Cumprimento de sentença 0703702-85.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2017

Valor da Causa

R$ 44.622,59

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GISELE CAMPOS CANDOTTI

OAB/DF 37580·CPF·Representa: Autor

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF 8940·CPF·Representa: Autor

JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/DF 28921·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

OAB/DF 30414·CPF·Representa: Réu

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF 8940·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GISELE CAMPOS CANDOTTI

OAB/DF 37580·CPF·Representa: Autor

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF 8940·CPF·Representa: Autor

JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/DF 28921·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

OAB/DF 30414·CPF·Representa: Réu

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF 8940·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SILVA VAZ

OAB/DF 23515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 03/03/2026

09/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Publicado Sentença em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

03/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:54

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2026, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/11/2025, 14:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:31

Publicado Certidão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:32

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 03/03/2026

09/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 13:54

Sentença

•03/02/2026, 13:54

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

03/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:54

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2026, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/11/2025, 14:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:31

Publicado Certidão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 19:07

Processo Desarquivado

08/10/2025, 19:05

Arquivado Provisoramente

16/08/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:42

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos conclusos para fins de correção dos movimentos cadastrados, conforme correição. Assim, dado que superado o prazo da suspensão de 01 (um) ano, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), iniciado em 22/01/2020 (ID 27308994), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juí

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/08/2023, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

08/08/2023, 16:44

Processo Desarquivado

08/08/2023, 16:44

Arquivado Provisoramente

04/03/2023, 18:28

Processo Desarquivado

04/03/2023, 18:27

Arquivado Provisoramente

30/01/2020, 17:31

Juntada de certidão

30/01/2020, 17:31

Publicado Decisão em 22/01/2019.

22/01/2019, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 04:03

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 15:46

Recebidos os autos

07/01/2019, 17:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte

07/01/2019, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

07/01/2019, 16:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 10:33

Publicado Decisão em 10/12/2018.

10/12/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2018, 02:23

Recebidos os autos

06/12/2018, 09:42

Decisão interlocutória - indeferimento

06/12/2018, 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/11/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 14:42

Publicado Decisão em 13/11/2018.

13/11/2018, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 05:10

Recebidos os autos

08/11/2018, 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento

08/11/2018, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

08/11/2018, 13:18

Juntada de certidão

08/11/2018, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 17:30

Publicado Certidão em 07/11/2018.

07/11/2018, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 04:49

Juntada de certidão

05/11/2018, 12:50

Publicado Decisão em 26/10/2018.

26/10/2018, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 03:21

Recebidos os autos

24/10/2018, 08:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte

24/10/2018, 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

16/10/2018, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 16:07

Publicado Decisão em 08/10/2018.

08/10/2018, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2018, 02:22

Recebidos os autos

04/10/2018, 08:47

Decisão interlocutória - indeferimento

04/10/2018, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

03/10/2018, 09:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 16:43

Publicado Certidão em 20/09/2018.

20/09/2018, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:08

Juntada de certidão

17/09/2018, 17:52

Recebidos os autos

17/09/2018, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2018, 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

06/09/2018, 14:10

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 17:14

Juntada de certidão

05/09/2018, 17:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:05

Juntada de certidão

21/08/2018, 15:28

Juntada de certidão

21/08/2018, 15:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2018, 03:34

Publicado Decisão em 13/07/2018.

13/07/2018, 03:34

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2018, 13:03

Recebidos os autos

11/07/2018, 09:00

Decisão interlocutória - recebido

11/07/2018, 09:00

Juntada de certidão

10/07/2018, 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

09/07/2018, 17:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 16:00

Publicado Decisão em 22/06/2018.

22/06/2018, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 15:00

Recebidos os autos

19/06/2018, 14:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/06/2018, 14:48

Juntada de certidão

08/06/2018, 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/06/2018, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 14:28

Publicado Certidão em 24/05/2018.

24/05/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 06:29

Juntada de certidão

21/05/2018, 18:19

Expedição de Ofício.

21/05/2018, 18:13

Juntada de ofício

21/05/2018, 18:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:04

Juntada de certidão

09/05/2018, 17:45

Recebidos os autos

09/05/2018, 17:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

09/05/2018, 17:05

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)

09/05/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:51

Juntada de ofício

09/05/2018, 14:43

Transitado em Julgado em 19/04/2018

09/05/2018, 14:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 08:35

Decorrido prazo de NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 08:35

Publicado Sentença em 26/03/2018.

26/03/2018, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2018, 04:40

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

20/03/2018, 18:32

Julgado procedente o pedido

19/03/2018, 16:37

Recebidos os autos

19/03/2018, 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ATALA CORREIA

12/03/2018, 16:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

12/03/2018, 14:36

Recebidos os autos

12/03/2018, 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

28/02/2018, 15:48

Juntada de certidão

28/02/2018, 15:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 03:34

Publicado Decisão em 30/01/2018.

30/01/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2018, 05:11

Recebidos os autos

26/01/2018, 09:45

Decisão interlocutória - deferimento

26/01/2018, 09:45

Conclusos para decisão para EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/01/2018, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 14:02

Publicado Decisão em 30/11/2017.

30/11/2017, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2017, 02:50

Recebidos os autos

28/11/2017, 09:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/11/2017, 09:44

Conclusos para decisão para EDMAR FERNANDO GELINSKI

22/11/2017, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 17:10

Publicado Decisão em 27/10/2017.

27/10/2017, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2017, 04:32

Recebidos os autos

24/10/2017, 17:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/10/2017, 17:04

Conclusos para decisão para FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

20/10/2017, 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/10/2017, 15:08

Recebidos os autos

18/10/2017, 16:22

Decisão interlocutória - recebido

18/10/2017, 16:22

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO

13/10/2017, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2017, 16:05

Publicado Despacho em 02/10/2017.

02/10/2017, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 03:27

Recebidos os autos

27/09/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 17:34

Decorrido prazo de NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 02:48

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO

30/08/2017, 13:30

Juntada de Petição de réplica

30/08/2017, 11:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 09/08/2017 23:59:59.

10/08/2017, 08:37

Publicado Certidão em 10/08/2017.

10/08/2017, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 03:05

Juntada de certidão

08/08/2017, 12:09

Juntada de Petição de contestação

07/08/2017, 17:12

Audiência Conciliação realizada - 18/07/2017 16:00

18/07/2017, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 11:46

Juntada de Petição de contrato social

18/07/2017, 11:46

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

18/07/2017, 11:46

Juntada de Petição de carta de preposto

18/07/2017, 11:46

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/07/2017, 14:52

Publicado Intimação em 06/06/2017.

06/06/2017, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2017, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2017, 16:07

Juntada de certidão

02/06/2017, 15:21

Audiência conciliação designada - 18/07/2017 16:00

02/06/2017, 15:20

Decisão interlocutória - deferimento

25/05/2017, 18:42

Recebidos os autos

25/05/2017, 18:42

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/05/2017, 18:11

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 14:02

Decisão

•09/08/2023, 10:57

Decisão

•09/08/2023, 10:57

Decisão

•07/01/2019, 17:41

Decisão

•06/12/2018, 09:42

Decisão

•08/11/2018, 18:17

Decisão

•24/10/2018, 08:32

Decisão

•04/10/2018, 08:47

Decisão

•17/09/2018, 08:45

Consulta BACENJUD

•17/09/2018, 08:45

Decisão

•11/07/2018, 09:00

Decisão

•19/06/2018, 14:48

Sentença

•21/03/2018, 13:07

Sentença

•19/03/2018, 16:37

Todos os documentos(22)

Sentença

•03/02/2026, 13:54

Sentença

•03/02/2026, 13:54

Decisão

•09/08/2023, 10:57

Decisão

•09/08/2023, 10:57

Decisão

•07/01/2019, 17:41

Decisão

•06/12/2018, 09:42

Decisão

•08/11/2018, 18:17

Decisão

•24/10/2018, 08:32

Decisão

•04/10/2018, 08:47

Decisão

•17/09/2018, 08:45

Consulta BACENJUD

•17/09/2018, 08:45

Decisão

•11/07/2018, 09:00

Decisão

•19/06/2018, 14:48

Sentença

•21/03/2018, 13:07

Sentença

•19/03/2018, 16:37

Decisão

•26/01/2018, 09:45

Decisão

•28/11/2017, 09:44

Documento de Comprovação

•31/10/2017, 17:10

Decisão

•24/10/2017, 17:04

Decisão

•18/10/2017, 16:22

Despacho

•27/09/2017, 17:34

Decisão

•25/05/2017, 18:40