Apelação Cível 0736200-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0736200-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, fica a parte credora intimada da expedição de certidão de crédito em seu favor. Sem prejuízo, em cumprimento à decisão de ID 224218434, retorno os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 16:33:13. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a apresentação dos valores pela parte exequente (ID 223719744), expeça-se, em favor da parte exequente, certidão para habilitação do seu crédito ao juízo responsável pela recuperação judicial da executada. Feito, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e do MP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a apresentação dos valores pela parte exequente (ID 223719744), expeça-se, em favor da parte exequente, certidão para habilitação do seu crédito ao juízo responsável pela recuperação judicial da executada. Feito, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e do MP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 221393801: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Sendo assim, nos termos do art. 178 do CPC, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo para manifestação do MP, volte o processo concluso para apreciação do requerimento de ID 223986952. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 221393801: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Sendo assim, nos termos do art. 178 do CPC, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo para manifestação do MP, volte o processo concluso para apreciação do requerimento de ID 223986952. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando o documento anexado ao processo, verifico que a planilha não atende o disposto no art. art. 9º, II, da lei 11.101/2005, considerando que a atualização dos valores foi realizada até o mês 11/2024. Sendo assim, antes de apreciar o requerimento de expedição de certidão, determino que a parte autora cumpra adequadamente a determinação anterior do juízo, anexando ao processo planilha atualizada do seu crédito, atentando-se para o disposto no art. 9º, II, da lei 11.101/2005. Prazo: 5 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré. Considerando o interesse de menor no feito, cadastre-se Ministério Público no sistema processual. Feito, nos termos do art. 178 do CPC, dê-se vista dos autos ao MP. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando o documento anexado ao processo, verifico que a planilha não atende o disposto no art. art. 9º, II, da lei 11.101/2005, considerando que a atualização dos valores foi realizada até o mês 11/2024. Sendo assim, antes de apreciar o requerimento de expedição de certidão, determino que a parte autora cumpra adequadamente a determinação anterior do juízo, anexando ao processo planilha atualizada do seu crédito, atentando-se para o disposto no art. 9º, II, da lei 11.101/2005. Prazo: 5 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré. Considerando o interesse de menor no feito, cadastre-se Ministério Público no sistema processual. Feito, nos termos do art. 178 do CPC, dê-se vista dos autos ao MP. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Antes de apreciar o requerimento retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para anexar ao processo planilha atualizada do seu crédito, atentando-se para o disposto no art. 9º, II, da lei 11.101/2005. Prazo: 5 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte executada. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es). Fixo o prazo comum de 5 dias. Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es). Fixo o prazo comum de 5 dias. Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2024, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 12:57

Trânsito em julgado

19/07/2024, 12:57

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Publicação

13/06/2024, 13:16

Documentos

Certidão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RHAYSSA PERCIANO COSTA PORTO, DANIEL COSTA E SILVA e P. P. C. P., menor representada por sua genitora Rhayssa Perciano Costa Porto, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narram os autores terem adquirido, em outubro de 2021, três passagens aéreas pela “promo123” da empresa ré, para as datas de 01/10/2023 a 16/10/2023, partindo de Brasília com destino a Londres, no valor total de R$ 6.015,24. Relatam o recebimento do correio eletrônico da ré informando que: "Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”. Requerem a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que emita as passagens aéreas do pedido n. 16776714291, nas datas previamente ajustadas pelas partes: 1) 30/09/2023 a 15/10/2023; 2) 01/10/2023 a 16/10/2023; ou 3) 02/10/2023 a 17/10/2023, em até 48h, sob pena de multa diária em R$ 10.000,00, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No mérito, pugnam pela confirmação da tutela de urgência em caráter definitivo e pela condenação da ré ao pagamento, à título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A decisão de ID 170418659 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Manifestação do Ministério Público (ID 170759703). A autora (ID 171053436) requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência e a inclusão no polo passivo da empresa Max Milhas - MM Turismo & Viagens S.A (ID 171053436). A decisão de ID 171207535 determinou a inclusão da Max Milhas (MM Turismo & Viagens S.A) e indeferiu o requerimento de reconsideração da decisão de ID 170418659. Contestação de MM Turismo (ID 175269468). Aduz sua ilegitimidade passiva, informando não ter participado da cadeia de consumo em litígio; afirma ser empresa distinta da 123 Milhas e que, pelo princípio da preservação da empresa, não deverá responder pelas supostas falhas na prestação de serviços praticadas pela corré. Entende não haver qualquer dano moral a ser indenizado. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Superado, pugna pela improcedência dos pleito autoral. Contestação de 123 Viagens (ID 175557972). Preliminarmente, informa a necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ações civis públicas, e a necessidade de revogação da liminar concedida. No mérito, discorre sobre o funcionamento das passagens PROMO e sustenta que, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, o contrato se tornou desequilibrado, motivo pelo qual precisou ser resolvido. Rechaça a existência de danos morais. Pleiteia a gratuidade de justiça e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes não apresentaram novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da ilegitimidade da segunda ré A segunda ré entende não ser parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando não ter participado da cadeia de consumo em discussão e por ser empresa distinta da primeira ré. Sem razão, visto que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Ademais, há responsabilidade solidária de toda cadeia de consumo, conforme previsto no CDC, sendo que a presença ou não dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica será apreciada por ocasião do mérito da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. Da recuperação judicial Do compulsar dos autos do processo eletrônico de n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, verifica-se que, por força de provimento exarado em 31/08/2023, restou deferido o processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica demandada. Todavia, o deferimento do processamento da recuperação judicial não eximiria a requerida de eventual cumprimento de uma tutela de urgência, sendo certo, inclusive, que o pedido de recuperação judicial pressupõe mecanismos para a continuidade do exercício empresarial, a fim de evitar seu completo encerramento. Não obstante, conforme a decisão de ID 170418659 a tutela de urgência foi indeferida por este juízo, não havendo nada a prover acerca do pedido da ré de revogação da liminar. Da suspensão do processo Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ações civis públicas a respeito do mesmo tema, entende-se que a pendência de ação coletiva não impede o exercício de pretensão por meio de ação individual, em observância ao art. 103, §1º e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal. Confira-se: “(...) 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que requeira a suspensão do processo (individual), no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2.1. A suspensão da ação individual é, portanto, facultativa e depende de um pedido expresso do autor (consumidor), que, ao ter ciência do posterior ajuizamento de uma ação coletiva versando sobre o mesmo tema, opte por desistir da demanda individual proposta para aderir à ação coletiva.” (Acórdão 16631333, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, informado acerca da existência das ações coletivas, os autores manifestaram em réplica o seu interesse no prosseguimento do presente feito, com o julgamento de mérito. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. Da gratuidade Em relação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela primeira ré, é importante ressaltar que a gratuidade possui uma finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, o que não é o caso da ré. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Consoante o entendimento da Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, a documentação acostada não é capaz e suficiente para comprovar sua total incapacidade de custear as despesas processuais, nem mesmo atestar qualquer eventual condição de miserabilidade, ante a falta de demonstração do valor do seu patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela primeira ré. Não há outras questões preliminares para decidir. Nesse passo, presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da relação consumerista O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo CDC, tendo em vista a presença de ré fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e de autor consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física – vulnerável e hipossuficiente –, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pela fornecedora. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum. Nesse passo, preceitua o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O artigo 14 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Já §3º do aludido dispositivo prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consignadas essas premissas, os autores informaram a compra, em outubro de 2021, de três passagens aéreas pela “promo123” da primeira ré, para as datas de 01/10/2023 a 16/10/2023, partindo de Brasília com destino a Londres, no valor total de R$ 6.015,24. Pretende que as rés sejam compelidas a emitir os bilhetes de passagens aéreas relativas ao pedido n. 16776714291; e, ainda indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação, a primeira ré argumenta que, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, o contrato se tornou desequilibrado e excessivamente oneroso. A segunda ré aduz não ter participado da cadeia de consumo em litígio; afirma ser empresa distinta da 123 Milhas, não devendo responder pelas supostas falhas na prestação de serviços praticadas pela corré. Da onerosidade excessiva A aplicação da teoria da onerosidade excessiva, disciplinada pelos arts. 478 e 480 do Código Civil, e amparada nos princípios da função social do contrato e igualdade substancial, exige a análise de alguns pressupostos. É essencial que haja um intervalo de tempo considerável entre a formação e a execução do contrato, por isso, a onerosidade excessiva só é passível de aplicação nos contratos de execução prolongada ou diferida no tempo. Ademais, exige-se que, por um fato externo, imprevisível e superveniente à formação do contrato, haja alteração substancial na relação base, tornando sua execução extremamente onerosa e inviável economicamente para uma das partes. Diante de circunstância externa, imprevisível e extraordinária, superveniente à formação do contrato, quando houver afetação do equilíbrio material e econômico do negócio, impõe-se a readequação do pacto, por meio da revisão judicial (art. 317 do CC), ou, em última instância, a resolução e extinção (art. 478 do CC). Cumpre destacar que a resolução do contrato, ou a sua revisão na forma do artigo 479 do Código Civil, depende não apenas de fato superveniente, extraordinário e imprevisível ensejador de prestação excessivamente onerosa, mas também da demonstração da extrema vantagem para a outra parte contratante. Sobre os requisitos da onerosidade excessiva, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 410 DO CC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 284 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA COMPENSATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 460 DO CC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a consequente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte a quo, que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento de tese acerca da cumulação de pedidos de indenização e multa relativa à cláusula penal impede o conhecimento do apelo especial, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Em sede de recurso especial, é inadmissível a revisão do quantum fixado a título de multa compensatória, tendo em vista o disposto na Súmula n. 7 do STJ, na medida em que cabe ao magistrado das instâncias ordinárias, atento às circunstâncias do caso em apreço e à realidade dos fatos, a redução proporcional ao valor do pagamento já realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 1034702/ES, Min. Relator João Otávio de Noronha, data julgamento: 15/04/2008). Pontuadas tais premissas, em análise das circunstâncias do caso concreto, observa-se que a própria demandada afirma que a pontuação necessária para adquirir cada passagem aérea é definida exclusivamente pela companhia aérea e sofre constantes alterações. Cabe destacar que sempre foi de conhecimento da requerida a possibilidade de alteração unilateral, pelas companhias aéreas, da pontuação necessária para adquirir as passagens, de forma que a flutuação nas tarifas, no caso, não se consubstancia em fato externo, imprevisível e extraordinário, fazendo parte, na verdade, do risco do negócio. Outrossim, as variações da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas são ínsitas à natureza do negócio jurídico em apreço, sendo de responsabilidade da ré monitorá-las, para fins de alcançar a finalidade da contratação, traduzido na venda de passagens promocionais. Ou seja, deveria a ré estar preparada para a superveniência dos fatos suscitados em sua peça de defesa, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de imprevisão. Desse modo, à luz das circunstâncias apresentadas, incabível a aplicação da onerosidade excessiva ou da teoria da imprevisão, uma vez que a variação no preço das passagens e sua tendência ascendente já eram de conhecimento prévio da requerida e, inerentes ao próprio risco do negócio. Do descumprimento contratual Os documentos juntados aos autos indicam a negativa da prestação do serviço contratado conforme datas indicadas pelos autores. Assim, considerando que os termos da oferta veiculada pela requerida integra o contrato firmado entre as partes, conforme art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciado o descumprimento contratual pelo fornecedor. Nesse cenário, a conduta da ré violou o direito dos consumidores de fruição do produto adquirido, tendo em vista que já havia data certa para a viagem, apesar da promoção. Ainda que se trate de pacote de data flexível, o regulamento do serviço adquirido estabelecia um período para a realização da viagem, de modo que a ré não pode ser furtar ao cumprimento do ajuste sob o argumento de inexistência de disponibilidade promocional. Desse modo, houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida que se negou a cumprir o serviço de viagem contratado. Com isso, demonstrado que o fornecedor de serviço descumpriu suas obrigações contratuais, sua condenação é medida que se impõe. Observo, entretanto, que a data da viagem já passou, de maneira que resta impossível o cumprimento da obrigação nos moldes pactuados, devendo serem reparados os danos efetivamente sofridos pela parte autora, isto é, o valor pago na compra do pacote flexível. Dos danos morais O dano moral, conforme cediço, é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aquele que, por sua natureza ou gravidade, exorbite o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, o que se verifica in casu. Com efeito, a inércia da ré em promover a viagem dos autores nas datas aprazadas frustra legítima expectativa, derivada do modelo de negócios por esta criado. Não é demais lembrar que o pacote foi adquirido com a antecedência que se exige para uma viagem internacional, acompanhado de prévia programação financeira e familiar pelos autores. O inadimplemento da ré, portanto, enseja abalo emocional, perda de sossego e frustração, ultrapassando o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DAS DATAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. As teses jurídicas não suscitadas na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 3. Os arts. 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, a qual independe de culpa, bastando que se comprove a existência do nexo causal entre a conduta e o dano causado ao consumidor, além de ser solidária em relação a atos praticados por prepostos do fornecedor. 4. Comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço pela ré, além de danos aos consumidores autores e do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os aludidos danos, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento de danos morais. 5. Constatado que o montante estabelecido na sentença afigura-se adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelos consumidores, levando em consideração as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da condição econômica das partes, da vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e da extensão do dano causado, o quantum indenizatório deve ser mantido. 6. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Não constatada a conduta dolosa da ré, tampouco incidindo essa em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 7. Preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (Acórdão 1732622, 07237963820228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, portanto, que a conduta da ré vulnerou direito da personalidade dos autores, fazendo incidir o artigo 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade ré, necessária a análise detida acerca da condição financeira dos autores e da capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que os ofendidos merecem compensação, pois frustrada a viagem para a qual se programaram com zelo e antecedência. Assim, os aborrecimentos dos autores extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que a ré deve se atentar para que suas futuras ações sejam condizentes com as normas consumeristas aplicáveis à espécie, especialmente quanto ao cumprimento de suas ofertas. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e suficiente a compensar os autores pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela ré. Por fim, os valores supramencionados deverão ser pagos solidariamente pelas partes rés, por aplicação do disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atuação da 2ª parte ré, ainda que distinta da desenvolvida pela 1ª parte ré, guarda estrita relação com a mesma atividade econômica desenvolvida por ambas. Ademais, há expressa solicitação de adesão ao mesmo plano de recuperação judicial, tanto por uma parte ré quanto pela outra (ID 175269473 em petição direcionada aos autos 5194147-26.2023.8.13.0024), o que corrobora a tese de ambas integram o mesmo grupo econômico. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 166120841 e CONDENAR as rés: a) a obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo pacote de viagem até dia 31/12/2023, com a escolha pelos autores de nova data para o ano subsequente, sob pena de, em caso de descumprimento comprovado nos autos, arcar com multa no valor de R$ 8.000,00. Comprovado o descumprimento, a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas e danos no valor do pacote pago pelos autores, no caso, R$ 6.015,24, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do desembolso, qual seja, dia 01/10/2022. b) a pagar aos autores o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme Enunciado n. 362 da Súmula do C. STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Resolvo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Arcarão as requeridas com as custas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736200-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RHAYSSA PERCIANO PORTO, DANIEL COSTA E SILVA, P. P. C. P. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiro, promova a secretaria a inclusão da MAX MILHAS (MM TURISMO & VIAGENS S.A), CNPJ 16.988.607/0001-61 no polo passivo da do processo, conforme solicitado pela autora. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de reconsideração da decisão anterior, considerando que não foram alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento da tutela de urgência postulada. Ademais, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência postulada em face da MAX MILHAS, considerando que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade do direito vindicado. É que, conforme conforme termos e condições do contrato pactuado entre as partes (https://123milhas.com/termos-condicoes), a ré não garante a reserva da passagem ou a emissão do bilhete, sendo o voo garantido apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens. Neste sentido, transcrevo parte da Cláusula 6.2 dos Termos e Condições: “Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a 123Milhas não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete. Garantimos o voo do usuário apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens e consequente conclusão total do pedido de compras.” No caso dos autos, não houve a emissão dos bilhetes relativos às passagens aéreas, situação que, a princípio, afasta a probabilidade do direito autoral, observando-se os termos do contrato firmado entre a autora e a 123 VIAGENS E TURISMO. Outro ponto a ser observado é que, dadas as razões dos cancelamentos por conta de circunstâncias adversas no mercado e oferta de voos, como informado pela ré, certo é que a emissão forçada, em massa, dos bilhetes aéreos, agrava ainda mais a saúde financeira das pessoas jurídicas, que inclusive pediram pedido recuperação judicial (processo n. 5194147-26.2023.8.0024, vinculado ao juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte). Ademias, no atual momento processual, não é possível constar a responsabilidade da MAX MILHAS pelo cumprimento da obrigação assumida pela 123 VIAGENS E TURISMO. No mais, citem-se as rés, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Em cumprimento à decisão proferida pela Des. Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, as rés deveram regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora. Considerando o interesse de menor no feito, encaminhe-se o processo ao Ministério Público para manifestação.

11/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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