Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701604-65.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701604-65.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 21:13

Remessa

27/01/2026, 14:39

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 17:30

Trânsito em julgado

22/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:30

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:28

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:37

Publicação

28/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer movido por BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a autorização para que o BRB libere as parcelas referentes ao FIDE em favor da exequente. Reporto-me ao relatório da decisão Id. 189698485. A parte exequente informou que o Distrito Federal cumpriu os requisitos necessários para liberação das parcelas do FIDE (Id. 247761169) e que o BRB liberou os valores (Id. 250449599), pugnando pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de fazer e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 3 _ Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 13:01

Recebimento

23/10/2025, 19:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 19:36

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:49

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO DESTINATÁRIOS Ao(a) Senhor(a) Diretor(a) do Banco de Brasília -BRB Endereço: Centro Empresarial CNC - ST SAUN Quadra 5 Lote C, Bloco B e C - BRASÍLIA-DF CEP 70.040-250 (Parceiro eletrônico) DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença que determinou obrigação de fazer em que o Distrito Federal alega que a exequente deixou de cumprir dois requisitos legais necessários à liberação do financiamento perseguido: a) comprovante de depósito da garantia na forma de caução de CDB na proporção de 10% das parcelas do financiamento; b) comprovante de inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal. Em consulta ao sistema da Secretaria de Economia do DF, nesta data, retirei certidão de dívida ativa da exequente positiva com efeito de negativa. Assim, parece-me, sem prejuízo de reanálise após o contraditório, que o requisito declinado no "b" mencionado acima já restou satisfeito. No que se refere ao depósito de caução de CDB, com efeito, há informações contraditórias nos autos que merecem ser mais bem elucidadas. No documento de ID n. 199627390 - Pág. 1934, consta o título "Extrato", já no documento de ID n. 214124023 - Pág. 1979, consta o título "Saldo CDB". 1 _ Intime-se o Distrito Federal a se manifestar sobre o suprimento do requisito de comprovação de inexistência de débito, observando a certidão que anexei a esta decisão; 2 _ Intime-se o BRB a esclarecer a diferença entre os documentos de ID ns. 199627390 - Pág. 1934 e 214124023 - Pág. 1979, fazendo apontamentos entre os títulos "Extrato" e "Saldo CDB", no prazo de 15 dias; 3_ Requisito ao BRB que junte aos autos todos os extratos de conta corrente e de investimentos e aplicações relativos à conta corrente n. 100.009.450-0, de titularidade da exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe correspondente a 10% do valor da causa. 4_ Após o cumprimento de todas as diligências acima, intime-se a exequente para exercer o contraditório em 15 dias. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta Documentos do Processo Para saber do que se trata a ação, acesse o QR CODE acima. 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA em face do Distrito Federal para cumprir a obrigação de fazer "consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado"; a intimação do Distrito Federal para a pagar a quantia de R$ 182,35 (cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de custas processuais (Id. 104825606). Autos relatados na decisão de Id. 189698485, que intimou o ente público a implementar a obrigação de fazer ou apresentar impugnação. O Distrito Federal juntou a petição de Id. 192859864, na qual informou ser necessário que a requerente apresente os documentos elencados na Nota Técnica SEI-GDF nº 9/2019. O Distrito Federal requereu cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (Id. 194454294). A parte autora juntou documentos para atender à Nota Técnica SEI-GDF nº 9/2019 (petição de Id. 195531738 e anexos). O BRB requereu cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (Id. 195864260). O Distrito Federal informou ainda estarem pendentes de apresentação comprovante de depósito de caução de CDB, na proporção de 10% do valor das parcelas do financiamento, e comprovante de inexistência de débito inscrito em dívida ativa (Id. 198712052). A parte autora se manifestou ao Id. 199627385, oportunidade em que aduziu já ter cumprido as pendências e solicitou a liberação da parcela pendente do FIDE e do saldo em excesso do CDB, além de ter juntado certidão negativa da dívida ativa (Id. 199627389). O BRB reiterou o pedido de recebimento do cumprimento de sentença de honorários (Id. 200086766). É o relatório. Decido. 1 _ De início, a fim de evitar tumulto processual, esclareço que os pedidos de cumprimento de sentença referentes aos honorários advocatícios devidos aos réus (Id. 194454294 e 195864260), deverão ser autuados em processos separados. O BRB poderá aproveitar as custas já recolhidas (Id. 196004196), bastando juntar a guia e o comprovante do recolhimento no novo feito a ser distribuído. 2 _ Quanto às pendências apontadas pelo Distrito Federal ao Id. 198712052, diga o ente público acerca da petição de Id. 199627389 e dos pedidos de liberação efetuados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 3 _ Ao fim, tornem conclusos para decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Da Fase de Conhecimento BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. propôs ação contra o DISTRITO FEDERAL, atribuindo à causa o valor de R$ 1.015.492,58 (um milhão quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), ID 29078841. Procuração outorgada pelo autor aos advogados, ID 29078847. Custas recolhidas na fase de conhecimento, ID 29078988. Foi proferida a sentença ID 38693125 no seguinte sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para determinar que o Distrito Federal autorize o BRB S/A a liberar as parcelas referentes ao Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/PRÓ-DF II, no valor de R$ 310.399,42 (Trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), apresentados os documentos elencados na Nota Técnica n.º SEI-GDF n.º 9/2019 – SDE (ID n.º 32666730). Condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta pro cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (Doze por cento) sob o valor da condenação, divididos entre os advogados dos réus, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil - CPC. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o BRB S/A ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, deixando de condenar o Distrito Federal ao pagamento dos 20% (vinte pro cento) das custas processuais remanescentes em razão da isenção legal da qual goza. A e. 2ª Turma Cível negou provimento ao recurso e, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, majorou os honorários advocatícios, devidos pela parte autora e pelos réus, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Interposto agravo no Recurso Extraordinário, este teve negado o seguimento e o valor monetário majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 25/08/2021, ID 101754209. II _ Da fase de Cumprimento de Sentença BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA requereu a intimação do Distrito Federal para cumprir a obrigação de fazer "consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado"; a intimação do Distrito Federal para a pagar a quantia de R$ 182,35 (cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de custas processuais, ID 104825606 Custas recolhidas, ID 184313873 É o breve relatório. DECIDO. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública a: 1.1 _ na forma do art. 535, do CPC, a implementar a obrigação de fazer imposta no título executivo ID 29078988, consistente em "consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado"", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitado a R$ 310.000,00. 1.2 _ caso queira, apresentar impugnação à execução da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 _ Apresentada impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. Após, venham os autos conclusos para decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VELOSO DE MELO ADVOGADOS requereu o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais em desfavor do BRB e DISTRITO FEDERAL para efetuarem, solidariamente, o pagamento do valor de R$ 39.707,44. Autos relatados na decisão ID 147219263 Decisão ID 147219263 rejeitou a impugnação apresentada pelo BRB. O Distrito Federal informou que os documentos e requisitos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer estão descritos no documento ID137248749, páginas 13/17, ID 149342371 O BRB opôs os Embargos de Declaração ID 149473853, repetido no ID 149481146. Em seguida, informou a duplicidade dos recursos interpostos, ID 149551580, acolhidos em parte pela decisão ID 155570614 para indeferir o pedido formulado pelo BRB de levantamento a maior. O exequente requereu a expedição de alvará em nome de VELOSO DE MELO ADVOGADOS S/S para no valor de R$ 44.369,30, ID 159028000. Ofício de transferência bancária em favor de VELOSO DE MELO ADVOGADOS S/S, ID 162327819 Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado e deu quitação quanto à obrigação de pagar. Na mesma oportunidade, requereu a " intimação do Distrito Federal na pessoa de seu representante legal, para que cumpra com sua obrigação de fazer, consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser devidamente atualizado.", ID 166665377. Em seguida, juntou a procuração de substabelecimento, sem reserva de poder à advogada BRUNA TUNNER DE ARAÚJO FIUZA, ID 167111693. É o relatório. DECIDO. Converto o valor depositado em pagamento. 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação quanto à obrigação de pagar os honorários e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 3 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 4 _ Quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, intime-se a exequente para juntar as custas, sob pena do indeferimento, ID 166665377. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(303)