Apelação Cível 0725157-95.2019.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0725157-95.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725157-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os executados opuseram embargos de declaração (ID 187359897), alegando a existência de obscuridade e contradição na decisão de ID 185922067, que rejeitou a impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo descrito no ID 177138225. Conheço dos embargos, pois interpostos no prazo legal. Rejeito-os, pois o que pretendem os embargantes, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. É infundada a alegação de que a decisão é obscura por não ter ficado claro se foi mantida a penhora impugnada. Consta expressamente na decisão embargada que a impugnação à penhora foi rejeitada. O fato de ter sido asseverado que por recair sobre os direitos aquisitivos do devedor decorrentes de contrato de financiamento de veículo a penhora não iria reverter em imediato proveito econômico para a satisfação da obrigação não implica na equivocado entendimento de que a constrição teria sido revogada. O fato de os embargantes entenderem que não é cabível a penhora impugnada, sob o fundamento de que o devedor fiduciante não possui direitos aquisitivos a serem penhorados não constitui contradição. Para obter a reforma de decisão judicial para adequá-la ao seu entendimento, cabe à parte insurgente valer-se do meio processual cabível. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Necessário consignar, ainda, que resta evidente que os embargos são protelatórios, posto que destituídos de qualquer fundamento jurídico relevante, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Condeno os embargantes a pagarem ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção do beneficiário da gratuidade da justiça (art. 1.026, §3º, CPC). 2. Constata-se que logo após ser expedida a carta precatória de penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo (ID 179761264) e de ter sido feita a intimação do exequente para promover a sua distribuição junto ao Juízo deprecado e comprovar a diligência nos autos (ID 180568163), o credor fiduciário compareceu aos autos por meio do ofício de ID 182323856, declarando ciência da penhora e prestando informações sobre o contrato de financiamento. Face o exposto, ao exequente para informar se promoveu a distribuição da carta precatória, comprovando o alegado, ou especificar qual outro meio foi utilizado para dar comunicação ao credor fiduciário sobre a penhora em questão. Deverá, ainda, indicar outros bens à penhora, conforme determinado na decisão precedente. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725157-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora dos direitos aquisitivos do segundo executado sobre o veículo descrito no ID 177138225 (ID 175360047), o mencionado devedor apresentou impugnação, nos termos da petição de ID 177122841, alegando ser incabível a penhora do veículo por estar alienado fiduciariamente. A credora fiduciária informou no ID 182323856 que inexistem parcelas vencidas e não pagas, que o devedor já realizou o pagamento de 18 parcelas, que restam 30 parcelas vincendas e que o vencimento da última parcela está previsto para 31/05/26. Intimado a se manifestar sobre a impugnação à penhora e sobre as informações prestadas pela credora fiduciária, o exequente peticionou no ID 184761681 requerendo que a impugnação seja apreciada, que seja o executado intimado a fornecer o endereço do veículo para que se concretize a penhora e que seja gravada restrição de circulação para dar efetividade à penhora. É o relato. Decido. Atentem-se as partes que na decisão de ID 175360047 foi expressamente destacado que em virtude de o veículo estar alienado fiduciariamente é incabível a penhora do próprio bem, razão pela qual foi deferida somente a penhora dos eventuais direitos aquisitivos que couberem ao segundo executado sobre o referido bem. Desse modo, carece de fundamento a insurgência do impugnante, visto que sequer foi deferida a penhora do veículo. No mesmo sentido, é descabida a pretensão do exequente de promover neste momento a penhora do veículo, uma vez que o credor fiduciário demonstrou que o financiamento continua vigente, adimplente e o vencimento da última prestação está previsto somente para 31/05/26. Nesse contexto, não há que se falar, por ora, de fornecimento de endereço para penhora/remoção do veículo e nem de gravação de restrição de circulação. Face o exposto, rejeito a impugnação à penhora e, também, o pedidos, formulados pelo exequente, de intimação do executado para fornecer o endereço do veículo e de gravação de restrição de circulação, via Renajud. Considerando a situação contratual informada pela credora fiduciária, a qual demonstra que, por ora, a penhora sobre os direitos de aquisição do veículo não reverterá em proveito para a satisfação da obrigação, à exequente para indicar outros bens à penhora ou informar sobre o interesse na suspensão processual com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725157-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora dos direitos aquisitivos do segundo executado sobre o veículo descrito no ID 177138225 (ID 175360047), o mencionado devedor apresentou impugnação, nos termos da petição de ID 177122841, alegando ser incabível a penhora do veículo por estar alienado fiduciariamente. A credora fiduciária informou no ID 182323856 que inexistem parcelas vencidas e não pagas, que o devedor já realizou o pagamento de 18 parcelas, que restam 30 parcelas vincendas e que o vencimento da última parcela está previsto para 31/05/26. Intimado a se manifestar sobre a impugnação à penhora e sobre as informações prestadas pela credora fiduciária, o exequente peticionou no ID 184761681 requerendo que a impugnação seja apreciada, que seja o executado intimado a fornecer o endereço do veículo para que se concretize a penhora e que seja gravada restrição de circulação para dar efetividade à penhora. É o relato. Decido. Atentem-se as partes que na decisão de ID 175360047 foi expressamente destacado que em virtude de o veículo estar alienado fiduciariamente é incabível a penhora do próprio bem, razão pela qual foi deferida somente a penhora dos eventuais direitos aquisitivos que couberem ao segundo executado sobre o referido bem. Desse modo, carece de fundamento a insurgência do impugnante, visto que sequer foi deferida a penhora do veículo. No mesmo sentido, é descabida a pretensão do exequente de promover neste momento a penhora do veículo, uma vez que o credor fiduciário demonstrou que o financiamento continua vigente, adimplente e o vencimento da última prestação está previsto somente para 31/05/26. Nesse contexto, não há que se falar, por ora, de fornecimento de endereço para penhora/remoção do veículo e nem de gravação de restrição de circulação. Face o exposto, rejeito a impugnação à penhora e, também, o pedidos, formulados pelo exequente, de intimação do executado para fornecer o endereço do veículo e de gravação de restrição de circulação, via Renajud. Considerando a situação contratual informada pela credora fiduciária, a qual demonstra que, por ora, a penhora sobre os direitos de aquisição do veículo não reverterá em proveito para a satisfação da obrigação, à exequente para indicar outros bens à penhora ou informar sobre o interesse na suspensão processual com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725157-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o exequente apresentou endereço fora desta circunscrição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de carta precatória para intimação do agente financiador do veículo. À Secretaria, para a expedição do documento, com a respectiva intimação do interessado. 2. Distribuição pela parte interessada Após a expedição, compete ao interessado instruir a carta precatória com os documentos necessários e promover, por seus próprios meios, a distribuição perante o Juízo competente. A parte interessada fica desde já intimada a comprovar a distribuição perante o Juízo deprecado, no prazo de 10 dias após a expedição do documento pela Secretaria, independentemente de nova intimação. Não comprovada a distribuição no prazo assinalado, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 3. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver outras petições a serem analisadas; - caso não haja atendimento da determinação, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado no prazo de 120 dias a partir de sua distribuição, solicite-se o auxílio do NUCOOJ. 4. Acompanhamento pela parte interessada A parte deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. 5. Ao exequente em relação à impugnação de ID 177122841, em cinco dias. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725157-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Decorrido o prazo para os executados impugnarem a penhora via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, conforme petição de ID 168235052. Ao exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito. 2. Promova-se consulta ao Infojud, em relação ao último exercício, em face da executada PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. Em relação à pessoa jurídica, ao exequente, para observar o contido na decisão anterior. Realizada a pesquisa, ao exequente, quanto ao resultado da diligência, bem como para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias. Observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. 3. Promova-se consulta ao RENAJUD em relação à executada PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. Realizada a pesquisa, ao exequente para manifestação quanto ao resultado da diligência, no prazo de 05 dias. 4. Em relação ao veículo Hyundai Sonata, o exequente já fora intimado para cumprir a decisão de ID 163050849. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois não se mostra razoável impor ao Juízo o ônus de instrumentalizar todas as medidas que a parte entender apropriadas na obtenção de endereços a fim de localizar bem que é de seu interesse. Além disso, quanto ao pedido para que o bem seja gravado com restrição para transferência, advirto a parte que tal providência somente será adotada após o exequente cumprir as determinações que lhe incumbem, conforme decisão de ID 163050849. 5. No que tange ao veículo Honda Civic, ao exequente, para ler, com atenção, a decisão anterior, cumprindo todas as determinações. Ademais, compete ao exequente adotar as medidas cabíveis e não onerar o Judiciário com dezenas de pedidos de expedição de ofícios, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o agente financiador do veículo em questão. Assim como em relação ao outro veículo, ressalto que os pedidos de penhora dos direitos aquisitivos e registro da restrição para transferência do automóvel somente serão apreciados após providências do exequente. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725157-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Decorrido o prazo para os executados impugnarem a penhora via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, conforme petição de ID 168235052. Ao exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito. 2. Promova-se consulta ao Infojud, em relação ao último exercício, em face da executada PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. Em relação à pessoa jurídica, ao exequente, para observar o contido na decisão anterior. Realizada a pesquisa, ao exequente, quanto ao resultado da diligência, bem como para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias. Observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. 3. Promova-se consulta ao RENAJUD em relação à executada PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. Realizada a pesquisa, ao exequente para manifestação quanto ao resultado da diligência, no prazo de 05 dias. 4. Em relação ao veículo Hyundai Sonata, o exequente já fora intimado para cumprir a decisão de ID 163050849. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois não se mostra razoável impor ao Juízo o ônus de instrumentalizar todas as medidas que a parte entender apropriadas na obtenção de endereços a fim de localizar bem que é de seu interesse. Além disso, quanto ao pedido para que o bem seja gravado com restrição para transferência, advirto a parte que tal providência somente será adotada após o exequente cumprir as determinações que lhe incumbem, conforme decisão de ID 163050849. 5. No que tange ao veículo Honda Civic, ao exequente, para ler, com atenção, a decisão anterior, cumprindo todas as determinações. Ademais, compete ao exequente adotar as medidas cabíveis e não onerar o Judiciário com dezenas de pedidos de expedição de ofícios, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o agente financiador do veículo em questão. Assim como em relação ao outro veículo, ressalto que os pedidos de penhora dos direitos aquisitivos e registro da restrição para transferência do automóvel somente serão apreciados após providências do exequente. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(123)