Cumprimento de sentença 0720597-81.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720597-81.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 22:12

Documento (Ofício)

08/04/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Publicação

28/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720597-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: LEONARDO DE CASTRO BORGES, RODRIGO DE CASTRO BORGES, CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP, LB ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao petitório de ID 259436493. Conforme já disposto na decisão de 238732333, mantida pela decisão de ID 244528376, “no que se refere ao pedido de expropriação dos imóveis de matrícula nº 95.269 e nº 95.275, aguarde-se a comunicação, pela egrégia 4ª Turma Cível, do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos de terceiros nº 0727634-23.2021.8.07.0001.”. Ademais, os atos de constrição relativos a este feito já constam devidamente averbados nas matrículas dos imóveis, conforme IDs 259438952 e 259438955, registrando-se a anterioridade dos atos, não cabendo nestes autos discussões sobre outras indisponibilidades determinadas por juízos diversos. Registre-se, por fim, que igual pedido do exequente já foi negado pela 2ª instância, conforme IDs 248978363 e 249121864, havendo desistência de um dos recursos (ID 260079896) e negado seguimento a outro (ID 260809117). Intimem-se. Após, volvam os autos conclusos para apreciação do contido na petição de id. 234525375 apresentada pela parte LB ENGENHARIA LTDA, bem como sobre os cálculos apresentados pela contadoria em id. 256170687. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Recebimento

19/01/2026, 11:05

Outras Decisões

19/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:30

Documento (Ofício)

15/12/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 21:09

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:06

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720597-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: LEONARDO DE CASTRO BORGES, RODRIGO DE CASTRO BORGES, CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP, LB ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de id. 68786073, tendo havido o trânsito em julgado em 06/08/2020 (certidão id 69564334). A homologação, em sede de execução, se justificou porque o acordo prevê novação subjetiva que incluiu Rodrigo de Castro Borges e CBL Construtora Borges Ltda no polo passivo da demanda. Assim, o cumprimento de sentença foi orioisti por MF5 ASSOCIADOS LTDA contra LEONARDO DE C ASTRO BORGES, RODRIGO DE CASTRO BORGES, CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA, LB ENGENHARIA LTDA. Eis, em breve síntese, o que consta do acordo: As partes firmaram um acordo na ação de execução de título executivo extrajudicial, conforme os artigos 840 a 850 do Código Civil. Os envolvidos são MF5 Associados Ltda. (exequente), Leonardo de Castro Borges (executado) e terceiros anuentes que assumiram solidariedade na dívida. A) Reconhecimento da dívida e ciência do processo pelo executado Leonardo de Castro Borges. B) Assunção solidária da dívida por Rodrigo de Castro Borges e CBL Construtora Borges Ltda. C) Substituição processual para retirada de Leonardo de Castro Borges da execução após constituição da alienação fiduciária (cláusula 18). D) Extinção da ação, garantindo o efeito de coisa julgada após o cumprimento (cláusula 6). E) Parcelamento do débito de R$ 8.170.000,00, com pagamento em 21 parcelas (cláusula 8). F) Atualização monetária e juros de 1% ao mês sobre o saldo (cláusula 10). G) Garantia fiduciária da dívida mediante alienação de um imóvel (cláusula 18). H) Outorga de poderes a Rodrigo de Castro Borges para vender 08 imóveis, cujos valores podem ser usados para quitação do débito (cláusulas 19 e 21). I) Transferência dos imóveis aos devedores caso o pagamento total seja realizado (cláusula 22). As consequências pelo descumprimento do acordo seriam: A) Vencimento antecipado da dívida total (R$ 8.170.000,00), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, caso haja inadimplência em qualquer parcela (cláusula 13). B) Retomada da execução caso os compromissos não sejam cumpridos, com atualização monetária e aplicação de multa (cláusula 25). C) Multa de 100% sobre o valor do contrato, permitindo à exequente reter todos os valores já pagos pelos devedores, para quitação integral da dívida (cláusula 29). D) Avaliação judicial e leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária, caso haja inadimplência na garantia (cláusula 24). E) Inclusão da CBL Construtora Borges Ltda. como devedora caso haja descumprimento por Rodrigo de Castro Borges (cláusula 2.1). Em 05/05/2022, foi noticiado o distrato e a liquidação da pessoa jurídica exequente (id. 123728183), e em 18/05/2022, foi deferida a sucessão do credor originário pelo ex-sócio FELIPE BERNARDI CAPISTRANO DINIZ (id. 124985342); Em 11/05/2021, foram acolhidas em parte as impugnações da parte executada para (id. 91376332): a) Reconhecer a ilegitimidade “ad causam” do executado Leonardo de Castro Borges e extinguir o processo, em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por consequência, o exequente foi condenado ao pagamento dos honorários do advogado do executado, arbitrdos em 2,5% do valor da causa atualizado; a1) Em 07/03/222, ficou consignado na decisão de id. 116327910, que foi interposto AgI n. 0724627-26.2021.8.07.0000, contra a decisão de id. 91376332, que declarou a ilegitimidade de "LEONARDO DE CASTRO BORGES". Todavia, como não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, foi determinada a liberação imediata de qualquer penhora/restrição ocorrida contra a referida parte nestes autos e excluído o resultado da pesquisa INFOJUD (id 109897456); a2) Em 26/07/2022, foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº, para reconhecer a legitimidade passiva de LEONARDO DE CASTRO BORGES, sob a seguinte fundamentação: i. O acordo homologado não é juridicamente preciso, mas deixa claro que Rodrigo de Castro Borges e CBL Construra Borges Ltda assumiram a dívida de Leonardo de Castro Borges. No entanto, sua exclusão da relação processual estava condicionada à implementação de garantia fiduciária, conforme previsto nas cláusulas 4 e 18. ii. A existência de uma hipoteca judiciária sobre o imóvel, registrada em 01/06/2020 para garantir uma dívida de R$ 22.516,05, não altera essa conclusão, pois a alienação fiduciária, acordada em 26/03/2019, visava garantir uma dívida distinta de R$ 8.170.000,00. iii. Caso o imóvel fosse penhorado no cumprimento de sentença, poderia ser analisada a exclusão de Leonardo de Castro Borges da relação processual, pois a garantia patrimonial recairia sobre LB Engenharia Ltda. iv. Entretanto, Leonardo de Castro Borges permaneceu como parte legítima no processo. b) Reduzir a multa convencional em 5,76% do montante estabelecido no acordo extrajudicial. Em 06/07/2021, foram acolhidos os embargos de declaração para (id. 96704667): c) declarar a correção da redução da cláusula penal em 5,40% do valor do acordo inserida por ela na memória de cálculo inicial; d) isentar os executados CBL Construtora Borges Ltda. e Rodrigo de Castro Borges de sucumbência; Em 26/07/2022, foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 724585.74.2021.8.07.0000 (contra a decisão de id. 96704667), para reconhecer a inexigibilidade da parcela da dívida correspondente ao valor estimado para a venda dos oito imóveis e para reduzir a cláusula penal para 50% sobre o débito efetivamente existente, nos termos da fundamentação: i. Inexigibilidade parcial da dívida: A parcela correspondente à venda dos oito imóveis não poderia ser cobrada. ii. Possibilidade de revisão da cláusula penal: Em cumprimento de sentença baseado em acordo judicial homologado (CPC, art. 515, II), haveria espaço para contestação da cláusula penal na impugnação. iii. Redução proporcional da cláusula penal: Apesar de a decisão reduzir a penalidade conforme o adimplemento, o impacto da inadimplência na procuração para a venda dos imóveis exigiria um ajuste maior. iv. Limitação da intervenção judicial: Nos contratos empresariais, a autonomia da vontade prevalece e a intervenção judicial na cláusula penal é reduzida, dada sua função coercitiva. v. Excesso da multa original: A penalidade de 100% do débito é considerada desproporcional e favorece enriquecimento injustificado. vi. Nova penalidade ajustada: A multa é reduzida para 50% do débito efetivamente existente, mantendo a função indenizatória sem penalização excessiva. vii. Decisão final: O Agravo de Instrumento foi parcialmente provido, reconhecendo a inexigibilidade da dívida correspondente à venda dos imóveis e ajustando a cláusula penal. Em 18/11/2020, foram deferidos os arrestos de (id. 77400378): 1. Apartamento nº: 302, do bloco “C”, da SQSW – 101, do SHCSW, de Brasília, matriculado sob o n º: 95.264, ficha 0 1, livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 1.1. Em 19/07/2021, foi deferida a penhora do apartamento matrícula n º: 95.264 (id. 97868816); 1.2. Em 18/10/2021, ficou consignado que o referido imóvel está gravado de alienação fiduciária ao credor CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES -CPF n. 442.772.376-49 (id. 106078644); 1.3. Em 18/10/2021, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referentes ao contrato locatício do imóvel: Apartamento nº: 302, do bloco “C”, da S QS W – 101, d o SHCS W, de Brasília, matrícula do sob o nº: 95.264, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de I móveis do Distrito Federal (id. 106078644); 1.4. Em 23/09/2022, foram recebidos os embargos de terceiros nº 0730539-64.2022.8.07.0001, com efeito suspensivo no tocante ao imóvel de matrícula nº 95.264 (id. 137747131); 2. Apartamento nº: 403, do bloco “C”, da SQSW – 101, do SHCSW, de Brasília, matriculado sob o n º: 95.269, ficha 0 1, livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, motivo pelo qual pugna pelo seu arresto cautelar; 2.1. Em 19/07/2021, foi deferida a penhora do apartamento matrícula nº 95. 269 (id. 97868816); 2.2. Em 01/10/2021, foram recebidos os embargos de terceiros para suspender a execução em relação ao referido imóvel (id. 105207577); 2.3. Em 18/10/2021, ficou consignado que o referido imóvel está gravado de alienação fiduciária ao credor CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES -CPF n. 442.772.376-49 (id. 106078644); 2.4. Em 18/10/2021, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Apartamento nº: 4 03, do bloco “C”, da S QS W – 10 1, d o SHCS W, de Brasília, matricula do sob o nº: 95.269, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 106078644); 2.5. Em 28/03/2022, foi prolatada sentença nos embargos nº 0727634-23.2021.8.07.0001, desconstituindo as penhoras imobiliárias sobre os imóveis de matrículas (..) e 95.269, encontrando-se pendente de apreciação recurso de apelação. 3. A pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado; Em 19/07/2021, foram deferidos (id. 97868816): 4. A pesquisa de bens aos sistemas disponíveis ao Juízo (RENAJUD, SISBAJUD - com a utilização das ferramentas "teimosinha" por 15(quinze) dias - e INFOJUD, restrito ao último exercício financeiro) apenas em relação aos executados RODRIGO DE CASTRO BORGES - CPF: 151.910.441-34, CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, e LB ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 12.246.290/0001-37. 4.1. A pesquisa de bens realizada no id 101257539 restou infrutífera na localização de ativos financeiros, embora tenha localizado alguns veículos em nome da parte executada. 5. A penhora da casa situada no SHI/SUL, QL 08, Conjunto 05, n º 09, conforme nova numeração averbada na matrícula, sob o n º av.16-14199, imóvel registrado no Livro 2 do Registro Geral, matrícula nº 14.199, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 5.1. Em 18/10/2021, foi determinada a avaliação do imóvel (id. 106078644); 5.2. Em 18/05/2022, foi determinada alienação judicial do imóvel de matrícula 14.199 (id. 124985342); 5.3. Em 18/08/2022, foi determinada a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 14.199; 5.4. Em 02/09/2022, foi determinada a liberação da comissão do leiloeiro no importe de R$182.500,00 (id. 135574959); 5.5. Em 12/09/2022, foi determinada a liberação em favor do arrematante da quantia de R$13.126,78 (id. 136437829); 5.6. Em 27/09/2022, foram determinadas as liberações da importância de R$ 3.273.185,90 em favor do exequente e da importância de R$ 363.687,32 em favor dos patronos do exequente (id. 137668773); 5.7. Em 05/10/2022, foi suspensa a expedição dos alvarás de id. 137668773, em virtude de pedido de reserva de crédito no importe de R$ 346.240,27 pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho da 10ª Região, na Ação trabalhista 0000444-93.2018.5.10.0003; 5.8. Em 05/10/2022, foi deferida a liberação da importância de R$ 2.926.945,63 para o exequente e R$ 329.063,29 aos seus patronos, mantida a reserva solicitada pela Justiça Trabalhista (id. 138949576); 5.9. Em 14/11/2022, foi determinada a renovação do mandado de imissão na posse (id. 142041174); 5.10. Em 21/11/2022, foi determinada a transferência do saldo remanescente para conta de depósito judicial vinculada à 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF e aos autos 0000444-93.2018.5.10.0003. 6. A penhora do apartamento nº: 601 situado no bloco “C”, d a SQ SW – 101, do SHCSW, de Brasília, matriculado sob o nº: 95.275, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 6.1. Em 01/10/2021, foram recebidos os embargos de terceiros para suspender a execução em relação ao referido imóvel (id. 105207577); 6.2. Em 18/10/2021, ficou consignado que o referido imóvel está gravado de alienação fiduciária ao credor CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES -CPF n. 442.772.376-49 (id. 106078644); 6.3. Em 18/10/2021, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizar o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Apartamento nº: 601, do bloco “C”, da S QS W – 10 1, do SHCS W, de Brasília, matriculado sob o nº: 95.275, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 106078644); 6.4. Em 28/03/2022, foi prolatada sentença nos embargos nº 0727634-23.2021.8.07.0001, desconstituindo as penhoras imobiliárias sobre os imóveis de matrículas 95.275 e (..), encontrando-se pendente de apreciação recurso de apelação. Em 19/07/2021, foram deferidas as seguintes penhoras (id. 97868816), as quais foram suspensas em decorrência de efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0701666-57.2022.8.07.0000: 7. A penhora do veículo HYUNDAI/HB20 1.6A COMF – ANO 2 01 9 - PLACA PBQ-4240 (lançamento Renajud de restrição de transferência e anotação de penhora, bem como a determinação de expedição de mandado de avaliação); 8. A penhora do veículo VW/GOL GTS – ANO 1988 – PLACA JFB-7160 (lançamento Renajud de restrição de transferência e anotação de penhora, bem como a determinação de expedição de mandado de avaliação); 8.1. Em 06/06/2024, foi determinada a retirada das restrições lançadas sobre o veículo VW/GOL GTS, placas JFB-7160, para realização de leilão para pagamento dos débitos administrativos a ele relacionados, decorrentes da apreensão noticiada no Ofício n.º 2558/2022 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL (id. 199267094); 9. A penhora do veículo FIAT 500 CULT DUAL – ANO 2012 – PLACA JKF-6675 (lançamento Renajud de restrição de transferência e anotação de penhora, bem como a determinação de expedição de mandado de avaliação); 9.1. Em 05/12/2023, ficou consignado o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento 0701666-57.2022.8.07.0000, em que foi dado provimento para desconstituir a penhora do veículo da agravante Fiat 500, ano 2012, placa JKF6675 (id. 180611279); 10. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo n º. 11, do bloco “D”, da quadra 20 4, do Setor Comercia l Loca l Norte (SCL/Norte), matriculada sob o nº. 10.250, do livro 0 2, junto a o Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 10.1. Em 12/09/2023, foi determinado o cancelamento da averbação premonitória no imóvel de nº 10.250; 11. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo n º. 15, do bloco “D”, da quadra 20 4, do Setor Comercia l Loca l Norte (SCL/Norte), matriculada sob o nº. 10.251, do livro 0 2, junto a o Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 11.1. Em 19/02/2024, foi determinado o cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula nº 10.251 (id. 180611279); 12. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo n º. 35, do bloco “D”, da quadra 20 4, do Setor Comercia l Loca l Norte (SCL / Norte), matrícula da sob o nº. 10.255, d o livro 02, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 12.1. Em 19/02/2024, foi determinado o cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula nº 10.255 (id. 180611279); 13. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo n º. 51, do bloco “D”, da quadra 20 4, do Setor Comercia l Loca l Norte (SCL / Norte), matrícula da sob o nº. 10.258, d o livro 02, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 13.1. Em 19/02/2024, foi determinado o cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula nº 10.258 (id. 180611279); 14. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo n º. 59, do bloco “D”, da quadra 20 4, do Setor Comercia l Loca l Norte (SCL / Norte), matriculada sob o nº. 10.261, do livro 02, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 14.1. Em 19/02/2024, foi determinado o cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula nº 10.261 (ids. 180611279 e 187661157); 15. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo n º. 69, do bloco “D”, da quadra 20 4, do Setor Comercia l Loca l Norte (S CL / Norte), matrícula da sob o nº. 10.262, d o livro 02, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 16. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja nº. 10, situada no primeiro pavimento (subsolo) d o b loco “C”, da quadra 115, do Setor Comercial Loca l Norte (SCL/Norte, matriculada sob o nº. 16.451, do livro 02, junto ao Cartório do 2 º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 17. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Loja com subsolo nº. 52, situada no térreo, do bloco “D”, da quadra 102, do Setor Comercial Local Norte, matrícula da sob o nº. 35.460, do livro 02, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 17.1. Em 26/08/2023, foi determinada a expedição de ofício ao credor hipotecário, BANCO DE BRASÍLIA/SA mencionado pelo Exequente, id 157906958, para que informasse a este Juízo a situação dos contratos celebrados com a Executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - CNPJ: 00.402.610/0001-11 (id. 169709066) 18. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Sala nº. 315, situada no 3º pavimento, entrada nº. 75, do bloco “B”, da quadra 3, Comércio Local, do Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte – SAA/Norte de Brasília, matriculada sob o nº. 59.176, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 18.1. Em 14/04/2023, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 59.176, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala nº 315, situada no 3º Pavimento, Entrada nº 75, do Bloco “B”, da Quadra 3, do Comércio Local do SAAN (id. 171667643); 19. A penhora de 30% (trinta por cento) de eventual crédito da parte executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, com a respectiva expedição de mandado aos locatários para realizarem o depósito de 50% do aluguel em juízo, referente ao contrato locatício do imóvel: Apartamento nº: 502, do bloco “C”, da S QS W – 10 1, d o SHCS W, de Brasília, matriculado sob o nº: 95.272, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 19.1. Em 19/04/2022, foram recebidos os embargos de terceiros nº 0712894-26.2022.8.07.0001, com efeito suspensivo no tocante à penhora de 30% de eventual crédito locatício do imóvel de matrícula nº 95.272; Em 18/05/2022, foram deferidas as seguintes penhoras (id. 124985342), sendo atribuída à decisão força de mandado de intimação dos respectivos locatários para realizarem o pagamento de eventual crédito por deposito judicial vinculado à presente execução: 20. A penhora de eventuais créditos do executado RODRIGO DE CASTRO BORGES - CPF: 151.910.441-34, junto à devedora ISABELLA BERMUDEZ DE CASTRO BORGES (CPF:026.564.641-37). End.: SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4, ASA SUL, BRASÍLIA-DF, CEP: 70092 -900; 21. A penhora de eventuais créditos do executado RODRIGO DE CASTRO BORGES - CPF: 151.910.441-34, junto ao devedor GUSTAVO DE CASTRO BORGES (CPF: 488.411.371-34) End.: CCSW 2, LOTE 0 5, BLOCO B, APTO 508, SUDOESTE, BRASÍLIA-DF; 22. A penhora de eventuais créditos do executado RODRIGO DE CASTRO BORGES - CPF: 151.910.441-34, junto à devedora GABRIELLA FIGUEIREDO BORGES (CPF: 082. 005.731-25) End.: SHIS QL 8, CON JUN TO 5, CASA 09 - SETOR DE HABITAÇÕE SIN DIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA-DF, CEP 71620-255. 23. A penhora de eventuais créditos da executada CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11, junto ao também executado RODRIGO DE CASTRO BORGES - CPF: 151.910.441-34, em virtude do empréstimo contraído por esse com aquela, no valor de R$3.825.000,00 (id. 124985342), foi atribuída a decisão força de mandado de intimação. Em 14/04/2023, foram deferidas as seguintes medidas constritivas (id. 154760865): 24. Excepcionalmente, a reiteração da pesquisa SISBAJUD; 25. A penhora do imóvel de matrícula n.º 16.451, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Loja nº 10, situada no 1º Pavimento (Subsolo), do Bloco “C”, da Quadra 115, do SCLN; I. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo, devidamente atualizado, acrescidos da cláusula penal de 50% do débito, 10% de honorários advocatícios, 10% da multa do art. 523 do CPC, decotando-se os valores levantados pelo exequente, devidamente atualizados. II. No que se refere ao pedido de expropriação dos imóveis de matrícula nº 95.269 e nº 95.275, aguarde-se a comunicação, pela egrégia 4ª Turma Cível, do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos de terceiros nº 0727634-23.2021.8.07.0001. III. Cumpra-se a decisão do Agravo de Instrumento 0701666-57.2022.8.07.0000, provido para desconstituir a penhora do veículo da agravante Fiat 500, ano 2012, placa JKF6675 (id. 180611279), expedindo-se o necessário e baixando-se as restrições eventualmente lançadas sobre o veículo. Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao imóvel de matrícula nº 91.104, mencionado da petição de id. 234525375 apresentada pela parte LB ENGENHARIA LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/06/2025, 00:00

10/06/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(19)