Procedimento Comum Cível 0746584-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746584-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à inicial substitutiva de ID 275043391. Promova a Secretaria a exclusão do réu LUIZ CARLOS DE ASSIS, incluindo em seu lugar a pessoa jurídica LCA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 04.654.727/0001-43). Feito isso, expeça-se mandado de citação da pessoa jurídica supra, a ser cumprido no endereço indicado no ID 275043391. Consigno que, quanto à exclusão de LUIZ CARLOS DE ASSIS do polo passivo, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. É que a providência ora adotada não decorre de desistência da ação, renúncia ao direito, improcedência de pedido ou acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva em favor de réu indevidamente demandado, mas de regularização subjetiva da demanda, determinada no curso do saneamento processual (ID 264669046), em razão da constatação de que o CNPJ inicialmente indicado correspondia à filial baixada da pessoa jurídica LCA EMPRESARIAL LTDA, enquanto a matriz permanece ativa. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:07

Recebimento

29/05/2026, 13:35

Outras Decisões

29/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 06:00

Petição (Petição inicial)

07/05/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 07:11

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de emenda à inicial apresentada pela parte autora ao ID 269720013, em atenção à determinação de ID 264669046. Na referida peça, o autor noticia que, após diligências administrativas junto à Receita Federal do Brasil, constatou que o CNPJ baixado corresponde, na verdade, à filial da empresa LCA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 04.654.727/0002-24), e não à sua matriz (CNPJ nº 04.654.727/0001-43), que permanece com situação cadastral ativa, conforme comprovante de ID 269720022. Com base nisso, requer a inclusão da matriz no polo passivo da demanda, sustentando que filial e matriz constituem uma única pessoa jurídica, respondendo o patrimônio desta pelas obrigações daquela. Entendo que o pedido comporta acolhimento. Isso porque a filial não possui personalidade jurídica própria, tampouco patrimônio autônomo. O CNPJ distinto serve exclusivamente a fins organizacionais, tributários e fiscais, não tendo o condão de cindir a unidade jurídica da empresa. Matriz e filial integram uma mesma pessoa jurídica, que responde pela integralidade das obrigações assumidas, independentemente do estabelecimento que as tenha contraído. Nesse sentido, o TJDFT já assentou que "a matriz e a filial são a mesma pessoa jurídica (...) todas constituem uma única pessoa jurídica que responde pela integralidade das dívidas" (Acórdão 1836320, 5ª Turma Cível, Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, julgado em 21/03/2024). Assim, verificando-se que a pessoa jurídica LCA EMPRESARIAL LTDA mantém existência ativa por meio de sua matriz, é medida que se impõe a sua inclusão no polo passivo, com a devida citação, a fim de que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, colha-se ainda o seguinte precedente desta Corte de Justiça (GRIFO MEU: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ E FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extinção voluntária da pessoa jurídica, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual nos termos do CPC, art. 110, mas impede a propositura de ação contra empresa já dissolvida, por ausência de legitimidade passiva, conforme CPC, arts. 17 e 485, VI. 2. A relação matriz-filial, demonstrada por documentação que comprova estrutura societária e operacional comum, autoriza a responsabilização patrimonial da matriz. Precedentes. 3. A filial, embora possua registro próprio, não detém personalidade jurídica autônoma, sendo mera extensão da matriz, cuja personalidade jurídica permanece única. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 2061765, 0704284-67.2025.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2025, publicado no DJe: 07/11/2025.) No que se refere à manutenção de LUIZ CARLOS DE ASSIS no polo passivo na condição de réu individual, pessoa física, entendo que o pedido não pode ser acolhido. Isso porque, incluída a pessoa jurídica matriz no polo passivo, a responsabilização pessoal do sócio administrador pressupõe, necessariamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. O próprio autor, aliás, reconheceu expressamente na emenda que a inclusão de LUIZ CARLOS como pessoa física somente se admitiria "de forma hipotética em sede de Desconsideração da Personalidade Jurídica", o que evidencia a ausência de fundamento autônomo para sua permanência no polo passivo nesta fase cognitiva do processo. Desse modo, determino a exclusão de LUIZ CARLOS DE ASSIS do polo passivo da presente demanda na condição de réu individual. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial consolidada, em substituição à última versão da peça de ingresso, contemplando: (a) a inclusão da empresa LCA EMPRESARIAL LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 04.654.727/0001-43, no polo passivo; (b) a exclusão de LUIZ CARLOS DE ASSIS do polo passivo na condição de réu individual, tudo em peça única e consolidada, que substituirá integralmente a inicial anterior, com a qualificação completa das partes e a reprodução dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Após, retornem os autos conclusos para análise da citação da pessoa jurídica matriz e ulterior prosseguimento do feito. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

Recebimento

10/04/2026, 14:41

Emenda à Inicial

10/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por LEANDRO OLIVE em desfavor de LUIZ CARLOS DE ASSIS e SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com a pessoa jurídica LCA EMPRESARIAL LTDA em 12 de julho de 2021, cujo objeto consistiu no imóvel situado na QS 308, conjunto 02, Lote 04, Samambaia-DF, CEP 72.306-522, com prazo de vigência de cinco anos, iniciando-se em 12/07/2021 e com término previsto para 12/07/2026. Segundo a parte autora, o contrato foi firmado com a empresa LCA Empresarial Ltda, representada por seu sócio administrador Luiz Carlos de Assis, sendo a Sra. Sheyla Cristina Gonzaga França Assis indicada como avalista, razão pela qual também figura no polo passivo da demanda. Relata que, ao longo da vigência contratual, a locatária deixou de cumprir com suas obrigações, acumulando inadimplemento que, segundo o autor, alcança o valor de R$ 168.198,40, correspondente a aluguéis vencidos e não pagos, multa contratual, reforma do imóvel e conserto/manutenção dos equipamentos vinculados ao contrato de locação, conforme planilha de ID nº 177890192 – págs. 5-8. Alegou que, diante da inadimplência reiterada e dos prejuízos suportados, não possui mais interesse na continuidade do contrato de locação, razão pela qual requer a declaração de rescisão. Sustentou que o imóvel já foi desocupado pela parte ré, conforme termo de vistoria e entrega de chaves anexado aos autos, e que a cláusula nona do contrato prevê multa no valor de três meses de aluguel atualizado em caso de descumprimento contratual, o que, segundo o autor, corresponde a R$ 45.000,00, valor este que entende devido visto que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do réu. Informou ainda que, embora o locatário tenha indicado bem imóvel como garantia do negócio jurídico, não tem interesse em adquiri-lo para abatimento do débito, alegando que o bem está localizado em área desfavorável e foi supervalorizado pela locatária. Narrou que tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, sem sucesso, o que o levou à propositura da presente ação. Ao final, requereu a declaração de rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidas e vincendas no curso do feito, bem como as despesas realizadas no imóvel/equipamentos, totalizando o valor atualizado de R$ 168.198,40. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 177893505. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 177893504/ 177893501. Os réus LUIZ CARLOS DE ASSIS e LCA EMPRESARIAL LTDA foram citados aos Ids nºs 191455418 e 191455417, e apresentaram contestação ao Ids nº 195025634, na qual impugnaram os documentos juntados pelo autor, alegando que não são capazes de formar conjunto probatório suficiente para demonstrar os supostos danos ao imóvel. Argumentaram que não há comprovação dos alegados prejuízos, como fotografias, vídeos ou laudos periciais, e que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quanto aos aluguéis, reconheceram a existência de débito, mas em valor inferior ao apontado na inicial, sustentando que apenas os aluguéis dos meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 15.000,00 cada, estão em aberto, totalizando R$ 30.000,00. Quanto à multa contratual, alegaram que deveria ser aplicada proporcionalmente ao tempo restante do contrato, o que resultaria em R$ 25.500,00, considerando que foram cumpridos 26 dos 60 meses pactuados. Assim, defenderam que o valor total devido seria de R$ 55.000,00. A representação dos réus LUIZ CARLOS e LCA EMPRESARIAL LTDA se encontra regular, consoante IDs nºs 195025637 e 196484664. A requerida Sheyla Cristina Gonzaga França Assis, citada por edital (ID 220019911), tendo ela comparecido nos autos e apresentado contestação (ID 229393793), reproduzindo os mesmos argumentos da empresa locatária e de seu representante, impugnando os documentos juntados pelo autor e reconhecendo apenas parte do débito. A representação da ré SHEYLA se encontra regular, consoante ID nº 252287833. A autora apresentou réplica (ID 232380309), sustentando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar os danos ao imóvel e os valores inadimplidos. Rebateu os argumentos da defesa quanto à proporcionalidade da multa contratual, afirmando que a cláusula nona do contrato prevê multa fixa de três meses de aluguel atualizado, sem menção à proporcionalidade. Requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em petição posterior (ID 234996944), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado, alegando que todas as provas necessárias à elucidação da controvérsia foram devidamente juntadas aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Cumpre esclarecer que o presente feito foi ajuizado inicialmente pelo autor em desfavor do locatário LCA EMPRESARIAL LTDA e da avalista SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANÇA ASSIS, tendo apenas qualificado Luiz Carlos de Assis na condição de sócio administrador. Porém, em razão de ter a parte autora incluído o mencionado sócio no polo passivo, esse foi citado nos autos e apresentou contestação, conforme relatado. Em razão do narrado, bem como diante da constatação de que a empresa locatária foi baixada, em razão de liquidação voluntária, o julgamento foi convertido em diligência, ao ID nº 251590018, a fim de oportunizar a manifestação das partes. O autor apresentou emenda substitutiva à peça de ingresso, ID nº 257959954, a partir da qual removeu a empresa LCA EMPRESARIAL LTDA do polo passivo, e incluiu no polo passivo o então sócio administrador, LUIS CARLOS DE ASSIS, a fim de que ele seja responsabilizado diretamente com base na condição de sócio e administrador da empresa baixada, bem como SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANÇA ASSIS, que participou do negócio jurídico na condição de avalista. Manteve os mesmos fatos e fundamentos jurídicos da petição inicial ora emendada. Recebida a emenda substitutiva (ID nº 259668546) as partes rés informaram não possuir interesse em se manifestar sobre a necessidade de retificação das peças defensivas (ID nº 261343210), razão pela qual os autos retornaram à conclusão. Esse é o relatório. Decido. Vindo os autos conclusos para julgamento, não tendo sido realizado a organização e saneamento do feito, passo à apreciação das questões processuais pendentes de análise. Consta nos autos que, ao ID 251590018, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar esclarecimentos, em sede de emenda à inicial, acerca da responsabilidade patrimonial remanescente da empresa LCA Empresarial Ltda., extinta por liquidação voluntária, inclusive com a possibilidade de redirecionamento da demanda ao sócio administrador. Naquele momento, consignou-se expressamente que o autor deveria, no prazo assinalado, excluir a empresa do polo passivo ou, alternativamente, juntar o instrumento de distrato social e indicar eventual responsável patrimonial remanescente, permitindo a adequada reconstrução da legitimidade da demanda após a extinção da pessoa jurídica. O autor apresentou emenda substitutiva, a qual foi recebida formalmente, suprimindo do polo passivo a empresa extinta e mantendo como réus o ex sócio administrador e a avalista. Contudo, não obstante o recebimento da peça, verifica-se que o conteúdo apresentado não satisfez o comando material da decisão anterior. A emenda limitou-se a substituir a empresa pelos réus pessoas físicas, sem, entretanto, juntar o distrato social, tampouco expor de forma completa a causa de pedir apta a fundamentar a responsabilização direta do sócio administrador. A manutenção de Luiz Carlos no polo passivo foi justificada apenas por sua posição societária, sem indicação de assunção de passivos, sucessão empresarial ou fundamento legal específico que pudesse embasar sua responsabilização pessoal. O recebimento formal da emenda não impede a reavaliação de sua suficiência. A admissibilidade processual da peça não corresponde a juízo positivo quanto à aptidão material dos fundamentos apresentados, sendo plenamente possível — e juridicamente necessário — determinar nova complementação quando a emenda não cumpre integralmente o comando anterior. Essa interpretação é reforçada pelos arts. 321 e 317 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da primazia da decisão de mérito e autorizam o juiz a conceder nova oportunidade de saneamento sempre que a irregularidade ainda persistir, inclusive após apresentação de contestação, desde que preservado o contraditório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a determinação de emenda à petição inicial mesmo após a citação e apresentação de contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, em homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito (STJ, REsp 1.698.716/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 13/09/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.261.493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Ainda, a Corte Superior assenta que, antes de se extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, deve o magistrado oportunizar à parte autora a correção do vício, quando possível, nos termos do art. 317 do CPC (STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios orienta-se pela prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito, reconhecendo que a extinção do processo sem resolução do mérito deve constituir medida excepcional, impondo-se ao juiz adotar postura cooperativa e oportunizar a correção de vícios sanáveis, inclusive aqueles relacionados à legitimidade das partes (TJDFT, Acórdão nº 1967648, 0736881-23.2024.8.07.0001, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). Nesse contexto, antes de se avançar para eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Luiz Carlos de Assis — o que resultaria em extinção parcial do feito sem resolução do mérito — revela-se mais adequado e proporcional assegurar à parte autora a possibilidade de complementar os elementos fáticos e documentais indispensáveis ao prosseguimento válido da demanda. Considero, ademais, que a juntada do distrato social e a adequada explanação da causa de pedir específica podem alterar substancialmente a análise da legitimidade, sobretudo se o documento indicar responsável patrimonial ou cláusula de assunção de obrigações remanescentes. Por essas razões, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da emenda à inicial, juntando aos autos o instrumento de distrato social da empresa LCA Empresarial Ltda. e especificando, de forma clara e completa, os fatos e fundamentos jurídicos que, em seu entendimento, amparam eventual responsabilização pessoal do réu Luiz Carlos de Assis. O não atendimento integral desta determinação poderá acarretar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do referido réu, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ele. Após o decurso do prazo e independentemente de manifestação dos réus nesse momento, retornem conclusos para análise. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por LEANDRO OLIVE em desfavor de LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS e SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com a parte ré em 12 de julho de 2021, cujo objeto consistiu no imóvel situado na QS 308, conjunto 02, Lote 04, Samambaia-DF, CEP 72.306-522, com prazo de vigência de cinco anos, iniciando-se em 12/07/2021 e com término previsto para 12/07/2026. Segundo a parte autora, o contrato foi firmado com a empresa LCA Empresarial Ltda, representada por seu sócio administrador Luiz Carlos de Assis, sendo a Sra. Sheyla Cristina Gonzaga França Assis indicada como avalista, razão pela qual também figura no polo passivo da demanda. Relata que, ao longo da vigência contratual, a locatária deixou de cumprir com suas obrigações, acumulando inadimplemento que, segundo o autor, alcança o valor de R$ 168.198,40, correspondente a aluguéis vencidos e não pagos, multa contratual, reforma do imóvel e conserto/manutenção dos equipamentos vinculados ao contrato de locação, conforme planilha de ID nº 177890192 – págs. 5-8. Alegou que, diante da inadimplência reiterada e dos prejuízos suportados, não possui mais interesse na continuidade do contrato de locação, razão pela qual requer a sua rescisão. Sustentou que o imóvel já foi desocupado pela parte ré, conforme termo de vistoria e entrega de chaves anexado aos autos, e que a cláusula nona do contrato prevê multa no valor de três meses de aluguel atualizado em caso de descumprimento contratual, o que, segundo o autor, corresponde a R$ 45.000,00. Informou ainda que, embora o imóvel denominado Lote 07, Quadra 50, Loteamento Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO tenha sido dado em caução, manifesta desinteresse em sua aquisição como forma de abatimento do débito, alegando que o bem está localizado em área desfavorável e foi supervalorizado pela locatária. Narrou que tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, sem sucesso, o que o levou à propositura da presente ação. Ao final, requereu a declaração de rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidas e vincendas no curso do feito, bem como as despesas realizadas no imóvel/equipamento, totalizando o valor atualizado de R$ 168.198,40. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 177893505. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 177893504/ 177893501. Os réus LUIZ CARLOS DE ASSIS e LCA EMPRESARIAL LTDA foram citados aos Ids nºs 191455418 e 191455417, e apresentaram contestação ao Ids nº 195025634, na qual impugnaram os documentos juntados pelo autor, alegando que não são capazes de formar conjunto probatório suficiente para demonstrar os supostos danos ao imóvel. Argumentaram que não há comprovação dos alegados prejuízos, como fotografias, vídeos ou laudos periciais, e que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quanto aos aluguéis, reconheceram a existência de débito, mas em valor inferior ao apontado na inicial, sustentando que apenas os aluguéis dos meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 15.000,00 cada, estão em aberto, totalizando R$ 30.000,00. Quanto à multa contratual, alegaram que deveria ser aplicada proporcionalmente ao tempo restante do contrato, o que resultaria em R$ 25.500,00, considerando que foram cumpridos 26 dos 60 meses pactuados. Assim, defenderam que o valor total devido seria de R$ 55.000,00. A representação do réu LUIZ CARLOS se encontra regular, consoante ID nº 195025637. A requerida Sheyla Cristina Gonzaga França Assis, citada por edital (ID 220019911), tendo ela comparecido nos autos e apresentado contestação (ID 229393793), reproduzindo os mesmos argumentos da empresa locatária e de seu representante, impugnando os documentos juntados pelo autor e reconhecendo apenas parte do débito. A autora apresentou réplica (ID 232380309), sustentando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar os danos ao imóvel e os valores inadimplidos. Rebateu os argumentos da defesa quanto à proporcionalidade da multa contratual, afirmando que a cláusula nona do contrato prevê multa fixa de três meses de aluguel atualizado, sem menção à proporcionalidade. Requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em petição posterior (ID 234996944), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, alegando que todas as provas necessárias à elucidação da controvérsia foram devidamente juntadas aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Contudo, ao proceder à análise detida da petição inicial (ID 177890192), constata-se que o autor não incluiu expressamente o sócio Luiz Carlos de Assis no polo passivo da demanda, limitando-se a indicar que este representa a empresa ré. A inclusão de seu nome como réu no sistema do PJe e sua posterior citação e apresentação de contestação não suprem a ausência de pedido expresso contra ele na exordial. O Código de Processo Civil, em seu art. 319, exige que a petição inicial contenha a qualificação completa do autor e do réu e, embora o nome de Luiz Carlos conste como representante legal da empresa, não há pedido específico contra ele como pessoa física, tampouco fundamentação jurídica que sustente sua responsabilização pessoal. Ademais, verifica-se, por meio de consulta ao site da Receita Federal, que a empresa LCA Empresarial Ltda encontra-se baixada, em razão de liquidação voluntária. Tal fato impacta diretamente na capacidade de ser parte da pessoa jurídica e na viabilidade de eventual condenação, especialmente quanto à execução futura da sentença. O encerramento da empresa não impede, por si só, o prosseguimento da ação, mas exige esclarecimentos quanto à responsabilidade patrimonial remanescente, inclusive sobre eventual redirecionamento da demanda ao sócio administrador. O art. 10 do CPC dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. Assim, diante da inconsistência entre o polo passivo indicado na petição inicial e o cadastro processual, bem como da liquidação da empresa ré, que está extinta, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de oportunizar às partes a manifestação sobre: (i) A regularidade da inclusão de Luiz Carlos de Assis como réu, considerando que não há pedido expresso contra ele na petição inicial; (ii) A eventual necessidade de retificação da petição inicial para a inclusão formal do ex-sócio como réu, com os fundamentos jurídicos pertinentes; (iii) A repercussão da baixa da empresa LCA Empresarial Ltda sobre a sua capacidade de ser parte e a viabilidade da condenação. Na mesma oportunidade, deverá Sheyla Cristina regularizar sua representação processual. A conversão do julgamento em diligência encontra amparo no art. 357, §3º, do CPC, que autoriza o juiz a determinar providências necessárias à regularização do processo antes da sentença. (datado e assinado eletronicamente) 6-0

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS - CPF/CNPJ: 767.591.301-97, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Diogo dos Santos Motta, Mat. 315902. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0746584-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/02/2025 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0746584-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/11/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074 (Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0746584-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0746584-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os requeridos LCA EMPRESARIAL LTDA e LUIZ CARLOS DE ASSIS foram citados e intimados para comparecerem à audiência de conciliação, todavia a audiência não foi realizada por ausência das partes, conforme ata de ID 193139200. Ao ID 195025634, LCA EMPRESARIAL LTDA e LUIZ CARLOS DE ASSIS juntaram contestação. Remanesce a citação de SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS. Decido. Tendo em vista tratar-se de endereço localizado em outra comarca, cujas diligências por correspondência restaram infrutíferas pelo motivo "ausente 3x" (IDs 189429620 e 192336173), proceda-se à expedição de Carta Precatória para citação e intimação da parte ré, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS, para que compareça à audiência a ser designada. Após a expedição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte interessada para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao recolhimento das custas da diligência, bem assim para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, comprovando nos autos. Intimem-se ainda o autor e os requeridos, LCA EMPRESARIAL LTDA e LUIZ CARLOS DE ASSIS, para comparecerem à audiência. Outrossim, intime-se LCA EMPRESARIAL LTDA para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que somente LUIZ CARLOS DE ASSIS outorga poderes na procuração juntada ao ID 195025637. Após a regularização da procuração apreciarei o pedido de gratuidade de justiça (ID 195026537). Restando infrutífera a diligência para citação e intimação de SHEYLA CRISTINA, proceda-se a pesquisa de endereço junto aos sistemas disponíveis a este juízo. (datado e assinado eletronicamente) 2

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/04/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746584-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO OLIVE REU: LCA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ CARLOS DE ASSIS, SHEYLA CRISTINA GONZAGA FRANCA ASSIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/02/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. KLEBER ALVES FREITAS Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(31)