Embargos de Declaração Cível 0766730-63.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0766730-63.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Esclareça o peticionante de ID 230429902 o seu pedido, à vista do que foi certificado ao ID 234764761. Prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) eletrônico(s) pertinente(s) já se encontra disponível para impressão e saque junto a instituição bancária. De ordem,, faço aguardar 05 (cinco) dias úteis para ciência e eventual manifestação. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Março de 2025 13:40:05. Levantamento de alvarás – Agências conveniadas: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara ou Banco do Brasil: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/tabela-de-agencias-do-bb-para-levantamento-de-alvara CEF: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgenciasCEF.pdf/view BRB: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgnciasBRB.pdf Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Diante dos esclarecimentos prestados na certidão de ID 227727925, REVOGO a decisão de ID 225659258. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 226806138 e 226808858), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos IDs 226806138 e 226808858, sendo: R$ 2.875,59, em favor da parte exequente - ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS - CPF/CNPJ: 898.684.711-68; e R$ 287,56 em favor de GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - CPF: 022.835.021-28 (ADVOGADO), ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - CPF: 988.027.121-15 (ADVOGADO). Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 14:39:15. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não há saldo no BANKJUS para expedição do alvará. Ao compulsar os autos, observa-se que o documento de ID 203483452 se refere ao valor que o exequente deveria receber. No entanto, esse valor já consta nos depósitos judiciais constantes no Bankjus, ou seja, o alvará de ID 202231283 refere-se ao comprovante de ID 203483452, e, não, a um depósito feito pelo Distrito Federal, conforme observa-se no print abaixo: Ato contínuo, o Distrito Federal faz os pagamentos por intermédio de RPV/Precatório, a qual sequer foi expedida. Ademais, o comprovante de depósito 198864505 aponta como depositante a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, a qual não faz parte do processo. Apesar de constar nome alheio aos autos, o BANKJUS aponta que o depositante, na verdade, foi R2B PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, não havendo que se falar no Distrito Federal como depositante. Tendo em vista a certidão de ID 210772469, a qual aponta a necessidade de uma RPV para o cumprimento da obrigação de pagar, a decisão de ID 210864218, que já determina a expedição de RPV, e a fim de evitar o prolongamento da espera da parte exequente para o recebimento do montante que lhe é devido, remeto os autos para a Contadoria para atualização do crédito referente ao DISTRITO FEDERAL. Antes da remessa para a Contadoria, intimo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se quanto à presente certidão. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos. Não havendo impugnação, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial. Com o retorno da Contadoria, intimem-se a parte exequente e o Distrito Federal quanto aos cálculos realizados, em 15 (quinze) dias úteis, conforme determinado na Decisão de ID 210864218. Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 10:09:15. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Deixo de expedir ofício, tendo em vista que consultando o Bankjus, consta transferência via PIX do valor de R$ 2.983,23 para a conta do patrono da exequente Roberto da Costa Medeiros, conforme solicitado na petição de ID 208278078. Segue comprovante do Bankjus. De ordem, manifeste a exequente no prazo de cinco dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 20:17:55. MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, apesar de não haver certidão de transferência do alvará, consta no SISBAJUD que a transferência foi realizada em nome da parte da exequente e do patrono. Intimo a parte exequente para confirmar a transferência. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 12:43:20. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID's 203483452 e 203882249), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Tendo em vista que já foi expedido alvará da quantia apresentada no ID 203483452. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia restante depositada no ID 203882249, em nome do patrono da parte autora, com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 145528309, conforme pedido de ID 203609570. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida. De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024 22:13:42. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se o débito foi quitado. BRASÍLIA-DF, Sábado, 29 de Junho de 2024 07:35:50. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Considerando que não há divergência em relação ao valor depositado no ID 198864505 - Pág. 1, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no ID 198864505 - Pág. 1, conforme solicitado pelo credor (ID 199375145 - Pág. 1). Em relação à condenação do requerido R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA – ME o cumprimento da sentença, deve seguir os termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do valor indicado no ID 199375145 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pessoalmente, se não constituiu advogado ou estiver assistido pela Defensoria Pública, ou por meio de publicação no DJE, se estiver patrocinado por advogado, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se o débito foi quitado. Sendo o caso, venham conclusos para extinção pelo pagamento. Caso contrário, deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O De ordem, tendo em vista certidão de ID 198864505, intimo a parte exequente para informar se houve a quitação da obrigação de pagar. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 14:35:23. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 16:32:17. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10673) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. De ordem, fica a parte exequente intimada a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo. Transcorrido prazo para as partes, encaminhem-se à Contadoria Judicial. Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis. Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva. Havendo impugnação, façam-se conclusos. LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 15:36:39. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 14:39:15. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não há saldo no BANKJUS para expedição do alvará. Ao compulsar os autos, observa-se que o documento de ID 203483452 se refere ao valor que o exequente deveria receber. No entanto, esse valor já consta nos depósitos judiciais constantes no Bankjus, ou seja, o alvará de ID 202231283 refere-se ao comprovante de ID 203483452, e, não, a um depósito feito pelo Distrito Federal, conforme observa-se no print abaixo: Ato contínuo, o Distrito Federal faz os pagamentos por intermédio de RPV/Precatório, a qual sequer foi expedida. Ademais, o comprovante de depósito 198864505 aponta como depositante a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, a qual não faz parte do processo. Apesar de constar nome alheio aos autos, o BANKJUS aponta que o depositante, na verdade, foi R2B PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, não havendo que se falar no Distrito Federal como depositante. Tendo em vista a certidão de ID 210772469, a qual aponta a necessidade de uma RPV para o cumprimento da obrigação de pagar, a decisão de ID 210864218, que já determina a expedição de RPV, e a fim de evitar o prolongamento da espera da parte exequente para o recebimento do montante que lhe é devido, remeto os autos para a Contadoria para atualização do crédito referente ao DISTRITO FEDERAL. Antes da remessa para a Contadoria, intimo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se quanto à presente certidão. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos. Não havendo impugnação, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial. Com o retorno da Contadoria, intimem-se a parte exequente e o Distrito Federal quanto aos cálculos realizados, em 15 (quinze) dias úteis, conforme determinado na Decisão de ID 210864218. Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 10:09:15. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 16:32:17. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO DE VIA PÚBLICA. ÁREA UTILIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LUCRATIVA. BURACO ABERTO DE FORMA INTENCIONAL PARA BENFEITORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação do julgamento ter se formado sob premissa equivocada, além da ocorrência de omissão consistente na falta de verossimilhança e nexo causal entre a existência de buraco em via pública e a atividade do embargante. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Conforme esclarecido no acórdão, o conjunto probatório dos autos revelou de forma cristalina a utilização da área pública para o desenvolvimento da atividade da embargante. A estrutura pública nas adjacências da área utilizada pela embargante beneficia o desenvolvimento da sua atividade lucrativa e gera legítima expectativa no consumidor de que poderá frequentá-la sem riscos de acidentes, o que atrai para o embargante o ônus de oferecer segurança. 5. Não resta ainda qualquer dúvida que o buraco no estacionamento foi aberto de forma intencional, logo, com objetivo de acessar estruturas subterrâneas e trazer benfeitoria para o local utilizado pela embargante para o desenvolvimento da sua atividade lucrativa, de modo que responde solidariamente com a Administração Pública pelos danos decorrentes do acidente. 6. Não há, pois, qualquer vício no julgado, tratando-se de inconformismo do embargante. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BURACO NA VIA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE. ESCORIAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. ÁREA PÚBLICA CEDIDA PARA ATIVIDADE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, em razão dos ferimentos sofridos por queda em buraco de via pública. Em seu recurso, o GDF alega que é parte ilegítima para responder acerca de danos decorrentes de má conservação da via, já que tal responsabilidade seria da NOVACAP. No mérito, alega que não houve omissão do Estado. Em seu recurso, a R2B PRODUCOES E EVENTOS suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de nexo causal e culpa concorrente da vítima. Pretendem a reforma da sentença para afastar a responsabilidade pelos danos. 2. Recurso do Distrito Federal próprio e tempestivo (ID 34315946). Isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões da autora (ID 50864120). Contrarrazões da corré (ID 50864132) 3. Recurso da R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA próprio, tempestivo (ID 50864122) e com preparo regular (ID 50864125 ). Contrarrazões da autora (ID 50864128). Sem contrarrazões do Distrito Federal. 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. O Distrito Federal é responsável pela conservação, manutenção e sinalização de vias públicas. A mera delegação à empresa pública NOVACAP para a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal (Lei nº 5.861/72, art. 1º) não afasta a titularidade final do serviço por parte desse Ente Federado. (Acórdão 1137218, 07038775720188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018). Preliminar rejeitada. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. Verifica-se por meio dos documentos juntados aos autos que o acidente que ora se discute ocorreu em área pública cedida para uso de desenvolvimento de atividades comerciais pela recorrente. Resta, pois, configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 6. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que a autora sofreu queda em buraco de grande extensão localizado em via pública quando saía do evento produzido pela primeira requerida, sofrendo escoriações (ID 50862388). 7. Percebe-se por meio dos documentos de ID 50862384 e ID 50862385 que o buraco foi aberto na aérea utilizada pela primeira requerida com objetivo de acessar tubulação e, por certo, fornecer implementos para sua atividade. Verifica-se ainda que a sinalização não foi suficiente para evitar o acidente, de modo que resta configurada sua responsabilidade no evento danoso, o que atrai o dever de indenizar (art. 927 do CC). Acrescenta-se que o acidente ocorreu à noite em local com baixa iluminação, de modo que não há como exigir da autora comportamento diverso, o que afasta a tese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 8. No que toca ao Distrito Federal, a responsabilidade civil estatal por atos omissivos regra-se pela teoria da falta do serviço, em que deve ser demonstrada a má prestação do serviço, sua ineficiência ou sua prestação tardia. No caso, a omissão culposa do Estado em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência de obstáculos à livre circulação na pista (art. 94, do CTB) atrai a responsabilidade. 9. Os documentos juntados demonstram que a autora sofreu escoriações consideráveis e suficientes para causar dor e sofrimento, alterando seu estado psicológico (ID 50862386 a ID 50862389). Dano moral caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. GDF isento de custas. Custas recolhidas pela corré. Condenados os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora fixados em 10% do valor corrigido da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

19/10/2023, 00:00

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