Execução de Título Extrajudicial 0714984-13.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714984-13.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/02/2026, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 08:44

Publicação

07/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-13.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA DECISÃO O exequente (Pedro), em petição de ID nº. 263536367, informa que o trâmite dos autos da ação de inventário, nº. 0008028-80.1993.8.04.0012, encontra-se suspenso aguardando o processamento e julgamento dos autos nº. 0015790-71.2014.4.01.3200, oriundos da 1ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas/AM. Diante disso, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando o exequente intimado a informar o cumprimento da penhora no rosto dos autos da ação de inventário, nº. 0008028-80.1993.8.04.0012. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 16:59

Outras Decisões

04/02/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-13.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA DECISÃO Considerando o teor da certidão de ID nº. 261643587, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente (Pedro) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve constrição no processo em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, nº. 0008028-80.1993.8.04.0012, bem como o andamento processual desse feito. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/01/2026, 00:00

Recebimento

16/01/2026, 15:56

Outras Decisões

16/01/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:39

Documento (Certidão)

09/01/2026, 15:20

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714984-13.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA SENTENÇA Fábio Adriano da Silva opôs embargos de terceiro nº. 255334234 no bojo dos presentes autos, estes propostos por Pedro Carlos Mendes de Alcântara Júnior em face de Alexandre Correa da Silva, em que foi determinada a constrição judicial do veículo de ID nº. 183105230. Argumenta o embargante que é possuidor de boa-fé e legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma onerosa e pública em 25/11/2021, conforme autorização para transferência emitida pelo Detran-GO. Aléga, também, que não possui qualquer vínculo com o executado e que o bloqueio judicial foi indevido, pois recaiu sobre bem de terceiro alheio à execução. Requereu a tutela provisória de urgência e, ao final, a procedência dos embargos com o cancelamento do gravame. O embargado/exequente (Pedro), por sua vez, apresentou resposta no ID nº. 257013316, sustentando que os embargos não observaram o procedimento do artigo 676 do Código de Processo Civil (CPC), por não terem sido distribuídos em autos apartados. Aduz, outrossim, que o registro do veículo ainda consta em nome do executado (Alexandre), razão pela qual seria legítima a constrição, e que não há prova cabal da propriedade por parte de Fábio. Intimado, o executado (Alexandre) concordou com os termos dos Embargos de Terceiro (ID nº. 256824285). Decido. Inicialmente, admite-se a interposição de embargos de terceiro nos próprios autos do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver prejuízo à celeridade e à simplicidade do rito, e desde que a medida não implique complexidade incompatível com os princípios que regem o procedimento sumaríssimo. A Lei nº. 9.099/1995, ao estabelecer a aplicação subsidiária do CPC nos casos omissos e desde que não haja incompatibilidade (artigo 1º, parágrafo único), permite a adoção de institutos processuais do CPC quando estes possam ser adaptados à informalidade e economia processual do juizado. Os embargos de terceiro, previstos nos artigos 674 a 681 do CPC, visam proteger direito de quem não integra a relação processual principal, sendo compatíveis com o rito dos Juizados quando os fatos forem simples, a prova essencialmente documental, e não houver necessidade de dilação probatória complexa. Nessas hipóteses, admitir os embargos nos próprios autos contribui para a efetividade e racionalidade do processo, evitando a multiplicação desnecessária de ações e garantindo tutela jurisdicional adequada ao terceiro prejudicado. No mérito, é incontroverso que o embargante Fábio Adriano demonstrou documentalmente a posse direta do veículo e a aquisição do bem mediante negócio jurídico lícito e oneroso. Foram anexados: a autorização para transferência de propriedade (ATPVe), contrato de financiamento em seu nome, comprovante de quitação, consulta no Detran-GO e documentos pessoais. Ainda que o registro do veículo não tenha sido atualizado no órgão competente, é importante destacar que, conforme os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, a tradição é a forma principal de aquisição da propriedade de bens móveis no Brasil. Para esses bens, a transferência da propriedade ocorre com a simples entrega da coisa - tradição -, sendo o registro no Detran apenas uma formalidade administrativa. Desse modo, restando comprovada a posse legítima e a aquisição onerosa do bem pelo embargante, que não integra a relação processual originária, e inexistindo qualquer indício de fraude ou simulação, é de rigor o acolhimento dos embargos de terceiro, para fins de resguardar o direito de propriedade e evitar constrição sobre bem de terceiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 674 a 681 do CPC e no artigo 5º., inciso XXII, da Constituição Federal, julgo procedente os embargos de terceiro opostos por Fábio Adriano da Silva para reconhecer a posse direta do veículo de ID nº. 183105230 em favor do embargante. Proceda-se à inclusão do embargante como interessado no feito. Em seguida, proceda-se ao desbloqueio imediato do automóvel de ID nº. 183105230 no sistema Renajud. Anote-se como alerta do sistema. Intimem-se. Sem condenação no pagamento de custas processuais, por força do artigo 55, “caput”, da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-13.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA DECISÃO Em apreciação às petições de IDs nº. 218155663, nº. 220525665 e nº. 220547070, proceda a Secretaria a pesquisa, via Renajud e Infoseg, da cadeia sucessória e da titularidade do veículo especificado no ID nº. 219250393, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Aqui, é importante destacar que os principais documentos que comprovam a compra e venda de um automóvel são: a) Certificado de Registro do Veículo (CRV), com reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador; b) Contrato de Compra e Venda, assinado pelo vendedor e pelo comprador, com as respectivas firmas reconhecidas; c) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; d) Comunicado de Venda ao DETRAN respectivo; e) Comprovante de pagamento do automóvel; f) Laudo de vistoria do veículo, se houver. Na hipótese dos autos, como o executado (Alexandre) afirma que não possuia o automóvel na data de ajuizamento da ação, deve, caso queira, apresentar quaisquer dos documentos acima referentes à data do ajuizamento da ação. Sem prejuízo do disposto acima, diante da afirmação do exequente (Pedro), no ID nº. 220525665, de que o executado tem crédito a receber em ação judicial de inventário, autos nº. 0008028-80.1993.8.04.0012, em trâmite na Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, o que foi corroborado pelo documento de ID nº. 220528399, cumpra-se o que segue: 1) Em atenção ao princípio do contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado (Alexandre) para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, da petição de ID nº. 220525665 e dos documentos que acompanham tal petição; 2) Transcorrido o prazo acima sem requerimentos e/ou impugnações, fica deferida, desde logo, a penhora de crédito no rosto dos autos nº. 0008028-80.1993.8.04.0012, que tramita no r. Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, em valor suficiente à garantia da dívida e no limite do quinhão destinado ao herdeiro, ora executado; 3) Em consequência, expeça-se o referido mandado/ofício de penhora; 4) Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Fica o exequente advertido que é seu dever acompanhar o trâmite dos autos nº. 0008028-80.1993.8.04.0012; 6) Havendo crédito nesse processo, deverá a parte credora peticionar neste Juízo, requerendo a sua transferência. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714984-13.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas. A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada. Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida. Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente. A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários. Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação. Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Mantenha-se a restrição RENAJUD. Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95. Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-13.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA DECISÃO Acolho a emenda de id. 168864064. Retifique-se o valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original digitalizado no Id. 167715133, independentemente da lavratura de termo, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo e estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. No passo, cumpra-se o que segue: 1. Cite-se a parte executada, por mandado postal com Aviso de Recebimento em Mão Própria, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora, na forma do artigo 829 do CPC. 2. Advirta a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 2.1. Os embargos à execução fundamentado em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 3. A parte executada poderá, no prazo para embargos e reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (Art. 916, §6º, CPC). 4. Havendo embargos à execução, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5. Caso a citação e intimação da parte executada reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 6. Caso seja encontrado endereço da parte executada nesta circunscrição judiciária, expeça-se o respectivo mandado de citação e intimação. Caso seja encontrado endereço da parte executada em local diverso desta circunscrição judiciária, façam os autos conclusos para sentença de extinção. 7. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem o respectivo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 8. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 9. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos para intimação, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95. 10. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 11. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 12. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 13. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 14. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 15. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 16. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 17. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 18. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 19. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 20. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. 23. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/08/2023, 00:00

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