Execução de Título Extrajudicial 0725510-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725510-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725510-96.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO MORAES SILVA DECISÃO O Exequente requer, na petição de id. 272185358, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, visando obter informações sobre a existência de "eventuais bens, mercadorias, notas fiscais e ativos em nome do Executado". Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade de êxito da diligência e/ou utilidade prática para a execução. Ressalto que a legislação impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010). Por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento. Tornem, os autos, ao prazo suspensivo (decisão de id. 268753025, datada de 15/03/2026). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:57

Recebimento

28/04/2026, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:16

Documento (Ofício)

28/04/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:22

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:37

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725510-96.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO MORAES SILVA DECISÃO I. Ciente da r. decisão proferida nos autos do AgI n.º 0703347-23.2025.8.07.9000, interposto pela executada Samyla Mileide, que não conheceu do recurso, conforme termos do Ofício de id. 268674787. II. Quanto à petição do Exequente de id. 268096539, é certo que o sistema SISBAJUD, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, procedem a pesquisa dos seguintes ativos financeiros: conta corrente, conta poupança, CDB, Fundos, Compromissadas e Letras. Os títulos negociados através de operações compromissadas são, os títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário (LCI), debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRI). A pesquisa abrange todas as instituições financeiras, sendo que as cooperativas de crédito também são assim consideradas pelo Banco Central do Brasil. Dispensa-se, com o uso do sistema, o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG, FENASEG, PREVIC e SUSEP. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, causa atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para a taxa de congestionamento de processos, sobretudo diante da inexistência de qualquer indício mínimo de probabilidade de êxito. Desta forma, não há que se falar em complementação das pesquisas de bens, e tampouco a expedição de ofício à SUSEP, conforme requerido, eis que não controla nem possui cadastros de investidores de fundos de previdência complementar, o que, desde já, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, ante a abrangência da pesquisa SISBAJUD. III. Por fim, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem objetivamente indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§ 2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:34

Recebimento

15/03/2026, 21:03

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725510-96.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO MORAES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada por SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS (id. 246054248) no processo de execução fundado em cédula de crédito bancário, em que figurou como avalista, que lhe move BANCO BRADESCO S/A. Sustenta nulidade de sua citação editalícia, ante o não esgotamento dos endereços, bem como sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria poder de representação da empresa executada, além de ventilar a falsificação de sua assinatura, postulando a realização de perícia. Requer, ainda, o desbloqueio imediato da quantia constrita via SISBAJUD, ante as nulidades suscitadas. Junta documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se no id. 248766078, pugnando pela rejeição da exceção, ante a inadequação da via eleita. DECIDO. Inicialmente, observo que, diante da juntada de procuração outorgada pela Excipiente (id. 246054249), cessa a intervenção da Defensoria Pública em favor da executada pessoa física citada por edital. Anote-se na autuação, descadastrando-se, por consequência, a Curadoria. A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Nesse cenário, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual cabível em situações de excepcionalidade, para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Conforme petição apresentada, tem-se que a Executada pretende discutir a validade e legitimidade da assinatura aposta no contrato bancário, alegando falsificação, o que demanda, por certo, dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica para se comprovar o alegado, ante a impossibilidade de se aferir com clareza, a partir da documentação acostada aos autos, a ausência de semelhança entre as assinaturas apostas no título e a da Excipiente, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que o título que embasa a presente execução (id. 162432435) trata-se de cédula de crédito bancário, que, aparentemente, preenche todos os requisitos exigidos para sua emissão e validade. Desse modo, se a alegada nulidade da execução não pode ser constatada de plano, porque depende do exame de outras provas a serem produzidas pelas partes, não é suficiente para ensejar a nulidade do título que aparelha a execução. Em consequência, não pode ser apreciado de ofício e nem é passível de arguição em exceção de pré-executividade. Trata-se, portanto, de questão a ser abordada em ação de embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 576.085/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Evidenciado que a parte agravante impugnou especificamente os pontos elencados na decisão singular, mister se faz o conhecimento do recurso. 2. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa na qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da matéria exige dilação probatória. 4. É inviável a utilização da exceção de pré-executividade para a discussão acerca das matérias relativas às supostas fraudes envolvendo a falsificação da assinatura aposta no cheque e à prestação do serviço que ensejou à emissão do título executivo, diante da imprescindibilidade de incursão em questão probatória. 5. Preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1040073, 07029160420178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2017, publicado no DJE: 28/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Nestes pontos, não conheço da exceção de pré-executividade. Quanto aos demais argumentos, tem-se que a arguição de nulidade de citação veiculada pela Excipiente, matéria de ordem pública cuja apreciação não exigirá a produção de outras provas que não as já integrantes dos autos, é passível de ser conhecida por este Juízo sob a forma de exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito de seus argumentos, porém, não lhe assiste razão. No caso dos autos, foram realizadas diligências para tentar localizar as executadas HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS, as quais restaram infrutíferas. Incontinenti, o Exequente afirmou que todos os endereços das partes haviam sido diligenciados e requereu a citação por edital, o que foi deferido na decisão de id. 199022532. As circunstâncias que permeiam a relação jurídica entre as partes e as informações obtidas em resposta às pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo são indícios de que a Devedora, ora Excipiente, encontrava-se em lugar ignorado ou incerto. Neste contexto, e considerando que o endereço indicado como pendente de diligência (Avenida Morumbi, nº 4500, Bairro Morumbi, CEP 05650-905 – São Paulo/SP) não foi indicado na exordial e sequer foi localizado nas pesquisa de endereço realizada pelo Juízo, conforme se verifica dos autos, fato é que todos os os endereços de conhecimento do Juízo foram diligenciados, sem êxito. Ao contrário do que afirma, o endereço localizado no sistema SISBAJUD, o qual se dispensou a realização de diligência, ante a baixa probabilidade de êxito (id. 224909938), é diferente daquele que a Executada afirma ser seu local de trabalho, como se vê: PARQUE MURUMBI 4500 VL ANDRADE BAIRRO JARDIM GUEDALA CEP 05604030 SAO PAULO SP. Assim, a citação editalícia foi efetivada atendendo aos requisitos necessários para a medida e, portanto, não apresenta qualquer irregularidade ou ilegalidade, de forma que a insurgência não merece prosperar. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a Executada Samyla Mileide figura na cédula de crédito bancário como avalista, portanto signatária do título executivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré executividade e, consequentemente, não tendo sido alegada e tampouco comprovada a impenhorabilidade, mantenho a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD de id. 245533346. Ao CJUVETECA para que certifique o decurso dos prazos para oposição de embargos à execução, conforme a praxe do juízo. Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do Exequente, de R$ 25.463,45, mais atualizações inerentes, conforme id. 245533346, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o Exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Após, sendo o valor insuficiente para satisfação do débito, promova, o Exequente, o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis concretamente ou requerendo diligências, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito, decotando-se o valor ora levantado. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725510-96.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO MORAES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes da análise do pedido de id. 244258952, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estatuída no art. 835 do CPC, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 184.658,77 - id. 244258955). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0725510-96.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS Objeto: Citação de HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CPF/CNPJ: 17.682.939/0001-86 e SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS - CPF/CNPJ: 036.649.741-31. O Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 131.179,21 (cento e trinta e um mil e cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 11:59:15. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2024, 00:00

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