Procedimento Comum Cível 0741156-49.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741156-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 15:52

Remessa

15/08/2025, 12:38

Remessa (em diligência)

15/08/2025, 08:28

Documento (Certidão)

15/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: ONERPM COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA, VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DENUNCIADO A LIDE: 28.851.881 RODRIGO MATTE MACHADO SENTENÇA Na petição de ID 245780739, a parte devedora informou o pagamento da última parcela do acordo homologado ao ID241965443. A PARTE credora anuiu e deu por quitada a obrigação, conforme ID 246231743. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da decisão de ID 245256261. Sem custas, haja vista que não houve cumprimento forçado da sentença. O pagamento voluntário e a quitação pelo credor são incompatíveis com a pretensão recursal. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 12:58:44. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/08/2025, 16:26

Recebimento

14/08/2025, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: ONERPM COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA, VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DENUNCIADO A LIDE: 28.851.881 RODRIGO MATTE MACHADO VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado das autoras para se manifestar sobre os documentos id's 245780737 e 245783456, dizendo inclusive se dá quitação em face dos valores depositados. BRASÍLIA-DF, 8 de agosto de 2025 20:32:47. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:22

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DENUNCIADO A LIDE: 28.851.881 RODRIGO MATTE MACHADO SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação exibitória de documentos c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA ALICE CAMPOS FREIRE e JÚLIA FREIRE DE MEDEIROS em face de ONERPM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL LTDA e VERGE RECORDS INTERNATIONAL INC, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, conforme emenda substitutiva de ID 180194610, que é a responsável pelo movimento do Umbandaime Matriz que tem como objetivos conservar, zelar e difundir o patrimônio espiritual e cultural no Brasil e no mundo. Contou que, dentro dos projetos realizados pelo Umbandaime Matriz, foi dado início ao registro de cânticos devocionais, gravando um acervo musical com cerca de 500 (quinhentos) fonogramas. Relatou que o projeto de gravação foi realizado em estúdio para o resgate e conservação cultural e que o resultado foi disponibilizado no site oficial do Projeto e na conta oficial do Projeto Umbandaime Matriz no SoundCloud, fechada para download e não monetizada, devido ao seu caráter voluntário e de benefício cultural. Alegou que, em dezembro de 2022, foi surpreendida com a publicação de todos os fonogramas realizados pelo grupo em uma conta em categoria monetizada, juntamente com sua marca (logotipo), assim como as capas dos álbuns também de autoria do projeto, por meio da ONErpm. Aduziu que o trabalho realizado foi plagiado por diversos sites e que não houve a autorização para a disponibilização nas plataformas digitais. Diante das referidas alegações, formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência para que a parte ré desde já retire do seu domínio, bem como de todas as plataformas pelas quais divulgou os fonogramas produzidos pela parte autora; b) no mérito, a determinação para que a requerida retire do seu domínio, bem como de todas as plataformas pelas quais divulgou os fonogramas produzidos pela parte autora; c) condenação da ré na exibição de documentos para que apresente nos autos toda a documentação relativa ao upload, como dia, hora, IP, CPF, informações e demais registros, que indiquem o autor responsável pelo upload dentro da plataforma ONErpm para que este também possa ser responsabilizado pessoalmente nas esferas judiciais cabíveis; d) condenação da requerida na exibição dos documentos relativos aos registros e toda a documentação relativa aos rendimentos, informações de views e proveitos econômicos obtidos com a vinculação dos fonogramas; e) condenação da ré ao pagamento de indenização pelos respectivos danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); f) condenação em indenização por danos materiais no montante do proveito econômico obtido pela requerida com a divulgação e hospedagem dos fonogramas ilegalmente utilizados, no montante estimado de R$ 2.511,21 (dois mil quinhentos e onze reais e vinte e um centavos). Procuração da Sra. Maria Alice anexa ao ID 174071571. Custas iniciais recolhidas ao ID 176850575. Decisão interlocutória, ID 180249950, recebendo a emenda à inicial e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré Verge Records International INC apresentou contestação ao ID 188134357. No mérito, argumentou que firmou com o Selo Axé Records contrato para a distribuição de músicas da autora. Narrou que posteriormente verificou que não foi enviada a autorização para a distribuição dos conteúdos, o que ocasionou o pedido de derrubada imediata dos fonogramas. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Procuração e substabelecimento colacionados aos ID´s 189185180 e 225522102. Instada a ingressar à lide, a requerida ONERPM contestou os pedidos ao ID 188594732. Arguiu a ilegitimidade passiva e a incompetência da jurisdição brasileira como matérias preliminares. No mérito, sustentou que não firmou qualquer contrato com a autora, tampouco distribuiu seus conteúdos com ou sem sua autorização. Discorreu sobre a responsabilidade da requerida Verge Records. Defendeu a não configuração dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Procuração juntada ao ID 188594736. Intimada, a parte autora apresentou réplica aos ID´s 196993936 e 192917068. Decisão interlocutória, ID 200589141, determinando a expedição de ofício ao Selo Axé Records. Ofício colacionado ao ID 205152218. Decisão interlocutória, ID 206775921, rejeitando a preliminar de incompetência territorial, extinguindo o feito em relação à ré ONERPM Comércio e Serviços de Mídia Digital LTDA em razão da ilegitimidade passiva e saneando o feito. Decisão interlocutória, ID 213155549, determinando a emenda à inicial para a inclusão da Sra. Júlia Freire de Medeiros no polo ativo. Emenda à inicial ao ID 214656529, em que foram reiterados os pedidos formulados na petição inicial de ID 180194610. Procuração da Sra. Júlia Freire acostada ao ID 214945042. Decisão interlocutória, ID 214982379, recebendo a emenda à inicial, ressaltando que a liminar foi indeferida pela decisão de ID 180249950 e intimando a parte ré para informar se ratifica a contestação anteriormente apresentada. Intimada, a requerida peticionou ao ID 217437091 ratificando a contestação e requerendo a denunciação à lide de Rodrigo Matte Machado. Intimadas, as requerentes se manifestaram ao ID 219837743. Decisão interlocutória, ID 220068003, deferindo o pedido de denunciação à lide e designando audiência de conciliação. Ata da audiência de conciliação ao ID 225537922. Citado, o denunciado Rodrigo Matte Machado apresentou contestação ao ID 226624980, ocasião em que reconheceu o erro na divulgação e se dispôs a efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em favor das autoras. Procuração juntada ao ID 226716690. Intimadas, as requerentes se manifestaram ao ID 229243411 e destacaram que eventual acordo somente seria feito em caso de inclusão da requerida Verge Records. Decisão interlocutória, ID 229349438, determinando o prosseguimento do feito em razão da ausência de anuência da ré Verge Records em aderir ao acordo proposto pelo denunciado Rodrigo Matte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, registro que as autoras relataram ao ID 233872535 que, até o momento, não foi instaurado inquérito policial para a apuração dos fatos na seara criminal. Desta feita, levando-se em consideração a independência entre as instâncias e o princípio da duração razoável do processo, impõe-se o prosseguimento do feito. Ato contínuo, como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Na situação sub examinem, a controvérsia consiste em verificar a tese inicial de violação dos direitos autorais. Destaco que o ônus probatório foi distribuído conforme a regra geral disposta no art. 373 do Código de Processo Civil. Registro que as questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código Civil e da Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Do cotejo dos autos, observo do ID 176850576 a 176850579 que a Sra. Maria Alice é a titular da marca Umbandaime Matriz e intérprete dos fonogramas, ao passo que a Sra. Júlia Freire figura como produtora fonográfica. Além disso, ao ID 174071559 se nota a disponibilização de alguns fonogramas do movimento em plataformas digitais, como o ITunes e o Spotify. Sobre o tema, a Lei de Direitos Autorais conceitua a distribuição como “a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse”, ao passo que o fonograma é considerado “toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual”. Acrescento que o art. 18 da Lei nº 9.610/98 ressalta que a proteção aos direitos autorais independe de registro. Nesse sentido, apesar de o Movimento Umbandaime Matriz e os respectivos fonogramas não terem registro no ECAD, tal fato, por si só, não retira a proteção legal cabível. Ademais, rememoro que, no caso em apreço, a discussão nos autos diz respeito à divulgação não autorizada dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz pela parte ré, o que motivou os pedidos iniciais de retirada das plataformas e indenização por danos materiais e morais. Sobre a propagação não permitida de fonogramas, eis o que dispõe o art. 93 da Lei nº 9.610/98: Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar lhes ou proibir-lhes: I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial; II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução; III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; IV - (VETADO) V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas. Constata-se, portanto, que apenas o produtor fonográfico detém legitimidade para autorizar ou proibir a reprodução, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do fonograma. Nesse diapasão, em relação ao pedido de retirada das plataformas, somente a Sra. Júlia Freire possui legitimidade. Em contrapartida, em razão de ter participado da composição dos fonogramas, a Sra. Maria Alice possui direito conexo, nos termos do art. 89 da Lei de Direitos Autorais, motivo pelo qual pode pleitear a indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Gizadas as devidas considerações, avanço na análise da matéria meritória. II.I - Responsabilidade da Verge Records e do Sr. Rodrigo Matte Machado Em sede de contestação, a ré Verge Records admitiu que formalizou contrato para a distribuição de músicas das autoras com o Selo Axé Records (ID 188134366). Todavia, após ser inquirido pelas requerentes sobre o pedido de takedown, solicitou ao titular da conta o envio dos documentos autorizadores da distribuição dos conteúdos e, diante da ausência de comprovação, requereu a derrubada imediata dos fonogramas nas plataformas. Com o fito de aclarar o contexto fático, transcrevo alguns trechos extraídos da peça defensiva: Tem-se inicialmente que, os conteúdos reclamados por ela estão vinculados a um Contrato de Distribuição de Música, “Contrato”, o qual foi firmado com o Selo Axé Records ([email protected]). Conta: Axé Records (artist id: 92582) Usuária: Gabriele Almeida - Admin: Fernando Normando (era do Julian Lepick) - Artista: Umbandaime Matriz. De fato, a Autora procurou a VERGE, ora Contestante, através de e-mail, o qual foi devidamente respondido e constando as providências adotas, isto é, a retirada das músicas distribuídas, o que também é um fato. Apesar de alegar, mas sem comprovar, todos os conteúdos da Umbandaime Matriz tiveram o pedido de Takedown realizado perante as lojas onde os conteúdos foram distribuídos, ou seja, todos os conteúdos tiveram o pedido de derrubada realizado a todas as lojas. Cumpre esclarecer que a VERGE imediatamente após ter sido reclamada, providenciou a análise das informações recebidas, sendo certo que em conclusão houve a solicitação da derrubada/takedown dos conteúdos. A Contestante VERGE solicitou ao Contratante e titular da conta ao qual os conteúdos estavam vinculados, as informações necessárias para verificar a permanência dos conteúdos ou sua derrubada. Ocorre que, no lapso temporal entre o reclamo e o retorno por e-mail da VERGE, o retorno do Contratante foi de que a autorização de distribuição dos conteúdos, portanto, daqueles que foram feitos o upload, estavam devidamente sob os cuidados de uma pessoa que justificou ser representante da Umbandaime Matriz e de nome Walter Nunez. Ao passo que a VERGE solicitou ao titular da conta os referidos documentos autorizadores e não houve o envio dentro do lapso temporal concedido, o ato convolou na derrubada imediata dos conteúdos e de todas as lojas que foram distribuídos, corroborando com o quanto afirmado no e-mail que a Autora juntou nos autos, o mesmo sobre o qual Vossa Excelência já teve a oportunidade de observar e constar do primeiro despacho de emenda a inicial. Da análise do acervo probatório e da contestação, resta evidente que a Verge Records formalizou contrato com terceiro para a distribuição de músicas da parte autora sem que houvesse, contudo, autorização desta. A mencionada conclusão é corroborada pela resposta ao ofício expedido ao representante do Selo Axé Records, a qual translado para a presente decisão: Escrevo esta mensagem com a mais profunda sinceridade e arrependimento pelos meus atos passados. Recentemente, fui envolvido em um incidente onde fui induzido, através do Telegram, a disponibilizar álbuns musicais em plataformas digitais sem a devida autorização dos verdadeiros detentores dos direitos autorais. A pessoa que me solicitou realizar essa ação se apresentou como "Walter Nunes". Ao solicitar documentos que comprovassem a titularidade dos direitos, esta pessoa desapareceu sem deixar rastros. Assumo integral responsabilidade pela minha participação nesse equívoco e reconheço que minhas ações foram equivocadas e prejudiciais aos verdadeiros proprietários dos direitos autorais envolvidos. Assim que tomei conhecimento da situação, procedi imediatamente à remoção de todo o material do Umbandaime Matriz das plataformas digitais. Constata-se, pois, a conduta negligente e ilícita da parte ré ao permitir, após o contato de um terceiro, a divulgação dos fonogramas das autoras sem que houvesse, contudo, prova da propriedade ou produção do material. Friso que a requerida não tomou os cuidados mínimos necessários para verificar a autoria, a propriedade e a autorização para a divulgação e rentabilização dos fonogramas, de modo que monetizou irregularmente com o material de propriedade das requerentes. Destaco que o art. 24, VI da Lei nº 9.610/98 assegura ao autor de obra o direito moral de retirá-la de circulação, ao passo que o art. 29 dispõe que a reprodução e distribuição de obras dependem de autorização prévia e expressa do titular. Nota-se, pois, que o autor tem direito exclusivo de dispor de sua obra como quiser, ou seja, ele poderá utilizar sua criação da maneira que desejar e permitir que terceiros a utilizem, o que não ocorreu no caso em apreço em razão da propositura desta ação e da confecção de boletim de ocorrência noticiando a violação de direito autoral. Acrescento que, em resposta ao e-mail encaminhado pelas requerentes (ID 188134375), percebe-se que o preposto da requerida confessa que efetuou o upload das músicas da marca da demandante sem ao menos se certificar que o solicitante era, de fato, representante da Umbandaime Matriz, uma vez que promoveu a distribuição sem que houvesse o envio da respectiva documentação comprobatória e, diante da não apresentação, solicitou o takedown. Ademais, em relação ao Sr. Rodrigo Matte Machado, representante do Selo Axé Records, pontuo que ele confessou ao ID 205152218 que inseriu indevidamente os fonogramas nas plataformas digitais. Saliento que a divulgação somente foi possível em razão do Contrato de Distribuição de Música firmado entre a Verge Records e o Selo Axé Records, de modo que o denunciado fingiu ser representante das autoras. Tal fato conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta do Sr. Rodrigo, contudo não afasta a responsabilidade da empresa Verge Records, a qual permitiu a distribuição irregular ao não adotar as cautelas de praxe para conferência da titularidade. Adiciono que não se verifica no caso em apreço as limitações aos direitos autorais mencionadas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tampouco provas de transferência dos respectivos direitos. Em suma, diante da utilização indevida e desautorizada dos fonogramas produzidos pela parte autora, constata-se a violação à propriedade intelectual protegida pelo art. 7º, V da Lei nº 9.610/98. Desta feita, em razão da divulgação fraudulenta e desautorizada do conteúdo artístico da marca da demandante, assegura-se à Sra. Júlia Freire o direito de suspensão da divulgação e a consequente retirada das plataformas. Rememoro que, consoante esclarecido na decisão interlocutória de ID 220068003, não são todas as faixas constantes da lista de pedidos registrados sobre as obras que foram entregues à VERGE Records. Saliento que a empresa demandada indicou ao ID 212828369 quais obras foram divulgadas, ao passo que as demandantes, apesar de regularmente intimadas para tanto, não informaram se havia outras obras sendo divulgadas pela Verge Records nas plataformas digitais. Assim, considerar-se-á que apenas as obras na sequência citadas foram divulgadas: Caboclo Estrada a Frente, Entrego a São Irineu, Mãe da Doçura, Mamãe Jurema, Mamãe Velha, Mestre Irineu, Meu Rei Ogum, Oxalá, Oxum Menina, Pai Xangô, Passarinho Verde, Peço Licença à Floresta, Vovó Deste Gongá e Xangô das Águas. Em relação aos pedidos iniciais de retirada do domínio da requerida e de todas as plataformas pelas quais houve a divulgação dos fonogramas, bem como para a apresentação da documentação relativa ao upload e registros, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a identificação do responsável pelo upload e o proveito econômico obtido. Todavia, a documentação anexa à petição de ID 221355483 demonstra que ainda há a divulgação de alguns fonogramas nas plataformas digitais, o que conduz à conclusão de que ainda não houve o completo takedown. Nesse sentido, reputo parcialmente cumprida a obrigação imposta à ré, conclusão corroborada pela manifestação das autoras ao ID 219837743. Todavia, advirto que a determinação foi cumprida apenas no decorrer do processo, posteriormente à citação, motivo pelo qual não se cogita de perda superveniente do objeto e se impõe a procedência do pedido. II.II - Danos materiais A título de danos materiais, a parte autora requereu o pagamento da quantia estimada de R$ 2.511,21 (dois mil quinhentos e onze reais e vinte e um centavos), a qual corresponderia ao proveito econômico obtido pela ré com a divulgação e hospedagem dos fonogramas ilegalmente utilizados. Em primeiro lugar, diante do ato ilícito praticado pelos requeridos, assegura-se às requerentes o direito de indenização pelo proveito econômico obtido, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e 102 da Lei nº 9.610/98. Ato contínuo, a empresa demandada peticionou ao ID 217437091 informando que o valor total do numerário obtido pela divulgação dos fonogramas em plataformas de streaming diversas perfaz o montante de R$ 9.580,54 (nove mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). Destaco que ao ID 219837743 as demandantes aquiesceram com a quantia apontada. Imprescindível ressaltar que, em se tratando de direitos conexos e distribuição dos fonogramas, haverá a divisão do valor arrecadado nos seguintes percentuais: 41,7% para o intérprete, 41,7% ao produtor fonográfico e 16,6% ao músico. No caso em comento, em relação aos fonogramas discutidos na ação, a Sra. Maria Alice Campos Freire figura como intérprete e a Sra. Júlia Freire de Medeiros como intérprete e produtora, consoante demonstrado ao ID 221355483. Nesse sentido, constata-se que, do montante de R$ 9.580,54 (nove mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) obtido com a divulgação indevida dos fonogramas pelos réus, as autoras fazem jus ao valor de R$ 7.990,17 (sete mil e novecentos e noventa reais e dezessete centavos), o qual corresponde a 83,4%. II.III - Danos morais Passo a apreciar o pedido de danos extrapatrimoniais. Sobre o tema, o art. 108 da Lei nº 9.610/98 assegura o direito à indenização por danos morais ao titular e produtor do fonograma indevidamente utilizado por terceiros. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, sendo suficiente a comprovação da titularidade, da produção e do emprego desautorizado. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. VENDA DE CURSOS PARA TERCEIROS. PROVAS SUFICIENTES DA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 500,00 e danos morais na quantia de R$ 5.000,00, além de determinar que se abstenha de vender ou ceder gratuitamente para terceiros cópias do curso ?CERIMONIALISTA PRO POR VANIA RODRIGUES?, devendo inclusive retirar as referidas cópias existentes nas suas contas do Google Drive, ou qualquer outro aplicativo similar, sob pena de multa. Em seu recurso aduz preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. No mérito, afirma a inexistência de dano material, uma vez que não ficou comprovado que estaria realizando a venda para terceiros do curso da parte autora. Alega que, face a ausência de recursos e necessidade de capacitação, apenas adquiriu o curso de cerimonialista face um rateio que lhe foi proposto, bem como que somente tentou ajudar uma senhora que tinha interesse, ao mencionar sobre a existência de vendas do curso por terceiros em grupos de whatsapp, encaminhando uma imagem para demonstrar os valores do curso ofertado por terceiros, além de compartilhar alguns dos cursos que possuía. Ademais, salienta que as provas nos autos apenas corroboram que o objetivo da parte ré era apenas adquirir o curso de cerimonialista para estudar, não existindo intuito de revenda para terceiros, o que afasta a existência de ato ilícito, sendo inviável a condenação por dano hipotético. Inclusive, destaca que a sentença assinalou que não era possível apurar a extensão do dano, corroborando a tese de que não foi comprovado o alegado prejuízo. Enfim, reitera que não praticou ato ilícito e que, ainda se a venda fosse comprovada, os fatos mencionados não são aptos a justificar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão de gratuidade de justiça (ID 22901734). Contrarrazões apresentadas (ID 22901742). III. Ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. No caso, ainda que a parte autora afirme que juntou na réplica ID 22901728 elementos a afastar a hipossuficiência da parte ré, destaca-se que a existência de cadastro como pessoa jurídica na qualidade de empresária individual, além de 6000 seguidores no instagram com a divulgação de que a sua agenda para 2022 já está aberta e a existência de divulgação afirmando que o serviço de assessoria de eventos da parte ré já foi premiado não atestam a existência de capacidade financeira, sendo provas insuficientes para afastar a hipossuficiência econômica alegada pela parte ré recorrente. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. IV. A sentença não padece da alegada falta de fundamentação, pois analisa especificamente a situação dos autos, tal qual preceituado pelo artigo 489 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. V. O art. 5.º, XXII da Constituição da República assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Na mesma esteira, a Lei 9.610/98 estatui que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra, cuja utilização, por quaisquer modalidades, depende de sua autorização prévia e expressa (artigos 28 e 29). VI. No caso, inconteste que a parte autora detém o direito exclusivo da propriedade intelectual do curso que produziu, denominado ?Cerimonialista Pró por Vânia Rodrigues?, e vendido na plataforma oficial pelo valor de R$ 497,00, conforme ID 22901643, ID 22901644 e ID 22901639, pág. 4. VII. Não obstante a tese da parte ré de que apenas adquiriu o curso em um rateio e compartilhou com uma senhora para ajudá-la, as diversas provas nos autos são suficientes para confirmar a conduta da parte ré, que realizava a venda de cursos de terceiros, com valores bem inferiores. Neste sentido, o vídeo ID 22901645 demonstra que a parte ré encaminhava um endereço eletrônico de sua propriedade (Geovanna Garcia, 00:28 do vídeo indicado no ID 22901645), devidamente organizado com subpastas e cursos (incluindo outros cursos de propriedade de terceiros), demonstrando que organizava o material e repassava para terceiros. Ademais, as provas ID 22901646 e 22901650 ratificam que a parte ré enviava e-mails com os links dos diversos cursos pertencentes a terceiros (incluindo o da parte autora). Ainda, ao contrário do sustentado pela parte ré, há nos autos comprovação de que realizava a venda para terceiros, sendo que ao ser questionada ?vocês estão cobrando quanto?? encaminhou a tabela de preços dos cursos (ID 22901651), dentre os quais o da parte autora pelo valor de R$ 25,00, sendo que no diálogo a pessoa informa para a parte ré que queria adquirir todos os cursos, mas estava sem dinheiro, solicitando os dados para transferência, ocasião em que a parte ré encaminhou os seus dados bancários, confirmando o intuito de venda dos produtos, e não a mera disponibilização gratuita com o intuito de ajudar uma pessoa, como sustenta a parte ré recorrente. Portanto, ainda que a parte ré também tenha adquirido os cursos para si com o intuito de estudar, destaca-se que também revendia para terceiros, e não se preocupava com a sua conduta, afirmando que ?se descobrirem e vierem falar comigo vai ferrar todo mundo, mas eu vou falar o curso é meu e eu passo pra quem eu quiser, pronto. Eu paguei o curso. Mas, assim, espero que eles não descubram? e que ?é assim, uma máfia mesmo. Todos os cursos nós baixamos eles. Se a gente comprou o curso completo você vai ter acesso ao curso completo (...) aí eu te mando pelo drive e você assiste quando e quantas vezes quiser? (ID 22901647 e 22901648). Por todo o exposto, resta demonstrado que a parte ré realizava a venda de cursos da parte autora para terceiros, ensejando a reparação face a violação da proteção autoral, uma vez que a parte autora deixou de receber a pecúnia decorrente de aquisições do seu produto por terceiros. VIII. A Lei nº 9.610/98 estabelece nos artigos 101 e seguintes as sanções àqueles que violam os direitos autorais. É possível extrair daqueles dispositivos, em especial o artigo 103, o intuito da reparação civil, mediante a imposição de obrigação àquele que editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular de pagar o preço dos produtos que tiver vendido. Ademais, ciente da dificuldade em apurar a extensão dos danos em tais situações, o parágrafo único daquele dispositivo estabelece que ?Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos?. Na situação dos autos, mostra-se adequada a opção do juízo em afastar a aplicação do parágrafo único do artigo 103, o que não significa a ausência de demonstração dos danos, mas apenas que a sua incidência ao caso concreto seria desproporcional. Assim, deve ser mantida a sentença que, amparada na equidade prevista no artigo 6º da Lei 9.099/95 (Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum) fixou a reparação material em quantia equivalente ao mínimo do prejuízo que a venda ilícita ocasionou à parte autora, ou seja, valor próximo ao de um curso ofertado, sendo a condenação estabelecida em R$ 500,00 (uma vez que decorre do valor de 20 cursos vendidos na quantia de R$ 25,00, o que possibilitaria à parte ré reaver a integralidade do valor pago pelo curso, que é de R$ 497,00). IX. De igual modo, o ato praticado pela parte ré que adquiriu o curso da parte autora mediante rateio e promoveu a sua revenda não autorizada para terceiros afronta o direito exclusivo da parte autora de utilizar, fruir e dispor da sua obra (artigo 28 da Lei 9.099/95), caracterizando dano moral, que decorre da própria violação do direito de autor e dispensa prova do reflexo em outras órbitas do direito de personalidade da parte afetada. Por consequência, impõe-se a compensação do dano moral perpetrado. X. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. XI. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. XII. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. XIII. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro. XIV. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (GRIFEI) Acórdão nº 1328702, Processo de Conhecimento nº 0731868-37.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Relator Almir Andrade de Freitas, Data de Julgamento: 22/03/2021. Publicado no DJE: 05/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO AUTORAL. FOTÓGRAFO. FOTOGRAFIA UTILIZADA EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida LADITOUR AGÊNCIA DE EVENTOS E INCENTIVOS LTDA contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, que visava a condenação da empresa recorrente ao pagamento do quantum indenizatório em R$ 9.000,00 (nove mil reais), compreendendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelos direitos autorais e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos mil reais) pelos danos morais. Em suas razões recursais (ID 50002741), a recorrente alega que não houve comprovação por parte do autor de que as imagens usadas em seu site são de sua autoria, portanto o pedido é incerto e indeterminado. Alega que não há identificação que faça presumir que não seja de domínio público as imagens dispostas em seu site, portanto, indevida a responsabilidade material e moral. Requer seja reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral e, subsidiariamente, seja reduzido o valor do dano material e moral. II - Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 50002746, 50002747, 50002748 e 50002749). Contrarrazões apresentadas (ID 50002752). III - No caso, aduz o autor que o requerido/recorrente utilizou em seu site de venda de pacotes turísticos fotos de sua autoria sem sua autorização. É incontroverso que não houve autorização para divulgação das imagens no site da recorrente. IV - O cerne da questão é aferir se de fato as fotos no site são de autoria do autor/recorrido. E, por fim, analisar o quantum indenizatório devido, caso comprovada a autoria das fotografias utilizadas sem permissão do autor. V - Sobre o tema a Lei n. 9.610/98, que atualiza e consolida a legislação regente sobre os direitos autorais, assegura ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação (art. 22). Os artigos 28 e 29 da mencionada lei dispõem que o autor possui exclusividade para utilizar, fruir e dispor de sua obra literária, artística e científica e a exploração por terceiro somente poderá ser realizada mediante prévia e expressa autorização de seu autor. Diante da utilização da obra fotográfica sem a devida permissão e a outorga do respectivo crédito, configura-se ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil), do que decorre o dever de indenizar o dano moral e material (927 do Código Civil). Precedentes: (Acórdão 1679594, 07058851320228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). VI - No caso em questão, o recorrido/autor comprova que as imagens IDs 50002719, 50002720 (mergulho) são de sua autoria, inclusive com informação de direitos autorais e em sites de premiações e a do site da recorrente ID 50002725 p.2 é a mesma. Restou comprovado que as imagens dos Lençóis Maranhenses ID 50002722 do portifólio do fotógrafo/recorrido são as mesmas no site da recorrente 50002723 p. 6. Desse modo, a utilização indevida de fotografia com fins comerciais viola os direitos autorais do fotógrafo e justifica a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e de direitos autorais (art. 79 da Lei 9.610/98 e artigo 5º, inciso XXVII, CF/88). VII - Com relação ao montante fixado, insta destacar que o direito autoral está situado no campo dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais e sua violação impõe indenização que dever ser fixada em valor condizente com o direito violado. O que não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impor à ré uma sanção bastante a fim de que não torne a praticar os mesmos atos. Destarte, o montante ora fixado de R$ 4.500,00 para reparação material e o mesmo valor a título de dano moral é razoável. Por isso, mantenho a condenação. Precedentes: (Acórdão 1010794, 07047384120168070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 2/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). VIII - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. IX - A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Acórdão nº 1815544, Processo de Conhecimento nº 0718726-58.2023.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Relator Edilson Enedino das Chagas, Data de Julgamento: 19/02/2024. Publicado no DJE: 27/02/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Destaco que o plágio e a difusão de criação artística sem a prévia autorização do autor das obras causam abalos significativos de ordem moral em razão de não ter sido preservada a intangibilidade e exclusividade na utilização do conteúdo por ele criado, de modo que ocorre a violação ao direito personalíssimo de uso da obra conforme melhor lhe afigure. Nesse diapasão, impõe-se a reparação aos danos extrapatrimoniais causados às requerentes. A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento. Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional no tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratando de dano moral. Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado. No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autora, motivo pelo qual considero exagerado aquele valor apontado na inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) determinar à parte ré Verge Records International Inc. que retire do seu domínio, bem como de todas as plataformas pelas quais divulgou os fonogramas produzidos pela parte autora, quais sejam: Caboclo Estrada a Frente, Entrego a São Irineu, Mãe da Doçura, Mamãe Jurema, Mamãe Velha, Mestre Irineu, Meu Rei Ogum, Oxalá, Oxum Menina, Pai Xangô, Passarinho Verde, Peço Licença à Floresta, Vovó Deste Gongá e Xangô das Águas; b) condenar a requerida Verge Records International Inc. a exibir toda a documentação relativa ao upload, como dia, hora, IP, CPF, informações e demais registros, que indiquem o autor responsável pelo upload dentro da plataforma ONErpm; c) condenar a demandada Verge Records International Inc. a exibir os registros e toda a documentação relativa aos rendimentos, informações de views e proveitos econômicos obtidos pela requerida com a vinculação dos fonogramas; d) condenar os réus Verge Records International Inc. e Rodrigo Matte Machado ao pagamento da quantia de R$ 7.990,17 (sete mil e novecentos e noventa reais e dezessete centavos) correspondente ao proveito econômico obtido com a divulgação e hospedagem dos fonogramas, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo e com a inclusão de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora; e) condenar os requeridos Rodrigo Matte Machado e Verge Records International Inc. a pagar o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autora, monetariamente corrigido pelo INPC a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor das autoras do valor depositado nos autos pelo Sr. Rodrigo Matte Machado e posteriormente remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 18:41:54. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DENUNCIADO A LIDE: 28.851.881 RODRIGO MATTE MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço que a ré Verge Records peticionou ao ID 227937315 informando que inexiste possibilidade de condenação em razão do Sr. Rodrigo Matte ter assumido a responsabilidade pelo débito. Assim, infere-se a negativa da requerida em ser incluída na proposta de acordo apresentada pelo denunciado. Por conseguinte, levando-se em consideração que as requerentes se manifestaram ao ID 229243411 relatando que somente aceitariam a proposta do Sr. Rodrigo em caso de anuência da Verge Records, impõe-se o prosseguimento do feito. Desde já, esclareço que existem outras questões a serem debatidas no feito, como a retirada dos fonogramas das plataformas e a indenização por danos morais. Ato contínuo, consoante esclarecido na decisão interlocutória de ID 220068003, não são todas as faixas constantes da lista de pedidos registrados sobre as obras que foram entregues à VERGE Records. Assim, considerar-se-á que apenas as obras na sequência citadas foram divulgadas: Babalao Não Berço Guardião Não Caboclo Estrada a Frente Sim Chave de Prata Não Entrego a São Irineu Sim Estrela Cadente Não Mãe da Doçura Sim Mamãe Jurema Sim Mamãe Velha Sim Mestre Irineu Sim Meu Papai Velho de Amor Não Meu Rei Ogum Sim Misericórdia Não Oxalá Sim Oxum Menina Sim Pai Xangô Sim Passarinho Verde Sim Peço Licença à Floresta Sim Vem Curar Seu Filho Não São Lázaro Não Vovó Deste Gongá Sim Xangô das Águas Sim. Além disso, da lista de obras com pedido de registro, tem-se que parte delas não foram distribuídas pela VERGE, não havendo compatibilidade com os fonogramas discutidos na ação, motivo pelo qual se determinou às autoras que definissem quais documentos estão faltando, discriminando-os nos autos. Em resposta ao comando judicial, as requerentes peticionaram ao ID 221355482 solicitando prazo adicional para o cumprimento da providência. Nesse sentido, concedo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para cumprirem a providência acima elencada, bem como para colacionarem aos autos informações completa acerca do desdobramento do Boletim de Ocorrência realizado e eventual conclusão do inquérito policial. Após, dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo. Ao final, nova conclusão. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 18:54:57. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DENUNCIADO A LIDE: 28.851.881 RODRIGO MATTE MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 11/02/2025, às 16h00, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência pela plataforma TEAMS. Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - É necessário estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera, que tenha boa conexão com internet, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência. É importante acessar o link antes do horário designado para não haver atrasos. 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRmYzA4ZjctYWQ4My00OGY2LWFjYjctMzIyMDU5NGQ0ZWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d ou pelo Código QR abaixo (escanear com a câmera do celular) 4º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. 5º- O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 6º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). 7º- Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 8º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; 9º- As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 10º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, ou haja dificuldade de acesso ao link, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. 11º- As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2024 11:00:27. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito não está apto para a sentença. Os Direitos Autorais são divididos, para efeitos legais, em Direitos Morais e Patrimoniais. Os Direitos Morais garantem a indenização em caso de violação em razão da autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os Direitos Patrimoniais se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É do autor o direito exclusivo de dispor de sua obra como quiser, ou seja, ele poderá utilizar sua criação da maneira que desejar, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente. Ao contrário dos Direitos Morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os Direitos Patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos à outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral. De outro lado, de acordo com o art. 70, inc. III, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória em relação àquele que estiver sujeito, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva o prejuízo do que perder a demandada. A denunciação da lide, porém, não é cabível quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso aos denunciados, pois é preciso que esteja configurada a obrigação legal ou contratual destes. Não é o caso dos autos, pois, o art 104 da Lei dos Direitos Autorais dispõe que “Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.” Neste sentido o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 da Lei n. 9.610/1998, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 2. No caso dos autos, a contratante responde solidariamente com a empresa de publicidade contrafatora, por utilizar poema em campanha publicitária, veiculada em canais de televisão sem autorização do autor. 3. Ajuizada ação cautelar preparatória contra um dos réus solidários, a interrupção do prazo prescricional prejudica ambos, conforme dispõe o art. 204, § 1º, do CC/2002. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.736.786/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.) Julgado citado em CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5b0ac7cee98097ae86b00dec0ceef066>. Acesso em: 08/12/2024. No caso, tendo a Selo AXE Records distribuído fonogramas que recebeu de pessoa aparentemente não autorizada a representar a parte autora, e havendo a possibilidade de direito de regresso em razão da lei, deve ser admitida a denunciação da lide, tão somente da pessoa jurídica com a qual realizado o contrato e não seu sócio. Ressalte-se, ainda, que a autora não se opôs ao pedido formulado pela ré. Deste modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a denunciação da lide requerida pela ré em face de CNPJ 28.851.881/0001-73 (selo Axe Records), cujo cartão CNPJ consta abaixo ser incluído na presente demanda por ter celebrado o contrato com a Requerida e entregado os conteúdos para distribuição. Note-se que no cartão de CNPJ consta o mesmo e-mail [email protected] que consta no contrato de ID. 188134366 celebrado com a Requerida. Providencie o denunciante o necessário para a citação da empresa litisdenunciada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Intime-se Por fim, a título de organização do processo relembro que a parte autora não impugnou as informações da ré quando diz que, analisando a lista de pedidos registrados sobre as obras, é possível afirmar que não são todas as faixas constantes do documento foram entregues a VERGE. Assim, considerar-se-á que apenas as obras na sequência citadas foram divulgadas: Babalao Não Berço Guardião Não Caboclo Estrada a Frente Sim Chave de Prata Não Entrego a São Irineu Sim Estrela Cadente Não Mãe da Doçura Sim Mamãe Jurema Sim Mamãe Velha Sim Mestre Irineu Sim Meu Papai Velho de Amor Não Meu Rei Ogum Sim Misericórdia Não Oxalá Sim Oxum Menina Sim Pai Xangô Sim Passarinho Verde Sim Peço Licença à Floresta Sim Vem Curar Seu Filho Não São Lázaro Não Vovó Deste Gongá Sim Xangô das Águas Sim Acrescente que, da lista de obras com pedido de registro, tem-se que parte delas não foram distribuídas pela VERGE, não havendo compatibilidade com os fonogramas discutidos na ação. Neste diapasão, deverão as autoras definiram quais documentos estão faltando, discriminando-o nos autos e ainda, comprovar por meio de que canal de comunicação ainda há divulgação indevida da sua obra, já que não há como a parte ré fazer prova negativa. Quanto ao pedido da ré para que se oficie ao Paypal do Brasil para que disponibilize a informação dos pagamentos e taxas de câmbio aplicada a cada pagamento ou que se peça a respectiva informação ao Sr. Rodrigo, vê-se desnecessário, vez que em réplica a parte autora admite que o proveito econômico de R$ 9.580,54 seja o valor considerado para análise do pleito de reparação material formulado na presente ação pelas Autoras. Por fim, traga ainda a parte autora informações completa acerca do desdobramento do Boletim de Ocorrência realizado e eventual conclusão do inquérito policial. Oportunamente, dado o interesse manifestado pela parte autora, designe-se audiência de conciliação, devendo desde já individualizar os respectivos valores cobrados a título de danos materiais, conforme seja a indenização solicitada a título de violação da gravação ou da autoria, já que são repartidos a proporção de dois terços do valor arrecadado para o titular do autoral; um terço para os direitos conexos, que se dividem em: 41,7% para o Intérprete, 41,7% ao Produtor Fonográfico e 16,6% ao(s) músico(s). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de dezembro de 2024 19:32:48. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE REU: VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Do cotejo dos autos, observo aos ID´s 174071554 e 174071555 que a Sra. Júlia Freire de Medeiros é a produtora dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz, ao passo que a parte autora figurou como participante. No caso em apreço, a discussão nos autos diz respeito à divulgação não autorizada dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz pela parte ré, o que motivou os pedidos iniciais de retirada das plataformas e indenização por danos materiais e morais. Sobre a propagação não permitida de fonogramas, eis o que dispõe o art. 93 da Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências: Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes: I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial; II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução; III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; IV - (VETADO) V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas. Constata-se, portanto, que apenas o produtor fonográfico detém legitimidade para autorizar ou proibir a reprodução, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do fonograma. Nesse diapasão, em relação ao pedido de retirada das plataformas, falece legitimidade à Sra. Maria Alice Campos Freire. Contudo, da detida análise do feito, nota-se que a ação foi proposta inicialmente pela Sra. Maria e pela Sra. Júlia Freire de Medeiros, a produtora dos fonogramas. Assim, revejo o posicionamento anterior e revogo a decisão interlocutória de ID 178860340 que havia determinado a correção do polo ativo. Desde já, ressalto que o C. Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios processuais da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade, firmou o entendimento no sentido de ser cabível, excepcionalmente, a emenda à inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Portanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, ser apresentada nova petição inicial nos moldes da ofertada ao ID 180194610, em que conste a Sra. Júlia Freire de Medeiros (CPF: 049.193.989-21), a qual ficará encarregada de colacionar aos autos procuração devidamente assinada. Em tempo, saliento que a Sra. Maria Alice participou da composição dos fonogramas, razão pela qual possui direito conexo, nos termos do art. 89 da Lei de Direitos Autorais, e, por conseguinte, legitimidade para pleitear a indenização por danos materiais e morais. Após, dê-se vista à parte ré para, querendo, ratificar a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá indicar o total do numerário em reais obtido com a divulgação dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz e apresentar a identificação completa dos responsáveis pela propagação. Desde já, advirto-a que eventual valor em moeda estrangeira deverá ser corrigido para a moeda nacional e que a documentação colacionada do ID 188134376 a 188134379 não permite a identificação completa do proveito econômico obtido. Por fim, deverá comprovar que a quantia apontada na documentação anexa à petição de ID 210110929 diz respeito ao movimento Umbandaime Matriz. Posteriormente, à parte autora para manifestação em igual prazo, ocasião em que deverá informar expressamente se a documentação juntada satisfaz o seu pleito. Em caso negativo, como medida de cooperação judiciária, deverá indicar com precisão os dados faltantes. Cumpridas todas as providências, volvam-me conclusos. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 15:10:42. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE REU: ONERPM COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA, VERGE RECORDS INTERNATIONAL. INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação exibitória de documentos c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA ALICE CAMPOS FREIRE em face de ONERPM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL LTDA e VERGE RECORDS INTERNATIONAL INC, todos já devidamente qualificados nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A parte autora alega, conforme emenda substitutiva de ID 180194610, que é a responsável pelo movimento do Umbandaime Matriz que tem como objetivos conservar, zelar e difundir o patrimônio espiritual e cultural no Brasil e no mundo. Narra que, dentro dos projetos realizados pelo Umbandaime Matriz, foi dado início ao registro de cânticos devocionais, gravando um acervo musical com cerca de 500 (quinhentos) fonogramas. Conta que o projeto de gravação foi realizado em estúdio para o resgate e conservação cultural e que o resultado foi disponibilizado no site oficial do Projeto e na conta oficial do Projeto Umbandaime Matriz no SoundCloud, fechada para download e não monetizada, devido ao seu caráter voluntário e de benefício cultural. Relata que, em dezembro de 2022, foi surpreendida com a publicação de todos os fonogramas realizados pelo grupo em uma conta em categoria monetizada, juntamente com sua marca (logotipo), assim como as capas dos álbuns também de autoria do projeto, por meio da ONErpm. Aduz que o trabalho realizado foi plagiado por diversos sites e que não houve a autorização para a disponibilização nas plataformas digitais. Objetiva a retirada de todos os fonogramas do Umbandaime Matriz na plataforma ONErpm e a indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a ré Verge Records International INC apresentou contestação ao ID 188134357. No mérito, argumentou que firmou com o Selo Axé Records contrato para a distribuição de músicas da autora. Narra que posteriormente verificou que não foi enviada a autorização para a distribuição dos conteúdos, o que ocasionou o pedido de derrubada imediata dos fonogramas. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Instada a ingressar à lide, a requerida ONERPM contestou o pedido ao ID 188594732. Arguiu a ilegitimidade passiva e a incompetência da jurisdição brasileira como matérias preliminares. No mérito, sustentou que não firmou qualquer contrato com a autora, tampouco distribuiu seus conteúdos com ou sem sua autorização. Discorreu sobre a responsabilidade da requerida Verge Records. Defendeu a não configuração dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica aos ID´s 196993936 e 192917068. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, passo a apreciar as questões preliminares suscitadas. No que tange à ilegitimidade passiva, pontuo que o conjunto probatório que instrui o feito evidencia a ausência de participação da empresa ONERPM Comércio e Serviços de Mídia Digital LTDA no caso concreto, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de responsabilização. Saliento que a Verge Records International Inc. opera sob o nome fantasia de ONErpm, o que é constatado pela documentação anexa ao ID 188594732, p. 6 e pelo contrato firmado com o Selo Axé Records (ID 188134366). Ademais, nota-se que o sítio eletrônico onerpm.com pertence à Verge Records International INC. e não à primeira demandada. Assim, verifica-se uma confusão da requerente motivada pela similaridade da razão social da primeira ré com o nome fantasia da segunda requerida. Desta feita, resta evidenciada a ausência de legitimidade da primeira ré para figurar no polo passivo, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino o prosseguimento do feito apenas em face da demandada Verge Records International INC. Ato contínuo, em relação à competência territorial, saliento que, consoante o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos feitos em que se discute violação de direito autoral, com consequente pedido indenizatório, a ação poderá ser proposta no local do fato ou no foro de domicílio da parte autora, o que ocorreu no caso em apreço. Desta feita, afasto a preliminar. Passo a definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória. Na situação sub examinem, a controvérsia consiste em verificar a tese inicial de violação dos direitos autorais. Destaco que o ônus probatório será distribuído conforme a regra geral disposta no art. 373 do Código de Processo Civil. Do cotejo dos autos, observo que o acervo probatório não permite a correta e adequada compreensão do mérito, o que obsta a prolação da sentença. Em sede de petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte ré à exibição de documentos relativos ao upload, como dia, hora, IP, CPF, informações e demais registros, que indiquem o autor responsável pelo upload dentro da plataforma ONErpm para que este também possa ser responsabilizado pessoalmente nas esferas judiciais cabíveis, bem como referentes aos registros e toda a documentação concernente aos rendimentos, informações de views e proveitos econômicos obtidos com a vinculação dos fonogramas. Em resposta aos pleitos iniciais, a parte ré Verge Records anexou a documentação correspondente do ID 188134376 a 188134379. Nesse sentido, diante da tecnicidade da matéria, concedo à requerente o prazo de 10 (dez) dias para informar se os documentos apresentados satisfazem o seu pleito e, em caso de insuficiência, deverá indicar objetivamente o que falta. Na oportunidade, deverá cumprir as seguintes providências: a) colacionar aos autos o cadastro e o registro dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz no ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, bem como indicar o respectivo ISRC; b) comprovar a que título a autora pleiteia os proveitos econômicos oriundos da distribuição dos fonogramas (produtora fonográfica, produtora da obra, etc); Noutro giro, a ré Verge Records deverá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar e comprovar documentalmente: a) o local de divulgação dos fonogramas; b) o período durante o qual os fonogramas ficaram distribuídos nas plataformas; c) o quantitativo de fonogramas disponibilizados nas plataformas; d) o valor da monetização de todos os fonogramas distribuídos, de modo que deverá explicar as regras da monetização e como é efetuado o pagamento, bem como se repassou alguma quantia à Selo Axé Records; e) o proveito econômico obtido com a divulgação dos fonogramas; f) o takedown completo de todas os fonogramas. Desde já, ressalto que o prazo concedido é comum e não sucessivo. Apresentada a documentação por uma das partes, dê-se vista a outra para manifestação em igual prazo. Em tempo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo e objetivando obter maiores subsídios sobre o contexto fático, determino a expedição de ofício às seguintes pessoas jurídicas: a) Selo Axé Records, através do titular da conta perante a VERGE, o Sr. Rodrigo Matte Machado, CPF 709.971.520-87, CEP 89212-300, Joinville Santa Catarina, em nome de Axé Records, [email protected], telefone +55 (047)99250-2708, para que explique pormenorizadamente os contatos com o Sr. “Walter Nunes” e as negociações com a Verge Records para a disponibilização dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz, bem como para que informe se recebeu alguma quantia referente à distribuição dos fonogramas. b) ECAD, situado em Setor Bancário Sul, 12/Quadra 2 - Ed. Prime Business – Bloco E Sala 808 - Asa Sul, Brasília, telefone: (61) 3251-5200, e-mail: [email protected], para que informe o valor pago atinente à distribuição dos fonogramas do movimento Umbandaime Matriz. Apresentada a resposta aos ofícios, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao final, volvam-me conclusos. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar e, com fulcro no art. 485, VI do CPC, excluo a ré ONERPM Comércio e Serviços de Mídia Digital LTDA do polo passivo ante a sua evidente ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da empresa excluída, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa em relação à ré ONERPM Comércio e Serviços de Mídia Digital LTDA e comuniquem-se, fazendo as alterações necessárias para continuidade do processo apenas em relação à requerida Verge Records International INC. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 22:32:27. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741156-49.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE CAMPOS FREIRE, JULIA FREIRE DE MEDEIROS REU: ONERPM COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por MARIA ALICE CAMPOS FREIRE em desfavor de ONERPM COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA., na qual a parte autora busca compelir a ré a retirar do seu domínio e bem assim de todas as plataformas - pelas quais divulgou - os fonogramas produzidos pela a Autora Aduz a parte autora ser a responsável pelo movimento do Umbandaime Matriz com marca registrada junto ao INPI em seu nome, e que em dezembro de 2022 foi surpreendida com publicação de todos os fonogramas do grupo, juntamente com sua marca e capas dos álbuns de autoria do projeto por parte da ré. No mais, defende que foi vítima de plágio e tece fundamentação da sua pretensão imediata. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré em danos materiais e morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Custas recolhidas ao ID 176850575. É o relato. Decido. De início, promovo a baixa da Sra. Ligia em razão de sua ilegitimidade. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O caso subjudice, prima facie, revela que não se encontram presentes todos os requisitos ensejadores para a antecipação de tutela, quais sejam: a probabilidade do direito - ou seja, não se mostra patente a ocorrência de prejuízo em esperar a formação do contraditório, haja vista o conhecimento por parte da autora do alegado plágio/divulgação do material por parte ré em dezembro de 2022. Não bastasse isso, verifico que o provimento pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o próprio pedido em definitivo. Sobre o tema, o professor José Roberto dos Santos Bedaque explica que "exatamente em função do caráter provisório da medida, a providência determinada não é apta a assumir contornos de definitividade, uma vez que a tutela final substitui aquela deferida antecipadamente" (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, pág. 312). Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Vejamos ainda sobre o tema julgado do Eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE IMÓVEIS. INCABÍVEL. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos. A demonstração da probabilidade do direito, sem que reste configurado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não autoriza a concessão do pedido liminar, principalmente, se há o perigo de irreversibilidade da medida, pois a baixa do gravame que pesa sobre os imóveis é medida de cunho satisfativo. Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532 Com isso, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 16:30:06. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(40)