Execução de Título Extrajudicial 0719767-42.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719767-42.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/03/2026, 16:39

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:15

Publicação

26/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719767-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: MARIA FATIANE DURAES DE OLIVEIRA DESPACHO O requerimento reiterado pela parte exequente em petitório de id. 239842908 já foi devidamente analisado em decisão fundamentada por este Juízo (id. 216881315). Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2025, 00:00

Recebimento

23/06/2025, 16:20

Mero expediente

23/06/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 06:51

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:18

Publicação

12/11/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:20

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719767-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: MARIA FATIANE DURAES DE OLIVEIRA DECISÃO I. Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo. II. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719767-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA FATIANE DURAES DE OLIVEIRA DESPACHO O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Assim, possível a revogação, de ofício, da decisão que admite a instauração do incidente referido sem o prévio pagamento das custas processuais. Todavia, em virtude do disposto no art. 10, do CPC, e dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes de revogar a decisão que permitiu o processamento do incidente, cumpriria ao magistrado singular determinar a intimação da agravante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2. Se foram instaurados dois cumprimentos de sentença distintos para o mesmo título judicial, o primeiro destinado à cobrança dos honorários sucumbenciais e o segundo destinado à exigência do cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, inviabiliza-se a reforma da decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do curso do primeiro cumprimento de sentença enquanto não decidido o pedido formulado no segundo, de aproveitamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no primeiro. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1612618, 07313081220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insistindo, o Exequente, no pedido de instauração do incidentes, o recolhimento das custas é conditio sine qua non, devendo atentar-se, desde já e de toda forma, que o afastamento do manto da personalidade jurídica é medida de exceção e somente pode ser deferido mediante a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 50 do CC, sendo certo que as situações de abuso e/ou fraude não prescindem de ser comprovadas e não se encerram com a mera demonstração de que as executadas integram grupo econômico ou possuem sócios em comum com outras pessoas jurídicas atuantes no mercado. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, suspenda-se o processo nos termos do item 4. da Decisão de id. 198990821. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719767-42.2022.8.07.0001. autora: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CPF/CNPJ: 73.516.106/0001-16 Parte ré: MARIA FATIANE DURAES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 005.935.231-05 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: MARIA FATIANE DURAES DE OLIVEIRA Endereço: QD 201 CJ 13, CASA 14, N S, ST RESIDENCIAL OESTE SAO SEBASTIAO, BRASILIA - DF, CEP 71692- 439 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 194.948,30 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 194.948,30, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 126554489 Petição Inicial Petição Inicial 22060112173812400000117232501 126558899 INICIAL HS 000678-0488 Petição 22060112173827600000117232511 126558900 Contrato Social.HS. Contrato social 22060112173848900000117232512 126558901 Procuração KSL 19.05.2022 Procuração/Substabelecimento 22060112173873100000117232513 126558903 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 22060112173894300000117232515 126558905 678-488 extrato Documento de Comprovação 22060112173923900000117232517 126558906 680-441 extrato Documento de Comprovação 22060112173944700000117232518 126558908 677-407 extrato Documento de Comprovação 22060112173962700000117232520 126558910 778-489 extrato Documento de Comprovação 22060112173985300000117232522 126558912 678 488 Documento de Comprovação 22060112174007800000117232524 126558914 680 441 Documento de Comprovação 22060112174032400000117232526 126558915 677 407 Documento de Comprovação 22060112174053200000117232527 126558917 778 489 Documento de Comprovação 22060112174076700000117232529 126601135 Decisão Decisão 22060113300610600000117242830 126601135 Decisão Decisão 22060113300610600000117242830 126818401 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060300141670300000117467659 126841896 Petição Petição 22060311151240600000117489440 126841898 MODELO DE EMENDA Petição 22060311151251500000117489442 126841899 678.488 INCIAL Guia 22060311151267400000117489443 126841900 comp 678.488 Comprovante de Pagamento de Custas 22060311151283800000117489444 126841908 Petição Petição 22060311164172800000117489452 126841910 695-75 grvnewlook.pdf - 778-489 Maria Fatiane Documento de Comprovação 22060311164184100000117489454 127064099 Decisão Decisão 22060616031623900000117659879 127064099 Decisão Decisão 22060616031623900000117659879 127215981 Certidão Certidão 22060716225926700000117826825 127215994 RENAJUD - 0719767-42 Consulta RENAJUD 22060716225955600000117826835 127064099 Mandado Mandado 22060616031623900000117659879 127289311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060807174036300000117892802 131264248 Diligência Diligência 22071416185235700000121475563 131311610 Certidão Certidão 22071422013392800000121519492 131311610 Certidão Certidão 22071422013392800000121519492 131471065 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071800324507000000121664060 131498061 Petição Petição 22071811565647800000121689797 131498062 INICIAL HS 000678-0488 Petição 22071811565663100000121689798 131498067 Petição Petição 22071811590783800000121689803 131498068 INICIAL HS 000678-0488 Petição 22071811590798800000121689804 131598043 Certidão Certidão 22071822343786700000121777424 131598043 Certidão Certidão 22071822343786700000121777424 131649046 Petição Petição 22071913344511500000121822812 131752062 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072001324982000000121917603 132038637 Petição Petição 22072211165115500000122176622 132038640 petição - maria fatiane Petição 22072211165126900000122176625 132038638 GUIA - MANDADO - 0678-488 Guia 22072211165142900000122176623 132038639 GUIAS HS Comprovante de Pagamento de Custas 22072211165159000000122176624 132038641 Petição Petição 22072211180167100000122176626 132120612 Mandado Mandado 22072218560041500000122247912 132825793 Diligência Diligência 22072916593862300000122883135 133911280 Mandado Mandado 22081622161171300000123864897 133911281 Mandado Mandado 22081622161194700000123864898 133916597 Diligência Diligência 22081702200944500000123869463 134736850 Diligência Diligência 22082500033692800000124603299 135202470 Diligência Diligência 22083011390420700000125022759 135313378 Certidão Certidão 22083022325472600000125121711 135313378 Certidão Certidão 22083022325472600000125121711 135478956 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090100333520700000125270056 135674452 Petição Petição 22090214451728300000125446641 135674453 petição - maria fatiane Petição 22090214451742500000125446642 135702162 Decisão Decisão 22090216514803500000125469223 135702162 Decisão Decisão 22090216514803500000125469223 135923935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090600332455900000125672036 136547368 Petição Petição 22091309112342800000126227742 136547379 INICIAL HS 000678-0488 Petição 22091309112745800000126227753 136547380 678.488 carta precatoria Guia 22091309112763100000126227754 136547381 GUIA HS- 678-488 Comprovante de Pagamento de Custas 22091309112781400000126227755 136882662 Carta Carta 22091516173568900000126528385 137445879 Certidão Certidão 22092113431096100000127034791 137445879 Certidão Certidão 22092113431096100000127034791 137684654 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092302214818800000127248245 139969593 Petição Petição 22101714561587000000129300232 139976496 PET Petição 22101714561600800000129300235 139976497 5001025-05.2022.8.13.0082-1666028463867-41057-peticao inicial Documento de Comprovação 22101714561619000000129306286 140373721 Decisão Decisão 22102113045707900000129662267 148388178 Certidão Certidão 23020215412434100000136829259 148388193 0719767-42.2022.8.07.0001 - TJMG Carta Precatória devolvida sem cumprimento Carta 23020215412455000000136829273 149165502 Despacho Despacho 23020818035092700000137388602 149165502 Despacho Despacho 23020818035092700000137388602 149362332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021302454411300000137699323 149605864 Petição Petição 23021415545835300000137917904 149683118 Certidão Certidão 23021502262260600000137986508 150603989 Certidão Certidão 23022715474432400000138432728 150184736 Resultado INFOSEG-INFOJUD Anexo 23022715474507300000138432730 150184739 Resultado RENAJUD Anexo 23022715474543900000138432733 150184740 Resultado SIEL Anexo 23022715474624200000138432734 150603980 Resultado SISBAJUD Anexo 23022715474662400000138807525 150603989 Certidão Certidão 23022715474432400000138432728 150845138 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030105322134000000139021779 151014503 Petição Petição 23030211074666900000139173516 152359003 Decisão Decisão 23031518592327800000140371791 152359003 Decisão Decisão 23031518592327800000140371791 152834840 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032000492638800000140798630 153423102 Petição Petição 23032317414443000000141320614 153423106 comprovante Comprovante 23032317414483000000141320618 153672316 Despacho Despacho 23032713521846800000141547350 153672316 Despacho Despacho 23032713521846800000141547350 153965961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032900332769200000141808852 159658750 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052316483796100000146876423 159658753 Conclusão Certidão 23052316522618200000146876426 159806342 Decisão Decisão 23052417194519200000147009655 159806342 Decisão Decisão 23052417194519200000147009655 160020171 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052600443913700000147198662 161786891 Petição Petição 23061310205472600000148769232 161786893 5000307-71.2023.8.13.0082-1686662193106-41057-sentenca Documento de Comprovação 23061310205493900000148769234 162273690 Decisão Decisão 23061513363409500000148917280 162273690 Decisão Decisão 23061513363409500000148917280 162536380 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062000364577100000149432006 162734410 Certidão Certidão 23062113244924700000149606022 165755946 Certidão Certidão 23071818331282600000152276848 165756029 Decisão Decisão 23071819290571100000152277994 172328043 Certidão Certidão 23091818364391100000158109488 172328043 Certidão Certidão 23091818364391100000158109488 172539113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092010115860500000158292654 173206267 Petição Petição 23092611021015300000158888945 173391296 Decisão Decisão 23092714560513300000159049883 173391296 Decisão Decisão 23092714560513300000159049883 173654418 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092902561870800000159282609 173853456 Petição Petição 23100210191983100000159457984 176329390 Certidão Certidão 23102519073630300000161653894 176329388 0719767-42.2022.8.07.0001 - Carta precatória busca e apreensão e citação - finalidade NÃO atingida Outros Documentos 23102519073720500000161653895 176329390 Certidão Certidão 23102519073630300000161653894 176507560 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102703002402800000161810051 177523107 Petição Petição 23110808572109400000162708141 177595183 Certidão Certidão 23110816452661800000162770765 177866978 Pesquisa de Endereço Certidão 23111015200659400000162802264 177631846 Sisbajud - Protocolo - Maria 005.935.231-05 Anexo 23111015200727700000162802265 177866969 Infojud - Pesquisa Endereço - Maria 005.935.231-05 Anexo 23111015200769400000163009404 177866970 Renajud - Pesquisa Endereço - Maria 005.935.231-05 Anexo 23111015200831800000163009405 177866971 SIEL - Pesquisa Endereço - Maria 005.935.231-05 Anexo 23111015200877800000163009406 177866972 Sisbajud - Resultado - Maria 005.935.231-05 Anexo 23111015200917600000163009407 177866978 Pesquisa de Endereço Certidão 23111015200659400000162802264 178116456 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111402571019500000163227797 178843374 Petição Petição 23112116253350600000163869231 178843385 AND_HS_677_407_2119 Guia 23112116253477200000163872292 179015900 Intima Autor Certidão 23112216391539100000164025840 179015900 Intima Autor Certidão 23112216391539100000164025840 179262169 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112402555956500000164248460 179527666 Petição Petição 23112711170421000000164492577 179527667 AND_HS_677_407_2119 COMP Comprovante de Pagamento de Custas 23112711170548100000164492578 179755810 Aditamento Aditamento 23112812530230300000164699764 179755810 Mandado Mandado 23112812530230300000164699764 181508007 Diligência Diligência 23121215211606600000166283414 181541409 Certidão Certidão 23121216463478300000166312562 181541409 Certidão Certidão 23121216463478300000166312562 181899831 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402594065700000166646822 182412737 Petição Petição 23121908244233000000167099198 182471700 Certidão Certidão 23121914415004000000167147584 182506409 Decisão Decisão 23121916460524300000167175326 182506409 Decisão Decisão 23121916460524300000167175326 182689483 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122202504813900000167345124 182695366 Petição Petição 23122211110999500000167350857 182695367 fatiane Anexo 23122211111103800000167350858 182696387 Certidão Certidão 23122213140358600000167351719 182777531 Petição Petição 23122616305066700000167426684 182777533 680 441 Extrato Outros Documentos 23122616305122500000167430136 182777534 778 489 Extrato Outros Documentos 23122616305155000000167430137 183434406 Decisão Decisão 24011117161268300000168004422 183461544 Remoção de restrição RENAJUD Consulta RENAJUD 24011118304538400000168028126 184912266 Decisão Decisão 24012910184565300000169164130 184912266 Decisão Decisão 24012910184565300000169164130 185674446 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020502260639200000169983537 186520450 Petição Petição 24021416445636200000170732113 186520452 677-407 Documento de Comprovação 24021416445702000000170732115 186520454 678-488 Documento de Comprovação 24021416445737700000170732117 186520455 680-441 Documento de Comprovação 24021416445770900000170732118 186520456 778-489 Documento de Comprovação 24021416445803800000170732119 192548662 Decisão Decisão 24040918245576400000176081803 192548662 Decisão Decisão 24040918245576400000176081803 192877407 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041103100032200000176373448 193408815 Petição Petição 24041608564419400000176846854

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0719767-42.2022.8.07.0001. Autor: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Ré: MARIA FATIANE DURAES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, conforme decisão de recebimento da inicial, ou para que indique novo endereço para cumprimento da ordem de busca e apreensão/citação, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

13/11/2023, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(203)