Execução de Título Extrajudicial 0020660-84.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020660-84.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:45

Documento (Certidão)

03/01/2026, 09:07

Documento

03/12/2025, 19:17

Publicação

28/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020660-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ERINALDO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, HOTEL VP LTDA - ME, JACSON BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que a penhora SISBAJUD acostada no ID 193235578 resultou na constrição de R$ 633,70. Conforme ID 248954850, o executado foi regularmente intimado da penhora. Quanto ao valor em depósito judicial correspondente a R$ 695,18, conforme certidão ID 257763724, corresponde a penhora SISBAJUD anterior, realizada no ID 64267585, ainda não levantado. 2. Decorrido o prazo sem impugnação às aludidas penhoras, no valor de R$ 1.328,88 (ID 253198619), converto-a em pagamento. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor. 3.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 4. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 5. Acaso não indicados bens à constrição, retornem os autos à suspensão determinada no ID 147463065 (25/01/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/11/2025, 00:00

Recebimento

25/11/2025, 09:27

Outras Decisões

25/11/2025, 09:27

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:44

Documento (Certidão)

24/11/2025, 17:44

Publicação

16/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020660-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ERINALDO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, HOTEL VP LTDA - ME, JACSON BARBOSA DE ANDRADE DESPACHO 1. Antes, certifique a Secretaria se o primeiro depósito constante da certidão ID 253198619 (R$ 695,18), refere-se à migração de conta bancária referente à penhora realizada na pesquisa ID 64267585, no valor original de R$ 600,00. 2. Após, conclusos para convolar em penhora as duas constrições e levantamento, sendo o caso. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 14:37

Mero expediente

13/10/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020660-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ERINALDO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, HOTEL VP LTDA - ME, JACSON BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que a penhora SISBAJUD acostada no ID 193235578 resultou na constrição de R$ 633,70. Conforme ID 248954850, o executado foi regularmente intimado da penhora. Quanto ao valor em depósito judicial correspondente a R$ 695,18, conforme certidão ID 257763724, corresponde a penhora SISBAJUD anterior, realizada no ID 64267585, ainda não levantado. 2. Decorrido o prazo sem impugnação às aludidas penhoras, no valor de R$ 1.328,88 (ID 253198619), converto-a em pagamento. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor. 3.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 4. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 5. Acaso não indicados bens à constrição, retornem os autos à suspensão determinada no ID 147463065 (25/01/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020660-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ERINALDO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, HOTEL VP LTDA - ME, JACSON BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO 1. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos seus sócios, que só pode ser atingido mediante incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Sucede, no entanto, que se trata de empresário individual, hipótese em que não há separação patrimonial, razão pela qual bens da pessoa jurídica podem responder por dívidas de seu titular. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Sendo assim, o empresário individual, pessoa física, responde pela dívida da empresa, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 e 137 do CPC), por ausência de separação patrimonial que a justifique. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido (Acórdão 1793852, 07379798020238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. INEXISTENTE. INCLUSÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, pelo que inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. 1.1. Considerando a inexistência de distinção patrimonial, os bens das pessoas referenciadas se confundem. Cediço, desse modo, que a constrição de bens que integram o patrimônio pessoal do empresário individual independe da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Tratando-se de sociedade constituída por único sócio, revela-se plenamente possível sua inclusão no polo passivo em demanda executiva a fim de possibilitar que eventuais constrições recaiam sobre os ativos financeiros da respectiva empresa, pois o proprietário tem obrigação de pagar a dívida cobrada em processo judicial. 3. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1805470, 07446623620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 2/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em face da empresa individual (Jacson Barbosa de Andrade, CNPJ nº 48.008.804/0001-63. Proceda-se à pesquisa. 2. Acaso infrutífera, retornem os autos à suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/04/2024, 00:00

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