Cumprimento de sentença 0744223-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744223-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK EXECUTADO: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro (item "b" de ID 274031047). A consulta aos autos faz ver que o devedor é casado com Mariana Almeida Mendes Goulart, sob o regime da comunhão parcial de bens. Diante disso, a execução também pode ser direcionada a ela, respeitado o seu direito à meação (CPC, art. 790, IV), razão pela qual procedi com a sua inclusão dos dados da autuação na condição de interessada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. CÔNJUGE. RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O regime de comunhão parcial de bens enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do matrimônio, através do esforço comum do casal. 2. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como a penhora de veículo, pois a penhora da meação é possível. 3. Embora não conste da relação jurídico-processual, não há violação ao Devido Processo Legal, pois, havendo constrição, eventual contraditório será diferido para impugnação autônoma a ser movida pelo cônjuge do executado. 4. Recurso conhecido e provido.". Acórdão 2035633, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2025, publicado no DJe: 01/09/2025. No mais, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio do casal, no endereço indicado no item "a" da petição de ID 272187776. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do art. 833, II, do CPC, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Ressalto que incumbe à parte autora diligenciar junto à Central de Mandados o contato do Oficial de Justiça a quem distribuída a diligência de modo a prover os meios necessários para sua implementação. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco), sob pena de suspensão da marcha processual. Transcorrido "in albis" o prazo, volvam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 15:28:31. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m

Recebimento

30/04/2026, 18:32

deferimento

30/04/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:12

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK EXECUTADO: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar os pleitos formulados ao ID 272187776, esclareça a credora, desde logo, quais medidas constritivas ele pretende adotar em face do cônjuge do devedor. À credora, ademais, para que faça juntar aos autos uma planilha atualizada com os cálculos do débito exequendo, pois só assim será possível aferir se o valor indicado na petição de ID 272187776 de R$ 499.778,84 está ou não correto. Em arremate, à credora para que recolha as custas processuais associadas ao cumprimento da diligência de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do devedor. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 17:31:53. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 18:03

Outras Decisões

23/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:35

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK EXECUTADO: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que tramitam perante os juízos da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF e da 12ª Vara Cível de Brasília os autos ns. 0712583-95.2019.8.07.0015 e 0738302-53.2021.8.07.0001, respectivamente, em que figura como credor Cristiano Goulart Simas Gomes, ora executado nestes autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora no rosto dos autos há pouco mencionados até o montante devido nesta ação executiva, ou seja, R$ 457.193,95. Comuniquem-se aos juízos falimentar e da 12ª Vara Cível de Brasília para que procedam às anotações de praxe. Tendo em conta que a penhora ora deferida se trata de mera expectativa de crédito (e, portanto, não conduz à extinção do feito pelo pagamento) diga o exequente quanto ao prosseguimento, indicando objetivamente bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, o feito permancerá no arquivo provisório aguardando comunicação do credor a respeito do êxito decorrente da penhora no rosto dos autos. No mais, nada há a prover quanto ao pleito formulado no item II do arrazoado de ID 246771882, tendo em vista que a execução se dá a interesse do credor, logo, se ele não converge aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis em que se pretende ver instituída a penhora a medida simplesmente não será efetivada. Por fim, indefiro o pleito deduzido no item III da petição de ID 246771882. Com efeito, conforme se vê do expediente de ID 246771893, o credor pretende ver instituída penhora sobre bens de pessoa jurídica que possui autonomia patrimonial própria e não faz parte da relação processual, logo, incabível a penhora de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), embora composta por um único sócio, possui personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. 2. A penhora de faturamento da SLU, para satisfazer dívida pessoal de seu único sócio, configura hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual exige a observância do procedimento previsto no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de instauração do incidente inviabiliza a constrição patrimonial da sociedade. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo conhecido e desprovido.". Acórdão 2023294, 0750095-84.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2025, publicado no DJe: 30/07/2025. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 17:05:02. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK EXECUTADO: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. O documento de ID 244457139 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. a) em relação ao Renajud: infrutífero; b) em relação ao ONR: frutífero; Eventual pleito de penhora deverá vir instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado e - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário para intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrições anteriores (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que as ordenaram, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. c) em relação ao Infojud: infrutífero. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que a pesquisa ora realizada se mostrou infrutífera. O resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD automaticamente reiterada. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025 18:40:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK EXECUTADO: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Anotado. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 18:45:10. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893278/DF (2025/0085990-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF055689 ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF067451 AGRAVADO: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK ADVOGADOS: GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF030024 FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF033896 BRUNA FONSECA MEIRA - DF050331 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/02/2025. Concluso ao gabinete em: 08/04/2025 Ação: de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c. c. e a inexigibilidade das cártulas de cheques, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DULCINÉIA SCHUCK SCHUNCK em desfavor do agravante. Sentença (e-STJ Fls. 199/203): julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, para o fim de declarar a invalidade do negócio jurídico retratado pela promessa de compra e venda do imóvel. Acórdão (e-STJ Fls.286/293): negou provimento à apelação interposta por CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO NULO. 1. Segundo o art. 1.647, inciso I, do Código Civil, na constância do casamento, salvo no regime da separação absoluta, é obrigatória declaração de vontade dos cônjuges para a venda de imóvel do casal. Portanto, “é nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória.” (AgRg no AR Esp n. 390.800/MG, relatora. Precedentes Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, D Je de 20/11/2017). 2. Inexistindo a outorga conjugal prevista no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, é nulo o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes. 3. Não há se falar em outorga conjugal tácita se inexiste elementos probatórios que fundamentam essa possibilidade no caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração (e-STJ Fls. 340/348): opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ Fls. 363/374): alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 373, II do CPC; 166, 167 e 422 do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a validade do contrato de compra e venda de imóvel, ao argumento de observância da boa-fé no negócio jurídico firmado. Afirma que a ausência de outorga uxória, embora possa levar à anulabilidade só pode ser arguida pelo cônjuge que não consentiu ou por seus herdeiros, e não pela parte que participou do ato e deu causa ao vício. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da nulidade do contrato de compra e venda do imóvel pela ausência de outorga uxória, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 373, II, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, após exame fático e probatório dos autos assim concluiu acerca da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel: Consta dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel constituído pela unidade autônoma nº 10, do Conjunto 01, destinada ao uso residencial multifamiliar (casas), Conjunto Condominial, Lote 2, do Loteamento Urbano Wasny, Quadra B1, Trecho 2, Setor Habitacional Tororó (SHTO), com área de 390,27 m², com matrícula de nº º 172.738, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF (ID 60573297). Contudo, segundo as certidões do imóvel (ID 60573302 e 60573303), a proprietária do bem ao tempo da negociação (3/5/2023) era a Sra. Mariana Almeida Mendes Goulart, esposa do apelante e casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Nesse contexto, o art. 1.647, inciso I, do Código Civil, [1] dispõe que na constância do casamento, salvo no regime da separação absoluta, é obrigatória declaração de vontade dos cônjuges para a venda de imóvel do casal. Portanto, “é nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória.” (AgRg no AR Esp n. 390.800/MG, relatora. Precedentes Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, D Je de 20/11/2017). Ocorre que no contrato firmado pelas partes, não há nenhuma menção à outorga uxória da proprietária do imóvel, esposa do apelante (ID 60573297). Assim, essa omissão torna nula a alienação do bem, segundo o dispositivo supracitado. Frisa-se que não há se falar em manutenção do negócio jurídico pela outorga uxória tácita, como quer o apelante. Isso porque a Sra. Mariana Almeida Mendes Goulart, proprietária do bem, alienou o imóvel para pessoa estranha ao processo (Almeida Mendes Comércio e Cursos de Artes LTDA) em 22/9/2023, segundo o ID 60573303 – págs. 1/2. Logo, se a proprietária do imóvel vendeu o bem para outra pessoa no mesmo ano, presume-se pelo princípio da boa-fé que ela não concordou, nem tacitamente, com a alienação do imóvel à apelada. Poder-se-ia falar em anuência tácita se houvesse prova de que a proprietária do bem sabia dessa negociação sem nenhum tipo de oposição. Todavia, não há elementos probatórios nesse sentido. Da mesma forma, seria cabível a manutenção da compra e venda se houvesse razoável “decurso temporal, boa-fé do adquirente e a conservação da cadeia sucessória Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 14/2/2023). Contudo, esse não é o caso dos autos. Portanto, como o apelante e sua esposa são casados sob o regime de separação parcial de bens, e inexistindo a devida outorga uxória para alienação do imóvel, entendo que houve causa de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, inciso I, do Código Civil. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a nulidade do negócio jurídico, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 292) para 15% (quinze por cento). Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES RECORRIDA: DULCINÉIA SCHUCK SCHUNCK DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO NULO. 1. Segundo o art. 1.647, inciso I, do Código Civil, na constância do casamento, salvo no regime da separação absoluta, é obrigatória declaração de vontade dos cônjuges para a venda de imóvel do casal. Portanto, “é nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 390.800/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017). 2. Inexistindo a outorga conjugal prevista no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, é nulo o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes. 3. Não há se falar em outorga conjugal tácita se inexiste elementos probatórios que fundamentam essa possibilidade no caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Menciona os artigos 373, inciso II, do CPC, 166, 167 e 422, estes do Código Civil, sem, contudo, apontar com objetividade, violação aos referidos dispositivos. Repete, outrossim, as alegações trazidas em apelação acerca da ausência de nulidade do contrato e a observância da boa-fé no negócio jurídico firmado. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Roberto Mariano Oliveira Soares, OAB/DF 23.604. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). O recurso também não merece seguir quanto às demais teses recursais, pois a admissão do recurso especial lastreado na alínea “a” do permissivo constitucional demanda alegação objetiva e precisa de violação de dispositivos de lei infraconstitucional. Com efeito, segundo orientação da Corte Superior: “A mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no AREsp n. 2.310.442/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). No mesmo sentido, confira-se, a decisão proferida no AREsp n. 2.788.588, Ministro Herman Benjamin, DJe de 13/1/2025. Ainda que se pudesse, em tese apenas, superar referido óbice, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai os óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Determino, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Roberto Mariano Oliveira Soares, OAB/DF 23.604. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV período 6 a 13/11/2024 Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 6 a 13 de novembro de 2024, iniciada sessão da no dia 6 de novembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 87 (oitenta e sete) processos, 9 (nove) processos foram retirados de pauta de julgamento e 5 (cinco) processos foram adiados e inseridos, para continuidade de julgamento, na pauta virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0053454-37.2011.8.07.0001 0712798-14.2022.8.07.0000 0732922-18.2022.8.07.0000 0710122-67.2021.8.07.0020 0749522-80.2023.8.07.0000 0747956-48.2023.8.07.0016 0709844-24.2024.8.07.0000 0741953-25.2023.8.07.0001 0715859-09.2024.8.07.0000 0709873-82.2022.8.07.0020 0706871-21.2023.8.07.0004 0708120-68.2023.8.07.0016 0735496-74.2023.8.07.0001 0730612-02.2023.8.07.0001 0718667-84.2024.8.07.0000 0722642-17.2024.8.07.0000 0710570-24.2022.8.07.0014 0723671-05.2024.8.07.0000 0724212-38.2024.8.07.0000 0744223-22.2023.8.07.0001 0700661-48.2023.8.07.0005 0725739-25.2024.8.07.0000 0725874-37.2024.8.07.0000 0726326-47.2024.8.07.0000 0702482-65.2024.8.07.0001 0707854-75.2023.8.07.0018 0727033-15.2024.8.07.0000 0727363-12.2024.8.07.0000 0708752-08.2024.8.07.0001 0727833-43.2024.8.07.0000 0701598-05.2024.8.07.9000 0728172-02.2024.8.07.0000 0728262-10.2024.8.07.0000 0713098-18.2023.8.07.0007 0728521-05.2024.8.07.0000 0734949-96.2017.8.07.0016 0743894-33.2021.8.07.0016 0728991-36.2024.8.07.0000 0729622-77.2024.8.07.0000 0707828-77.2023.8.07.0018 0732802-40.2020.8.07.0001 0707992-37.2021.8.07.0010 0715190-33.2023.8.07.0018 0703720-04.2024.8.07.0007 0721659-43.2023.8.07.0003 0044589-93.2009.8.07.0001 0703745-81.2024.8.07.0018 0705977-59.2020.8.07.0001 0700985-64.2021.8.07.0019 0732384-66.2024.8.07.0000 0732396-80.2024.8.07.0000 0732397-65.2024.8.07.0000 0732500-72.2024.8.07.0000 0733137-23.2024.8.07.0000 0733175-35.2024.8.07.0000 0702175-60.2024.8.07.0018 0733689-85.2024.8.07.0000 0733699-32.2024.8.07.0000 0734042-28.2024.8.07.0000 0701217-71.2024.8.07.0019 0734256-19.2024.8.07.0000 0734678-91.2024.8.07.0000 0734955-10.2024.8.07.0000 0734973-31.2024.8.07.0000 0735583-96.2024.8.07.0000 0735603-87.2024.8.07.0000 0003631-85.1997.8.07.0001 0736084-50.2024.8.07.0000 0702181-67.2024.8.07.0018 0000735-35.1998.8.07.0001 0737199-09.2024.8.07.0000 0701957-68.2024.8.07.0006 0737369-78.2024.8.07.0000 0725900-21.2023.8.07.0016 0705374-45.2023.8.07.0012 0702290-11.2019.8.07.0001 0709710-40.2024.8.07.0018 0700948-83.2024.8.07.0002 0714658-47.2022.8.07.0001 0700155-50.2020.8.07.0014 0726161-94.2024.8.07.0001 0726928-69.2023.8.07.0001 0741289-60.2024.8.07.0000 0726798-79.2023.8.07.0001 0703675-06.2024.8.07.0005 0702082-48.2024.8.07.0002 0720611-95.2023.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0704329-85.2023.8.07.0018 0704063-18.2024.8.07.0001 0738568-69.2023.8.07.0001 0702762-49.2023.8.07.0008 0722795-81.2023.8.07.0001 0729734-77.2023.8.07.0001 0736956-65.2024.8.07.0000 0737037-14.2024.8.07.0000 0737691-98.2024.8.07.0000 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0723784-06.2022.8.07.0007 0726044-09.2024.8.07.0000 0737365-41.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 14 de novembro de 2024 às 15:56. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 6/11 A 13/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 06 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0701957-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. R. S. A. J. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722795-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO LOTE 03 DO CONJUNTO 02 DA QUADRA 26 Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ASCON ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A MARTHONSHELYS AMARO SOARES DA SILVA - DF47993-A Terceiros interessados Processo 0713098-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF33099-A CLARA HELENA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF73956-A Polo Passivo M. H. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737365-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169 JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - SP395952 FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966 Terceiros interessados Processo 0732802-40.2020.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVANDRO DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0044589-93.2009.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707992-37.2021.8.07.0010 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES - SP303856 SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP3050880-A FABIO INTASQUI - SP350953-A GABRIELE FERNANDES SPADAFORA - SP292525 Polo Passivo CARLOS FRANCISCO DA SILVA SOUZA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A Terceiros interessados Processo 0733689-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANKLIN DA SILVA BOTOF Advogado(s) - Polo Ativo FRANKLIN DA SILVA BOTOF - MT11347/O Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0700155-50.2020.8.07.0014 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo BOMSUCESSO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA DIAS DA SILVA - DF41327-A Terceiros interessados Processo 0735583-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSUE MENDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0732396-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MENDES DA SILVA - DF45414 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732397-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DE BRASILIA BRB Advogado(s) - Polo Ativo DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Polo Passivo RUTH MARTINS MARQUES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO PAIVA SILVA - DF64467-A JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120-A KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER - DF24158-A Terceiros interessados Processo 0705977-59.2020.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADAO JEOVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TARCISIO XIMENES PRADO SOBRINHO - DF49661-A TARCISIO GOMES CRUZ - DF41642-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0003631-85.1997.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AMPLA EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ANA MARIA RAPOSO ABREU LIMA HENRIQUE TEIXEIRA GODINHO ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KASSIA DE SOUZA VIEIRA - DF36398-A TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702082-48.2024.8.07.0002 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708752-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0732384-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALYNE CARNEIRO CAETANO DE SOUSA SILVA - GO35370-A Polo Passivo J. G. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A THAIS FERNANDA ROCHA DA SILVA - DF75098-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736084-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo B. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676 Polo Passivo A. F. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados Processo 0700948-83.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAQUEL E SOUSA RODRIGUES NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RAQUEL E SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0720611-95.2023.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUELENE BARBOSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0741289-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOVAIR GONZAGA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705374-45.2023.8.07.0012 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. B. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. B. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715190-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Polo Passivo EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709710-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVIA HELENA SANTOS DAMASCENO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA DA SILVA MACHADO - DF04798 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700985-64.2021.8.07.0019 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo WELLINGTON SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0728262-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCAS TORRES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Terceiros interessados Processo 0728991-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO - DF69916 Polo Passivo N. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo ALDACIRA ALVES DE OLIVEIRA - DF31486-A Terceiros interessados SECRETARIA DE ECONOMIA FINANCAS E ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA Processo 0727363-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TOMAZ ANDRE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726044-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo HENRIQUE FALCAO MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0701598-05.2024.8.07.9000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DF FACTORING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714658-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ART DVILLE E DESIGN DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA AVELINO CARNEIRO - DF45145-A THIAGO GOMES VILANOVA - DF19639-A Polo Passivo AMANDA WISCHER LOPES GRIEBEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDUARDO LOUZA PRADO - SP93667 Terceiros interessados Processo 0725900-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo J. E. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703675-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRENO COSTA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0737037-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANELISA LACERDA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737691-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Ativo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A Polo Passivo EXPOART SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO - MG153355 Terceiros interessados Processo 0732500-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEMER SILVA DE ASSIS PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737199-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEBORA RODRIGUES SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0728172-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo KALINA LIGIA RAMOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726928-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ARNALDO OLIVEIRA AGUIAR FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LESLE ANDRADE NASCIMENTO - SE8950-A JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO - DF57203-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados WASHINGTON MAIA FERNANDES Processo 0725874-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ETELVINO DE SOUZA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0727833-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LEONARDO VITOR TOSCHI AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0718667-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIA HABERMANN Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARTINS BARRETO - SP255752 Polo Passivo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747956-48.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FAISSAL MOUFARREGE - DF68467-A RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo S. M. A. A. A. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0053454-37.2011.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO ROBERTO CACENOTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO CACENOTE - RS29173 MARCO ANTONIO SEGATTO - RS45481 LUIZ CARLOS CACENOTE - RS36383 Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA BOULEVARD DOS IPES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0702762-49.2023.8.07.0008 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo K. V. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712798-14.2022.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA VIEIRA RAMOS DUARTE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732922-18.2022.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SILENE ALMEIDA TORRES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709873-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - DF27577-A KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A CLAUDIO FELIPE DA SILVA ALVES - RS110589-A Polo Passivo DANIEL ALVES DE OLIVEIRA FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Terceiros interessados Processo 0726161-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GLINIS ROSEANE FALCAO COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0709844-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ENCISA ENGENHARIA, CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703745-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA MARIA BALDOINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO BALDOINO FERREIRA - DF50266-A Terceiros interessados Processo 0702175-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIANCA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734256-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo FABIO TEIXEIRA ALVES (ESPÓLIO) registrado(a) civilmente como FABIO TEIXEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DIAS RIBEIRO - DF50335-A FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E Terceiros interessados Processo 0710122-67.2021.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. A. M. M. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A Polo Passivo M. M. M. M. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707828-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERIFONE DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA FERNANDES BOMFIM - SP401801-A ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428-A PEDRO DE CHIACCHIO MARTINEZ - SP460652 Terceiros interessados Processo 0707854-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BARBARA CRISTINA GALVAO ADIALA Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0704063-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS - DF39676-A Polo Passivo KENSLEY PAIVA DE SOUZA CARVALHO BARBARA DE LIMA CARVALHO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo TESSA JEMILE CARVALHO TEIXEIRA - DF68594-A Terceiros interessados Processo 0725739-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME VERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTICAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ED SOPHIA LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEISIENE NARA SILVA FERREIRA - DF28492-A Terceiros interessados Processo 0738568-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo WALERIA DA SILVA BOMTEMPO MACHADO EDUARDO CHAVES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Terceiros interessados Processo 0749522-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BARTOLOMEU MOITA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Polo Passivo MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO ANTONIO JOSE DE ALMEIDA GILMAR FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA TEREZA SOUZA OLIVEIRA LOPES - GO55176 Terceiros interessados Processo 0700661-48.2023.8.07.0005 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA IOLANDA IVO PEREIRA L&T RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON RODRIGO MACHADO - GO16635-A Polo Passivo EDUARDO APARECIDO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A Terceiros interessados Processo 0700395-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702482-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo RAISSA MOURAO BARCELOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados Processo 0710570-24.2022.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Polo Passivo FABIO M. TABORDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA - RS115245-A Terceiros interessados Processo 0722642-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Polo Passivo N. R. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GERUSA AGAMI VIANNA MANATA - DF53415-A JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Terceiros interessados Processo 0715859-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SONIA REGINA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0701217-71.2024.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo BRUNO DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729734-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0741953-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDRE FONSECA DA GUIA Advogado(s) - Polo Ativo THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0724212-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114-A RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Terceiros interessados Processo 0703720-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAMILA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0708120-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. F. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA - DF61313-A LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Polo Passivo G. A. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744223-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Terceiros interessados Processo 0734949-96.2017.8.07.0016 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo P. M. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS - DF36298-A Polo Passivo F. P. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743894-33.2021.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo REBECA VIEIRA ROCHA GALVAO - DF57596-A Polo Passivo P. I. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo BREJNEV SANTANA DOS SANTOS - SE5261 Terceiros interessados Processo 0721659-43.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo F. M. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FREITAS DE SOUSA - DF71818-A Polo Passivo D. L. M. I. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO - DF12756-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726326-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo EZEQUIEL APARECIDO CORREA DA SILVA VANDERSON DOS SANTOS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA - DF64759-A MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 Terceiros interessados Processo 0735603-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A LAURO CAVALLAZZI ZIMMER - SC10736 RODRIGO DE CARVALHO - SC7400 Polo Passivo SANTINA MACAE COVRE DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A Terceiros interessados Processo 0734973-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUZY SILVA LEME Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COSTA SILVA - MG209422 Terceiros interessados Processo 0733175-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DEIZE LIMA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734678-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733699-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CELIA REGINA ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728521-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO MARTINIANO FILHO MARIA MARTINIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALBERTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO - DF4299-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727033-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS DE PADUA - DF43241-A RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A Polo Passivo F. D. S. B. D. S. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723671-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NILO VICTOR POLIDORIO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126/O Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX JOSE AFONSO TAVARES - DF7134-A Terceiros interessados Processo 0733137-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PRISCILLA CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0702290-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CLAUDINEY VALADARES LULA HELENO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA - DF37295-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Terceiros interessados Processo 0000735-35.1998.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ANDRADE PAPELARIA ANDRADE LTDA PAULO ROBERTO NASCIMENTO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0730612-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Terceiros interessados Processo 0737369-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GIOVANA FREITAS DE ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0734955-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IEDA LUCIA LIMA TUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Terceiros interessados Processo 0734042-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Terceiros interessados Processo 0729622-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA DE FATIMA AFONSO FREITAS SANCHEZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0736956-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Polo Passivo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Brasília - DF, 23 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. AUTOR: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK REU: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por DULCINÉIA SCHUCK SCHUNCK em face de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, partes qualificadas, em que a parte autora postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. e a inexigibilidade das cártulas de cheques, com pedido de tutela de urgência. Narra a autora que, em 03/05/2023, firmou com o réu o instrumento “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, para a aquisição da unidade autônoma nº 10, do Conjunto 01, destinada ao uso residencial multifamiliar (casas), Conjunto Condominial, Lote 2, do Loteamento Urbano Wasny, Quadra B1, Trecho 2, Setor Habitacional Tororó (SHTO), com área de 390,27 m², matrícula nº 172.738, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, pelo preço de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil), a ser pago em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Alega que emitiu três cédulas de cheques para cumprimento da sua prestação. Destaca que firmou outros contratos de aquisição de quatro imóveis com a empresa CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, representada pelo sócio, ora réu, contudo dois destes haviam sido transferidos para terceiros, o que ensejou o ajuizamento de ações vistas a garantir o cumprimento contratual. Todavia, diante desses fatos descobriu que o réu sequer era proprietário do imóvel que prometeu à venda, sendo que a legítima proprietária é a esposa do Réu, Sra. Mariana Almeida Mendes Goulart, de maneira que o Réu foi qualificado apenas por ser casado em regime de comunhão de bens, e temendo sofrer maiores prejuízos sustou os cheques dados em pagamento do imóvel. Defende que o contrato é nulo ante a ausência de outorga uxória e que foi justa a sustação dos cheques. Informa ainda que, dias antes da compensação do primeiro cheque, o imóvel objeto do contrato foi alienado a ALMEIDA MENDES COMÉRCIO E CURSO DE ARTES LTDA (CNPJ Nº 13.727.521/0001/97). Requer, em sede de antecipação de tutela, a devolução dos cheques e o reconhecimento de sua inexigibilidade, bem como que a parte ré se abstenha de inscrever a autora juntos aos órgãos de proteção. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada e pela declaração de nulidade do contrato de promessa de compra de imóvel descrito na inicial, alternativamente, a rescisão do contrato ante o prejuízo financeiro da parte autora, e a declaração de inexigibilidade das cédulas de cheques emitidas para o cumprimento do contrato pela parte autora. Junta documentos (IDs 176313697/ 176313719). Na decisão de ID 176327550 foi parcialmente concedida a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de cobrar a dívida discutida nos autos ou de promover restrições ao nome da autora ou realização de protestos em relação a tal débito. Devidamente citado e intimado, o réu apresentou contestação ao ID 180543593, pela qual defende que a falta de outorga uxória não gera a nulidade do contrato pois firmado em benefício da entidade familiar, sendo que no caso de rescisão esta deve se dar por vontade da parte autora e não por descumprimento pela parte ré. (Junta documentos Ids 180545213/180545215). Réplica ao ID 182674496. Ao ID 184588071 o réu se manifestou sobre a réplica e documentos com elas apresentados aos autos. Após, a parte autora apresenta pedido de ressarcimento de acordos firmados com terceiros diante da circulação das cártulas de cheque. DECIDO. Converto o julgamento em diligência, considerando-se a inovação do pedido apresentado ao ID 191327620. De acordo com o art. 329, II, do CPC, a parte pode alterar o pedido até o saneamento do processo desde que haja consentimento do réu, desta forma, forçosa a intimação do réu para que informe se concorda com o aditamento da inicial (inclusão do pedido de ressarcimento). Intime-se, o réu para que em 05 (cinco) dias diga se concorda com a alteração do pedido. Após, tornem os autos conclusos. Brasília, 1º de abril de 2024. Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744223-22.2023.8.07.0001. AUTOR: DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK REU: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Decido. Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega a autora, em apertada síntese, que celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda, restando ajustada a aquisição pela autora da unidade autônoma nº 10, do Conjunto 01, destinada ao uso residencial multifamiliar (casas), Conjunto Condominial, Lote 2, do Loteamento Urbano Wasny, Quadra B1, Trecho 2, Setor Habitacional Tororó (SHTO), com área de 390,27 m², matrícula nº 172.738, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Alega, contudo, que posteriormente veio a descobrir que o réu sequer era proprietário do imóvel que prometeu à venda, pois, conforme a certidão de inteiro teor do bem imóvel, a legítima proprietária é a esposa do réu, Sra. Mariana Almeida Mendes Goulart, constando o nome do réu apenas por ser casado em regime de comunhão parcial de bens. Requer seja deferida a tutela de urgência para determinar a imediata devolução das cártulas de cheque dadas em pagamento, para que seja reconhecida a inexigibilidade dos títulos de crédito e que o réu seja impedido de realizar qualquer cobrança em relação ao contrato discutido nos autos. Os relatos da inicial, bem como os documentos que a instruem, revelam a plausibilidade do direito alegado. A autora demonstra a relação jurídica com o requerido. Por sua vez, a certidão de inteiro teor do bem imóvel de id 176313709 indica que a proprietária do bem imóvel negociado é a esposa do réu, com a qual ele é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Sabe-se que, conforme redação do art. 1.647 do Código Civil, na constância do casamento, salvo no regime da separação absoluta, é obrigatória declaração de vontade dos cônjuges para a venda de imóvel do casal. Portanto, “é nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 390.800/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017.). Assim, ao menos em cognição sumária, era imprescindível a participação da esposa do réu para validade do negócio jurídico celebrado. Ocorre que os pedidos formulados a título de antecipação de tutela relacionados à devolução das cártulas de cheque e reconhecimento de sua inexigibilidade confundem-se com o próprio mérito da ação, além de possuir contornos de definitividade incompatíveis com a tutela provisória vindicada. Dessa maneira, por medida de cautela, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, apenas para determinar ao réu que se abstenha de cobrar a dívida discutida nos autos ou de promover restrições ao nome da autora ou realização de protestos em relação a tal débito, sob pena de multa diária, de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, até ulterior decisão. E tendo em vista que a experiência deste Juízo demonstra que a conciliação e mediação neste caso é infrutífera (art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015), dispensa-se a designação da audiência preliminar. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Assim, CITE-SE o réu para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 18:28:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

27/10/2023, 00:00

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