Procedimento Comum Cível 0730011-64.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730011-64.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 15:35

Publicação

16/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730011-64.2021.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE REU: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inexistente quaisquer requerimento, e não havendo custas as recolher, conforme vê-se ao ID 136176384, volvam os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 20:31:18. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito] 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Recebimento

13/08/2024, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 20:51

Arquivamento

13/08/2024, 20:51

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 05:55

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:27

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:21

Recebimento

25/07/2024, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 19:22

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730011-64.2021.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE REU: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 199244938, que havia reconhecido a extraconcursalidade dos débitos. A embargante alega que o STJ decidiu recentemente que os créditos relativos a despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. O embargado pediu a manutenção da decisão atacada. Decido. Em setembro de 2023, ao julgar o Recurso Especial nº 2.002.590/SP, o Superior Tribunal de Justiça realmente decidiu que o crédito condominial somente será extraconcursal se posterior à Recuperação Judicial. Destaque-se trecho do voto do do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze: Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais – ou seja, não se submetem ao processo recuperacional –, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. A linha de entendimento que ora se adota, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Diante disso, há que se analisar se os créditos objetos da presente ação são anteriores ou posteriores à Recuperação Judicial e, consequentemente, concursais ou extraconcursais. Para tanto, será utilizada a tese fixada no Tema 1.051, destacada acima, que dispõe que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (no caso de débitos condominiais, a data em que ocorreu o seu vencimento). O pedido de recuperação judicial da JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (nº 0085645-87.2020.8.19.0001 - 4ª Vara Empresarial do RJ) foi distribuído em 27/04/2020. Os débitos condominiais cobrados são referentes ao período de 10/2018 a 11/2020 (flat 1610) e 06/2016 a 08/2021 (sala 311), conforme consignado na sentença de Id. 116521151. Diante disso, a dívida relativa aos períodos de 10/2018 a 04/2020 (flat 1610) e 06/2016 a 04/2020 (sala 311) são concursais e, por isso, devem ser habilitadas no Juízo Universal. Por outro lado, as parcelas vencidas entre 05/2020 a 11/2020 (flat 1610) e 05/2020 a 08/2021 (sala 311) são extraconcursais e devem ser perseguidas em execução individual. Finalmente, destaco a existência de crédito referente aos honorários sucumbenciais. Veja-se que tais honorários foram fixados na sentença proferida em 22/02/2022, data posterior à distribuição da Recuperação Judicial. Neste sentido, colaciono trecho de jurisprudência do STJ (REsp 1841960(2018/0285577-2 de 13/04/2020) acerca do assunto: Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Os honorários advocatícios, portanto, também se enquadram na categoria “extraconcursais”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de Id. 200136546 para reconhecer que a dívida condominial relativa aos períodos de 10/2018 a 04/2020 (flat 1610) e 06/2016 a 04/2020 (sala 311) é concursal. Os demais créditos, conforme destacado acima, são extraconcursais. Assim, fica o exequente intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito discriminada e atualizada indicando os valores dos débitos concursais e dos débitos extraconcursais, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 13:49:36. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

27/06/2024, 00:00

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