Cumprimento de sentença 0721445-92.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721445-92.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 15:49

Remessa

27/08/2024, 11:51

Remessa (em diligência)

25/08/2024, 16:23

Trânsito em julgado

25/08/2024, 16:23

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:21

Publicação

17/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721445-92.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LUANA BARBOSA SERPA EMBARGADO: GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, tendo o devedor sido intimado a efetuar o pagamento da sucumbência, cumprindo a obrigação. A parte credora outorgou quitação e requereu o levantamento da importância depositada judicialmente. Assim sendo, julgo extinto o processo, pelo pagamento, com suporte nos arts. 924, inc. II c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais, se houver, pelo devedor. Proceda-se, imediatamente, à transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, para a conta bancária apontada no id. 199361824. Ainda, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:24

Documento (Certidão)

27/06/2024, 09:47

Documento

27/06/2024, 09:47

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:33

Publicação

18/06/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 03:20

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721445-92.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: GRIGORIO BENICIO VILAS BOAS EMBARGADO: GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Conforme emenda de ID 12858901, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) trata-se de embargos de terceiro opostos por GRIGORIO BENICIO VILAS BOAS em desfavor de GAMMA SULAMERICANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. De acordo com a inicial, o embargante adquiriu o veículo VW/UP TAKE MCV, placa PAV9202, no dia 14/6/2021, diretamente da então proprietária e procuradora Elisângela Silva de Araújo, realizando financiamento perante o Banco Votorantim. Alega que, caso o veículo possuísse qualquer restrição, sequer poderia ser financiado. Informa que, ao efetuar a transferência do veículo, foi surpreendido pela indisponibilidade do bem, cuja restrição foi lançada em 16 de julho de 2021. Ao final, o embargante pede o desfazimento da ordem de constrição guerreada, confirmando a liminar de manutenção de posse requerida. Os embargos foram recebidos ao ID 128998772, oportunidade em que foi suspensa a execução 0712856-53.2018.8.07.0001 no que tange à penhora do veículo VW/UP TAKE MCV, placa PAV 9202. Embargos de declaração ao ID 130147870. Contrarrazões aos embargos de declaração ao ID 131520057. A embargada apresentou impugnação aos embargos de terceiro ao ID 131520063. Alega que, em 28/06/2021, o veículo constava em nome de Rosi Santos Silva, executada, e que, em 14/07/2021, foi incluída restrição via RENAJUD. Sublinha o fato de que o veículo não estava em nome de Elisângela Silva de Araújo, mas sim da executada Rosi Santos Silva. Sustenta que a suposta venda não possui validade legal, por ter sido realizada por pessoa diversa da proprietária do veículo. Alega que não há poderes, por parte dos alienantes anteriores, para a venda do bem. Pugna pela rejeição dos embargos. A decisão interlocutória de ID 132505540 rejeitou os embargos de declaração. Intimado, o embargante deixou transcorrer em branco o prazo para réplica (ID 139286264). A embargada dispensou dilação probatória (ID 139493046). O embargante pediu a produção de prova testemunhal (ID 140454320). A decisão saneadora de ID 140454320 deferiu a prova testemunhal. Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Elisângela Silva de Araújo (ID 156641151). O embargante apresentou alegações finais ao ID 156641151, em que reitera ser terceiro de boa-fé. O embargado apresentou alegações finais ao ID 159088140, em que repisa os argumentos lançados em impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Adentro o mérito. O embargante alega tratar-se de terceiro de boa-fé, que adquiriu o veículo da pessoa de Elisângela por meio de procuração. Defende que Elisângela havia adquirido o veículo, também por procuração, da pessoa de Rubens. Sustenta que, ao tempo da aquisição do bem, não havia restrição judicial, motivo pelo qual, inclusive, conseguiu financiá-lo junto ao Banco Votorantim. Cumpre verificar, portanto, se o embargante de fato possui a propriedade do bem, bem como se esta foi adquirida de boa-fé. A propriedade dos bens móveis, como cediço, adquire-se, em regra, pela tradição. Contudo, dispõe o “caput” do art. 1268 do Código Civil que, “feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono”. Já o parágrafo segundo do mesmo artigo indica que “não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo”. Assim, cumpre averiguar, em primeiro lugar, a condição de proprietário do embargante. Para comprovar suas alegações, o embargante junta aos autos a autorização para transferência de propriedade de veículo, ID 127904600, assinada pela pessoa de Elisângela Silva de Araújo, acompanhado do “substabelecimento de substabelecimento” de ID 127904600. De acordo com o substabelecimento, Diego Guilherme Ribeiro possuía a procuração originária para transferência do veículo e, posteriormente, substabeleceu em favor de Rubens Martins Vieira que, em seguida, substabeleceu em favor de Elisângela Silva de Araújo. Esta, por fim, assinou o DUT na condição de procuradora da proprietária Rosi Santos Silva, que figura como executada na ação principal. Em audiência de instrução (ID 154172508), a testemunha Elisângela confirmou que adquiriu o veículo da pessoa de Rubens, em março de 2021, mas ficou pouco tempo com o carro. Disse que Rubens passou uma procuração para a depoente. Negou se recordar do nome de Rosi dos Santos Silva. Contou que anunciou o veículo e que um conhecido conseguiu o sr. Grigório como cliente, mas ele precisava de um financiamento de parte do veículo. Afirma que o veículo não tinha nenhuma pendência, nem quando comprou, nem quando vendeu. Percebe-se que, apesar de não constar dos autos a cadeia de procurações que deu origem ao substabelecimento ao sr. Grigório, ora embargante, as demais provas colhidas permitem concluir pela regularidade do negócio jurídico. É fato notório que, na prática comercial brasileira, é bastante comum a venda veículos por meio de procurações e substabelecimentos. O depoimento da Sra. Elisângela, testemunha compromissada, aliado ao substabelecimento do substabelecimento juntado ao ID 127904600, lavrado no 10º Ofício de Notas e Protesto de Ceilândia – DF, indicam com clareza suficiente a cadeira de proprietários do bem, como acima já referido, em que Diego Guilherme Ribeiro obteve a procuração originária e, em seguida, iniciou-se uma sequência de substabelecimentos que culminaram na transferência do veículo ao embargante. Portanto, o embargante amolda-se ao conceito de terceiro para fins de oposição de embargos, por ter adquirido a propriedade do bem mediante tradição, sendo válido o negócio jurídico subjacente. Passo à análise da boa-fé do adquirente. O ATPV-E do veículo foi preenchido em 14 de junho 2021, com reconhecimento de firma na mesma data (ID 127904600). A Cédula de Crédito Bancário para financiamento do bem foi emitida em 31 de maio de 2021 (ID 127904600). Em 28 de maio de 2021, foi emitida proposta de adesão de seguro automotivo (ID 127904600 – pág. 5). Observa-se que todos os documentos atinentes à aquisição do veículo são anteriores à data da ordem de penhora, que somente ocorreu em 14 de julho de 2021 (ID 128589022), com o lançamento da restrição no RENAJUD no dia 16 de julho de 2021 (ID 128589020). Diante dos fatos narrados e do conjunto dos documentos acostados, restou evidenciado que o embargante já era proprietário do veículo quando da efetivação da restrição judicial, restando pendente tão somente a anotação da tradição no órgão de trânsito, que somente não se efetivou por causa da superveniente restrição lançada pelo juízo da execução. Provado, assim, que o bem penhorado não integrava o patrimônio do devedor, não pode subsistir a constrição tão somente por ausência de formalidade administrativa. Oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em seus julgados sobre o tema, ressalta que a existência de ações em curso não é suficiente para configurar a má-fé, sendo necessário que haja penhora anterior sobre o bem, ou provas de que o terceiro tivesse ou devesse ter conhecimento do estado de insolvência do alienante. No caso vertente, a aquisição do veículo ocorreu anteriormente ao registro da constrição judicial sobre o bem. O embargante, ademais, sequer conhece a executada, pois adquiriu o veículo por meio de cadeia de procurações e substabelecimentos, como já esclarecido. Portanto, comprovada a boa-fé do adquirente e estando o veículo livre de ônus quando da transferência da propriedade, não há que se cogitar de fraude à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para levantar a p revogar a ordem de penhora e determinar seja retirada a restrição de transferência sobre o veículo VW/ UP TAKE MCV, placa PAV9202, Chassi 9BWAG4121HT531456, RENAVAM 01104704754. Fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em face da sucumbência, arcará a parte embargada com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe, e prosseguindo-se a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/02/2024, 00:00

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