Cumprimento de sentença 0718875-41.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718875-41.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela parte exequente em face de ANGELO MATTEUCCI, ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA, LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA., MBCE RESTAURANTE LTDA. e GCCB RESTAURANTE LTDA., ao argumento de que haveria formação de grupo econômico entre as empresas e utilização abusiva da personalidade jurídica da executada GCA RESTAURANTE LTDA., com confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil. Aduz o suscitante que não há patrimônio em nome da executada - GCA RESTAURANTE LTDA -, em que pese haver ativos consignados na sua declaração de imposto de renda, caracterizando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular. Afirma que a executada cedeu o uso da marca La Tambouille, mediante remuneração, apesar da titularidade da marca pertencer à suscitada GCCB – RESTAURANTE LTDA, configurando abuso da personalidade jurídica. Assevera que a executada compõe grupo econômico com as suscitadas MBCE RESTAURANTE LTDA, GCCB – RESTAURANTE LTDA e LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA, uma vez que atuam no mesmo ramo (restaurantes), possuem os mesmos nº de telefone e e-mail, além do que o suscitado ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA foi sócio da executada (GCA RESTAURANTE LTDA) e é sócio da suscitada MBCE RESTAURANTE LTDA. Sustenta que há compartilhamento de elementos empresariais entre as pessoas jurídicas, circunstâncias que evidenciariam a existência de grupo econômico e justificariam a extensão da execução aos requeridos. Acrescenta que o suscitado ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA se retirou do quadro societário da executada após o julgamento de recurso do processo principal. Os requeridos apresentaram manifestação, aduzindo a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando que não há demonstração de abuso da personalidade jurídica, tampouco prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera alegação de existência de grupo econômico ou identidade societária. É o relatório. Decido. O incidente não merece acolhimento. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Isto porque a autonomia patrimonial da pessoa jurídica representa princípio estruturante do direito empresarial, somente podendo ser afastada mediante prova concreta de utilização abusiva da personalidade jurídica como instrumento de fraude. Não por outra razão o §4º do referido dispositivo legal é expresso ao dispor que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Na mesma linha, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta da utilização abusiva da pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico, identidade de sócios ou encerramento irregular das atividades empresariais. No caso dos autos, embora a parte requerente tenha juntado documentos destinados a demonstrar vínculos empresariais entre as sociedades indicadas, não há comprovação efetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial apta a justificar a superação da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. Os elementos trazidos aos autos evidenciam, quando muito, a existência de relações societárias e comerciais entre as empresas, circunstância que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque, repise-se, a caracterização de grupo econômico não conduz automaticamente à responsabilização patrimonial das sociedades integrantes, sendo indispensável a demonstração concreta de utilização abusiva da personalidade jurídica ou utilização fraudulenta da estrutura societária, o que não se identifica na hipótese. De igual modo, não restou comprovado qualquer repasse indevido de recursos entre as empresas, nem a assunção de obrigações de uma por outra, circunstâncias que poderiam evidenciar a necessária confusão patrimonial entre a executada e os requeridos. Do mesmo modo, não se verifica demonstração de que as pessoas jurídicas tenham sido utilizadas com o propósito de lesar credores ou praticar atos fraudulentos, inexistindo comprovação de desvio de finalidade. Observa-se, no caso, que a pretensão da parte requerente encontra-se amparada, essencialmente, em presunções decorrentes de vínculos societários e afinidade empresarial, fundamentos insuficientes para autorizar medida tão gravosa e excepcional. Assim, ausentes elementos concretos aptos a demonstrar abuso da personalidade jurídica, inviável o acolhimento do incidente. Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da causa. Atente-se para o fato de que a aplicação da tese firmada pelo STJ (Tema 1076), sem análise da situação fática, ofenderá referidos princípios, uma vez que redundaria em valor em total descompasso com o trabalho desenvolvido pelo advogado. A propósito, convém ressaltar que o próprio STJ, após a fixação do tema 1076, discorreu que, em situações excepcionais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, do mesmo modo, procedeu o STF. É dizer, mister seja resguardada a harmonia dos precedentes judiciais e os princípios balizadores de interpretação das normas do CPC. Promova a parte exequente o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão O pedido de desconsideração se deu após tentativas frustradas de encontrar bens da executada GCA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.216.707/0001-44 passíveis de penhora, tendo o exequente localizado sociedades empresárias que, segundo alega, constituem o mesmo grupo econômico. O exequente alegou que o sócio administrador, ÂNGELO MATEUCCI – CPF: 002.351.138-91, promoveu esvaziamento patrimonial e ocultação de bens com o intuito de fraudar credores, e que há grupo econômico formado pelas empresas indicadas e a devedora originária. Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade inversa dos sócios ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA – CPF: 170.742.498-58 e ÂNGELO MATEUCCI – CPF: 002.351.138-91. Como indícios do alegado, o requerente sustenta que as sociedades empresárias desempenham idênticas atividades, nos mesmos endereços, contatos, quadro societário (sendo Cláudia Bolla administradora comum), além de exploração da mesma marca comercial, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, dissolução irregular da empresa devedora e confusão patrimonial, com o direcionamento das atividades e ativos para as demais requeridas, apontando demandas em que foram deferidos outros pedidos de desconsideração. Nos termos da decisão de ID 232608880, foi deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram citadas as pessoas: 1. MBCE RESTAURANTE LTDA (32.230.411/0001-60); 2. GCCB – RESTAURANTE LTDA (43.019.694/0001-11); 3. LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA (21.427.960/0001-02); 4. ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA (170.742.498-58); 5. ÂNGELO MATEUCCI (002.351.138-91). Todas compareceram aos autos e apresentaram suas manifestações aos IDs 237642320 e 238062116. As empresas MBCE RESTAURANTE LTDA – CNPJ: 32.230.411/0001-60), GCCB – RESTAURANTE LTDA – CNPJ: 43.019.694/0001-11 e LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA – CPNJ: 21.427.960/0001-02, apresentaram manifestação ao ID 237642320. Os peticionantes alegaram ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, inexistência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a empresa PH SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI adquiriu a empresa GCA RESTAURANTE LTDA com todos os bens que o guarneciam, assumindo a administração a partir de 10/07/2018, não tendo havido a retirada de qualquer patrimônio do estabelecimento. Sustentam que as empresas La Tambouille, GCCB e MBCE não possuem em seu quadro societário o atual e único sócio da GCA, Angelo Mateucci, que é um famoso Restauranter que prestava serviços a diversos restaurantes. Ausente, então, qualquer identidade societária entre as empresas peticionantes e a devedora originária. A proposta apresentada pela devedora GCA RESTAURANTE LTDA para utilização da marca cedida pela GCCB – RESTAURANTE LTDA envolveu uma negociação à parte, com o pagamento pelo uso, o que não é suficiente a configurar um grupo econômico. Assim, pleitearam que, não tendo havido a efetiva demonstração de formação de grupo econômico, tampouco abuso da personalidade, o pedido de desconsideração seja indeferido. Como meio de prova, anexou decisões de processos diversos no mesmo sentido (IDs 237642324 e 237642326). Já os demandados ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA e ÂNGELO MATEUCCI apresentaram manifestação ao ID 238062116. Alegam a ilegitimidade de ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA, que desde 29/06/2021, com averbação em 05/07/2021, não faz mais parte da empresa executada, que passou a ser de propriedade exclusiva de ÂNGELO MATEUCCI. A condenação em cumprimento se deu em agosto de 2022, com trânsito em julgado em 26/09/2022 (ID 137932708), ou seja, em momento posterior à saída do ex-sócio. No mérito, sustentam inexistência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial e reiteram as alegações apresentadas pelas demais empresas na petição de ID 237642320. Assim, pleitearam que, não tendo havido a efetiva demonstração de formação de grupo econômico, tampouco abuso da personalidade, o pedido de desconsideração seja indeferido. Como meio de prova, anexou decisões de processos diversos no mesmo sentido (IDs 238062124 a 238062128). Manifestação do exequente acerca das petições apresentadas no ID 252211235, alegando a configuração fática do grupo econômico, com unidade gerencial, laboral e patrimonial entre as empresas requeridas, tais como, a atuação no mesmo ramo, o compartilhamento de recursos (telefone, e-mail) e a alternância de sócios na composição societária. O ex-sócio da GCA, Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira, é também sócio da MBCE Restaurante Ltda., a qual tem em seu quadro societário a Sra. Cláudia Bolla que, por sua vez, é sócia administradora da GCCB e da La Tambouille. Aponta outros pontos de coincidência entre as empresas, bem como anexa julgamentos anteriores em que foi deferido o pedido de desconsideração e reconhecimento de grupo econômico envolvendo as mesmas partes (IDs 252211236). Relatado. Decido. Existem duas outras demandas de cumprimento de sentença em trâmite nesta mesma 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, de nº 0705446-70.2020.8.07.0001 e 0707108-06.2019.8.07.0001, envolvendo as mesmas partes e que se encontra pendente de julgamento o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico envolvendo as mesmas empresas, determino a reunião para julgamento conjunto do incidente de desconsideração em questão, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Dessa forma, proceda-se à associação dos processos e traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 0705446-70.2020.8.07.0001 e 0707108-06.2019.8.07.0001, com a determinação de julgamento conjunto do incidente nas três demandas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Objeto: Citação de GCA RESTAURANTE LTDA - CPF/CNPJ: 14.216.707/0001-44. O Dr. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 81.261,20 (oitenta e um mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 12:09:23. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 13:00

Recebimento

14/09/2025, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 06:47

Outras Decisões

14/09/2025, 06:47

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 01:45

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:15

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 01:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão O pedido de desconsideração se deu após tentativas frustradas de encontrar bens da executada GCA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.216.707/0001-44 passíveis de penhora, tendo o exequente localizado sociedades empresárias que, segundo alega, constituem o mesmo grupo econômico. O exequente alegou que o sócio administrador, ÂNGELO MATEUCCI – CPF: 002.351.138-91, promoveu esvaziamento patrimonial e ocultação de bens com o intuito de fraudar credores, e que há grupo econômico formado pelas empresas indicadas e a devedora originária. Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade inversa dos sócios ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA – CPF: 170.742.498-58 e ÂNGELO MATEUCCI – CPF: 002.351.138-91. Como indícios do alegado, o requerente sustenta que as sociedades empresárias desempenham idênticas atividades, nos mesmos endereços, contatos, quadro societário (sendo Cláudia Bolla administradora comum), além de exploração da mesma marca comercial, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, dissolução irregular da empresa devedora e confusão patrimonial, com o direcionamento das atividades e ativos para as demais requeridas, apontando demandas em que foram deferidos outros pedidos de desconsideração. Nos termos da decisão de ID 232608880, foi deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram citadas as pessoas: 1. MBCE RESTAURANTE LTDA (32.230.411/0001-60); 2. GCCB – RESTAURANTE LTDA (43.019.694/0001-11); 3. LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA (21.427.960/0001-02); 4. ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA (170.742.498-58); 5. ÂNGELO MATEUCCI (002.351.138-91). Todas compareceram aos autos e apresentaram suas manifestações aos IDs 237642320 e 238062116. As empresas MBCE RESTAURANTE LTDA – CNPJ: 32.230.411/0001-60), GCCB – RESTAURANTE LTDA – CNPJ: 43.019.694/0001-11 e LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA – CPNJ: 21.427.960/0001-02, apresentaram manifestação ao ID 237642320. Os peticionantes alegaram ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, inexistência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a empresa PH SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI adquiriu a empresa GCA RESTAURANTE LTDA com todos os bens que o guarneciam, assumindo a administração a partir de 10/07/2018, não tendo havido a retirada de qualquer patrimônio do estabelecimento. Sustentam que as empresas La Tambouille, GCCB e MBCE não possuem em seu quadro societário o atual e único sócio da GCA, Angelo Mateucci, que é um famoso Restauranter que prestava serviços a diversos restaurantes. Ausente, então, qualquer identidade societária entre as empresas peticionantes e a devedora originária. A proposta apresentada pela devedora GCA RESTAURANTE LTDA para utilização da marca cedida pela GCCB – RESTAURANTE LTDA envolveu uma negociação à parte, com o pagamento pelo uso, o que não é suficiente a configurar um grupo econômico. Assim, pleitearam que, não tendo havido a efetiva demonstração de formação de grupo econômico, tampouco abuso da personalidade, o pedido de desconsideração seja indeferido. Como meio de prova, anexou decisões de processos diversos no mesmo sentido (IDs 237642324 e 237642326). Já os demandados ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA e ÂNGELO MATEUCCI apresentaram manifestação ao ID 238062116. Alegam a ilegitimidade de ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA, que desde 29/06/2021, com averbação em 05/07/2021, não faz mais parte da empresa executada, que passou a ser de propriedade exclusiva de ÂNGELO MATEUCCI. A condenação em cumprimento se deu em agosto de 2022, com trânsito em julgado em 26/09/2022 (ID 137932708), ou seja, em momento posterior à saída do ex-sócio. No mérito, sustentam inexistência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial e reiteram as alegações apresentadas pelas demais empresas na petição de ID 237642320. Assim, pleitearam que, não tendo havido a efetiva demonstração de formação de grupo econômico, tampouco abuso da personalidade, o pedido de desconsideração seja indeferido. Como meio de prova, anexou decisões de processos diversos no mesmo sentido (IDs 238062124 a 238062128). Manifestação do exequente acerca das petições apresentadas no ID 252211235, alegando a configuração fática do grupo econômico, com unidade gerencial, laboral e patrimonial entre as empresas requeridas, tais como, a atuação no mesmo ramo, o compartilhamento de recursos (telefone, e-mail) e a alternância de sócios na composição societária. O ex-sócio da GCA, Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira, é também sócio da MBCE Restaurante Ltda., a qual tem em seu quadro societário a Sra. Cláudia Bolla que, por sua vez, é sócia administradora da GCCB e da La Tambouille. Aponta outros pontos de coincidência entre as empresas, bem como anexa julgamentos anteriores em que foi deferido o pedido de desconsideração e reconhecimento de grupo econômico envolvendo as mesmas partes (IDs 252211236). Relatado. Decido. Existem duas outras demandas de cumprimento de sentença em trâmite nesta mesma 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, de nº 0705446-70.2020.8.07.0001 e 0707108-06.2019.8.07.0001, envolvendo as mesmas partes e que se encontra pendente de julgamento o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico envolvendo as mesmas empresas, determino a reunião para julgamento conjunto do incidente de desconsideração em questão, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Dessa forma, proceda-se à associação dos processos e traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 0705446-70.2020.8.07.0001 e 0707108-06.2019.8.07.0001, com a determinação de julgamento conjunto do incidente nas três demandas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Objeto: Citação de GCA RESTAURANTE LTDA - CPF/CNPJ: 14.216.707/0001-44. O Dr. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 81.261,20 (oitenta e um mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 12:09:23. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão Depois de tentativas frustradas de encontrar bens da executada passíveis de penhora, o exequente localizou sociedades empresárias que, segundo alega, constituem o mesmo grupo econômico. Aduz que o sócio administrador Ângelo Mateucci promoveu esvaziamento patrimonial e ocultação de bens com o intuito de fraudar credores. Sustenta a existência de grupo econômico formado pelas empresas entre a executada e as sociedades empresárias MBCE RESTAURANTE LTDA, GCCB RESTAURANTE LTDA, LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA, o que também justificaria a desconsideração da personalidade inversa dos sócios ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA (. 170.742.498-58) e ÂNGELO MATEUCCI. Diz que as sociedades empresárias desempenham idênticas atividades, nos mesmos endereços, contatos, quadro societário (sendo Cláudia Bolla administradora comum), além de exploração da mesma marca comercial. Ressalta que há indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, dissolução irregular da empresa devedora e confusão patrimonial, com o direcionamento das atividades e ativos para as demais requeridas. Para instruir o pedido, traz aos autos julgados do agravos de instrumento nº 0722752-50.2023.8.07.0000 (ID 224505183) e nº 0739812-70.2022.8.07.0000 (ID 224505184) do egrégio Tribunal, os quais determinaram a instauração do incidente. Requer o exequente o reconhecimento do grupo econômico e a consequente inclusão das aludidas pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Dito isso, faz-se necessária se faz a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: 1. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do artigo 134 do CPC, limitada às questões cuja solução dependam do julgamento deste incidente. 2. Citem-se as requeridas para apresentarem resposta e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º), que também devem figurar na aba de interessados da autuação, a saber: 1. MBCE RESTAURANTE LTDA (32.230.411/0001-60); 2. GCCB – RESTAURANTE LTDA (43.019.694/0001-11); 3. LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA (21.427.960/0001-02); 4. ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA (. 170.742.498-58); 5. ÂNGELO MATEUCCI (002.351.138-91); Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão O exequente requer a pesquisa de bens no sistema CNIB, no sistema SNIPER e à expedição de ofício à Receita Federal para consulta às declarações DIMOF e DECRED (ID 207205259). 1. Da pesquisa de bens no sistema CNIB O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Da expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para informações de DECRED, DIMOF e-FINANCEIRA O exequente, ao argumento de imprimir efetividade à execução, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para informações de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), além de e-FINANCEIRA da parte executada. É bem verdade que a Receita Federal detém inúmeros dados dos contribuintes e conta com o auxílio de diversas entidades que são obrigadas a prestar informações sobre movimentações financeiras deles. Bem por isso, os Ofícios de Registros de Imóveis são obrigados a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); as administradoras de cartões de crédito, o DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) sobre operações de até certos valores; os bancos, cooperativas de crédito, corretoras e associações de poupança, o DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) quando um correntista determinada quantia no semestre; as incorporadoras, corretoras de imóveis, construtoras o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), relacionando todas as operações que envolvam comercialização, locação, compra, venda de bens imóveis da qual participaram e as respectivas partes; e o próprio titular é obrigado a prestar à Receita a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Por fim, quanto à e-Financeira, consubstancia-se na obrigação dos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras, de enviar à Receita Federal toda a movimentação financeira dos contribuintes (mês a mês) e (saldos no final de cada ano) de todas as operações dos contribuintes. Toda essa gama de informações está à serviço do Fisco com o único propósito de cruzar os dados dos contribuintes e atuar com maior eficiência no seu impetuoso mister de arrecadação. No caso vertente, depois de cruzar todas essas informações financeiras dos exequentes, a Receita Federal não encontrou nenhuma incongruência na idoneidade fiscal delas, conforme se extrai da pesquisa já realizada por este Juízo, quanto ao processamento das respectivas DIRPF. Desse modo, a pretensão não tem nenhuma utilidade para fins de localização de bens, pois a higidez financeira dos executados (ou a falta dela) já foi amplamente verificada nos autos por intermédio da quebra do sigilo fiscal, bem como das pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Posto isso, à falta de utilidade prática, indefiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal. 3. Da pesquisa de bens no sistema SNIPER A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, a execução permanecerá no arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC), uma vez que por falta de bens penhoráveis já permaneceu suspensa por 01 (um) ano (até o dia 15/06/2024, ID 161981053), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão O exequente requer a pesquisa de bens no sistema CNIB, no sistema SNIPER e à expedição de ofício à Receita Federal para consulta às declarações DIMOF e DECRED (ID 207205259). 1. Da pesquisa de bens no sistema CNIB O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Da expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para informações de DECRED, DIMOF e-FINANCEIRA O exequente, ao argumento de imprimir efetividade à execução, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para informações de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), além de e-FINANCEIRA da parte executada. É bem verdade que a Receita Federal detém inúmeros dados dos contribuintes e conta com o auxílio de diversas entidades que são obrigadas a prestar informações sobre movimentações financeiras deles. Bem por isso, os Ofícios de Registros de Imóveis são obrigados a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); as administradoras de cartões de crédito, o DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) sobre operações de até certos valores; os bancos, cooperativas de crédito, corretoras e associações de poupança, o DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) quando um correntista determinada quantia no semestre; as incorporadoras, corretoras de imóveis, construtoras o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), relacionando todas as operações que envolvam comercialização, locação, compra, venda de bens imóveis da qual participaram e as respectivas partes; e o próprio titular é obrigado a prestar à Receita a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Por fim, quanto à e-Financeira, consubstancia-se na obrigação dos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras, de enviar à Receita Federal toda a movimentação financeira dos contribuintes (mês a mês) e (saldos no final de cada ano) de todas as operações dos contribuintes. Toda essa gama de informações está à serviço do Fisco com o único propósito de cruzar os dados dos contribuintes e atuar com maior eficiência no seu impetuoso mister de arrecadação. No caso vertente, depois de cruzar todas essas informações financeiras dos exequentes, a Receita Federal não encontrou nenhuma incongruência na idoneidade fiscal delas, conforme se extrai da pesquisa já realizada por este Juízo, quanto ao processamento das respectivas DIRPF. Desse modo, a pretensão não tem nenhuma utilidade para fins de localização de bens, pois a higidez financeira dos executados (ou a falta dela) já foi amplamente verificada nos autos por intermédio da quebra do sigilo fiscal, bem como das pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Posto isso, à falta de utilidade prática, indefiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal. 3. Da pesquisa de bens no sistema SNIPER A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, a execução permanecerá no arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC), uma vez que por falta de bens penhoráveis já permaneceu suspensa por 01 (um) ano (até o dia 15/06/2024, ID 161981053), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão O credor requer a intimação da empresa de contabilidade para que informe a relação de bens passíveis de penhora da executada, bem como a sua localização. Todavia, a empresa SIMPLES CONTABILIDADE é estranha a lide, apenas presta serviços à executada, nos termos da diligência de ID 181621725. Assim, não cabe à mencionada empresa o dever de indicar bens passíveis de penhora da parte executada. Com efeito, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual. Diante disso, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido do exequente. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 161981053), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade do curso do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718875-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA Decisão I - Pedido de sigilo para a petição de ID 165720702 A publicidade ampla é a regra estabelecida na Constituição Federal e no CPC, de modo que eventuais restrições somente têm lugar quando há necessidade de preservação da intimidade da parte, do interesse público ou da ordem pública. No caso, as hipóteses excepcionais que autorizam a imposição de sigilo não se fazem presentes, sobretudo porque este processo diz respeito a negócio jurídico de conteúdo econômico sem maiores implicações para a preservação da intimidade das partes. Além disso, a publicidade ampla atende ao interesse público, na medida em que possibilita o controle social sobre os atos do Poder Judiciário, sendo certo e lícito que o processo integre o rol comum de escrutínio das instituições financeiras e de crédito sobre os devedores. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de imposição de segredo de justiça. Ao CJU para retirar o sigilo da petição de ID 165720702. 2. Requer o exequente a avaliação e penhora dos bens que guarnecem a sede da executada. Defiro o pedido de penhora de bens na sede do executado. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, e de intimação do executado, a ser cumprido na sede declarada da empresa, conforme endereço indicado na declaração de ID 164357063, página 5. Faça-se constar do mandado que, realizada a penhora, os bens ficarão depositados nas mãos do executado. Após, se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já deferida a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/10/2023, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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