Execução de Título Extrajudicial 0735345-79.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735345-79.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735345-79.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AMILSON XAVIER DESPACHO Findo o prazo do acordo homologado entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação integral de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 16:02

Mero expediente

29/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 16:43

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:27

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:54

Documento (Certidão)

10/07/2024, 15:31

Documento

10/07/2024, 15:31

Publicação

08/07/2024, 08:47

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735345-79.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: AMILSON XAVIER DESPACHO Ao executado para que diga, no prazo de 05 dias, se anui com os termos propostos pelo exequente no id. 201088410. Ainda, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo. Portanto, o pedido de homologação de acordo implica sentença com resolução de mérito e extinção do processo. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam as partes, pois, no prazo comum de 05 dias, se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento. Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735345-79.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: AMILSON XAVIER DECISÃO A decisão de id. 157533187, tendo em vista o instrumento particular de promessa de compra e venda de id. 154716853, deferiu o pedido do exequente de penhora dos direitos possessórios do executado (AMILSON XAVIER) relativos ao imóvel situado em Condomínio Jardim Europa II, Unidade 2CL05, Sobradinho/DF. Imóvel avaliado em R$ 350.000,00, conforme laudo de id. 178911420. O executado foi intimado na ocasião (id. 178911419), deixando, contudo, transcorrer "in albis" o prazo para eventual impugnação, conforme expediente eletrônico. Intimada a esposa do executado, CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER, para fins do art. 842 do CPC (id. 189881710). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a alienação, em leilão judicial, dos direitos possessórios do imóvel em questão. Para o leilão, o exequente deverá juntar aos autos certidão negativa/positiva de débitos fiscais e de débitos condominiais, se o caso, no prazo de 15 dias. Atendido e estando esta preclusa, encaminhem-se os autos ao NULEJ, para designação de data para o leilão. Do edital, deverá constar a referida situação do imóvel e que, em caso de êxito, os arrematantes poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos posto que a hasta pública não transfere a propriedade do imóvel, que continua pertencendo a quem a detém perante o registro imobiliário. Ou, ao contrário, o convalide com regularização posterior. Ainda, da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/06/2024, 00:00

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