Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0766730-63.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0766730-63.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 10:35

Publicação

12/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Esclareça o peticionante de ID 230429902 o seu pedido, à vista do que foi certificado ao ID 234764761. Prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2025, 00:00

Recebimento

07/05/2025, 17:40

Mero expediente

07/05/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:04

Recebimento

25/04/2025, 15:27

Outras Decisões

25/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:50

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:03

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:37

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 14:39:15. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não há saldo no BANKJUS para expedição do alvará. Ao compulsar os autos, observa-se que o documento de ID 203483452 se refere ao valor que o exequente deveria receber. No entanto, esse valor já consta nos depósitos judiciais constantes no Bankjus, ou seja, o alvará de ID 202231283 refere-se ao comprovante de ID 203483452, e, não, a um depósito feito pelo Distrito Federal, conforme observa-se no print abaixo: Ato contínuo, o Distrito Federal faz os pagamentos por intermédio de RPV/Precatório, a qual sequer foi expedida. Ademais, o comprovante de depósito 198864505 aponta como depositante a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, a qual não faz parte do processo. Apesar de constar nome alheio aos autos, o BANKJUS aponta que o depositante, na verdade, foi R2B PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, não havendo que se falar no Distrito Federal como depositante. Tendo em vista a certidão de ID 210772469, a qual aponta a necessidade de uma RPV para o cumprimento da obrigação de pagar, a decisão de ID 210864218, que já determina a expedição de RPV, e a fim de evitar o prolongamento da espera da parte exequente para o recebimento do montante que lhe é devido, remeto os autos para a Contadoria para atualização do crédito referente ao DISTRITO FEDERAL. Antes da remessa para a Contadoria, intimo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se quanto à presente certidão. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos. Não havendo impugnação, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial. Com o retorno da Contadoria, intimem-se a parte exequente e o Distrito Federal quanto aos cálculos realizados, em 15 (quinze) dias úteis, conforme determinado na Decisão de ID 210864218. Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 10:09:15. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 16:32:17. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO DE VIA PÚBLICA. ÁREA UTILIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LUCRATIVA. BURACO ABERTO DE FORMA INTENCIONAL PARA BENFEITORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação do julgamento ter se formado sob premissa equivocada, além da ocorrência de omissão consistente na falta de verossimilhança e nexo causal entre a existência de buraco em via pública e a atividade do embargante. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Conforme esclarecido no acórdão, o conjunto probatório dos autos revelou de forma cristalina a utilização da área pública para o desenvolvimento da atividade da embargante. A estrutura pública nas adjacências da área utilizada pela embargante beneficia o desenvolvimento da sua atividade lucrativa e gera legítima expectativa no consumidor de que poderá frequentá-la sem riscos de acidentes, o que atrai para o embargante o ônus de oferecer segurança. 5. Não resta ainda qualquer dúvida que o buraco no estacionamento foi aberto de forma intencional, logo, com objetivo de acessar estruturas subterrâneas e trazer benfeitoria para o local utilizado pela embargante para o desenvolvimento da sua atividade lucrativa, de modo que responde solidariamente com a Administração Pública pelos danos decorrentes do acidente. 6. Não há, pois, qualquer vício no julgado, tratando-se de inconformismo do embargante. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BURACO NA VIA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE. ESCORIAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. ÁREA PÚBLICA CEDIDA PARA ATIVIDADE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, em razão dos ferimentos sofridos por queda em buraco de via pública. Em seu recurso, o GDF alega que é parte ilegítima para responder acerca de danos decorrentes de má conservação da via, já que tal responsabilidade seria da NOVACAP. No mérito, alega que não houve omissão do Estado. Em seu recurso, a R2B PRODUCOES E EVENTOS suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de nexo causal e culpa concorrente da vítima. Pretendem a reforma da sentença para afastar a responsabilidade pelos danos. 2. Recurso do Distrito Federal próprio e tempestivo (ID 34315946). Isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões da autora (ID 50864120). Contrarrazões da corré (ID 50864132) 3. Recurso da R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA próprio, tempestivo (ID 50864122) e com preparo regular (ID 50864125 ). Contrarrazões da autora (ID 50864128). Sem contrarrazões do Distrito Federal. 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. O Distrito Federal é responsável pela conservação, manutenção e sinalização de vias públicas. A mera delegação à empresa pública NOVACAP para a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal (Lei nº 5.861/72, art. 1º) não afasta a titularidade final do serviço por parte desse Ente Federado. (Acórdão 1137218, 07038775720188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018). Preliminar rejeitada. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. Verifica-se por meio dos documentos juntados aos autos que o acidente que ora se discute ocorreu em área pública cedida para uso de desenvolvimento de atividades comerciais pela recorrente. Resta, pois, configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 6. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que a autora sofreu queda em buraco de grande extensão localizado em via pública quando saía do evento produzido pela primeira requerida, sofrendo escoriações (ID 50862388). 7. Percebe-se por meio dos documentos de ID 50862384 e ID 50862385 que o buraco foi aberto na aérea utilizada pela primeira requerida com objetivo de acessar tubulação e, por certo, fornecer implementos para sua atividade. Verifica-se ainda que a sinalização não foi suficiente para evitar o acidente, de modo que resta configurada sua responsabilidade no evento danoso, o que atrai o dever de indenizar (art. 927 do CC). Acrescenta-se que o acidente ocorreu à noite em local com baixa iluminação, de modo que não há como exigir da autora comportamento diverso, o que afasta a tese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 8. No que toca ao Distrito Federal, a responsabilidade civil estatal por atos omissivos regra-se pela teoria da falta do serviço, em que deve ser demonstrada a má prestação do serviço, sua ineficiência ou sua prestação tardia. No caso, a omissão culposa do Estado em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência de obstáculos à livre circulação na pista (art. 94, do CTB) atrai a responsabilidade. 9. Os documentos juntados demonstram que a autora sofreu escoriações consideráveis e suficientes para causar dor e sofrimento, alterando seu estado psicológico (ID 50862386 a ID 50862389). Dano moral caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. GDF isento de custas. Custas recolhidas pela corré. Condenados os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora fixados em 10% do valor corrigido da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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