Procedimento Comum Cível 0741791-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741791-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/08/2024, 17:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 16:59

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:15

Decurso de Prazo

24/07/2024, 17:05

Publicação

03/07/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741791-35.2020.8.07.0001. AUTOR: MARLENE DA SILVA STELLA QUINTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 199108179, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André - SP. Sustenta que a decisão apresenta contradição por “ausência de maculação do juiz natural” (ID 200328837). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. OMISSÃO A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. CONTRADIÇÃO A contradição é aquela que se instala entre a fundamentação e a sentença. OBSCURIDADE A obscuridade ocorre quando a sentença não há clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, remanescendo dúvida sobre o que está exposto. ERRO DE JULGAMENTO Como se vê, os embargos de declaração são espécie de recurso de natureza vinculada. Logo, a afirmação de que a decisão padece de algum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos declaratórios é pressuposto de conhecimento do recurso; a efetiva existência do vício constitui o mérito do recurso. O embargante, contudo, não afirma a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, a decisão embargada foi extensamente fundamentada com as razões pelas quais foi declarada a incompetência deste Juízo para julgamento da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:46

Recebimento

27/06/2024, 16:29

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2024, 16:29

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 21:05

Petição (Embargos de declaração)

14/06/2024, 18:35

Publicação

13/06/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 15:05

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741791-35.2020.8.07.0001. AUTOR: MARLENE DA SILVA STELLA QUINTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 199108179, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André - SP. Sustenta que a decisão apresenta contradição por “ausência de maculação do juiz natural” (ID 200328837). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. OMISSÃO A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. CONTRADIÇÃO A contradição é aquela que se instala entre a fundamentação e a sentença. OBSCURIDADE A obscuridade ocorre quando a sentença não há clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, remanescendo dúvida sobre o que está exposto. ERRO DE JULGAMENTO Como se vê, os embargos de declaração são espécie de recurso de natureza vinculada. Logo, a afirmação de que a decisão padece de algum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos declaratórios é pressuposto de conhecimento do recurso; a efetiva existência do vício constitui o mérito do recurso. O embargante, contudo, não afirma a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, a decisão embargada foi extensamente fundamentada com as razões pelas quais foi declarada a incompetência deste Juízo para julgamento da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

02/07/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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