Cumprimento de sentença 0722332-24.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722332-24.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722332-24.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LILIENE ALCIONE DE FRANCA REQUERIDO: ORTHO LIFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LILIENE ALCIONE DE FRANÇA em desfavor de ORTHO LIFE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 09 de dezembro de 2021 contratou os serviços da clínica odontológica requerida para realização de implante dentário, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). O serviço contratado incluía quatro procedimentos, quais sejam: implante cone morse – dente 16, coroa de porcelana sobre implante cone morse – dente 16, rest. resina fotopolimerizável – dentes 11,22,31,32 – arcadas raspagem supra radicular. Ocorre que, durante uma das consultas para a realização dos procedimentos, o profissional responsável pela efetivação do trabalho destratou a requerente, dizendo, em tom de deboche: “que esta não escovava os dentes direito e que por tal razão não seria possível fazer o implante”. Diante de tal situação e constrangida com a forma como foi tratada, solicitou o cancelamento dos serviços e o ressarcimento do valor pago. Assevera que, até o momento em que solicitou a rescisão contratual, haviam sido realizados procedimentos no valor de R$ 950,00, restando, portanto, a quantia de R$ 1.900,00 a ser restituída à requerente. Todavia, a requerida lhe ressarciu apenas o montante de R$ 1.330,00 sob a alegação de que, de acordo com o contrato firmado, deveria reter 20% sobre o valor do contrato, haja vista a desistência do tratamento odontológico por parte da autora. Requer, deste modo, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), com atualização monetária desde a época do desembolso, a título de reparação por danos materiais, para que complemente o valor que deveria ser pago, sem a cobrança da multa contratual, por quebra de contrato gerada exclusivamente pelo desrespeito direcionado a requerente; indenização por danos morais e pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, na quantia de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), por ser de responsabilidade da empresa ré a quebra contratual do tratamento odontológico, pela falha na prestação do serviço. Apesar de devidamente citada e intimada, a requerida deixou de comparecer à solenidade conciliatória (IDs 177074870 e 181747645). É o breve relatório. DECIDO. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (artigo 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Contudo, o reconhecimento da revelia não enseja a procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível que as provas produzidas sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido. Inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes e, nesse prisma, a solução da controvérsia encontra contornos precisos no CDC, em perfeita simetria com o assento constitucional insculpido no artigo 5°, inciso XXXII, ao erigir em direito fundamental a proteção do consumidor. Da análise das alegações e documentos trazidos pela requerente, mormente o contrato de ID 175939484, tem-se por incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos, consubstanciados na realização de restauração, raspagem periodontal e implante, pelo valor total de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), pago à vista. (ID 175939484 – fl. 06) De igual forma, resta inconteste que a requerida procedeu à devolução da quantia de R$ 1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais), porquanto afirmado pela autora e não combatido pela ré, em face de sua inércia. Incontroverso também que a autora optou por cancelar os serviços contratados em razão da afirmação, por parte do profissional responsável pelo tratamento, no sentido de que a requerente “não escovava os dentes direito e que por tal razão não seria possível fazer o implante”, o que a deixou constrangida. Em que pesem as alegações iniciais, tenho que a frase proferida pelo cirurgião dentista, no curso de tratamento odontológico objetivando a colocação de implante, soou mais como uma orientação ou advertência à paciente, haja vista que, nestes casos, é imprescindível uma higienização bucal adequada, sob risco de não se obter êxito na realização do procedimento ou de complicações posteriores, podendo levar, inclusive, à perda do implante. Desta forma, não restou evidenciada qualquer falha ou vício na prestação do serviço contratado. Sendo assim, não se pode acolher tais fatos como justificativa para a autora imputar à requerida o descumprimento contratual, levando à conclusão de que a requerente foi responsável pelo não-cumprimento do contrato e, desta forma, mostra-se devida a multa prevista na cláusula oitava do instrumento contratual. No entanto, tratando-se de relação de consumo e existindo no pacto cláusulas abusivas, que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, inciso IV, do CDC), admite-se a modificação/anulação destas, sob pena de locupletamento ilícito do fornecedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não representando tal modificação violação aos princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos ou da segurança jurídica. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, que rege plenamente a relação entre a autora e a ré, pois caracterizada relação de consumo na espécie. Na hipótese, percebe-se que a cláusula oitava, ao dispor sobre a rescisão contratual, prevê que, após o decurso do prazo de 07 (sete) dia, a contar da assinatura do contrato, se o paciente desistir do tratamento, ocorrerá multa de 20% sobre o valor do contrato, sem prejuízo da cobrança pelos serviços já prestados. Contudo, entendo que a mencionada cláusula é abusiva e nula de pleno direito, conforme a inteligência do art. 51, inc. IV, do CDC, e que a retenção de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato (R$ 1.900,00), que corresponde a R$ 190,00, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a reparar o réu de eventuais despesas de rotina, devendo ser restituído à autora o restante do valor pago (R$ 1.710,00). De tal sorte, do montante pago pela autora – R$ 2.850,00 -, deduzido o valor correspondente aos procedimentos odontológicos realizados _ R$ 950,00 - remanesce a quantia de R$ 1.900,00. Efetuada a dedução do percentual de 10% ora fixado, tem-se o valor de R$ 1.710,00. Considerando-se que a requerida já restitui à autora a quantia de R$ 1.330,00, remanesce o valor de R$ 380,00 a ser pago à requerente. Por outro lado, é certo que os fatos narrados na inicial podem ter gerado angústia e decepção à parte autora. Ocorre que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar ou dissabor. Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da requerente. Os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, pois representam aborrecimentos naturais do cotidiano. Portanto, não havendo prova nos autos de que a parte autora tenha sofrido qualquer abalo aos intangíveis direitos da personalidade, resta excluída a responsabilidade do agente, e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. De igual forma, não há como se acolher a pretensão de reparação pelo tempo despendido para cancelamento do contrato. Importante esclarecer que tal indenização somente é possível quando resta evidente que o consumidor despendeu tempo considerável para resolver problemas de consumo, com desvio de suas atividades cotidianas. De fato, a indenização pelo desvio produtivo apenas tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e vulnerabilidade entre as partes. Na extensão dos danos indenizáveis, o desvio produtivo é a perda de tempo útil. No caso, a autora deveria ter esclarecido, além do tempo que despendeu para resolver o problema, quais atividades efetivamente foram desviadas. A perda do tempo útil deve estar bem caracterizada, no entanto, a requerente, de forma genérica, afirma que o desvio produtivo lhe confere direito a indenização. O desvio produtivo é teoria autônoma em relação ao dano moral e os fatos que o fundamentam devem estar colocados de forma clara e objetiva, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) declarar abusiva a cláusula oitava do contrato celebrado entre as partes, adequando-a para reduzir a multa contratual para 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do contrato, referente aos serviços não executados – R$ 1.900,00 - o que corresponde a R$ 190,00; b) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 380,00, a título de danos materiais, conforme cálculos acima descritos, atualizado pelo INPC, a contar da data do desembolso (10 de dezembro de 2021), e incidentes juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, com base artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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