ID 220243358) revelam que Gislene Alves de Melo integrou o quadro societário da empresa desde 14/05/2019, ao passo que Rafael Cardoso de Andrade passou a figurar como sócio administrador a partir de 04/11/2024. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, faz-se necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). A confusão patrimonial consiste na ausência de separação de fato entre patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, assim como outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50, §2º, incisos I e III, do CC). Restou demonstrado nos autos que, apesar de plenamente em funcionamento a empresa, a executada não apresenta movimentação hábil em suas contas bancárias, situação que denota a evidente confusão patrimonial. Destarte, ante a ocorrência de ato irregular e causador de prejuízo, verifica-se que o instituto da personalidade jurídica da parte executada está impedindo o ressarcimento do dano causado à parte exequente, tendo sido devidamente configurados os pressupostos autorizativos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a suspensão episódica do véu protetor de sua personalidade jurídica. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva de Gislene Alves de Melo, esta não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos (ID 216819178), Gislene figurava como única sócia da empresa executada desde 14/05/2019, exercendo funções de gestão e administração. A sentença que reconheceu a obrigação de pagamento foi proferida anteriormente à data em que Rafael Cardoso de Andrade passou a integrar a sociedade na qualidade de sócio administrador, em 04/11/2024. Tal cronologia evidencia que Gislene exercia ingerência na condução da empresa à época da constituição da obrigação. Nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, o sócio que se retira da sociedade permanece responsável, de forma subsidiária, pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação de sua saída: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Portanto, ainda que Gislene Alves de Melo tenha formalizado sua retirada da sociedade em momento posterior, sua responsabilização é admissível, uma vez que a obrigação ora executada teve origem em atos praticados no período em que integrava o quadro societário da empresa. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada para determinar a inclusão de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE (CPF n. 957.640.621-87) e GISLENE ALVES DE MELO (CPF n. 706.625.411-20) no polo passivo da presente execução, ao lado da pessoa jurídica, devendo ser excluído do campo “outros interessados” no sistema, com o cadastramento dos advogados. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza acessória e não configura ação autônoma, motivo pelo qual não enseja condenação em honorários advocatícios, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja disciplina legal (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95) veda a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências executivas que entender cabíveis ao prosseguimento da execução para satisfação de seu crédito. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0720646-09.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO(S) FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1870398 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMARIÍSSIMO - INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DA PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA DE OFÍCIO REJEITADA POR MAIORIA. VICIO DE CONSENTIMENTO - REGULARIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Segundo a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, presidem o rito dos Juizados Especiais os princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, entre outros. A seu turno, o art. 9º da mesma lei admite o acesso aos Juizados Cíveis sem a assistência de advogado. Assim, cabe a todos os “operadores” do direito, em especial no Sistema dos Juizados, garantir ao cidadão quando desprovido da representação de advogado, meios para que consiga utilizar as ferramentas ou armas processuais, sem que lhe possa exigir qualquer conhecimento jurídico. 2. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo requerente, sem assistência de advogado em que se julgou parcialmente procedente o pedido condenando-se a ré à devolução imediata de quantia correspondente a mensalidades de grupo de consórcio. 3. No caso concreto, a leitura da petição inicial revela sua deficiência quanto à narrativa integral dos fatos relevantes para a solução da controvérsia, sendo necessário o esclarecimento do pedido em si e a quem deve ser dirigido. Nesse contexto, diante da condição de hipossuficiência jurídica do autor, notadamente, da ausência de representação por advogado desde a origem do processo e a flexibilidade do rito sumariíssimo dos juizados especiais, poderia o MM Juiz processante, ter advertido a parte autora para a necessidade de representação por advogado ou defensor público a fim de esclarecer adequadamente os fatos e formular corretamente os pedidos. 4. Em verdade, trata-se de causa que merece aprofundamento, a começar pela petição inicial, com a correta e detalhada narração dos fatos, como acima pontuado, a recomendar seja reiniciado o processo desde o nascedouro, a fim de permitir a perfeita instrução, para só então o julgamento dos pedidos. 5. Por essas razões reconheço, de ofício, em preliminar, a nulidade da sentença bem como o processo, para sua devolução à origem, onde deverá ser determinada a emenda à inicial (com a recomendação de que o autor esteja representado por advogado ou defensor público) prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 6. Vencido na preliminar, passo ao mérito. 7. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, especialmente considerando a relação entre o adquirente e a administradora, ora requerida. 8. Tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373,I do CPC), ao carrear aos autos, dentre outros documentos, áudios que explicitam as promessas de contemplação realizadas e, a ré, por seu turno, não comprovou (art. 373, II do CPC) o cumprimento de tal compromisso, tampouco da própria regularidade da adesão e do grupo de consórcios em referência, tem lugar a responsabilização desta última. 9. Quanto ao valor devido, este resultou documentalmente comprovado e corresponde à efetiva redução patrimonial de R$ 7.877,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Haverá de ser devolvido imediatamente, por derivar de serviço defeituoso de responsabilidade pessoal da ré, não havendo se falar em restituição apenas ao final de grupo de consórcio. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR APRESENTADA DE OFÍCIO REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMARIÍSSIMO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DA PARTE - EXERCÍCIO DO “IUS POSTULANDI” - NECESSIDADE DE PROMOVER A IGUALDADE DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação nomeada como de restituição de quantia cumulada com reparação por danos morais decorrente de celebração de contrato de consórcio. 2. Segundo a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, presidem o rito dos Juizados Especiais os princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, entre outros. A seu turno, o art. 9º da mesma lei admite o acesso aos Juizados Cíveis sem a assistência de advogado, atendidas determinadas condições. No campo processual, aplica-se ao sistema dos juizados especiais o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Assim, cabe a todos os “operadores” do direito, em especial no Sistema dos Juizados, garantir ao cidadão quando desprovido da representação de advogado, meios para que consiga utilizar as ferramentas ou armas processuais, sem que lhe possa exigir qualquer conhecimento jurídico. Nesse sentido, o art. 9º, § § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95: “§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar”. 3. Para a concretização do acesso à Justiça, nos casos em que a parte exerce o “ius postulandi”, o magistrado não está subordinado aos rigores processuais (princípio da informalidade) e tampouco pode supor que as partes, nessa condição, que ostentam hipossuficiência jurídica, tenham conhecimento das regras e das penalidades processuais que lhe são consequentes, tampouco o efeito imutável das decisões judiciais transitadas em julgado. 4. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo requerente, sem assistência de advogado em que se julgou parcialmente procedente o pedido condenando-se a ré à devolução imediata de quantia correspondente a mensalidades de grupo de consórcio. A leitura da petição inicial revela sua deficiência quanto à narrativa integral dos fatos relevantes para a solução da controvérsia, notadamente, quanto à elucidação da natureza de um dos pedidos – se de restituição de quantia destinada a sua participação em grupo de consorcio ou se de indenização por descumprimento contratual das informações básicas. Há que se distinguir precisamente qual a intenção do autor e contra quem deva dirigi-la, se à empresa intermediadora do negócio de consórcio, ou se à própria administradora do consórcio, retificando-se o polo passivo, se o caso. 5. Ademais, importa para a solução da controvérsia, a juntada de todos os instrumentos contratuais, já que o autor apenas carreou a Proposta de Adesão e Participação em Grupo de Consórcio de ID Num. 58222430 - Pág. 1 com Simpala Lanc Adm de Consorcio LTDA, sem trazer aos autos o instrumento contratual firmado com Disal Conecta. 6. Nesse contexto, diante da condição de hipossuficiência jurídica do autor, notadamente, da ausência de representação por advogado desde a origem do processo e a flexibilidade do rito sumariíssimo dos juizados especiais, poderia o MM Juiz processante, como ação voltada para promover a igualdade das partes, ter advertido a parte autora para a necessidade de representação por advogado ou defensor público a fim de complementar a narrativa da petição inicial, esclarecendo adequadamente os fatos, formulando corretamente os pedidos, além de falar sobre a defesa, para que assim o processo tivesse desenvolvimento válido e regular. 7. Em verdade, trata-se de causa que merece aprofundamento, a começar pela petição inicial, com a correta e detalhada narração dos fatos, como acima pontuado, a recomendar seja reiniciado o processo desde o nascedouro, a fim de permitir a perfeita instrução, para só então o julgamento dos pedidos. Ademais, o caso concreto exige aplicação da regra do §§ 1º e 2º do art. 9º da lei nº 9.099/95 já transcritos. 8. Por essas razões reconheço, de ofício, em preliminar, a nulidade da sentença bem como o processo, para sua devolução à origem, onde deverá ser determinada a emenda à inicial (com a recomendação de que o autor esteja representado por advogado ou defensor público) prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA nos termos do item anterior. RECURSO PREJUDICADO. 10. Sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Peço vênia ao Eminente Relator para divergir do voto externado. Trata-se de ação de ressarcimento de quantia cumulada com reparação por danos morais decorrente de celebração de contrato de consórcio ajuizada pelo requerente, sem assistência de advogado, em que se julgou parcialmente procedente o pedido condenando-se a ré à devolução imediata de quantia correspondente a mensalidades de grupo de consórcio. Não obstante alguma deficiência da petição inicial quanto à narrativa dos fatos, o certo é que o autor teve atendida sua pretensão quanto a devolução da quantia de R$7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e setenta e um centavos), pagos referente às cotas do consórcio. Por sua vez a recorrente solicita a reforma tão somente para que a restituição referente aos valores pagos seja realizada ao final do grupo de consórcio, nos termos do art. 22, § 2º c/c art. 30 e 31, I, da Lei nº. 11.795/08, lei que rege os contratos de consórcio, para afastar o pagamento imediato. Nesses termos não verifico qualquer nulidade na sentença que enseje a devolução do feito a origem para determinação de emenda a inicial. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com a divergência. RESULTADO PARCIAL: PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO – Relator PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMARIÍSSIMO - INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DA PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA DE OFÍCIO REJEITADA POR MAIORIA. VICIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMNONSTRADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. Eminentes pares, após ficar como vencido na preliminar de nulidade processual, apresento voto examinando o mérito do Recurso Inominado manejado pela requerida. Trata-se na origem de ação de restituição de quantia paga (R$ 7.887,71) em contrato de consórcio veicular em que o autor alega que, num primeiro momento, aderiu à proposta de consórcio de SIMPALA LANC ADM DE CONSORCIOS LTDA. Contudo, transcorridos poucos meses e ante sua inadimplência de cerca de 3 parcelas do negócio, a ré lhe propôs alterar a contratação para adesão a outro consórcio, desta feita junto à DISAL CONECTA, sob a promessa de que “seria a princípio um grupo de consórcio somente de pessoas contempladas” e que o autor receberia o seu crédito em até 120 dias, dentre outras promessas, todas não cumpridas. Por tal razão, optou pelo cancelamento do consórcio, e como não conseguiu reaver as quantias pagas administrativamente, ajuizou esta ação em que pretende sua restituição, bem como indenização por danos morais. Merece confirmação a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré a ré a restituir à parte autora, o valor de R$ 7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Em sua contestação a ré afirma ser empresa que atua “no ramo de venda/intermediação de consórcios” e se defende como tal, no sentido de que jamais teria feito promessa de contemplação e que, caso o pedido do autor fosse deferido, a devolução deveria se dar apenas ao final do grupo de consórcio. A fim de comprovar suas alegações, carreou aos autos apenas seus documentos constitutivos e cópias de sentenças de outros processos. No entanto, não trouxe, sequer, os contratos firmados com o autor, assim como não demonstrou a integração do autor adquirente no grupo de consorcio objeto da contratação. De outro giro, a conferir verossimilhança às alegações da petição inicial e, em atendimento ao ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), o autor instruiu a peça com o Termo de adesão de ID Num. 58222430; mensagens de texto trocadas com prepostos da ré (ID Num. 58222467 - Pág. 1 a ID Num. 58222504 - Pág. 1); extratos de pagamento (ID Num. 58222505 - Pág. 1 a ID Num. 58222512 - Pág. 1) e, notadamente, áudios de onde se extraem expressamente as informações prestadas pela ré no sentido de que a contemplação se daria em até 180 dias (ID 164084974) ou a devolução dos valores e aquisição de consórcio com cotas já contempladas (ID 164084981). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a relação entre o adquirente e a administradora, ora requerida. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. 2º e 3º do CDC). Assim, evidenciado o comportamento da empresa ré de efetuar promessas de contemplação, a fim cativar o cliente e, ausente nos autos, a prova do cumprimento de tal compromisso, e da própria regularidade da adesão e do grupo de consórcios em referência, deve a empresa, diante da responsabilidade objetiva, compor os prejuízos experimentados pelo consumidor em face das variadas promessas, todas essas percebidas nos áudios das tratativas que antecederam ou mediaram as contratações. O dano experimentado pelo autor corresponde à efetiva redução patrimonial, comprovada documentalmente, da importância paga de R$ 7.877,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), equivalente aos valores pagos. É digno de nota que esse valor merece ser devolvido de pronto, sem se falar em restituição apenas ao final do grupo de consórcio, uma vez que a obrigação decorre do serviço defeituoso de responsabilidade pessoal da ré, ante o descumprimento das promessas feitas ao consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720646-09.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANDRADE & MARINHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FILLIPE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de ANDRADE & MARINHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou contrato de consórcio para aquisição de veículo e, após dois meses de pagamento, com dificuldades financeiras, parou de pagar as parcelas. Afirma que no dia 07/12/2021 entrou em contato com a empresa Disal Conecta, a qual ofereceu nova proposta de consórcio, levando em consideração o atraso de mais de três parcelas do consórcio anterior. Alega que foi alocado em novo grupo de consórcio com novas promessas de contemplação e agora também de devolução das duas parcelas pagas do grupo anterior. Informa que se passaram 5 (cinco) meses sem que houvesse a devolução, até que foi informado em 25/04/2022 que a primeira cota cancelada havia sido contemplada e que o processo deveria ser verificado junto ao financeiro. Na ocasião, aduz que foi ofertado nova opção de consórcio somente de pessoas contempladas e, caso aceitasse, receberia o valor do crédito no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) somado as devoluções que anteriormente teria a receber no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Explica que era orientado pelos atendentes a dizer que não havia recebido promessa de contemplação, pois atrasaria o processo. Declara que pagou o consórcio até o mês de julho de 2022. Assevera que no dai 12/07/2022 recebeu outra mensagem questionando se tinha interesse em adquirir nova carta em um novo grupo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o detalhe de que essa já estaria contemplada por outro cliente que no momento estava inadimplente, com a promessa de que se contratasse a conta até o dia 20/07/2022 já receberia o valor. Alega que a promessa não foi cumprida e nem foi restituído a quantia paga no importe de R$ 7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Por essas razões, requer a condenação da ré na devolução da quantia de R$ 7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), referente aos valores pagos ao consórcio, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em contestação, a ré suscita preliminar de retificação do polo passivo para constar a empresa RG2 Serviços e Processos Administrativos LTDA, CNPJ n. 33.609.220/0001-76. Afirma que os documentos juntados aos autos pelo autor comprovam que sabia o que estava adquirindo. Informa que a proposta de adesão e participação em grupo de consórcio acostada aos autos traz todas as informações e cláusulas aplicáveis, inclusive quanto ao prazo de 84 (oitenta e quatro) meses de duração. Alega que não restou provado qualquer vício de consentimento, sustentando que eventual restituição de valores pagos no consórcio deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias ao final do grupo. Defende ainda a inexistência de dano moral no caso concreto, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso a ausência da efetivação da contemplação do consórcio e o cancelamento dos contratos são incontroversos, cingindo-se a questão à devolução dos valores vertidos para o grupo de consórcio. O preposto da ré afirma que o prazo para contemplação é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena da devolução dos valores (id. 164084974). Consta áudio que o preposto afirma que se o autor conseguir indicar três pessoas para fecharem o consórcio a contemplação seria imediata (id. 164084978). O áudio de id. 164084981 corrobora a afirmação do autor de que teria adquirido os consórcios com cotas contempladas em substituição a anterior inativada, bem como que os valores da cota anterior seriam devolvidos. Inclusive consta no áudio de id. 164084982 orientação da preposta da ré para que o autor não marque no preenchimento do formulário sobre a promessa de contemplação para não travar o processo. Verifica-se, portanto, a existência de falha na prestação dos serviços da ré ao não repassar informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo, violando, assim, direito básico do consumidor (arts. 6º, II e 46 da L. 8.078/90). Nos contratos de adesão, nos quais não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, o dever de lealdade imposto as contraentes deve ser especialmente observado, obrigando o fornecedor a agir com probidade e boa-fé na confecção do instrumento. A desistência do autor quanto ao contrato ao qual aderiu decorreu do não cumprimento da oferta de consórcio com carta contemplada. A informação de que a possível contemplação não consta do contrato firmado não é apta a infirmar a oferta de cota contemplada, ainda mais porque consta prova de que a preposta da ré orientou o autor a não marcar essa opção no contrato a fim de não obstar o processo. Diante da ausência de impugnação específica da ré (art. 341 do CPC), o valor pago pelo autor, no importe de R$ 7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), é incontroverso. Desse modo, em virtude das circunstâncias excepcionais que ladeiam a contratação do consórcio pelo autor, é de rigor o acolhimento do pedido de restituição integral e imediata do valor vertido ao consórcio administrado pela ré, no total de R$ 7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). O consorciado faz jus à restituição dos valores pagos e, de acordo com o Enunciado 35 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Destarte, a quantia a ser restituída deve ser acrescida de correção monetária sobre o valor da prestação paga, desde a data do seu desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administradora do consórcio. Os juros de mora, por sua vez, no presente caso, serão calculados a partir da citação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito. Portanto, incabível a reparação moral pretendida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a título de reparação por danos materiais, o valor de R$ 7.887,71 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), referente a quantia despendida pelo requerente em razão do contrato de consórcio, acrescido de correção monetária desde a data de desembolso e de juros de mora (1% a.m.) a partir da data da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo da presente ação para constar RG2 Serviços e Processos Administrativos LTDA, CNPJ n. 33.609.220/0001-76. Certifique-se. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)