Execução de Título Extrajudicial 0714992-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714992-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714992-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELO & MELO COMERCIO DE PLANTAS EIRELI EXECUTADO: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela executada ao ID 269967664, pois não há intimação da ordem anterior, de ID 271483764. Prazo: 5 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 03:03

Documento (Certidão)

18/04/2026, 03:16

Documento (Certidão)

18/04/2026, 03:10

Documento (Certidão)

17/04/2026, 03:05

Documento (Certidão)

08/04/2026, 03:11

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:56

Documento (Ofício)

26/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:12

Documento (Certidão)

27/02/2026, 03:06

Publicação

27/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:21

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714992-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELO & MELO COMERCIO DE PLANTAS EIRELI EXECUTADO: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Rejeito os embargos de declaração opostos ao ID 236798275, haja vista inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, sendo oportuno ressaltar que referido recurso não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante, o que se denota claramente dos aclaratórios opostos. Quanto ao mais, impera anotar que a penhora de recebíveis de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados por sociedade empresária consubstancia, na verdade, penhora de faturamento da empresa executada, sendo necessário, portanto, que eventual constrição deferida seja excepcional e não coloque em risco a existência da empresa. No caso, consideradas as cautelas necessárias à efetivação da penhora, a medida foi deferida como forma de viabilizar a realização da obrigação que está estampada em título executivo, sobretudo em virtude da inexistência de outros bens de titularidade da executada passíveis de expropriação. Ainda, a constrição foi ponderada e fixada em percentual razoável, sendo que caberia à empresa executada comprovar que a medida restritiva irá inviabilizar a atividade empresarial por ela exercida, ônus do qual não se desincumbiu, observando-se que a unilateral declaração, desacompanhada de qualquer extrato ou documento equivalente, que comprove o alegado risco à subsistência da empresa ou relevante impacto da penhora, não interfere na medida em referência. Nada obstante, e considerando-se a relevância da matéria deduzida, sobretudo eventual impacto à coletividade, concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para que traga aos autos documentos (extratos, balancetes, etc) que corroborem as alegações de que a importância constrita inviabilizará a prestação dos serviços contratados pelos órgãos públicos. Vindo novos documentos, ouça-se a parte adversa e, após, retornem conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714992-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELO & MELO COMERCIO DE PLANTAS EIRELI EXECUTADO: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA Decisão com força de ofício/mandado I. Da revogação do mandato Os advogados da parte executada renunciaram ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC (ID 235397592). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, por ocasião da intimação pessoal da executada acerca da penhora de créditos (item 2, abaixo), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se também para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à sua revelia. Após a publicação desta decisão, descadastre-se o patrono do exequente/executado, ora renunciante. II. Da penhora de créditos Os exequentes requerem a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos líquidos mensais da executada, decorrentes de contratos administrativos celebrados por ela com o Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ID 232797275 e ID 232799996). Sucintamente relatados, decido. Os documentos exibidos pelo credor demonstram, em princípio, a existência dos créditos cuja penhora pretende. Posto isso, com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos líquidos mensais que o executado MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA (CNPJ: 23.062.431/0001-88) tenha a receber dos Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, até o limite do débito em execução, qual seja: R$ 18.301,91. Portanto, os valores devidos aos executados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo e Juízo (§§ 2º e 3º do art. 856 do CPC). Mercê do Princípio da Cooperação (art. 6 do CPC), confiro a esta decisão força de ofício/ mandado a ser encaminhada pelo exequente. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes aludidos órgãos se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. III – Da eventual suspensão do processo Por fim, se a medida constritiva for infrutífera, o processo considerar-se-á suspenso, para todos os efeitos, nos termos da decisão de ID 228189828. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714992-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELO & MELO COMERCIO DE PLANTAS EIRELI EXECUTADO: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA Decisão 1. Verifica-se que a audiência de conciliação foi infrutífera pela ausência do executado - ID 220406146. E, com base no Princípio da Cooperação (art. 6 do CPC), é facultado às partes, a qualquer tempo, a negociarem diretamente e apresentarem termo de acordo devidamente assinado para fins de aplicação da suspensão do art. 922 do CPC. 2. A execução ficará suspensa por um ano, em arquivo provisório, a partir da publicação da desta decisão, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 3. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). 4. Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). 5. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2025, 00:00

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