Cumprimento de sentença 0734294-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734294-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734294-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LIDIOMAR CERQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou a petição ID 198943814, da análise, verifica-se que se trata de exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move AVIMAR JOSE DOS SANTOS, ao argumento de ausência da intimação para ciência do cumprimento de sentença em trâmite nestes autos, acarretando nulidade dos atos processuais subsequentes. Por sua vez, o exequente se manifestou, nos IDs 199764535 e 200032498, pela rejeição da exceção anexada. É o breve relatório. DECIDO Não há que se falar em ausência de intimação do executado referente ao cumprimento de sentença em trâmite nestes autos, muito menos em nulidade dos atos subsequentes. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão no dia 20/08/2019, conforme certidão ID 49399041. A parte exequente distribuiu o pedido de cumprimento de sentença no dia 08/11/2019, tendo sido recebido pela decisão ID 52586941 em 18/12/2019, ou seja, menos de um ano do trânsito em julgado da sentença ocorrido nos autos originais. O artigo 513, §2°, I, do CPC dispõe: “§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; [...]” Há exceção a esta regra, mas quando o pedido de cumprimento de sentença for distribuído depois de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, o que não é o caso destes autos. Ainda, em consulta ao Diário Eletrônico de Justiça do TJDFT verifica-se que a decisão ID 52586941 foi disponibilizada na edição n° 244/2019, 20 de dezembro de 2019, conforme anexo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 198943814. Intime-se o exequente para dizer sobre a quitação integral do débito, considerando o valor penhorado e já transferida para estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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