Execução de Título Extrajudicial 0010667-51.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010667-51.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 08:52

Trânsito em julgado

13/12/2024, 08:51

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:33

Publicação

22/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010667-51.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DENNER DOURADO MARQUES, SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. O exequente reconhece o pagamento do débito, ID 196581708, consubstanciado na cédula de crédito bancário exequenda, mas acusa pendência concernente à satisfação de honorários advocatícios advindos da sucumbência dos executados nos Embargos à Execução nº 0739274-23.2021.8.07.0001, em que logrou o executado DENNER DOURADO MARQUES ser agraciado pelo beneplácito da gratuidade judiciária. Ocorre que, após manifestação do executado em questão, manteve-se a gratuidade, em decisão preclusa (IDs 208334910 e 213255225). Volveram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 196581708), ao menos no tangente ao principal da dívida. Com a conservação da justiça gratuita, a parcela correspondente aos ônus sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, impondo-se ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, dentro de 05 anos, sob pena de extinção da obrigação (art. 98, § 3º,CPC). Nesse caso, eventual comprovação, com a retomada da execução, deve ser procedida nos autos onde produzido o título judicial, os Embargos à Execução nº 0739274-23.2021.8.07.0001, não se aplicando, in casu, o disposto no art. 85, §13, CPC, uma vez que o adimplemento do principal, nas condições postas, autoriza a extinção desta execução, não havendo que se falar em suspensão pelo interregno de 05 anos aludido pelo art. 98, § 3º, CPC. E a partir disso não há advento de prejuízo algum ao exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

15/10/2024, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 23:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2024, 23:00

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 10:13

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:19

Publicação

30/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:28

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010667-51.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DENNER DOURADO MARQUES, SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. O exequente reconhece o pagamento do débito, ID 196581708, consubstanciado na cédula de crédito bancário exequenda, mas acusa pendência concernente à satisfação de honorários advocatícios advindos da sucumbência dos executados nos Embargos à Execução nº 0739274-23.2021.8.07.0001, em que logrou o executado DENNER DOURADO MARQUES ser agraciado pelo beneplácito da gratuidade judiciária. Ocorre que, após manifestação do executado em questão, manteve-se a gratuidade, em decisão preclusa (IDs 208334910 e 213255225). Volveram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 196581708), ao menos no tangente ao principal da dívida. Com a conservação da justiça gratuita, a parcela correspondente aos ônus sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, impondo-se ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, dentro de 05 anos, sob pena de extinção da obrigação (art. 98, § 3º,CPC). Nesse caso, eventual comprovação, com a retomada da execução, deve ser procedida nos autos onde produzido o título judicial, os Embargos à Execução nº 0739274-23.2021.8.07.0001, não se aplicando, in casu, o disposto no art. 85, §13, CPC, uma vez que o adimplemento do principal, nas condições postas, autoriza a extinção desta execução, não havendo que se falar em suspensão pelo interregno de 05 anos aludido pelo art. 98, § 3º, CPC. E a partir disso não há advento de prejuízo algum ao exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010667-51.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DENNER DOURADO MARQUES, SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Instado sobre a quitação da dívida cobrada nestes autos, o exequente afirmou, ao ID 196581708, que os executados quitaram o débito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2013/00213 em discussão, contudo, não efetuaram o pagamento dos honorários advocatícios. Sustenta que, não obstante a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos à execução correlatos, no momento em que realizou o pagamento à vista da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o executado demonstrou que possui condições de suportar o pagamento das verbas de sucumbência. Manifestação do executado ao ID 200887045. Decido. Colhe-se dos autos que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0739274-23.2021.8.07.0001 foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante/executado. Nada obstante, considerando que o Código de Processo Civil prevê que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo tais verbas ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, nada impede que o embargado/exequente, caso se consagre vencedor ao final, demonstre, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte adversa e, assim, demande o cumprimento de sentença, com pedido de revogação do benefício. Em casos tais, não se pode olvidar que “é ônus da parte adversa demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Sem se desincumbir do ônus que lhe cabe, rejeita-se a impugnação da Apelante à gratuidade de Justiça.”(Acórdão 1256783, 00028435520178070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 1/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, o exequente sustenta a modificação da condição econômica do beneficiário da gratuidade – executado – exclusivamente em virtude do pagamento de elevada quantia para quitação do débito em execução. Não trouxe aos autos qualquer elemento que indique que o executado passou por efetiva modificação de sua situação financeira ou que possui outra renda além da verba percebida mensalmente junto ao órgão de previdência social. A quitação, aliás, pode ter sido realizada por terceiro (como alega o executado), o que não autoriza a constatação de que o beneficiário da gratuidade efetivamente teve alterado seu estado econômico. Indefiro, portanto, ao menos por ora, o pedido de revogação do benefício concedido ao executado nos autos em apenso – que se estende a esta execução, porquanto “se não há demonstração de alteração na condição econômica do beneficiário de justiça gratuita, tampouco indicação de elemento apto a infirmar a presunção de sua hipossuficiência econômica, não há falar em revogação do benefício concedido pelo Juízo”. (Acórdão 1213579, 07080928720198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não é demasiado salientar que as obrigações decorrentes da sucumbência do executado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, caso em que poderá dar início à execução dos valores a título de honorários de sucumbência nos autos em apenso. Preclusa essa decisão, retornem conclusos para extinção do feito. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010667-51.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DENNER DOURADO MARQUES, SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE Decisão A executada SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.171,51), sob a alegação de que estavam depositados em caderneta de poupança. E por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos, requer a liberação, com fulcro no inciso X do artigo 833 do CPC (ID 140241936). O exequente rechaça a alegação, ao argumento de que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o alegado, pois, não demonstram a origem da conta (ID 157269733). É o breve relato. Decido. Abstrai-se dos autos que foram bloqueados R$ 1.171,51 em conta poupança mantida pela executada na Caixa Econômica Federal (ID 140241937). Com efeito, a conta poupança é investimento da camada menos abastada da sociedade, remunerada (segundo as regras de mercado) pelo menor rendimento. Essa modalidade, de ordinário, serve ao acúmulo de pequenas cifras destinadas aos reveses da vida e algum conforto na velhice e, por isso mesmo, impõe-se a impenhorabilidade, na forma legal. Nessa senda, ainda que evidenciada a movimentação anômala, o que, em tese, desvirtuaria a natureza da caderneta de poupança, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 1.171,51, valor este inferior a 40 salários-mínimos, sendo de rigor sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Ademais, não se aplica a flexibilização da penhora de verba alimentar, diante da regra do art. 836 do CPC. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE (ID 137673735). Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Preclusa esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. No mais, à falta de impugnação, libere-se ao exequente a cifra constrita nos ativos financeiros do executado DENNER DOURADO MARQUES (R$ 10,98). Após, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Doravante, as diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente (§4º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/07/2023, 00:00

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