Execução de Título Extrajudicial 0715029-11.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715029-11.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 10:21

Trânsito em julgado

13/03/2025, 10:21

Documento (Certidão)

18/02/2025, 12:00

Documento

18/02/2025, 12:00

Documento (Certidão)

18/02/2025, 11:59

Documento

18/02/2025, 11:59

Publicação

14/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715029-11.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BG RENTAL LTDA - EPP EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Decisão Foi juntada tela Bankjus informando o montante do depósito de R$ 106.809,38. Assim, disponibilize-se ao exequente R$ 106.306,66 (e acréscimos), dados bancários informados pelo credor no ID 211490809 e o remanescente ao executado (dados bancários em ID 221184622). Levantados os valores, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715029-11.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BG RENTAL LTDA - EPP EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Decisão Foi juntada tela Bankjus informando o montante do depósito de R$ 106.809,38. Assim, disponibilize-se ao exequente R$ 106.306,66 (e acréscimos), dados bancários informados pelo credor no ID 211490809 e o remanescente ao executado (dados bancários em ID 221184622). Levantados os valores, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2025, 00:00

Recebimento

05/02/2025, 22:06

Outras Decisões

05/02/2025, 22:06

Conclusão (para decisão)

06/01/2025, 13:43

Documento (Certidão)

06/01/2025, 13:40

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715029-11.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BG RENTAL LTDA - EPP EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Decisão A exequente, ID 186824575, requereu a inclusão no polo passivo de SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (MATRIZ) CNPJ: 26.684.275/0001-85 e SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (FILIAL 1) CNPJ: 26.684.275/0009-32, sob o argumento de que há valores a receber do IGES-DF(por prestação de serviços), bem como a pesquisa ao sistema SISBAJUD das empresas mencionadas. O entendimento do TJDFT é da possibilidade de penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois compõe uma unidade patrimonial. As filiais fazem parte de um único acervo, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Por isso, deve responder com todo o seu património social nos termos do art. 789, do CPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Assim como pode se observar ser o entendimento jurisprudencial do TJDFT: Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que ‘apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas’ (Acórdão 1097159, 07026342920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)."Acórdão 1353879, 07111555520218070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor. Ao CJU para cadastrar a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (MATRIZ) CNPJ: 26.684.275/0001-85 e SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (FILIAL 1) CNPJ: 26.684.275/0009-32 como interessadas e, a seguir, façam-se as pesquisas por meio do SISBAJUD e, se frutíferas, intimem-se para apresentar eventuais impugnações. Restando infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo provisório. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Recebimento

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