Cumprimento de sentença 0724610-21.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724610-21.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/02/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:02

Documento (Certidão)

17/02/2025, 13:59

Publicação

14/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724610-21.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARI HENRIQUE HENK EXECUTADO: IVANI DA SILVA TEIXEIRA, BRUNA DA SILVA TEIXEIRA, L. O. T., L. O. T., GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVANI DA SILVA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem. O executado GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA (ID 200624575) é herdeiro do devedor principal ADRIANO TEIXEIRA FERREIRA, incluído no polo passivo devido ao falecimento do devedor e a inexistência de inventário em curso. No caso, os herdeiros respondem apenas nos limites da herança recebida e não há provas de que o executado tenha recebido qualquer valor a título de herança, direito este previsto no art. 796, do CPC. Portanto, indevida a penhora do veículo de ID 215901284. Libere-se a restrição RENAJUD. Doravante, as penhoras do presente feito devem ser analisadas nos limites do art. 796, do CPC. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos provisoriamente. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Troca ou Permuta (9595) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2025, 00:00

Recebimento

10/02/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:00

Execução frustrada

10/02/2025, 10:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:15

Publicação

25/01/2025, 22:56

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 08:46

Documento (Certidão)

24/01/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724610-21.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARI HENRIQUE HENK EXECUTADO: IVANI DA SILVA TEIXEIRA, BRUNA DA SILVA TEIXEIRA, L. O. T., L. O. T., GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVANI DA SILVA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem. O executado GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA (ID 200624575) é herdeiro do devedor principal ADRIANO TEIXEIRA FERREIRA, incluído no polo passivo devido ao falecimento do devedor e a inexistência de inventário em curso. No caso, os herdeiros respondem apenas nos limites da herança recebida e não há provas de que o executado tenha recebido qualquer valor a título de herança, direito este previsto no art. 796, do CPC. Portanto, indevida a penhora do veículo de ID 215901284. Libere-se a restrição RENAJUD. Doravante, as penhoras do presente feito devem ser analisadas nos limites do art. 796, do CPC. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos provisoriamente. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Troca ou Permuta (9595) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724610-21.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARI HENRIQUE HENK EXECUTADO: IVANI DA SILVA TEIXEIRA, BRUNA DA SILVA TEIXEIRA, L. O. T., L. O. T., GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVANI DA SILVA TEIXEIRA CERTIDÃO De ordem, foram consultados os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Certifico e dou fé que no sistema RENAJUD foi encontrado o veículo abaixo em nome de Gabriel: - REG9E19 - MMC/TRITON SP OUTD HPE S De ordem, foi lançado o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, de ordem, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora. Caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s), fica o exequente como depositário fiel do(s) bem/bens ora penhorado(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do(s) bem/bens às expensas do credor. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s) ou não seja(m) suficiente(s) para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor, conforme o entendimento deste Juízo. Retornando o mandado sem cumprimento, de acordo com a Portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD não consta declarações de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es). Planaltina-DF, 28 de outubro de 2024 13:02:48. CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724610-21.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARI HENRIQUE HENK EXECUTADO: IVANI DA SILVA TEIXEIRA, BRUNA DA SILVA TEIXEIRA, L. O. T., L. O. T., GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVANI DA SILVA TEIXEIRA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Troca ou Permuta (9595) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora SISBAJUD no valor de R$ 5.654,84, movida por IVANI e BRUNA, em tese proveniente de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC (ID 209161619 - 211518007). Alega a parte executada IVANI estar em situação de vulnerabilidade alimentar, por ter sofrido penhora em seus benefícios governamentais, Auxílio Gás e Prato Cheio, tendo três filhos sob sua responsabilidade, inclusive a parte executada BRUNA, que também sofreu penhora no salário que recebe como Jovem Aprendiz pelo CIEE. O sistema SISBAJUD penhorou: (1) R$ 4.958,00 de BRUNA, (2) R$ 673,32 de IVANI e (3) R$ 23,52 de GABRIEL, totalizando R$ 5.654,84. Requereu a devolução dos valores penhorados. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte executada quanto ao pedido de desconstituição da penhora, haja vista existirem 3 (três) motivos que justificam a imediata liberação dos valores. O primeiro por ter alcançado benefício governamental de IVANI e o salário do estágio de BRUNA, conforme se verifica nos extratos apresentados, verbas amparadas pelo art. 833, IV, do CPC. O segundo pelo fato da penhora ter zerado as contas bancárias de IVANI e BRUNA, caracterizando situação de vulnerabilidade alimentar. A terceira pelo fato dos executados serem herdeiros do devedor principal ADRIANO TEIXEIRA FERREIRA, incluídos no polo passivo devido ao falecimento do devedor e a inexistência de inventário em curso. No caso, os herdeiros respondem apenas nos limites da herança recebida e não há provas de que os executados tenham recebido qualquer valor a título de herança, direito este previsto no art. 796, do CPC. Assim, desconstituo a penhora SISBAJUD (ID 211518007) e determino a imediata devolução dos valores bloqueados aos executados, independente de preclusão, haja vista a situação de vulnerabilidade. Anote-se alerta no sistema PJE de que, doravante, as penhoras do presente feito devem ser analisadas nos limites do art. 796, do CPC. Procedam-se as pesquisas de bens RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724610-21.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARI HENRIQUE HENK, JOSE RONALDO PERSIANO EXECUTADO: IVANI DA SILVA TEIXEIRA, BRUNA DA SILVA TEIXEIRA, L. O. T., L. O. T. REPRESENTANTE LEGAL: IVANI DA SILVA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o cumprimento de sentença ID 200624575, no valor de R$ 199.093,07. Retire-se do polo ativo a parte JOSE RONALDO PERSIANO, mantendo apenas ARI HENRIQUE HENK e seu advogado constituído, nos termos da decisão ID 187571287. Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal. Fica a parte executada intimada nos seguintes termos: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724610-21.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE RONALDO PERSIANO EXECUTADO: IVANI DA SILVA TEIXEIRA, BRUNA DA SILVA TEIXEIRA, L. O. T., L. O. T. REPRESENTANTE LEGAL: IVANI DA SILVA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem, também decidindo sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. O presente cumprimento de sentença não tem por objeto, apenas, os honorários de sucumbência (R$ 35.350,00, ID 167068648), como, pelo teor da decisão ID 166556820, este Juízo parece ter suposto, laborando em equívoco. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Troca ou Permuta (9595) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento misto em que o exequente requer contra os executados o cumprimento da obrigação de pagar (os honorários de sucumbência, mas também o valor do veículo em alternativa à impossibilidade de entregá-lo) e da obrigação de entregar coisa certa (o veículo QKJ 1969 com a quitação das obrigações administrativas, financeiras e tributárias de 17/07/2018 até a entrega efetiva) a que foram condenados na sentença. Noto, primeiramente, que a decisão ID 167232906 aprofundou-se no equívoco de antes, determinando que o exequente recolhesse as custas do cumprimento, pois a gratuidade concedida na fase de conhecimento ao exequente não podia se estender ao seu patrono. Ocorre que, como dito, não era o patrono a executar a sentença requerendo exclusivamente os seus honorários. Era o próprio exequente requerendo as obrigações a que os executados foram condenados em sentença - dentre elas a verba honorária, aqui valendo-se da legitimidade concorrente a que a decisão ID 167232906 inclusive fez alusão. Logo, antes do mais, determino que as custas recolhidas conforme guia ID 167683108 sejam devolvidas ao exequente, beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão exarada no inicio da fase de conhecimento, ID 69526704. Agora sobre a impugnação dos executados. Primeiramente, despicienda a oitiva requerida de Arnon Quintino e Simone Oliveira, pessoas com as quais Adriano Ferreira teria contratado nos termos do instrumento ID 172907462, tendo em vista a existência de outros fundamentos pelos quais se pode decidir a impugnação, os quais não seriam infirmados quaisquer que fossem as declarações de tais pessoas. A matéria que opõem é única: asseveram que, sendo beneficiários da justiça gratuita, os honorários de sucumbência ora em cobrança encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. De fato a sentença em cumprimento, ID 161514936, concedeu a gratuidade de justiça aos executados, os quais, à época, já compunham o polo passivo do processo face ao falecimento do requerido original no curso do processo. Manifestando-se sobre a impugnação, o exequente alegou que o estado de miserabilidade dos executados se modificou, pois, em novembro de 2021, o cônjuge e marido deles, Adriano Teixeira Ferreira, permutou uma Fazenda que detinha em Alto Paraíso/GO por bens e dinheiro que atingiam R$ 2.100.000,00 conforme contrato juntado aos autos ID 172907462. Os executados replicaram, então, não terem tido ciência sobre o referido contrato de cessão de direitos e permuta de imóveis, sendo algo que não ultrapassou o âmbito pessoal de Adriano, não vindo sua família a se beneficiar dos bens eventualmente angariados por meio do contrato. Analisando detidamente os autos, concluo que o benefício da gratuidade de justiça deve ser considerado como ainda em vigência em benefício dos executados. Quando concedido pela sentença exarada, em junho de 2023, a alegada causa de cessação da miserabilidade jurídica dos executados - o negócio firmado por Adriano com terceiro tendo por objeto a Fazenda Sossego -, já tinha acontecido há mais de um ano e meio, pois datado de 11/11/2021. Não houve, a este respeito, qualquer impugnação do exequente que, então, deveria ter se valido dos expedientes previstos para a impugnação do deferimento da gratuidade de justiça. De todo modo, mesmo que o exequente só tenha vindo a saber do negócio posteriormente, o fato é que não conseguiu comprovar que a negociação da Fazenda Sossego realmente influiu no estado de poucos recursos dos executados. Veja-se que, pelo contrato (ID 17290746), vários bens (um apartamento, um trator, uma lancha, quatro caminhões, um barco, dentre outros) teriam passado a integrar o patrimônio do requerido Adriano. Contudo, nenhuma demonstração foi feita pelo exequente de que tais bens foram de fato transferidos para o nome de Adriano ou vieram a compor seu inventário, tampouco que estiveram nas mãos do falecido e agora disponíveis aos seus herdeiros. Os fundamentos dados acima são os que tornam despicienda a oitiva de Arnon Quintino e Simone Oliveira, consoante mais cedo dito. Acresço ainda, não obstante, ser crível a versão de que a família de Adriano não soube da negociação, a considerar a proximidade entre a data do contrato, 11/11/2021, e do óbito de Adriano, 15/01/2022. Ademais, pelo o que veio aos autos, desde 23/03/2021, ou seja, antes da negociação da Fazenda Sossego por Adriano, já havia liminar da Justiça Federal assegurando ao INCRA a reintegração de posse. Ou seja, a negociação levada a cabo por Adriano mediante o contrato ID 17290746, se de fato concretizada, já era natimorta, não se podendo considerar que tais bens tenham vindo a compor legitimamente a esfera de disponibilidade de Adriano. Assim o sendo, motivo algum temos para a revogação do benefício da justiça gratuita deferido aos executados. Litigando, pois, sob o pálio da justiça gratuita, de fato, os executados não podem ser obrigados a cumprir com a condenação sofrida a título de honorários advocatícios, a não ser que demonstrada a cessação do estado de miserabilidade (Art. 98/CPC. §3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.), o que, pelas razões acima, se descartou. Logo, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acatada, decotando-se do presente cumprimento o pedido de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 35.350,00, ID 167068648. Resta, ainda, a obrigação de entregar coisa certa, qual seja, o veículo automotor placa QKJ 1969, com as dívidas sobre desde julho de 2018 devidamente quitadas. Manifestem-se os executados em 10 dias sobre o cumprimento de referida obrigação. O silêncio será interpretado como não cumprimento, o que poderá ensejar a conversão da obrigação de entregar em pecúnia. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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