Execução de Título Extrajudicial 0729930-41.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729930-41.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729930-41.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de pesquisas de valores e bens por meio do sistema INFOJUD, haja vista que a diligência já foi anteriormente realizada, conforme se verifica no Id. 234726621, cujo resultado informa a inexistência de Declaração. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de Id. 243366956. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

17/10/2025, 00:00

Provisório

16/10/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 11:06

Recebimento

15/10/2025, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 23:44

Execução frustrada

15/10/2025, 23:44

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:32

Desarquivamento

30/09/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:12

Provisório

18/09/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 13:24

Publicação

12/09/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729930-41.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente requereu a penhora do veículo localizado por meio da pesquisa RENAJUD, a saber: M.Benz/C300, placa IZW0D88, ano/modelo 2018/2019. 2. Contudo, conforme se extrai do ID 234726623, o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária, o que inviabiliza sua penhora, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969, que assegura ao credor fiduciário a preferência sobre o bem dado em garantia. 3. Ainda que se cogite a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem, tal medida revela-se ineficaz no presente caso, uma vez que a demanda é movida contra réu citado por edital, situação que torna remota a localização efetiva do veículo, salvo se a parte exequente apresentar informações concretas e atualizadas sobre o paradeiro do bem. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora. 5. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 243366956. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

11/09/2025, 00:00

Recebimento

09/09/2025, 18:58

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729930-41.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a aplicação de medidas coercitivas com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes no: (i) bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado; (ii) apreensão ou suspensão de passaporte; e (iii) cancelamento de cartões de crédito. Este Juízo não é insensível às questões postas pela parte exequente. As diversas restrições impostas pelo legislador à persecução judicial do crédito, somadas à instabilidade econômica que historicamente sempre assolou o País, certamente impõem inúmeras adversidades ao investidor nacional, sobretudo quando em comparação ao que se observa nos mercados estrangeiros. Acontece que tal postura revela uma opção política do legislador, que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, a quem cabe, originariamente, interpretar e aplicar a lei, e não a sua derrogação peremptória. É certo que o artigo 139, inciso IV, do CPC, atribui ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, inclusive de ofício, para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, as medidas pleiteadas pelo credor extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, interferindo em relações jurídicas diversas e autônomas do executado com terceiros – como no caso do cancelamento de cartões de crédito –, ou cerceando direitos fundamentais, como o direito de locomoção, no caso da CNH e do passaporte. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores tem se orientado no sentido de que tais medidas excepcionais só podem ser deferidas mediante demonstração concreta de que o devedor possui patrimônio ou renda, mas age de forma deliberada para frustrar a execução, o que não foi comprovado nos presentes autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de aplicação das medidas coercitivas formulado pelo exequente. Por fim, arquivem-se os autos, conforme já determinado na decisão de ID 225204125. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729930-41.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42) RÉU(S): PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CNPJ: 30.795.143/0001-06); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 384.553,32 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de 10% (dez por cento) de honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso de integral pagamento, no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do término do prazo deste edital, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público ou, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, bem como requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 25 de junho de 2024 14:26:00. Eu, RITA DE CÁSSIA LIMA DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo.

02/07/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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