Cumprimento de sentença 0736311-13.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736311-13.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/08/2024, 18:10

Recebimento

17/08/2024, 09:56

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 12:59

Desarquivamento

16/08/2024, 12:59

Provisório

16/08/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736311-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA RODRIGUES SOUZA PEREIRA EXECUTADO: MARIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - ME D E C I S Ã O A parte autora postula pelo arquivamento provisório do feito. Tendo em vista o pedido da parte exequente, bem como as diversas diligências infrutíferas na busca de satisfação do crédito perseguido nesta demanda, considero frustrada a execução, sendo cabível a suspensão docurso do procedimento por 1 (um) ano, período no qual não correrá a prescrição, segundo a previsão do art. 921, III do CPC. Neste caso, os autos deverão serencaminhados ao arquivo provisório, ficando a exequente advertida de que a continuidade da execução dependerá da prática dos atos processuais ao seu cargo,com destaque para a indicação precisa de bens do executado, passíveis de penhora. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir automaticamente e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, conforme previsão do art. 921, §2º do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada consulta patrimonial via sistemas disponíveis ao juízo,não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. ISSO POSTO, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Brazlândia, 9 de agosto de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

12/08/2024, 00:00

Recebimento

09/08/2024, 13:52

deferimento

09/08/2024, 13:52

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 19:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 18:29

Publicação

31/07/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736311-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA RODRIGUES SOUZA PEREIRA EXECUTADO: MARIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - ME CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Brasília/DF, 29/07/2024. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

30/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736311-13.2019.8.07.0001. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CREDORA: ANA RODRIGUES SOUZA PEREIRA DEVEDOR: MÁRIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - ME D E C I S Ã O O caso dispensa a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que o microempresário individual responde subsidiariamente pelas dívidas da empresa, dada a comunhão dos respectivos patrimônios. Empreendo, a seguir, a análise do pleito formulado pela credora no sentido de que fosse suspensa a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da apreensão do passaporte do sócio administrador da devedora, até que haja o pagamento do débito. Para tanto, invocou-se, em amparo ao pleito, o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da decisão. É inegável que o dispositivo legal há pouco mencionado trouxe importante inovação na sistemática processual, ao permitir a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Sem embargo, é necessário cautela na adoção de tais medidas, sobretudo quando tomados em consideração o alcance e as consequências que daí podem advir ao devedor. O processo de execução, como se sabe, deve pautar-se, entre outros, pelos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Nesse contexto, a utilização de medidas atípicas de coerção deve ter aplicação primordial nos casos em que concorram indícios de que o devedor, tendo condições, esteja escondendo ou maquiando o patrimônio para furtar-se ao pagamento da dívida, e não naqueles em que ele realmente não possa satisfazer o débito. Caso contrário, estar-se-ia ultrapassando, por objetivos meramente pragmáticos, os limites constitucionais dos direitos individuais, em detrimento do devido processo legal. No caso em análise, não vejo como acolher o pleito da credora. Em primeiro lugar, por não ter ela demonstrado que o devedor esteja ocultando intencionalmente itens do seu patrimônio. Além disso, não se vislumbra qualquer relação de pertinência entre o escopo do processo e as medidas postuladas. Por fim, é preciso considerar a virtual possibilidade de que a imposição das restrições venha a impedir o devedor de trabalhar e, assim, angariar o sustento próprio e de sua família. Por todo o exposto, indefiro a postulação que nesse sentido se formulou. Intime-se, portanto, a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar a planilha atualizada da dívida, contendo as despesas relativas às diligências realizadas na Junta Comercial da Bahia, como requerido, bem como para dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes, sob pena de extinção prematura do feito. Intimem-se. Brazlândia, 24 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736311-13.2019.8.07.0001. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CREDORA: ANA RODRIGUES SOUZA PEREIRA DEVEDOR: MÁRIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - ME D E C I S Ã O Defiro o pleito de instauração do procedimento de cumprimento forçado de obrigação imposta por sentença. Proceda-se às anotações pertinentes. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). Para tanto, deverá ser levado em conta o valor indicado na petição inicial do cumprimento da sentença. Advirta-se, ainda, o devedor de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela credora. Se houver o pagamento, intime-se a credora a, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à credora o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). Em qualquer desses casos, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. Uma vez instituída a providência, o devedor deverá ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC. Frustrada a diligência, promova-se a tentativa de penhora de veículos automotores, observado o disposto no art. 525, § 11, do CPC. No mais, cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ele de 15 (quinze) dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. Intimem-se. Brazlândia, 19 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Provisório

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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