Execução de Título Extrajudicial 0737213-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737213-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:01

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:17

Documento

30/05/2025, 10:17

Documento (Certidão)

29/05/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:40

Documento (Certidão)

03/10/2024, 03:07

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:21

Publicação

29/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737213-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 205848671. Suspenda-se o trâmite processual durante o prazo previsto para o adimplemento integral do débito exequendo através dos descontos remuneratórios da parte executada, previsto para ocorrer em abril/2028. Autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que eventuais valores depositados em Juízo pela fonte empregadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial do débito exequendo, observando-se as informações bancárias já indicadas nos autos em id. 196722214. Saliento a obrigação atribuída à parte exequente de se manifestar nos autos semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:16

deferimento

26/08/2024, 13:16

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737213-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de que os valores descontados das parcelas de remuneração da parte executada sejam diretamente depositados em conta de titularidade do exequente, pois a experiência deste Juízo tem mostrado que tal prática dificulta em muito o controle de legalidade do adimplemento de débitos exequendos por meio de penhora salarial, a qual merece máxima atenção do Poder Judiciário, especialmente por constituir, por si só, uma mitigação de impenhorabilidade prescrita em lei. Porém, autorizo desde já os levantamentos periódicos, trimestrais, dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, na forma de transferência bancária para a conta indicada em petitório de id. 201098644, sem necessidade de nova conclusão dos autos para tal finalidade. II. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737213-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO I. Levando em conta que a diligência de intimação da parte executada, quanto à indisponibilidade que recaiu sobre os ativos financeiros localizados em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, foi realizada no mesmo endereço onde esta foi regularmente citada (ids. 143848798 e 182361689), pode-se concluir que ela mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, razão pela qual presumo-a por regularmente intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, c./c. art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Presumivelmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 152115589), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência de todos os valores depositados em Juízo - R$ 1.989,21 (SISBAJUD) + R$ 2.534,98 (penhora de parcela salarial) + 2.433,87 (penhora de parcela salarial) + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias indicadas em id. 192084217. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737213-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencido de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em dezembro/2021, através de Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado em favor da parte exequente para a contratação de serviço de empréstimo bancário. A parte executada usufruiu do serviço prestado e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. A declaração de Imposto de Renda do executado (id. 152115594) demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 835.481.731-87, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito exequendo. À Secretaria: 1. Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0737213-58.2022.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737213-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO I. Da análise dos autos, verifico que já houve 05 (cinco) tentativas de penhora, remoção e avaliação do automóvel de propriedade do executado e localizado através do sistema RENAJUD. Em todas as diligências, foi certificada, por dois Oficiais de Justiça distintos, a necessidade de que a parte exequente entrasse em contato com o setor responsável via e-mail institucional para agendamento da diligência, conforme se infere: Certifico e dou fé que NÃO PROCEDI À PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REMOÇÃO determinadas, uma vez que até a presente data a parte Exequente não contatou esta Oficial de Justiça via email institucional a fim de disponibilizar os meios para o cumprimento da ordem, não havendo tempo hábil para novas diligências ante o término do prazo provimental de vinte dias para a devolução do mandado. (id. 154727166 - Oficiala de Justiça DANIELA MACEDO MARQUES DA SILVEIRA); Certifico e dou fé que deixei de dar cumprimento à presente determinação por não constar no mandado o fiel depositário autorizado por este juízo para a entrega do bem objeto da penhora, informação esta indispensável para o integral cumprimento da ordem. Cumpre ressaltar que cabe à parte interessada contatar o Oficial de Justiça via email institucional para o agendamento da diligência (PA nº 12.568 de 20/11/2013). (id. 159260458 - Oficiala de Justiça DANIELA MACEDO MARQUES DA SILVEIRA); Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 30/05/2023 às 20:01, dirigi-me à(ao) CNB 12-APTO. 504 (ED. ISABELLA ACCIOLY) LOTE 22 TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA) BRASÍLIA-DF CEP 72115-125, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, 835.481.731-87, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que (NÃO FUI CONTATADO PELA PARTE AUTORA OU BENEFICIÁRIA DO ATO JUDICIAL, NOS MOLDES DO PREVISTO NO PGC). (id. 160495993, Oficial de Justiça MARLON PEREIRA MARTINS); Certifico e dou fé que deixei de dar cumprimento ao r. mandado, visto que até a presente data a parte interessada não contatou esta Oficial de Justiça a fim de disponibilizar os meios para o cumprimento da ordem. Vale ressaltar que não há previsão legal ou regulamentar que imponha aos oficiais de justiça a tarefa de contatar partes ou patronos para auxiliar no cumprimento das diligências, como atividade inerente ao exercício das atribuições de seu cargo. Pelo contrário, o art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, é claro ao atribuir a iniciativa desse contato prévio às partes e advogados, mediante agendamento via email institucional. (id. 169420186 - Oficiala de Justiça DANIELA MACEDO MARQUES DA SILVEIRA); Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/10/2023 às 17:27, dirigi-me à(ao) CNB 12-LOTE 22, AP. 504 (RES. ISABELLA ACCIOLY) TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA) BRASÍLIA-DF CEP 72115-125, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, 835.481.731-87, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que (A PARTE AUTORA NÃO DISPONIBILIZOU OS MEIOS PERTINENTES NOS MOLDES DO CONTIDO NO PGC, TENDO, INCLUSIVE, SEQUER CONTATADO ESTE OFICIAL DE JUSTIÇA). (id. 174742572, Oficial de Justiça MARLON PEREIRA MARTINS). Note-se que essa necessidade de prévio agendamento informada pelos Srs. Oficiais de Justiça foi por eles amparada em dispositivo normativo do próprio Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT (art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º), bem como em Procedimento Administrativo que, a princípio, tramitou a respeito do tema (PA nº 12.568 de 20/11/2013). Inclusive, tal ônus processual, imprescindível ao cumprimento da diligência, constou expressamente, em fonte destacada, nas últimas decisões proferidas por este Juízo (id. 164812990 e 172219892), que não foram objeto de recurso pela parte exequente. Assim, é inegável que a parte exequente tinha plena ciência que deveria ter entrado em contato com os Oficiais de Justiça para viabilizar o cumprimento da diligência. Contudo, manteve-se inerte de forma reiterada, apenas requerendo a repetição do ato sob o argumento de que "as diversas diligências desta natureza em outros autos, foram devidamente cumpridas pelos oficiais de justiça que contataram o responsável informado nos autos, mas, no presente caso, o responsável pelas diligências, se recusa" (id. 177075307). Desse modo, pode-se concluir que houve desistência quanto à medida, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reexpedição do aludido mandado de penhora, remoção e avaliação. À Secretaria para que proceda ao levantamento das restrições impostas sobre o veículo localizado em nome do executado através do sistema RENAJUD, a saber, MARCA/MODELO: I/MMC LANCER 2.0; FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2012; CHASSI: JMYSTCY4ACU002900; PLACA: JJH0A40 (id. 152115591). II. Intime-se pessoalmente o executado, por Oficial de Justiça, a respeito da indisponibilidade que recaiu sobre seus ativos financeiros através da consulta ao sistema SISBAJUD (id. 152115589), na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). III. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737213-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE ADITAMENTO DE MANDADO Reexpeça-se o mandado de penhora, remoção, avaliação e intimação do veículo MARCA/MODELO: I/MMC LANCER 2.0; FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2012; CHASSI: JMYSTCY4ACU002900; PLACA: JJH0A40, de propriedade do executado LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 835.481.731-87), conforme determinado na decisão de id. 157338910. Cópia da presente decisão servirá de aditamento ao mandado, a ser cumprido no mesmo endereço da diligência anterior: CNB 12 LOTE 22 REDENCIAL ISABELA ACIOLY, APARTAMENTO 504, CEP 72115.125, TAGUATINGA NORTE, TELEFONE 61 98353-6564. Conforme já salientado na decisão de id. 164812990, é dever da parte exequente entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça via e-mail institucional para o agendamento da diligência, sendo esta a orientação certificada pelos Oficiais de Justiça nas diligências anteriores (ids. 159260458 e 169420186). Isso porque a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do Código de Processo Civil), que constitui, portanto, o principal interessado na realização da medida constritiva determinada por este Juízo e possui o dever processual de cooperação com os auxiliares da Justiça na consecução de suas funções jurisdicionais, especialmente quando estas visam à satisfação de sua pretensão reivindicada perante o Poder Judiciário. Ademais, como já salientaram reiteradamente os Srs. Oficiais de Justiça nestes autos, "não há previsão legal ou regulamentar que imponha aos oficiais de justiça a tarefa de contatar partes ou patronos para auxiliar no cumprimento das diligências, como atividade inerente ao exercício das atribuições de seu cargo. Pelo contrário, o art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, é claro ao atribuir a iniciativa desse contato prévio às partes e advogados, mediante agendamento via email institucional". Por fim, fica a parte exequente alertada de que, caso a diligência mais uma vez não seja efetivada por inércia em seu agendamento via e-mail institucional, esta será compreendida como desistência da medida constritiva, com seu respectivo levantamento por este Juízo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

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