Cumprimento de sentença 0706917-26.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706917-26.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706917-26.2022.8.07.0010. AUTOR: GEOVANNE MIRANDA SOARES REVEL: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP REU: INVESTT CONSORCIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655) e Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) - selecionar conforme o caso. Nos casos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, pedir: Cadastre-se o advogado como exequente e GEOVANNE MIRANDA SOARES como executado, promovendo-se a baixa das demais partes no PJe. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 2.039,38. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intimação por DJE: Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 15:12:16. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706917-26.2022.8.07.0010. APELANTE: GEOVANNE MIRANDA SOARES APELADO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CONSORFACIL SERVICOS ADM EIRELI D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por GEOVANNE MIRANDA SOARES em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais manejada em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e INVESTT CONSÓRCIOS, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante postulou, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A análise da documentação colacionada ao caderno processual não autoriza o deferimento do pedido do apelante. Conquanto tenha juntado possíveis documentos em abono ao requerimento, consta dos autos que teve o mesmo benefício impugnado por decisão do Juízo a quo (ID 56582585), que na ocasião observou que o apelante é empresário e declara renda muito superior à média nacional, o que é corroborado pelas informações prestadas à própria administradora do consórcio (ID 56582396). Ademais, deve ser ressaltado que o apelante aderiu a consórcio para aquisição de veículo em valor superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), o que demonstra evidente capacidade para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próximo sustento ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça e concedo ao apelante o derradeiro prazo para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, §4º). Prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706917-26.2022.8.07.0010. AUTOR: GEOVANNE MIRANDA SOARES REVEL: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP REU: INVESTT CONSORCIOS SENTENÇA GEOVANNE MIRANDA SOARES opôs embargos de declaração de ID 178316433 em face da sentença, alegando a existência de omissão ou contradição, especialmente pela negociação ter garantido a sua contemplação independente de sorteio e por não ter participado de assembleia do dia 26/11/2021. Aberta a oportunidade, o polo passivo se indispôs quanto ao provimento dos embargos. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. O autor pretende rediscutir o feito, com a indicação dos elementos probatórios que entendem suficiente ao provimento de sua pretensão. Contudo, a questão foi examinada pela sentença, de forma expressa e motivada com o lançamento da decisão, confiram-se trechos: No caso vertente, a despeito de a autora ter juntado aos autos uma sequência de conversas e áudios realizados com o vendedor, nenhum deles comprova que o preposto da ré a teria ludibriado, no sentido de que haveria garantia de ser contemplado de forma imediata com a carta de crédito. Em todos os áudios e mensagens sempre há indicação de uma possibilidade, de uma grande chance, de tentar superar os lances que geralmente eram realizados no grupo. Mas sempre apontava-se a condição de ser o maior lance entre os ofertantes do grupo. (...) De igual modo, as mensagens de aplicativo Whatsapp também demonstram a negociação entre o autor e o preposto das requeridas, no sentido de que um lance de valor elevado teria grande chance de receber a contemplação imediata no consórcio. Contudo, não há garantias de contemplação em contrariedade à legislação e à prática dos consórcios, que sempre envolvem sorteios ou contemplações por maiores lances: (...) Dessa forma, verificada a existência de informação clara e coerente acerca das regras pertinentes ao contrato de consórcio, principalmente no que tange a forma de contemplação, e não havendo prova em sentido contrário nos autos, não há que se falar em afronta a direito do consumidor ou nulidade do contrato. Além disso, sequer restou demonstrado violação aos direitos da personalidade, de modo que resta apenas afastar as pretensões inaugurais. Ressalto, que como lançado na sentença, não há garantia para contemplação imediata, e a presença em determinada assembleia também não significaria contemplação imediata. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 18:00:59. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706917-26.2022.8.07.0010. AUTOR: GEOVANNE MIRANDA SOARES REVEL: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP REU: INVESTT CONSORCIOS SENTENÇA SENTENÇA 1 - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por GEOVANNE MIRANDA SOARES em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e INVESTT CONSORCIOS, partes qualificadas nos autos. O autor alega que com o intuito de substituir seu veículo foi atraído por propaganda enganosa da 2ª ré, que indicava a venda de consórcio com contemplação imediata, o que não ocorreu. Indica que em virtude de ardil de preposto das requeridas, foi induzido a erro no sentido de que pagando um valor maior de entrada, tal montante seria aceito como lance para efeito de contemplação imediata do valor do consórcio. Contudo, tal não ocorreu. Indica que houve explicações dos funcionários, no sentido que o autor iria realizar uma entrada alta para ser contemplado em grupo especial de investidores com carta de crédito de R$140.000,00; de posse desta carta, o crédito de R$140.000,00 seria utilizado como entrada para conseguir um crédito de R$280.000,00. Assim, após venda do próprio carro, o autor efetuou o pagamento referente a entrada e aos custos administrativos no valor de R$ 21.824,24, no momento da assinatura do contrato, comprometendo-se ainda a 120 parcelas de R$1190,63. Houve diversas conversas, trocas de mensagens e áudios entre o autor e o preposto das requerida, mas a obrigação das rés não foi cumprida, apesar das diversas cobranças feitas. Já em fevereiro de 2022, o autor solicitou o cancelar e devolução de valores. Contudo foi colocado em grupo de excluídos, cuja devolução de valores estará sujeita à sorteio e a inserção de multa. Desta feita, pleiteia: a) gratuidade de justiça; b) o deferimento de tutela de urgência, para impedir qualquer cobrança relativa ao contrato; c) declaração de rescisão do contrato por inadimplemento das Rés, condenando-as solidariamente à devolução do valor de R$ 21.824,24; d) inversão da multa contratual, com condenação solidária das requeridas ao valor de R$ 4.364,8; e) a condenação solidária das rés no valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais; f) condenação solidária das requeridas em R$437,22 pelo uso de Uber. Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça foi deferida (ID 136195933 ). Citada, a ré CONSORFÁCIL SERVIÇOS ADM EIRELI (INVESTT CONSÓRCIOS), CNPJ 11.847.334/0001-11, apresentou contestação de 137872488 em que impugna a gratuidade. No mérito, indica ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado; que não houve promessa de contemplação; as informações foram transmitidas a contento; que o autor está inadimplente com as prestações; que não há se falar em devolução imediata de valores em decorrência de desistência; que não há ensejo a danos morais. Devidamente citada (ID 141694242) em seu endereço, com o recebimento da citação por preposto. A requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP, não apresentou contestação no prazo legal (ID 145621169). Réplica (ID 148555358). Houve decretação da revelia de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO. Em especificação de provas o autor não pugnou por provas. Enquanto a CONSORFÁCIL (INVESTT) pretendeu o depoimento pessoal do autor e juntada de áudio de conversa posterior à celebração do contrato. Contestação intempestiva de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em id 155011611. A requerida CONSORFACIL apontou que houve a juntada do áudio de conversa posterior à celebração do contrato. Decisão de ID 165056363 saneou o feito; acolheu impugnação para revogar gratuidade ao autor; confirmou revelia da RESERVA; reconheceu aplicação do CDC, fixou pontos controvertidos e deferiu prova. O autor agravou da decisão que revogou a gratuidade, mas não houve concessão de tutela antecipada recursal (ID 168947037). Houve audiência de instrução, com coleta de depoimento pessoal (gravado). Alegações finais da CONSORFÁCIL em 170500457. Alegações finais de GEOVANNE em 171871478. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2 - Fundamentação Procedo ao julgamento do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares foram resolvidas. Em sede de audiência de instrução, houve nova confirmação da revelia da requerida RESERVA, com a indicação de que somente restaram controvertidos os pontos de defesa comum abordados na contestação da segunda requerida. Presentes os pressupostos processuais e às condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia posta nos autos cingem-se a rescisão do contrato por ato atribuível às requerida e a existência de danos morais indenizáveis. Se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese descrita nos autos, porquanto os réus prestaram serviços de administração de consórcio à parte autora, que deles usufruiu como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. No caso dos autos, é incontroverso que as partes firmaram Contrato de adesão a grupo de consórcio, conforme cópia do contrato de ID 137874010 e 137874012. Sustenta o autor que as requeridas, por meio de seus prepostos, o ludibriou, principalmente em virtude da propaganda enganosa de que seria contemplada de forma imediata com a carta de crédito para compra de automóvel, o que dá direito à rescisão do contrato por culpa das requeridas, com a imediata restituição dos valores pagos. Nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento (erro, dolo, simulação ou fraude, estado de perigo e lesão) caracterizam defeitos do negócio jurídico, aptos a dar ensejo à anulação do ato. O consentimento dado em alguma das situações indicadas no mencionado dispositivo legal torna anulável o negócio jurídico, na medida em que lesa a liberdade contratual. Porém, o dolo deve ser comprovado por quem alega o vício, por não ser este presumido. No caso vertente, a despeito de a autora ter juntado aos autos uma sequência de conversas e áudios realizados com o vendedor, nenhum deles comprova que o preposto da ré a teria ludibriado, no sentido de que haveria garantia de ser contemplado de forma imediata com a carta de crédito. Em todos os áudios e mensagens sempre há indicação de uma possibilidade, de uma grande chance, de tentar superar os lances que geralmente eram realizados no grupo. Mas sempre apontava-se a condição de ser o maior lance entre os ofertantes do grupo. Confiram-se os conteúdos de alguns áudios: Áudio 7.1 indica necessidade de comprovante de renda, nome limpo e preenchimento de ficha para verificação se nome é aprovado para transferência de compra. Áudio 7.2: aponta que foi aprovado em seu nome um crédito de até R$300.000, decorrente da cota da Soraia. Áudio 7.3: Investir sua proposta, para crédito de R$140.00,00. Para liberar este crédito, vamos precisar investir um valor inicial de R$31.845,00 como entrada. É um grupo de investidores, onde a média de lances dos últimos quatro meses, vem sendo em torno de 35% a 40%. Áudio 7.4. Vou fazer um contrato de R$280.000,00 para você. Podemos ofertar 50% deste crédito seu como lance. Hoje este lance de 50% neste grupo é mais que suficiente para conseguir uma contemplação. Vamos ofertar os R$140.000,00 como lance, restando para você os demais 50%. Isto estamos falando em 10% a mais como lance, sobre a média de lance que está vindo neste grupo. Audio 7.5 indica A proposta já seria para entrar na assembleia do dia 19, com a possibilidade de receber carta de crédito de R$140.000,00. Audio 7.6 vendedor diz que precisa fazer a reserva da vaga e resolver valores para conseguir atender. Com busca de contato ao gerente geral. Que precisaria de uma data Audio 7.9 Deixei claro com Ela. Para conseguir faturar o crédito com eles, você precisa dar a entrada no consórcio. Se agente conseguir finalizar a questão da entrada, e prosseguir no consórcio, quando for faturar o crédito, poderá ter a liberdade para e vou pagar este carro para você seja lá, seja em outro lugar. 7.10 A assembleia é no dia 26. Confirmando a nossa contemplação, em até 48 horas, o crédito estará disponível para faturamento. 7.11 Eu te dou 100% de garantia do meu trabalho. De igual modo, as mensagens de aplicativo Whatsapp também demonstram a negociação entre o autor e o preposto das requeridas, no sentido de que um lance de valor elevado teria grande chance de receber a contemplação imediata no consórcio. Contudo, não há garantias de contemplação em contrariedade à legislação e à prática dos consórcios, que sempre envolvem sorteios ou contemplações por maiores lances: 11/11/2021 15:12:46] Geovanne: No caso como funcionaria pra pegar outro veículo? No exemplo de um carro no valor de 140 mil, eu precisaria dar quanto de entrada no mínimo? [11/11/2021 15:16:57] +55 31 9511 9104: <anexado: 00000063-AUDIO-2021-11-11-15-16-57.opus> [11/11/2021 15:19:16] Geovanne: Vamos supor que eu tenha 30 mil em mãos e queira pagar em torno de R$ 1200 nas parcelas. Poderia esperar 1 mês mais ou menos [11/11/2021 15:24:21] +55 31 9511 9104: <anexado: 00000065-AUDIO-2021-11-11-15-24-21.opus> [11/11/2021 15:55:44] Geovanne: Blz [11/11/2021 17:11:19] +55 31 9511 9104: Proposta de Crédito Geovanne.pdf • 2 páginas <anexado: 00000067-Proposta de Crédito Geovanne.pdf> (...) [25/11/2021 09:08:20] Geovanne: Você acha que teria alguma possibilidade de já conseguir fechar o negócio com a loja amanhã mesmo? [25/11/2021 09:09:31] +55 31 9511 9104: <anexado: 00000305-AUDIO-2021-11-25-09-09-31.opus> [25/11/2021 09:11:03] Geovanne: Blz, porque vou viajar terça feira. Queria resolver logo isso [25/11/2021 09:13:00] +55 31 9511 9104: Entendo Geovanne. [25/11/2021 09:13:24] +55 31 9511 9104: Dando tudo certo, conseguimos resolver isso pra você [25/11/2021 09:28:14] +55 31 9511 9104: Nos dois contratos, coloca o seu nome que faltou nessa página do seguro e me manda a foto da página novamente, por favor [25/11/2021 09:39:43] Geovanne: <anexado: 00000310-PHOTO-2021-11-25-09-39-43.jpg> [25/11/2021 09:40:02] +55 31 9511 9104: Isso (...) [26/11/2021 21:43:34] +55 31 9511 9104: Boa noite Geovanne! Ainda não saiu o resultado da assembleia, pois ela acontece por voltas das 18hs. Eles vão apurar e repassar para nós representantes na segunda [26/11/2021 21:44:54] Geovanne: Ok [29/11/2021 07:45:48] Geovanne: Bom dia!!! Amigo, me de alguma boa notifica, não aguento mais de ansiedade [29/11/2021 09:01:09] +55 31 9511 9104: Bom dia Geovanne! Segure essa ansiedade mais um pouco rs. Estou a caminho do escritório e estou bastante confiante. Te dou notícias [29/11/2021 09:05:09] Geovanne: [29/11/2021 10:47:01] Geovanne: Então? (...) [01/12/2021 10:33:54] Geovanne: Poxa, tomara que dê certo o quanto antes. Está prejudicando muito ficar sem carro, dei até o sinal pra segurar o outro carro lá na loja [01/12/2021 11:10:51] +55 31 9511 9104: <anexado: 00000400-AUDIO-2021-12-01-11-10-51.opus> [01/12/2021 11:23:38] Geovanne: Ok [01/12/2021 11:26:44] Geovanne: <anexado: 00000402-AUDIO-2021-12-01-11-26-44.opus> [01/12/2021 15:36:39] +55 31 9511 9104: <anexado: 00000403-AUDIO-2021-12-01-15-36-39.opus> [01/12/2021 15:54:52] Geovanne: Ué [01/12/2021 15:55:07] Geovanne: Mas o carro é 137 mil [01/12/2021 15:55:26] Geovanne: Mas ok, deixa assim, se não isso vai demorar ainda mais [01/12/2021 15:56:11] +55 31 9511 9104: <anexado: 00000407-AUDIO-2021-12-01-15-56-11.opus> [01/12/2021 15:57:10] Geovanne: Ok [06/12/2021 08:58:34] Geovanne: Bom dia [06/12/2021 09:00:15] +55 31 9511 9104: Bom dia Geovanne! [06/12/2021 09:00:39] Geovanne: E aí, vamos resolver essa situação? Não posso mais ficar sem carro [06/12/2021 09:00:53] Geovanne: Se não tiver uma solução vou precisar do reembolso pra dar entrada em um financiamento (...) [28/12/2021 13:46:39] +55 31 9511 9104: Até a última atualização que tive sobre o cliente, que não é do nosso departamento, é que ele tinha 48 horas para efetuar o pagamento do lance. Pela minha experiência, por já ter passado o prazo e nós como suplentes não fomos contactados, tudo indica que ele pagou o lance. Mas isso não é o fim pra gente [28/12/2021 13:46:45] +55 31 9511 9104: O seu lance foi aceito [28/12/2021 13:47:25] +55 31 9511 9104: Precisamos que a assembleia ocorra, pra repetir o trabalho e ter a confirmação da contemplação O teor das conversas trata essencialmente acerca da possibilidade de a autora ofertar um lance para aquisição do automóvel, e a diferença deste para o sorteio, já que, poderia acontecer de maneira mais rápida a contemplação, de acordo com a oferta proposta. No depoimento pessoal em juízo (constantes de gravação) há expectativa de o autor conseguir ser contemplado em razão do lance elevado. E oferta do valor de R$21.000,00. Destacam-se: Viu o anúncio de uma caminhonete Hilux, em que havia a venda de ágio pela proprietária Soraia. Entrou em contato com vendedor Alan da empresa Invest. Alan disse que foi aprovado um crédito de até R$300.000,00, e poderia adquirir o veículo de Soraia. Alan disse que o crédito também poderia ser usado para outro veículo. A caminhonete era 2009. Eu fiquei interessado em pegar o crédito para pegar um carro mais novo. Depoente buscava crédito de R$140.000,00. Pretendia comprar uma Land Rover Evoque. Sempre deixou claro que tinha pressa em conseguir a liberação da carta de crédito. Entregou R$21000 em dinheiro próprio. O depoente não foi contemplado. O depoente verificou depois que não estava em um grupo específico. O lance pelo depoente foi novembro de 2021. Não apresentou outro lance grande O que ocorreu é que, após algumas assembleias realizadas e a não consecução da contemplação, o autor se inconformou com o resultado. Por outro lado, no contrato assinado pelo autor consta especificadamente que “Dou Ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data préfixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais, e que todas as informações por mim prestadas, tanto escrito quanto verbal são verdadeiras” De igual modo, houve a ligação de representante do consórcio para o autor, com a explicação no sentido de que não haveria promessa de contemplação imediata. Na sequência o autor confirma tal fato e aceita o contrato. Percebe-se, portanto, que houve informação por parte da ré, clara e expressa de que não há qualquer garantia de data de contemplação, uma vez que estas poderão ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo. Toda a negociação envolve a proposta de entregar lance mais elevado para tentar receber contemplação. Mas não há garantia de ser contemplado de imediato porque tal prática seria ilegal e prejudicial aos demais componentes do grupo de consórcio. Dessa forma, verificada a existência de informação clara e coerente acerca das regras pertinentes ao contrato de consórcio, principalmente no que tange a forma de contemplação, e não havendo prova em sentido contrário nos autos, não há que se falar em afronta a direito do consumidor ou nulidade do contrato. Além disso, sequer restou demonstrado violação aos direitos da personalidade, de modo que resta apenas afastar as pretensões inaugurais. Colaciono jurisprudência deste e. TJDFT nesse teor: APELAÇÃO CIVIL. DIRETO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA. DATA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DA VONTADE. DOLO. NÃO CONFIGURADO. ART. 373, I, DO CPC. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade determina que, cabe à parte, ao interpor o apelo, infirmar os fundamentos que nortearam a instância a quo, evidenciando quais os argumentos que motivam a reforma da sentença impugnada. 1.1. No presente caso, não há ofensa ao princípio em tela, já que constam os fundamentos de fato e de direito que evidenciam o desejo de reformar a sentença, que, dentre os argumentos apresentados, defende que as provas dos autos corroboram sua tese de que houve promessa de data de contemplação no consórcio contratado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2° e art. 3º, §2°, da Lei 8.078/90). 3. O Código Civil em seu art. 145 dispõe que: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa". 4. In casu, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório com relação a existência do alegado vício de consentimento quando da assinatura do contrato, consistente em dolo do vendedor caracterizado por promessa de contemplação na primeira assembleia ocorrida após a contratação do consórcio. 4.1. De outro lado, verifica-se que o instrumento contratual assinado pelo consumidor previa de forma clara e destacada que não havia garantia da data de contemplação. 4.2. A empresa ré apresentou, ainda, gravação telefônica de conversa realizada com o consumidor, na qual esse confirmou que estava ciente de que a contemplação poderia ocorrer no início, durante ou até mesmo somente ao final do plano contratado e que o vendedor que havia lhe atendido não havia feito nenhuma promessa acerca da data de contemplação. 5. É de se concluir que os termos da avença foram dispostos de forma clara e adequada, inclusive com relação às formas de contemplação, nos termos do que determina o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em anulabilidade do negócio ou mesmo de caracterização de danos morais, diante da lisura do contrato havido entre as partes. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1387255, 07060517920218070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Mesmo em face da revelia da RESERVA, não há se falar em procedência, já que a requerida INVESTT apresentou defesa sobre temas comuns, relativos à validade do contrato, transparência nas informações, indicação do termo e gravação de não haver promessa de contemplação imediata. Não havendo ilícito ou vício de consentimento, não poderá o contrato ser rescindido ou anulado por ato atribuível ao requerido, razão pela qual os pleitos, na forma que apresentados, são improcedentes. Não são cabíveis danos morais, em razão de não haver ato ilícito pelos prepostos dos requeridos. Também não há se falar em condenação em danos materiais por utilização de carro de aplicativo, nem em inversão do valor de multa contratual. Em relação ao momento de devolução das prestações para os desistentes do contrato, a indicação de depender de contemplação é admitida em legislação, como se verifica do seguinte precedente repetitivo. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJe 27/08/2010.) Assim, os pleitos do autor são improcedentes. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706917-26.2022.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 22/08/2023 15:00 horas, para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 19 de julho de 2023 16:02:30. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706917-26.2022.8.07.0010. AUTOR: GEOVANNE MIRANDA SOARES REVEL: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP REU: INVESTT CONSORCIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por GEOVANNE MIRANDA SOARES em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e INVESTT CONSORCIOS, partes qualificadas. Aduz, em suma, que com o intuito de substituir seu veículo foi atraído por propaganda enganosa da 2ª ré, a qual vendeu consórcio com contemplação, em tese, imediata, o que não ocorreu. Indica que em virtude de ardil de preposto das requeridas, foi induzido a erro no sentido de que pagando um valor maior de entrada, tal montante seria aceito como lance para efeito de contemplação imediata do valor do consórcio. Contudo, tal não ocorreu. Requer a rescisão do contrato de consórcio, inversão da cláusula penal, condenação dos requeridos a restituírem R$ 21.824,24, indenizarem R$ 437,22 e pagarem danos morais de R$8.000,00. Houve concessão de gratuidade e indeferimento de pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, CONSORFÁCIL SERVIÇOS ADM EIRELI (INVESTT CONSÓRCIOS), CNPJ 11.847.334/0001-11, apresentou contestação de 137872488 em que impugna a gratuidade. No mérito ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado; que não houve promessa de contemplação; que o autor está inadimplente com as prestações; que não há se falar em devolução imediata de valores em decorrência de desistência; que não há ensejo a danos morais. Devidamente citada (ID 141694242) em seu endereço, com o recebimento da citação por preposto. A requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP, não apresentou contestação no prazo legal (ID 145621169). Réplica apresentada pelo autor Houve decretação da revelia de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO. Em especificação de provas o autor não pugnou por provas. Enquanto a CONSORFÁCIL (INVESTT) pretendeu o depoimento pessoal do autor e juntada de áudio de conversa posterior à celebração do contrato. Contestação intempestiva de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em id 155011611. A requerida CONSORFACIL apontou que houve a juntada do áudio de conversa posterior à celebração do contrato. Decisão. Preliminar de impugnação à justiça gratuita O polo passivo impugna a gratuidade inicialmente concedida ao autor. A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõe de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. NÃO É O CASO DA PARTE AUTORA, que aufere rendimentos mensais incompatíveis com a gratuidade processual. A gratuidade processual não se vincula às despesas, mas a remuneração. As pessoas, em geral, têm despesas mensais que consomem a renda. Se assim fosse, ninguém pagaria custas. A gratuidade não tem essa finalidade. Não pode ser considerada despesa. A gratuidade tem objetivo nobre, permitir o acesso de pessoas sem recursos ao Judiciário, o que não é o caso do autor. Demais disso as rendas apresentadas pelo autor são comuns a quem tenha o mesmo padrão de renda. O autor é empresário, declarou renda anual muito superior à média nacional em contrato alvo da lide. Buscou a adesão a consórcio em valor superior a R$250.000,00 para aquisição de veículo de passeio, o que evidencia renda elevada, padrão de vida confortável, e impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça. Assim, revogo a concessão de gratuidade de justiça, em razão dos elementos dos autos indicarem que o autor na faz jus ao benefício. Revelia de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA O requerido RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA foi devidamente em seu endereço, com o recebimento da citação por preposto. Não apresentou contestação no prazo legal. O fato de a requerida, pessoa jurídica, de atuação em todo o país, ocupar mais de um endereço não anula a citação realizada da forma correta e recebida por preposto. Não houve qualquer demonstração de que o endereço da citação não seja endereço da requerida. Demais disso houve o devido recebimento do AR citatório por preposto. Assim, mantenho a decisão que reconheceu a revelia. Em relação aos efeitos da revelia, estes serão aplicados em relação a defesas privadas da requerida RESERVA. Mas não haverá os efeitos da revelia em relação às defesas comuns apresentadas pela outra requerida CONSORFÁCIL (INVESTT), na forma estabelecida no CPC. Prossigo. A relação é regida pelo CDC, tratando-se o autor de consumidor, e os requeridos de fornecedor de serviço. O autor afirma que o preposto dos requeridos induziu a erro ao indicar situação diversa às determinações legais e contratuais relativas ao consórcio.Isto porque, pelo consórcio os integrantes do grupo, geralmente, são contemplados a cada mês com a liberação da carta de crédito, um membro em razão de sorteio e outro membro em razão do oferecimento do maior lance. Por sua vez o autor afirma que na negociação, a entrada, por representar montante significativo, iria garantir a contemplação imediata com a carta de crédito. Nesta situação, em que o autor indica situação não usual e contrária às disposições contratuais, não há se falar em inversão do Ônus da prova. Os fatos controversos: Houve proposta de preposto do requerido no sentido de que o valor da entrada a ser oferecido pelo autor garantiria a contemplação imediata com a carta de crédito? O autor realizou os atos conforme a proposta apresentada pelo preposto? O cumprimento da proposta pelo autor garantiria a contemplação imediata? Há nos autos elementos documentais. O autor já juntou áudios nos autos. O polo passivo já juntou áudios nos autos. Defiro a coleta do depoimento pessoa do autor. Designe-se audiência de instrução e julgamento, de modo virtual, intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim,DETERMINOa suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(25)