Execução de Título Extrajudicial 0726640-97.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726640-97.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:02

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:21

Publicação

17/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726640-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. EXECUTADO: 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME, HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO Decisão O exequente requer a imposição de medidas coercitivas atípicas ao executado. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial, sob o Tema Repetitivo número 1.137, com determinação de suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a seguinte matéria: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." ProAfR no Recurso Especial 1.955.539/SP). Assim, considerando a questão em debate nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), este processo, quanto a essa matéria, ficará suspenso até o julgamento final da controvérsia, em observância à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. Fica assente que a suspensão apoiada na afetação do Tema Repetitivo 1.137 não repercute na fluência da prescrição intercorrente, pela ausência de potencial constritivo. Quanto ao mais, à míngua de outras providências, por ora, o processo ficará em pasta própria na Secretaria, sem prejuízo da análise de eventuais pedidos das partes, se formulados. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e, sob tal enfoque não obsta o trafegar do processo para outras finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência de patrimônio, conforme está a ocorrer no caso concreto. Isso porque o pedido do exequente, ainda que deferido, não ensejará solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição, pois nada tem a ver, de forma direta, com a expropriação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/09/2024, 00:00

Recebimento

12/09/2024, 22:24

Recurso Especial repetitivo (Embargos infringentes)

12/09/2024, 22:24

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 00:12

Publicação

06/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726640-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. EXECUTADO: 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME, HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão de ID 209020678. Assim, nos termos da referida Decisão, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 3 de setembro de 2024 às 14:45:50 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/09/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 11:31

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726640-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. EXECUTADO: 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME, HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO Decisão O exequente requer a imposição de medidas coercitivas atípicas ao executado. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial, sob o Tema Repetitivo número 1.137, com determinação de suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a seguinte matéria: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." ProAfR no Recurso Especial 1.955.539/SP). Assim, considerando a questão em debate nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), este processo, quanto a essa matéria, ficará suspenso até o julgamento final da controvérsia, em observância à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. Fica assente que a suspensão apoiada na afetação do Tema Repetitivo 1.137 não repercute na fluência da prescrição intercorrente, pela ausência de potencial constritivo. Quanto ao mais, à míngua de outras providências, por ora, o processo ficará em pasta própria na Secretaria, sem prejuízo da análise de eventuais pedidos das partes, se formulados. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e, sob tal enfoque não obsta o trafegar do processo para outras finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência de patrimônio, conforme está a ocorrer no caso concreto. Isso porque o pedido do exequente, ainda que deferido, não ensejará solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição, pois nada tem a ver, de forma direta, com a expropriação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726640-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. EXECUTADO: 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME, HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO Decisão com força de ofício/mandado I - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. II - Inclusão do nome do executada nos assentamentos da Serasa Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA por este juízo. III - Certidão prevista no art. 517 do CPC O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso). Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente. Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor. Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. E não só. A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade. Posto isso, indefiro o pedido de ID 203717455. IV - Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg Objetiva o credor que seja oficiado à CNSeg para que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Posto isso, defiro o pedido formulado. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização em nome (ou em favor) do executado 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME(10.491.820/0002-68); HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO(701.373.062-96). E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 35.847,93). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0726640-97.2018.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. V - Da Penhora da Restituição de Imposto de Renda O exequente requer que seja oficiada à Receita Federal do Brasil para constrição de créditos derivados da restituição de imposto de renda em favor da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O pleito encontra amparo no art. 798 do CPC, segundo o qual “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ademais, a restituição pode não estar vinculada à verba salarial, de modo que nada impede que seja constrita, sendo do executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade. Posto isso, defiro o pedido de ID 203717455. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Receita Federal do Brasil que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de restituição de imposto de renda em nome (ou em favor) da parte executada HÉLIO DE ALMEIDA RIBEIRO, CPF nº 701.373.062-96. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 35.847,93). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0726640-97.2018.8.07.0001), Concedo ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Caso haja efetivamente a penhora, dela intime-se a parte executada (por meio da Curadoria Especial), para eventual impugnação no prazo de 15 dias. VI - Da suspensão da execução Caso a diligência resulte infrutífera, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) em arquivo provisório (até 20/06/2025, ID 201060702), com fundamento no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito (inclusive estas ora deferidas), não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente ou da suspensão (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726640-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. EXECUTADO: 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente (ID 85773364), em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio de HELIO ALMEIDA RIBEIRO, sócio da sociedade empresária executada ( 3.R. COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME). Afirma ser credor da 3R COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME da quantia de R$ 69.009,59 (atualizado em 25/02/2021), mas não foi encontrado patrimônio a ser expropriado. Afirma que a executada, para se livrar da obrigação, transferiu seu patrimônio para o sócio ou para terceiros, pois a despeito de constar sua situação cadastral como ativa, não tem bens em seu nome, o que evidencia encerramento irregular de suas atividades. Realça, todavia, que "não possui mais meios para demonstrar a evidente confusão patrimonial, senão o próprio resultado INFOJUD, que apresenta a última demonstração contábil realizada em 2012, ou seja, último ano de sua regular atividade empresarial, podendo assegurar com tal resultado, que a pessoa jurídica foi descapitalizada, quando do encerramento de sua atividade, presumindo-se que foram incorporados ao patrimônio dos sócios (confusão patrimonial)". Defende que "o ônus da prova, in casu, é da parte Requerida, para provar que não houve a confusão patrimonial, visto que a parte Requerente não possui mais qualquer meio para produzir outras provas, senão estas já produzidas (art. 373, §1º, CPC)". Assevera que o requerido, atua de maneira irregular, em desrespeito ao artigo 1033, parágrafo único, inciso IV do Código Civil, que dispõe que as Sociedades Empresárias Limitadas, à falta de pluralidade de sócios, deve ter o quadro social reconstituído a pluralidade no prazo de 180 dias, estando caracterizada em situação irregular, em razão da qual, o único sócio, que é administrador, "não possui freios que limitem sua atuação, exercendo a atividade empresária com nota do excesso de poder, podendo realizar todas movimentações empresárias, incluindo as bancárias, sem o aval de outros sócios, inexistentes, para a sua própria conta pessoal". Por fim, depois de tecer outras considerações, encerra requerendo o deferimento do seu pedido, para incluir o sócio no polo passivo da demanda. Depois de intensas diligências sem êxito, o requerido foi citado por edital em 01/03/2023, ID 150900879. A Curadoria Especial, na representação do requerido, apresentou resposta (ID 159579278), em que aduz, em síntese,a ausência dos requisitos previsto no art. 50 do Código Civil, não ficando configurado o" o desvio de finalidade mediante fraude, de modo que não há como aplicar o referido instituto". Intimados acerca da especificação de provas (ID 161722161), o requerente manifestou seu desinteresse (ID 169226426). Sucintamente relatados, decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos da fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Grifei. No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova. Convém salientar que com a revogação do inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, a sociedade limitada torna-se unipessoal, se não regularizada a pluralidade de sócios em 180 dias. Todavia, no caso em apreço, não houve afronta a esse dispositivo legal, então vigente, pois a sociedade foi formalmente alterada para unipessoal (IDs 85773394 e85773394: EIRELI), de modo que esse prazo de 180 dias para regularização da pessoa jurídica não se aplica.É que continuou a sociedade a ser de responsabilidade limitada (EIRELI, atual SLU), ainda que unipessoal, o que não se confunde com empresário individual, tampouco impõe a automática confusão patrimonial, caso houvesse a mencionada irregularidade da falta de composição do quadro societário. Noutro giro, cumpre à parte que alega a ocorrência de confusão patrimonial a tarefa de prover o juízo de provas suficientes para embasar tal alegação. Conforme o inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, não sendo diferente no tocante à desconsideração da personalidade jurídica. É imprescindível que o requerente apresente elementos que demonstrem, com clareza e precisão, os atos configuradores de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu na hipótese. No caso, a despeito da oportunidade dada ao requerente para instruir seu pedido, ele limitou-se a postular (na inicial) a inversão do ônus da prova e, mais adiante, o julgamento do incidente no estado em que se encontra, mesma com a fragilidade de elementos para animar sua pretensão. Por derradeiro, na situação não se aplica a regra amalgamada na Súmula 435/STJ, foi concebida apenas no âmbito de execuções fiscais. Em face do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada. Custas pelo requerente/exequente. Sem honorários. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da presente decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo (Embargos infringentes)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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