Execução de Título Extrajudicial 0740395-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740395-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 12:27

Desarquivamento

07/08/2025, 04:35

Documento (Ofício)

06/08/2025, 12:59

Definitivo

27/02/2025, 14:05

Desarquivamento

21/02/2025, 05:13

Documento (Ofício)

15/02/2025, 15:32

Definitivo

25/01/2025, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 21:45

Trânsito em julgado

25/01/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 12:17

Publicação

04/11/2024, 01:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740395-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAVALCANTI E GASPARINI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FEIRA HIPPIE DE GOIANIA ADMINISTRACAO DE GALERIA COMERCIAL E LOCACAO DE BANCAS LTDA SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 213894600). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Acaso existente(s), libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2024, 00:00

Recebimento

28/10/2024, 18:25

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740395-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAVALCANTI E GASPARINI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FEIRA HIPPIE DE GOIANIA ADMINISTRACAO DE GALERIA COMERCIAL E LOCACAO DE BANCAS LTDA DESPACHO As partes requereram a suspensão do processo e a homologação judicial por sentença. Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo. Portanto, o pedido de homologação de acordo implica em sentença com resolução de mérito e em extinção do processo. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam, pois se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740395-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAVALCANTI E GASPARINI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FEIRA HIPPIE DE GOIANIA ADMINISTRACAO DE GALERIA COMERCIAL E LOCACAO DE BANCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Primeiramente, nada a prover quanto à petição do executado de id. 197922378, uma vez que suscita matéria afeta aos embargos à execução e, por conseguinte, incabível nos presentes autos. Ademais, qualquer análise sobre impenhorabilidade dependerá, obviamente, de prévia constrição, não existindo possibilidade de se blindar a parte executada aprioristicamente. Por oportuno, nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventual crédito da parte executada FEIRA HIPPIE DE GOIÂNIA ADMINISTRAÇÃO DE GALERIA COMERCIAL E LOCAÇÃO DE BANCAS LTDA (CNPJ: 36.237.803/0001-01), no rosto dos seguintes autos: 1) 0719592-30.2022.8.07.0007 2) 0719593-15.2022.8.07.0007 3) 0719599-22.2022.8.07.0007 4) 0719601-89.2022.8.07.0007 5) 0711284-68.2023.8.07.0007 6) 0705155-47.2023.8.07.0007 7) 0705147-70.2023.8.07.0007 8) 0711285-53.2023.8.07.0007 9) 0715021-79.2023.8.07.0007 10) 0719375-50.2023.8.07.0007 11) 0719378-05.2023.8.07.0007 12) 0727543-41.2023.8.07.0007, todos em curso perante a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, bem como do seguinte processo: 13) 0705130-34.2023.8.07.0007, em curso perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga, até o limite do valor em execução (R$ 18.041,99 - id. 188995081), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado, para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Após, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, arquivem-se provisoriamente, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 139405320, de 11/10/2022. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

10/06/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740395-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAVALCANTI E GASPARINI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FEIRA HIPPIE DE GOIANIA ADMINISTRACAO DE GALERIA COMERCIAL E LOCACAO DE BANCAS LTDA DECISÃO Primeiramente, ciente do julgamento definitivo do AGI n. 0714744-84.2023.8.07.0000, ao qual foi negado provimento (id. 183895874). Quanto ao pedido de levantamento dos valores decorrentes da penhora no rosto dos autos n. 0707561-75.2022.8.07.0007, em curso na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro-o. Nesse ponto, urge destacar que os embargos à execução opostos pela executada (n. 0722486-94.2022.8.07.0001) foram julgados improcedentes, estando pendente a apreciação da apelação pela instância recursal. Como é cediço, a apelação, via de regra, é dotada de efeito suspensivo (art. 1.112 do CPC). Tal efeito, contudo, é relativizado em algumas hipóteses, como no caso de extinção sem resolução de mérito ou julgamento de improcedência dos embargos do executado (art. 1.112, par. 1º, III, do CPC). É justamente o caso sob análise. A sentença de improcedência nos embargos correlatos começou a produzir efeitos imediatamente. Logo, não há óbice ao levantamento, pelo credor, dos valores penhorados nos presentes autos. Nesse passo, preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência das quantias decorrentes da penhora no rosto dos autos n. 0707561-75.2022.8.07.0007 (R$ 785,05 - id. 183330142) para a conta bancária indicada pelo exequente no id. 183330140. Por oportuno, nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada, FEIRA HIPPIE DE GOIÂNIA ADMINISTRAÇÃO DE GALERIA COMERCIAL E LOCAÇÃO DE BANCAS LTDA, junto à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, no rosto dos autos de n° 0719561-10.2022.8.07.0007, até o limite do valor em execução. Fica o exequente, contudo, intimado para trazer planilha atualizada do débito, decotadas as quantias penhoradas no rostos dos autos n. 0707561-75.2022.8.07.0007, no prazo de 15 dias, sob pena de se entender pela desistência da medida. Vindo, juntamente com a planilha colacionada, encaminhe-se eletronicamente a presente decisão, a qual confiro força de mandado de penhora no rosto dos autos, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado, para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 139405320, de 11/10/2022. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/02/2024, 00:00

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