Cumprimento de sentença 0732881-03.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732881-03.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 16:21

Trânsito em julgado

05/09/2024, 16:20

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:27

Publicação

13/08/2024, 02:22

Publicação

13/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732881-03.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONARDO SOBRINHO DE AGUIAR, ISABEL SOBRINHO NETA DE AGUIAR EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ciente da decisão proferida pela Turma Recursal que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 199273245 - Pág 1, que afastou a aplicação da multa. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença, instaurou-se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intimado, o executado manifestou-se no ID 189932617 - Pág. 1, informando o cumprimento da obrigação. A parte exequente confirmou o cumprimento da obrigação de fazer no ID 191380854 - Pág. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado. Intimem-se as partes. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732881-03.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONARDO SOBRINHO DE AGUIAR, ISABEL SOBRINHO NETA DE AGUIAR EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ciente da decisão proferida pela Turma Recursal que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 199273245 - Pág 1, que afastou a aplicação da multa. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença, instaurou-se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intimado, o executado manifestou-se no ID 189932617 - Pág. 1, informando o cumprimento da obrigação. A parte exequente confirmou o cumprimento da obrigação de fazer no ID 191380854 - Pág. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado. Intimem-se as partes. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 17:21

Recebimento

08/08/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732881-03.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONARDO SOBRINHO DE AGUIAR, ISABEL SOBRINHO NETA DE AGUIAR EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de execução de multa fixada por descumprimento de decisão judicial. Pois bem, a decisão judicial proferida no ID164178975 - Pág. 2, fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Intimado, o Detran-DF apresentou manifestação no ID 165794054, apresentando justificativa para a expedição da CNH com prazo de validade menor (165794055 - Pág. 4), informando que o prazo de validade é condizente com os exames médicos realizados pelo autor. A parte autora apresentou nova argumentação no ID 168578732 - Pág. 3. Intimado, o requerido permaneceu inerte (ID 173190305 - Pág. 1). O órgão de trânsito compareceu aos autos no ID181196775, impugnando a multa aplicada e informando que a CNH estava pronta para retirada. A parte autora, em seguida, informou que o requerido não promoveu a juntada do documento aos autos e que o requerido não informou o endereço de retirada da CNH. Por fim, o autor informou a retirada da CNH e pugnou pela aplicação da multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em desfavor do executado, desde o dia 31 de agosto de 2024 até 08 de março de 2024, nos limites da decisão de id 174994916. O órgão de trânsito indicou que a CNH estava à disposição do autor desde a data de 26/10/2023, com o prazo de validade de 10 (dez) anos. De fato, a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer. Foi o que aconteceu nestes autos, já que a demora no cumprimento se deu em razão de interpretação legal apresentada pelo órgão de trânsito na confecção da CNH. Assim, tendo em vista os contornos fáticos do processo, REVOGO a multa aplicada ao requerido. Intimem-se as partes. Não havendo impugnações, anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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