Execução de Título Extrajudicial 0719804-45.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719804-45.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Em atenção à petição de id. 256337983 da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de levantamento de penhora no rosto dos auto nº 0034535-86.2011.4.01.3400 (11ª Vara Federal de Brasília), uma vez que a medida, embora tenha sido deferida em relação a mais de um processo (id. 144052436), consiste em mera expectativa de direito, não sendo possível determinar qual feito será aquele que efetivamente disponibilizará valores para satisfação do crédito aqui executado. Conforme decisões pretéritas (ids. 168146713 e 256069743), prossiga-se com a suspensão por ausência de bens determinada no id. 54544027. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 19:24

Execução frustrada

10/04/2026, 19:24

Indeferimento

10/04/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:10

Publicação

22/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, fica a parte exequente intimada para que se manifeste quanto ao teor da petição do executado de id. 256337983, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/12/2025, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 12:36

Mero expediente

17/12/2025, 12:36

Decurso de Prazo

05/12/2025, 07:32

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Para análise da utilidade do pedido de expedição de ofício, e tendo em conta o entendimento abaixo colacionado, esclareça o exequente se a executada é optante do Simples Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO CONFIGURADO. 1. É certo que o sistema InfoJud não contempla pesquisa atualizada de Escrituração Contábil Fiscal. Todavia, a Instrução Normativa n. 2004/2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal, desobriga as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de apresentar a escrituração, razão pela qual não se vislumbra, no caso concreto, a utilidade da medida pretendida. 2. A expedição de ofícios para a requisição de informações provenientes dos bancos de dados de órgãos públicos configura medida excepcional., “a jurisprudência desde Egrégio Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento segundo o qual a aludida diligência só poderá ser adotada diante da demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis para o credor localizar os bens do devedor” (Acórdão 1382307, 07259601320218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 11/11/2021). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775732, 0708292-58.2023.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJe: 10/11/2023.) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Ciente do comunicado proveniente da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF, informando que a penhora no rosto dos autos deferida por este juízo no id. 144052436 sobre o processo nº 0714086-16.2017.8.07.0018, que lá tramita, foi migrada para o cumprimento de sentença nº 0706918-50.2023.8.07.0018 (id. 217771711). Em atenção à petição de id. 222695966: a) oficie-se ao juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, em relação ao processo de nº 0034535-86.2011.4.01.3400 (destinatário de penhora no rosto dos autos), para atualização do débito neste processo: R$ 109.838,72 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), segundo planilha do exequente; b) nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CPF/CNPJ: 00.679.047/0001-23, no rosto dos autos de n° 1000534-67.2025.4.01.3400, em trâmite na 12ª Vara Federal Criminal da SJDF, até o limite do valor em execução (R$ 109.838,72 - cento e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (id. 54544027). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Ciente do comunicado proveniente da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF, informando que a penhora no rosto dos autos deferida por este juízo no id. 144052436 sobre o processo nº 0714086-16.2017.8.07.0018, que lá tramita, foi migrada para o cumprimento de sentença nº 0706918-50.2023.8.07.0018 (id. 217771711). Em atenção à petição de id. 222695966: a) oficie-se ao juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, em relação ao processo de nº 0034535-86.2011.4.01.3400 (destinatário de penhora no rosto dos autos), para atualização do débito neste processo: R$ 109.838,72 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), segundo planilha do exequente; b) nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CPF/CNPJ: 00.679.047/0001-23, no rosto dos autos de n° 1000534-67.2025.4.01.3400, em trâmite na 12ª Vara Federal Criminal da SJDF, até o limite do valor em execução (R$ 109.838,72 - cento e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (id. 54544027). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Em atenção à petição de id. 202655680 da parte executada e ao ofício de id. 193745853 do DETRAN/DF, retire-se a anotação de transferência incidente sobre o veículo 478-VW/SAVEIRO CE TL MB, placa PAF6399/DF (RENAJUD no id. 21295293), e oficie-se ao referido órgão autorizando-se o leilão nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Caso haja sucesso no leilão, realize o órgão de trânsito as deduções previstas nos incisos I a V do § 6º do art. 328 do CTB e, sobejando valor, disponibilize-o em conta vinculada a este processo. Saliento que a anotação de penhora permanecerá incidindo unicamente para o fim de garantir, em favor do exequente, a preferência que tal restrição proporciona e será retirada tão logo seja comunicado o eventual êxito do leilão. B) Considerando o resultado do agravo de nº 0740334-63.2023.8.07.0000 (id. 202232366), realize-se nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado da dívida: R$ 105.686,35 (cento e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, eis que não há outros bens penhoráveis conhecidos, ficando desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento ao credor, se não houver impugnação. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s) ou sejam eles insuficientes, os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°), cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §4°, do art. 921, do CPC. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719804-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO A) Recapitulando, este Juízo deferiu a penhora no rosto dos seis processos que se acham listados no id. 144052436: 0034535- 86.2011.4.01.3400, 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF; 0002240-59.2012.4.01.3400, 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF; 0714086-16.2017.8.07.0018, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF; 0706728-24.2022.8.07.0018, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF; 0710833-44.2022.8.07.0018, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF; e 0706727-39.2022.8.07.0018, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF. Quanto ao de nº 0706727-39.2022.8.07.0018, a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF respondeu no id. 150079896 que "o que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes e que o caderno processual está em grau de apelação. Assim, não há título judicial apto para anotação da referida penhora". Diante de tal comunicado, este Juízo reiterou no id. 152102990 a anotação da penhora nos autos do processo em questão, tendo o ofício de reiteração sido encaminhado no id. 153895762, em março. Aguarde-se resposta do ofício por aquele Juízo. B) Em atenção à petição do exequente de id. 160433880: b.1) Buscou-se intimar a executada para ciência da penhora deferida por este Juízo sobre o rosto dos autos de nº 0706727-39.2022.8.07.0018, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, tendo a diligência sido cumprida no mesmo endereço que realizada a citação, porém sem sucesso (ids. 157216325 e 159112617). Tenho por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, afigura-se despicienda quaisquer outras providências. b.2) Lado outro, não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. C) Por fim, afigurando-se a penhora em rosto de autos diversos mera expectativa de direito, tornem os autos no aguardo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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