Execução de Título Extrajudicial 0702775-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702775-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702775-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDES PINHEIRO INVESTIMENTO E PARTICIPACAO, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO, ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, RENAN FERNANDES PINHEIRO, A&R PERFUMARIA LTDA, BEAUTY PERFUMARIA LTDA - EPP, BERE PATIO COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, FERNANDES & TEIXEIRA PEFUMARIA LTDA - EPP, MIRRA COSMETICOS LTDA - EPP, SMELL PERFUMARIA LTDA, TTD PERFUMARIA LTDA - EPP, VIDA BELA PERFUMARIA LTDA DECISÃO O exequente manifestou interesse na venda direta dos imóveis penhorados (inscritos sob as matrículas n.º 161.868, 162.114 e 162.711 - 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) por meio de leiloeiro público. De se registrar que o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 880 do CPC, encontra-se regulamentado neste e. Tribunal de Justiça pelo Provimento Judicial 48/2020. O referido normativo poderá ser acessado pelo link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/publicacoes/publicacoes-oficiais/provimento-judicial/2020/provimento-48-de-27-03-2020. Previamente à análise do pedido de id. 275739748, faculto que a própria parte exequente indique leiloeiro público dentre os credenciados na Corregedoria deste Tribunal, nos termos do §1º do art. 3º do Provimento Judicial 48/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Vindo nomeação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o leiloeiro, para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:11

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702775-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDES PINHEIRO INVESTIMENTO E PARTICIPACAO, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO, ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, RENAN FERNANDES PINHEIRO, A&R PERFUMARIA LTDA, BEAUTY PERFUMARIA LTDA - EPP, BERE PATIO COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, FERNANDES & TEIXEIRA PEFUMARIA LTDA - EPP, MIRRA COSMETICOS LTDA - EPP, SMELL PERFUMARIA LTDA, TTD PERFUMARIA LTDA - EPP, VIDA BELA PERFUMARIA LTDA DECISÃO O exequente manifestou interesse na venda direta dos imóveis penhorados (inscritos sob as matrículas n.º 161.868, 162.114 e 162.711 - 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) por meio de leiloeiro público. De se registrar que o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 880 do CPC, encontra-se regulamentado neste e. Tribunal de Justiça pelo Provimento Judicial 48/2020. O referido normativo poderá ser acessado pelo link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/publicacoes/publicacoes-oficiais/provimento-judicial/2020/provimento-48-de-27-03-2020. Previamente à análise do pedido de id. 275739748, faculto que a própria parte exequente indique leiloeiro público dentre os credenciados na Corregedoria deste Tribunal, nos termos do §1º do art. 3º do Provimento Judicial 48/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Vindo nomeação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o leiloeiro, para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:45

Recebimento

15/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:55

Outras Decisões

15/05/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 08:51

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702775-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDES PINHEIRO INVESTIMENTO E PARTICIPACAO, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO, ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, RENAN FERNANDES PINHEIRO, A&R PERFUMARIA LTDA, BEAUTY PERFUMARIA LTDA - EPP, BERE PATIO COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, FERNANDES & TEIXEIRA PEFUMARIA LTDA - EPP, MIRRA COSMETICOS LTDA - EPP, SMELL PERFUMARIA LTDA, TTD PERFUMARIA LTDA - EPP, VIDA BELA PERFUMARIA LTDA DECISÃO A decisão de id. 158663231 deferiu a expropriação dos imóveis penhorados, inscritos sob as matrículas n.º 161.868, 162.114 e 162.711 - 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da parte executada SMELL PERFUMARIA LTDA. A hasta pública restou infrutífera, conforme ids. 168581720 e 169155653. Em seguida, a decisão de id. 195035992 deferiu nova tentativa de alienação dos imóveis, em leilão judicial, devendo, para tanto, ser considerada a avaliação realizada no id. 139876308 e homologada pela decisão de id. 151370681. Contudo, condicionou à preclusão a realização do leilão, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo do AGI n.º 0726907-62.2024.8.07.0000, o qual foi noticiado no id. 234743192, tendo sido negado provimento ao referido recurso. Ato contínuo, a decisão de id. 236278456, intimou o exequente para dizer se persistia interesse na alienação dos aludidos imóveis em leilão judicial, oportunidade em que deveria juntar certidões da Fazenda Pública e condomínio informando sobre a existência/inexistência de débitos. Na mesma oportunidade, ante o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito no id. 229823639 (matrícula nº 140.710 - 1º Ofício do Registro Imobiliário do DF), em nome do executado ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, e que se encontra gravado de alienação fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi determinado que se oficiasse à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem. Em face do pedido de penhora sobre o direito creditório do imóvel de matrícula nº 128.544 - 1º Ofício do Registro Imobiliário do DF, em nome do executado ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, este Juízo também determinou que se oficiasse ao credor hipotecário (HSBC BANK - id. 229823641), solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à hipoteca do referido bem. Sobreveio petição da parte executada (id. 256081003), aduzindo o seguinte: (i) No que se refere ao imóvel de matrícula nº 128.544, alegou que inexistem gravames hipotecários ativos, conforme certidão de ônus reais atualizada, sustentando, ainda, que referido bem já foi reiteradamente reconhecido como bem de família em diversas ações de execução fiscal que tramitam perante a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, bem como em outros processos judiciais envolvendo as mesmas partes. Destacou decisões que desconstituíram penhoras anteriormente realizadas sobre o imóvel, com fundamento na Lei nº 8.009/1990, por se tratar de bem destinado à moradia dos executados. (ii) Quanto ao imóvel de matrícula nº 140.710, afirmou que o bem não integra mais o patrimônio dos executados, tendo sido alienado a terceiro mediante contrato de compra e venda celebrado em 23/11/2016, com firma reconhecida. Acrescentou que o imóvel era o único bem residencial do executado à época, circunstância confirmada por consulta ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ERIDF), e que a penhora anteriormente incidente sobre o bem foi desconstituída em sede de embargos de terceiro (processo nº 070248440.2021.8.07.0001), nos quais foi reconhecida a posse legítima do adquirente, com fundamento na Súmula 84 do STJ. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 257088691, informando não persistir interesse na penhora do imóvel de matrícula nº 128.544, diante da informação prestada pelos executados de que referido bem vem sendo considerado impenhorável em diversos processos judiciais. Por outro lado, insistiu na penhora do imóvel de matrícula nº 140.710 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O exequente informou não possuir mais interesse na penhora do imóvel de matrícula nº 128.544 - 1º Ofício do Registro Imobiliário do DF, em nome do executado ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, desistência que HOMOLOGO nesta oportunidade. Contudo, insiste na penhora do imóvel de matrícula nº 140.710 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF. O interesse do exequente na penhora do imóvel de matrícula nº 140.710 funda-se, essencialmente, na indicação do bem como integrante do patrimônio dos executados e na sua aptidão abstrata para a garantia do crédito, à luz das regras gerais da execução. Contudo, tais fundamentos não se mostram suficientes diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, observa-se que, nos autos dos embargos de terceiro nº 070248440.2021.8.07.0001, cujo trâmite se deu perante a 14ª Vara Cível de Brasília, foi proferida sentença, transitada em julgado, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 140.710, em face do reconhecimento da posse legítima de terceiro adquirente (JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA), decorrente de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 23/11/2016, portanto em momento anterior ao ajuizamento desta execução. Embora o ora exequente tenha sido parte nos embargos de terceiro acima mencionados, a sentença proferida não possui efeito vinculante neste feito, por se tratar de processo autônomo, não integrante da cadeia decisória desta execução. Todavia, constitui elemento relevante de convencimento, na medida em que enfrentou, de forma específica e fundamentada, a possibilidade de constrição do mesmo imóvel, afastando-a com base em prova documental da alienação anterior e na legitimidade da posse exercida por terceiro. Ressalte-se que o exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo capaz de infirmar as premissas fáticas reconhecidas naquele julgamento, tampouco alegou ou demonstrou a ocorrência de fraude à execução ou outra circunstância excepcional que autorizasse solução diversa. A simples reiteração do pedido de penhora, desacompanhada de elementos novos, não é suficiente para afastar conclusão judicial anteriormente firmada acerca da impossibilidade de constrição do bem. Nesse contexto, embora inexistente efeito vinculante formal da decisão proferida nos embargos de terceiro, a convergência entre os elementos probatórios ali analisados, a ausência de fato novo e a proteção legal incidente sobre o bem conduzem à conclusão de que não se mostra juridicamente viável o deferimento da penhora pretendida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 140.710 - 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Quanto ao mais e conforme já exposto, embora a decisão de id. 127425985, de 09/06/2022, tenha deferido a penhora dos imóveis de matrículas n.º 161.868, 162.114 e 162.711 - 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, de propriedade da executada SMELL PERFUMARIA LTDA, os leilões restaram infrutíferos. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a. se pretende adjudicar o bem pelo valor da avaliação, nos termos dos arts. 876 e 877 do CPC; ou b. se prefere a alienação por iniciativa particular, nos moldes dos arts. 880 e 881 do CPC. Em caso de opção pela alienação por iniciativa particular, deverá o exequente indicar: 1. o corretor, leiloeiro público credenciado ou entidade especializada responsável pela condução da venda (art. 880, §1º, CPC); 2. as condições da alienação, observando-se como preço mínimo o valor da avaliação judicial; 3. o compromisso de apresentar, para análise e homologação deste juízo, proposta formal acompanhada da documentação pertinente, assegurando-se ao executado o contraditório (art. 881, §1º, CPC). Ressalto que a alienação direta, após a frustração do leilão, constitui medida adequada à satisfação do crédito exequendo, podendo revelar-se mais célere e eficiente, desde que observados os requisitos legais e preservado o valor do bem. Após a manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(710)

legal