Execução de Título Extrajudicial 0707102-96.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707102-96.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707102-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CRISTIANE REGINA DE SOUZA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, em que foi arrematado em leilão eletrônico, por BEATRIZ DE MELO FERREIRA, o apartamento 219, 2º pavimento, entrada 24, bloco D, da Quadra 708/709 do SCR/Norte, Brasília-DF, matriculado sob o número 101.409, no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, conforme auto de arrematação, ID 198240683. Após a arrematação e antes da assinatura do Auto, a executada impugnou a arrematação e efetuou depósito judicial no valor de R$ 30.337,50, ID 199136388, sem aclarar se seu intuito era remir o débito ou garantir o juízo. A impugnação foi rejeitada liminarmente, ID 199237265 e, após outros peticionamentos das partes, a executada confirmou o depósito realizado a título de remição do débito (ID 212071631) e efetuou depósito correspondente à comissão do leiloeiro, R$ 14.150,40 (ID 200640133). A arrematante, por seu turno, requereu a expedição de alvará eletrônico, em seu favor, a título de devolução da quantia paga pela arrematação do imóvel (R$ 283.008,00) e comissão do leiloeiro (R$ 14.150,40), ID 212111423, haja vista a ausência de formalização da arrematação. Por fim, ID 212178272, o exequente requereu a expedição do alvará de levantamento da quantia relativa ao débito, ID 199189332, e acréscimos legais, pugnando pela extinção do feito em razão do pagamento. É o relatório do necessário. Decido. Conforme o caput do artigo 903 do CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.". Já o artigo 826 do Código de Processo Civil, prescreve: Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Foi esse o caso dos autos. A arrematação não foi ultimada, uma vez que o respectivo auto não chegou a ser assinado, tendo a executada remido a execução. Assim, a execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 212178272). E os demais procedimentos da alienação do imóvel, desfeitos. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Custas finais, se houver, pela executada. Desconstituo a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 101.409 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Neste ponto, atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para autorizar a aludida Serventia Extrajudicial a inscrição do cancelamento do registro. O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada. Ao CJU para: 1. Expedir alvará de levantamento, em favor do exequente, da quantia de R$ 30.337,50, ID 199189332, na modalidade saque, conforme requerido, ID 212178272. Procuração com os poderes especiais, ID 30964434. 2. Restituir à arrematante BEATRIZ DE MELO FERREIRA, as quantias depositadas, a título de arrematação e de comissão do leiloeiro, R$ 283.008,00 (ID 198280630) e R$ 14.150,40 (ID 198280466). 2.1. Para tanto, confiro à arrematante o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, juntando procuração com os poderes especiais para dar e receber quitação, haja vista que o instrumento acostado no ID 202502961 carece de tais poderes. Alternativamente, poderá indicar conta bancária da própria parte para viabilizar a expedição do alvará. 2.2. Após, expeça-se alvará em favor da arrematante. 3. Intime-se o leiloeiro FERNANDO CEZAR TOBIAS DA SILVA (prazo de 15 dias), por qualquer meio idôneo, para fornecer seus dados bancários a fim de promover-lhe o pagamento da comissão que lhe é devida. 3. 1) Com os dados, expeça-se alvará em favor do leiloeiro, da quantia depositada pela executada, R$ 14.150,40, ID 200640133. 4. No caso de descumprimento dos itens 2 e 3, expeçam-se os respectivos alvarás em nome das partes, na modalidade saque em agência. 5. Levantar a estrição do veículo FORD/ECOSPORT XLT 2.0 FLEX, placa JKD 9006 (RENAJUD), ID 87397085. 6. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707102-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CRISTIANE REGINA DE SOUZA Decisão A executada apresentou impugnação à arrematação do imóvel, ID 198850088 e ID 199136357, alegando, em síntese: (a) que não houve sua citação válida, pois as respectivas tentativas foram insuficientes e não foi realizada diligência adequada para a localizar noutros endereços; (b) a arrematação apresentou preço vil (R$ 370.000,00: sem considerar o valor de mercado e melhorias do bem), "significativamente inferior a 50% do valor de mercado do bem", pois conforme laudo de avaliação confeccionado em 02/06/2024, foi apurado que imóvel vale R$ 592.236,35; (c) ausência de sua intimação pessoal sobre a data, hora e local do leilão, a impor a nulidade da arrematação; (d) necessidade de verificar se foi respeitado o direito de preferência de outros credores ou coproprietários do imóvel. Noticia, ademais, ter ingressado com ação anulatória da arrematação (0721976-13.2024.8.07.0001) para restabelecer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Depois de reiterar que houve ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa - diante da falta de sua citação válida e de intimação pessoal sobre o leilão -, remata postulando a anulação do leilão. Ademais, ID 199136357, informa que para demonstrar sua boa-fé depositou a quantia de R$ 30.337,50, correspondente ao valor atualizado da dívida. Sucintamente relatados, decido. I - Da nulidade de citação Esse argumento da executada não é plausível, uma vez que ela foi citada pessoalmente em 18/11/2020, conforme materializado em certidão lavrada por Oficial de Justiça, que tem o seguinte teor (ID 77406874): Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 29/10/2020 às 09:55, dirigi-me à SQN 315, BLOCO K, AP. 206, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF, CEP 70774-000, onde PROCEDI À CITAÇÃO de CRISTIANE REGINA DE SOUZA, 366.831.161-72, Fone: 981340685, que, após a leitura da ordem judicial, RECEBEU A CONTRAFÉ, declarando-se CIENTE de seu conteúdo. Decorrido o prazo legal, deixei de efetuar a penhora, em razão de não ter encontrado bens passíveis da mesma, sendo os que guarnecem o local, os seguintes: 1 jogo de sofá 3/2 lugares, 1 mesa com 6 cadeiras, 1 Geladeira, 1 Fogão, 1 TV, 1 cama de casal e 1 cama de solteiro. Percebe que o Oficial de Justiça localizou a executada e efetuou a citação, cumprido salientar que a respectiva certidão desse ato processual reveste-se de fé pública, a qual não foi vulnerada em nenhum momento. II - Do preço vil No dizer da executada, a arrematação do imóvel, por R$ 370.000,00 (sem considerar o valor de mercado e melhoria) encarta preço vil, por ser "significativamente inferior a 50% do valor de mercado”, pois conforme laudo de avaliação confeccionado em 02/06/2024 foi apurado que imóvel vale R$ 592.236,35. Neste tópico, executada se insurge contra o valor de avaliação do imóvel, utilizando-se, para tanto, de argumentos a respeito do preço de arrematação, a fim de caracterizá-lo como vil e fazer atrair a incidência do artigo 903, §1º, I, do Código de Processo Civil. Para demonstrar o suposto preço vil na arrematação, a executada se baseia no valor apurado em laudo técnico produzido unilateralmente por ela, segundo o qual o preço de mercado do imóvel seria de R$ R$ 592.236,35. E, considerando que a arrematação se deu pelo valor de R$ 370.000,00, conclui que o preço vil, a ensejar a nulidade do leilão. Todavia, mesmo diante do laudo confeccionado pelo executada, não se divisa preço vil, pois a arrematação foi superior a 50% do valor dessa avaliação do imóvel. E mais. A análise de eventual vileza do preço de arrematação se dá com base no valor de avaliação realizado nos autos do processo, sob o crivo do contraditório, e não em laudo unilateralmente produzido pela executada e, pior, após a conclusão do leilão. Ademais, o valor de avaliação do imóvel não foi impugnado em seu devido tempo, não podendo a executada fazê-lo nesta oportunidade, diante da preclusão (ID 151585961). Isso porque, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o pedido de reavaliação do bem penhorado só pode se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.844.655/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). III - ausência de intimação pessoal da executada sobre o leilão A executada entende que a ausência de sua intimação pessoal sobre a data, hora e local do leilão impõem a nulidade da arrematação. Ocorre que é pacífico o entendimento segundo o qual não se exige intimação pessoal da executada com as datas do leilão judicial. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, a intimação considera-se realizada por meio do próprio edital de leilão, conforme art. 889, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Portanto, essa tese não serve para desqualificar o leilão do imóvel. IV - Do direito de preferência de outros credores ou coproprietários do imóvel. A executada, a despeito de realçar a necessidade de verificar se foi respeitado o direito de preferência de outros credores ou coproprietários do imóvel, não trouxe nenhum fato a ser analisado a respeito. Mesmo se assim não fosse, em análise da certidão da matrícula do imóvel (ID 172071002), há informação de que a executada é solteira, bem como de que há registro de coproprietários. Por fim, quanto à existência de credores preferenciais, tal dar-se-á na forma do art. 908 do CPC, não tendo a executada legitimidade para discutir direitos alheios (art. 18 do CPC). V – Da ação anulatória A executada informa ter ingressado com ação anulatória da arrematação (0721976-13.2024.8.07.0001) para restabelecer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, o ajuizamento de ação anulatória da arrematação, por si só, não desconstitui o ato jurídico, que se tornará perfeito e acabado com a assinatura do respectivo auto, na forma do art. 877, § 1º, do CPC. Desse modo, as matérias agitadas pela executada poderão, se o caso e em tense, ser analisadas naqueles autos, se ele tiver passagem. VI – Do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Os fundamentos lançados nos tópicos anteriores são suficientes para realçar que não houve ofensa ao devido processo legal. Em verdade, a executada, ao relutar em não efetuar o pagamento da dívida, deu ensejo à expropriação do seu imóvel, de forma legal e à luz do contraditório e da ampla defesa. VII – Da remição A executada informa, ID 199136357, que para demonstrar sua boa-fé depositou à disposição a quantia de R$ 30.337,50, correspondente ao valor atualizado da dívida. Todavia, a intenção de pagamento da dívida, em verdade, diz respeito à remição. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. (art. 826, CPC), pois depois disso a alienação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Na hipótese, diante das intercorrências processuais e juntadas de petições, os autos foram conclusos depois da realização do leilão, mas o respectivo auto ainda não foi assinado (ID 198288617). Assim, ausente assinatura no auto de arrematação, cabe ainda a análise do pedido de remição formulado pela executada. Todavia, convém desde logo pontuar que - nos termos do artigo 7º, §§ 3º e 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ, que regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do CPC -, na hipótese de acordo ou remição após a alienação do bem, o leiloeiro faz jus à sua comissão, que será paga pelo executado. VIII – Do dispositivo Posto isso, rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada, ID 198850088. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente acerca do pedido de remição formulado pela executada, ID 199136357, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707102-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CRISTIANE REGINA DE SOUZA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, Dr(a). JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0707102-96.2019.8.07.0001 em que figura com requerente FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ nº 31.972.663/0001-00 (Advogado(a): Marcello Henrique Rodrigues Silva – OAB-DF 28.161) e como requerido(a)(s) CRISTIANE REGINA DE SOUZA – CPF nº 366.831.161-72 (Advogado(a): Samuel Magalhaes de Lima Guimaraes – OAB-DF 60.651), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 13, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 21/05/2024 às 12h10, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 24/05/2024 às 12h10, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel identificado como Apartamento n. 219, situado no 2o Pavimento, Entrada no 24 (vinte e quatro), do Bloco “D”, da Quadra 708/709 (setecentos e oito barra setecentos e nove), do Setor Comercial Residencial Norte – SCR/NORTE, desta cidade, com a área privativa de 40,65m2, área de uso comum de 5,52m2, área total de 46,17m2 e respectiva fração ideal de 0,004396 dos lotes de terreno nos 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14 e 16, todos do Bloco 06 (seis), matrícula 101.409 do Cartório do 2o Ofício do Registro de imóveis do Distrito Federal, devidamente avaliado em R$ 325.200,00 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 146015178). Data da avaliação: 27/12/2022. DEPOSITÁRIO FIEL: Sra. Cristiane Regina de Souza. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 29.289,67 (vinte e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) em 19/03/2024 (Id. 190547336) RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (id 172071002) acostada aos autos datada de 18/02/2021 constam PENHORA, conforme R.12/101.409 na matrícula imobiliária pela Juíza de Direito da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, DF. Consta PENHORA, conforme.13/101.409 na matrícula imobiliária pela Juíza de Direito da 3a Vara de Execução de títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, DF. Consta PENHORA, conforme R.14/101.409, na matrícula imobiliária por este Juízo. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do DF em 08/04/2024 com a inscrição do imóvel (50937634) constatou-se a existência de débitos vincendos de IPTU/TLP, referente ao exercício de 2024, totalizando em R$ 360,61. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 50937634 O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 8147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 9 de abril de 2024 15:57:24. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707102-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CRISTIANE REGINA DE SOUZA Decisão I - Síntese do tramitar processual Verifica-se que o imóvel matriculado sob nº 101.409 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (apartamento nº 219, situado no 2º pavimento, Entrada nº 24 do Bloco D, da Quadra 708/709, do Setor Comercial Residencial Norte, em Brasília/DF) foi penhorado (ID 135070702), avaliado (ID 146015178 - R$ 325.200,00 com homologação ID 175759163), única proprietária intimada (ID 158941172) e que os autos estão mais adiantados processualmente (ID 178462313). Além disso, a devedora requer a remessa dos autos à contadoria a fim de atualizar o valor da causa (ID 178481595). II. Da remessa dos autos à Contadoria Judicial 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e não das partes, não as substituindo no ônus de apresentar os cálculos que entenderem corretos. Ademais, se tratam de simples cálculos aritméticos, não tendo a parte indicado, de forma pontual, onde reside alguma incongruência. 2. Desse modo, traga a parte exequente aos autos planilha de débito atualizada, da qual deverão ser decotados os valores pagos pela parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A seguir, o imóvel será levado a leilão judicial, na forma do item abaixo. II - Do leilão do imóvel 1. Tendo em vista que não houve adjudicação nem alienação por iniciativa particular, determino que o imóvel seja levado a leilão judicial, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. 2. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 4. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. 5. Da alienação, intimem-se os executados (e os coproprietários, cônjuge, credor hipotecário, credor fiduciário etc) com antecedência mínima de 05 dias (Dje), art. 889 do CPC. 6. A certidão atualizada da matrícula do imóvel foi juntada (ID 172071002). 7. Participe-se desta decisão os Juízos da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo 0732498-41.2020.8.07.0001, e da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo 0712831-06.2019.8.07.0001 (AV. 11, R.12 e R.13/101.409). Para tal, atribuo força demandado a esta decisão. Ao CJU: 1. Comunique-se essa decisão aos Juízos interessados (item III, 7) 2. Depois da juntada da memória atualizada do débito, aos procedimentos de leilão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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