Execução de Título Extrajudicial 0727426-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727426-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:37

Publicação

26/09/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:49

Documento (Certidão)

25/09/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727426-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: JULIO CESAR BASTO FEITOSA, EDJALMA ALVES FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se dos autos que ambas as partes — exequente e executados — manifestaram-se de forma convergente quanto à retirada da restrição judicial incidente sobre o veículo Renault/Kwid Zen 1.0 Flex 12V 5P Mec., Placa PKY5F87, Renavam 1148607363 (IDs 250704133 e 250884211). A concordância expressa das partes, aliada à demonstração de que o bem foi ofertado como garantia no termo de acordo já juntado aos autos, autoriza a flexibilização da medida constritiva, sem prejuízo à continuidade da execução. Desso modo, encaminha-se os autos ao CJU para a retirada da restrição judicial sobre o veículo indicado, por meio do sistema RENAJUD. Após, o feito deverá permanecer suspenso, nos termos da decisão de ID 245530562. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2025, 00:00

Recebimento

23/09/2025, 21:46

deferimento

23/09/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 11:14

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:29

Publicação

05/09/2025, 02:45

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727426-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: JULIO CESAR BASTO FEITOSA, EDJALMA ALVES FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petitório de id. 205437707, os executados EDJALMA ALVES FEITOSA e JULIO CESAR BASTO FEITOSA apresentaram impugnação à indisponibilidade que recaiu sobre os ativos financeiros localizados em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, no total de R$ 9.387,56 (id. 211078161). Quanto aos valores bloqueados nas contas da executada EDJALMA, sustentam que "O bloqueio de 100% (cem por cento) destes valores não é admissível, pois se trata de proventos de aposentadoria e de poupança, esta última, não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme comprovado pelos documentos colacionados. Tal requerimento encontra respaldo no artigo 833, IV, IX e § 2º do CPC". Em relação ao valor bloqueado na conta de JULIO, alegam que seria impenhorável por se tratar de conta poupança. Assim, requereram o levantamento da indisponibilidade, pugnando, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimada, a parte exequente exerceu seu contraditório em id. 207797002, defendendo a penhorabilidade de todos os valores indisponibilizados, uma vez não comprovada sua adequação às hipóteses de proteção legal. É o relato do essencial. Decido. Os executados requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sustentando que se encontram em estado de insuficiência econômica, de modo que não teriam condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a situação financeira vivenciada pelo executado JULIO de fato condiz com a concessão do benefício. Isso porque, o referido executado é isento da declaração do Imposto de Renda e possui baixa movimentação bancária (IDs 216291941 a 216291938). Por outro lado, a executada EDJALMA não conseguiu comprovar a alegada hipossuficiência. Registre-se que, além de receber aposentadoria do INSS, é possível constatar, dos extratos das contas bancárias, crédito via pix e depósito em quantia considerável, sem especificação de origem (IDs 216291931 a 216291935). Destaque-se, ainda, não ter sido comprovada a existência de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais, em prejuízo de seu sustento. Impende ressaltar, também, que é de conhecimento público que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal possui uma das tabelas de custas judiciais mais baratas do País. Por conseguinte, não demonstrada, com a segurança necessária, a insuficiência de recursos da executada para arcar com os custos do preparo, o pleito de concessão da justiça gratuita não merece prosperar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em relação ao executado JULIO, e indefiro em relação à executada EDJALMA. Antes de enfrentar as impugnações referentes aos valores bloqueados, deve-se ressaltar que a alegação preliminar de nulidade da intimação do executados em relação aos bloqueios não deve prosperar, uma vez que o contraditório neste tipo de diligência é diferido, ocorrendo apenas depois que o bloqueio se efetiva, nos termos do art. 854 do CPC. Desse modo, conforme se verifica dos autos, os executados apresentaram impugnação nos autos de forma espontânea, antes mesmo do resultado SISBJUD ser juntado no processo; logo, não há que se falar em nulidade de intimação. Por fim, para fins de organização sistemática da fundamentação externada na presente decisão, passo à análise individualizada de cada uma das alegações de impenhorabilidade suscitadas pelos executados. 1. Impenhorabilidade do valor de R$ 498,72, depositado em poupança de titularidade do executado JULIO, e do valor de R$ 6.278,80, depositado na conta vinculada ao Banco Bradesco, de titularidade da executada EDJALMA (art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil) A a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Conforme se verifica dos autos, os impugnantes alegam que os valores seriam oriundos de investimentos de renda fixa e teriam natureza de reserva financeira, tal qual uma poupança e, desse modo, estariam protegidos pela regra supramencionada. No entanto, ao contrário do alegado, analisando-se os extratos bancários juntados, deflui-se que as contas bancárias objeto de constrição nunca tiveram o caráter de reserva financeira, uma vez que são utilizadas cotidianamente, sendo notados, em um curto período, diversos pagamentos com cartão, pagamentos de títulos/boletos, bem como recebimento e transferências de PIX, o que é incompatível com a destinação usual de uma aplicação financeira. Se o saldo das supostas reservas financeiras são usados em operações bancárias rotineiras, não se pode alegar a impenhorabilidade dos valores. Além disso, uma vez resgatados os investimentos em renda fixa mencionados e disponibilizados em uma conta bancária utilizada de modo corrente, inclusive para o pagamento de despesas ordinárias, tais valores inevitavelmente perdem a suposta natureza de reserva financeira. O que se infere dos elementos dos autos é que as contas bancárias na quais incidiram as indisponibilidades têm o nítido caráter de conta corrente, de uso cotidiano, o que está demonstrado pelo extrato acostado aos autos, que revela que elas foram intensamente utilizada para saques e pagamentos de despesas diversas. Fossem as contas destinadas a investimento ou formação de reserva, seguramente que as entradas e saídas seriam mais restritas e compatíveis com a natureza do negócio em que se constitui a espécie de conta bancária em debate. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. No entanto, a partir do momento em que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica. Além disso, a interpretação deve ser restrita, em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando-se assim o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas. Logo, uma vez que as contas bancárias dos executados não ostentam o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores ali depositados deve ser mitigada, de modo a permitir a constrição judicial. É neste sentido que este Egrégio Tribunal vem se manifestando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de intensos e reiterados depósitos, saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se a caderneta de poupança é utilizada como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1229112, 07201355920198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre anotar, ainda, que na hipótese, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, da qual não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido.” (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) 2. Impenhorabilidade dos valores de R$ 2.610,04, provenientes de aposentadoria (art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil) Por outro lado, restou satisfatoriamente comprovado que parcela dos valores indisponibilizados é diretamente originária de verba recebida a título de aposentadoria pela executada EDJALMA. Desta forma, mostra-se impenhorável a verba constrita, eis que considerada verba de natureza alimentar, e, portanto, se encontra submetida ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE 30%. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Dispositivo Por todo o exposto, conheço da impugnação apresentada pelos executados EDJALMA ALVES FEITOSA e JULIO CESAR BASTO FEITOSA e acolho parcialmente seus argumentos para o fim de se reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.610,04, localizado em conta junto à CAIXA ECONOMICA. Preclusa a presente decisão, expeça-se: a) alvará de levantamento de parcela do valor depositado em Juízo - 2.610,04 + acréscimos legais - em favor da parte executada. Autorizo, desde já, que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias; e b) alvará de levantamento do saldo remanescente depositado em Juízo - R$ 498,72 e R$ 6.278,80 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo, desde já, que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727426-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: JULIO CESAR BASTO FEITOSA, EDJALMA ALVES FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência. Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro. Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO). Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. De outro modo, os embargos não serão conhecidos. Indique, o exequente, bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2024, 00:00